ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/03

  • O porte de armas é punido com reclusão; a posse (irregular) de armas (de uso permitido) com detenção.
  • Caracterização da posse de arma, infração do art. 12, a lei exige um elemento espacial do tipo, ou seja, que este ocorra no interior da residência ou nas dependências desta ou no local de trabalho, desde que o agente seja o titular ou responsável legal pela empresa.
  • Não importa o que deseja o agente realizar com a arma de fogo, podendo ter a arma de fogo em sua residência com o propósito de se proteger ou com a finalidade de ameaçar a companheira.
  • A alegação de que o agente portava arma por medo de ser vítima de crimes não serve como justificativa, nem exclui a ilicitude da conduta.
  • É imprescindível o exame pericial da arma de fogo, acessório ou munição, para definir se é de uso permitido ou proibido, ou se obsoleta.
  • As armas obsoletas, por ausência de potencial ofensivo, não são consideradas arma de fogo para efeito de responsabilidade penal por este delito. Trata-se de hipótese de crime impossível.
  • O crime de posse irregular de arma de fogo NÃO admite TENTATIVA.
  • Se agente é preso no momento em que ía adquirir a arma para manter em sua residência, haverá o crime de PORTE ILEGAL (art.14), e não POSSE (ART.12).
  • Se estiver portando arma em residência alheia, haverá PORTE ILEGAL (art.14), e não POSSE.
  • Em relação às ARMAS BRANCAS, aplica-se o art. 19 da Lei de Contravenções Penais.
  • Se o agente possui VÁRIAS ARMAS, haverá um ÚNICO crime.
  • Somente a omissão de cautela, prevista no art. 13 da lei, pode ser considerada infração de menor potencial ofensivo.
  • A posse e porte de armas de uso restrito são previstos em um único tipo, com pena diferenciada (reclusão de 3 a 6 anos e multa) em relação ao porte e posse de arma de uso permitido.
  • As armas de fogo de uso permitido são aquelas de pequeno poder ofensivo aptas à defesa pessoal e do patrimônio. Ao contrário, as armas de fogo de uso proibido são aquelas que possuem maior potencial lesivo.
  • Os crimes da lei 10.826 têm como objetividade jurídica a incolumidade pública.
  • Incorre em crime previsto no Estatuto o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato. O crime se consuma com o decurso do prazo de 24 horas. Entretanto, o prazo somente começa a ser contado a partir do momento em que o agente toma conhecimento da perda, do furto, do roubo, ou extravio.
  • Trata-se de crimes de mera conduta, comum, de ação múltipla, e de perigo abstrato. Trata-se, ainda, de norma penal em branco, uma vez que a expressão “em desacordo com determinação legal ou regulamentar” denota a necessidade de complementação do que vem a ser arma de uso permitido.
  • O objeto material dos crimes é a arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido. Nos crimes comércio ilegal e tráfico internacional, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
  • Na posse irregular de arma de fogo de uso permitido, o núcleo da ação é “possuir ou manter”. Sua tentativa não é possível.
  • No art. 14 (porte), na maioria das condutas descritas, é inadmissível a forma tentada. Somente se admite, em tese, a tentativa, nas seguintes condutas: fornecer, receber, emprestar, ceder.
  • Incorre em posse ilegal de arma de fogo aquele que possui arma no interior de sua residência, sem estar a mesma registrada; em porte ilegal, aquele que, embora possuindo a arma registrada, a retira de sua residência para levá-la consigo, sem a autorização da autoridade competente.
  • Quanto ao porte ilegal de munição, a construção jurisprudencial, tanto do STJ (vide, por exemplo, o Resp 883824-RS, julgado em 28-06-2007) quanto do STF é no sentido do fato ser típico, independentemente de haver no mesmo contexto porte de arma de fogo.
  • A Produção, recarga ou reciclagem de munição ou explosivo caracteriza o delito descrito no inc. VI, art. 16, do Estatuto.
  • Em se tratando da conduta de “portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado” (art. 16, IV, da Lei nº 10.826-2003), torna-se desimportante, para fins de configuração desse crime, o fato da arma está desmuniciada, visto que o objeto jurídico tutelado in casu é a segurança pública, considerando-se que a arma com sinal suprimido dificulta ou inviabiliza o controle estatal sobre a mesma, lesionando assim a tranqüilidade coletiva.
  • No crime de vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente (inc. V), o agente criminoso pode ter o porte legal da arma. Caso forneça à criança ou ao adolescente, incorrerá no crime.
  • As condutas previstas no art.242 do ECA também estão no art.16 da Lei N.º 10.826/03. Em face do princípio da especialidade, haverá crime do art. 16.  Dessa forma, somente a venda, a entrega ou o fornecimento de arma branca ou de arremesso a criança ou adolescente está prevista no art. 242 do ECA.
  • Se durante a LEGÍTIMA DEFESA o sujeito utiliza-se de arma que já portava ilegalmente, responde pelo artigo 14, pois antes de ocorrer a situação acobertada pela excludente já havia posto em risco a coletividade. No entanto se o sujeito, somente na hora da legitima defesa se arma e efetua disparos, não existe nenhuma situação punível.
  • O DISPARO DE ARMA (art. 15) absorve o porte ilegal (art.14), pois além da objetividade jurídica ser a mesma, só pode disparar a arma quem a traz consigo. Subsidiariedade expressa: No final do dispositivo, faz-se a ressalva que a configuração do delito só se dará quando a atitude do agente não constituir outro crime mais grave. Assim, por exemplo, havendo intenção de matar alguém, o agente responderá ou por homicídio consumado ou tentativa de homicídio, ficando o disparo absorvido.
  • Haverá crime de COMÉRCIO IRREGULAR de arma de fogo (art. 17) se o agente adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, …, em PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, no exercício de ATIVIDADE COMERCIAL ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição. Deve existir a finalidade de obter proveito próprio ou alheio, INDEPENDENTEMENTE da obtenção do proveito desejado.
  • Equipara-se à atividade comercial ou industrial o comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
  • Para caracterizar o crime de tráfico internacional de arma de fogo, o criminoso NÃO PRECISA TER a finalidade de comercializar a arma.
  • Em face do princípio da ESPECIALIDADE, havendo tráfico internacional de arma de fogo, resta completamente afastada a hipótese do crime de contrabando.
  • Nas condutas “importar” e “exportar”, o crime se consuma com a efetiva entrada ou saída da arma de fogo dentro do país. Entretanto, no caso da conduta “facilitar”, o crime se consuma com a ajuda (ou auxílio), não sendo necessária a entrada ou a saída da arma de fogo.
  • Nos crimes de comércio irregular e tráfico de arma de fogo, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
  • Nos crimes de porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo, comércio e tráfico de arma de fogo, a pena é AUMENTADA DE METADE se forem praticados pelos integrantes das Forças Armadas; os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço; os agentes operacionais da ABIn e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; os integrantes dos órgãos policiais; os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, dentre outros citados nos arts. 6o, 7o e 8.º.
  • IMPORTANTE!!! Dentro da 2ª Turma do STF o bloco de resistência do modelo constitucionalista está representado pelos Ministros Eros Grau, Cezar Peluso e Celso de Mello. São magistrados essencialmente constitucionalistas. Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, tradicionalmente, sempre denotaram tendências legalistas (logo: são tendencialmente punitivistas). O que acaba de ser dito resulta mais do que evidente na questão do porte de arma de fogo sem munição. Os legalistas admitem o perigo abstrato. Os constitucionalistas refutam esse modelo de perigo. Para os legalistas (Joaquim Barbosa e Ellen Gracie) o porte de arma sem munição é delito (porque o que importa é o perigo abstrato gerado pela arma). Para os constitucionalistas o relevante é o perigo concreto (efetivo risco criado para o bem jurídico protegido). Parece ser uma polêmica puramente acadêmica ou jurídica. Na verdade, por detrás de tudo, está um debate ideológico (travado entre punitivistas e minimalistas).
  • Arma desmuniciada: no caso da arma desmuniciada (STF, HC 81.057-SP , rel. Min. Sepúlveda Pertence) não há que se falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque, sem munição, não conta ela com potencialidade lesiva real. Nesse mesmo sentido confira RHC 90.197-DF , Primeira Turma do STF e, agora, também o HC 97.811 ( Segunda Turma do STF). Tema controverso. Essa é a posição constitucionalista, na qual não há ofensa ao bem jurídico, não devendo, portanto, ser aplicada pena. O perigo abstrato, de acordo com essa jurisprudência, não serve, por si só, para fundamentar o injusto penal.
  • STF ratifica o seu entendimento: em obediência ao Princípio da Ofensividade, consagrado pela Constituição Federal, o porte de arma desmuniciada não pode ser considerado crime (INFORMATIVO 494 DO STF).
  • Entretanto, na doutrina, a posição majoritária é no sentido de que se arma de fogo que estiver desmontada ou descarregada, apesar de estar impossibilitada de ter uso imediato, caracteriza esse crime.

OBS.: Não há nada em comum entre potencialidade lesiva e poder de intimidação. Realmente, a arma, ainda que sem munição, tem, em relação a terceiros, poder intimidativo. Partindo desta premissa, entende-se que, quando utilizada, pode constituir a ameaça necessária, por exemplo, para a configuração do crime de roubo. No entanto, esse poder de intimidação não é suficiente para atender à necessidade de potencialidade lesiva, e, por este motivo, é impossível cogitar a existência de crime na conduta de porte de arma desmuniciada.

  • Arma, mesmo sem funcionar perfeitamente, é fato típico: O STF julgou que não se trata de fato atípico a conduta do agente que porta arma de fogo ilegal (art. 14 da Lei 10.826/03) sem estar em seu perfeito funcionamento. Segundo a Corte, o mero fato de o funcionamento de arma de fogo não ser perfeito não afasta a tipicidade material do crime referido. Somente se poderia falar em atipicidade da conduta, por ausência de ofensa ao bem jurídico protegido (segurança pública), caso a arma estivesse desmuniciada, ou se a perícia tivesse concluído pela sua completa inidoneidade (VIDE: Informativo 505 – STF).
  • Em 23 de outubro de 2005, o governo promoveu um referendo popular para saber se a população concorda com a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional denominado Referendo Sobre a Proibição do Comércio de Armas e Munição no Brasil. A medida não foi aprovada.
  • Porte ilegal de armas não é mais crime inafiançável: por violar os princípios da presunção de inocência e devido processo legal, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto do desarmamento.
  • Expedição do certificado de registro de arma é da competência da Polícia Federal.
  • Em regra, a competência para o processo e julgamento dos crimes definidos no Estatuto do Desarmamento é da Justiça Estadual; por exceção e ante as razões aqui defendidas, os crimes do art. 16 (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), parágrafo único, I e IV, são de competência da Justiça Federal e, por conseguinte, sendo de atribuição do Ministério Publico Federal o oferecimento de denúncia, pouco importando se a Comarca onde se deu o locus delicti é ou não sede de Vara Federal, posto que o Estatuto não optou pela delegação prevista no art. 109, § 3º e 4º da Constituição Federal (nas comarcas onde não houver vara da justiça federal, as causas serão processadas e julgadas na justiça estadual). Também por via de conseqüência, a atribuição para os atos de polícia judiciária, incluindo a autuação em flagrante, é da Polícia Federal neste caso destacado, por força do art. 144, § 1º, IV, da Constituição Federal.
  • Foram anulados aos artigos 14 e 15, nos seus parágrafos únicos, que consideravam crime inafiançável o porte ilegal e disparo de arma de fogo. Nesse ponto, firmou-se o entendimento de que tais infrações são crimes de mera conduta, que não acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade, não se justificando, porquanto, a impossibilidade do benefício.
  • Foi considerado inconstitucional o artigo 21 do Estatuto, que vedava a concessão de liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma. Segundo a maioria dos Ministros, esse dispositivo violava os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, no que se refere à ampla defesa e ao contraditório.

7 Respostas to “ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/03”

  1. Bom,mas ao meu ver…poderia ficar melhor se houvese comentarios com termos menos tecnico…pos os concurseiros e leigos tem dificuldade de entender os termos tecnicos juridicos.

  2. Não sou da área (Médico Veterinário) só tenho 15 dias estudando os assuntos juridicos e entendi tudo que você escreveu. Perfeito o seu resumo. Já havia assistido uma aula sobre a 10826 e seu post não ficou devendo em nada. Parabéns e vou continuar lendo os outros.

  3. Nã existem pessoas leigas, existem pessoas que não estudam para entender o que diz cada palavra. O direito está elencado em nosso cotidiano…querendo ou não, ele faz parte de nossas vidas, nos jornais, internet, rádios…

  4. Janete cravo c Says:

    Achei perfeito pois sou bacharéu em direito e entendi tudo , acredito que os concurseiros devam se atualizare entrar no mérito do assunto. JANETE CRAVO

  5. Nao há resumo melhor na internet! Pulo de alegria quando vejo que o assunto que estou estudando se encontra aqui, por favor continuem, pois é um trabalho maravilhoso, perfeito e muito admirável! Obrigada mesmo!

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