Jurisprudência – STJ

  • O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.
  • STJ admite alteração de registro de transexual e garante que nova certidão civil seja feita sem que nela conste anotação sobre a decisão judicial. O registro de que a designação do sexo foi alterada judicialmente poderá figurar apenas nos livros cartorários. A cirurgia de transgenitalização foi incluída na lista de procedimentos custeados pelo SUS e o Conselho Federal de Medicina reconhece o transexualismo como um transtorno de identidade sexual e a cirurgia como uma solução terapêutica. Portanto, se o Estado consente com a cirurgia, deve prover os meios necessários para que a pessoa tenha uma vida digna.
  • O STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, entende que inquéritos policiais ou ações penais em andamento, inclusive sentença condenatória sem trânsito em julgado, não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para agravar a pena-base do condenado.
  • Segundo orientação do STJ, às causas ambientais aplica-se o Princípio da Precaução. Este é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Esse princípio afirma que, na ausência da certeza científica formal, a existência do risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever esse dano. Ou seja, o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida sobre o nexo causal (relação de causa e efeito) entre determinada atividade e uma consequência ecologicamente degradante. Dessa forma, a obrigação de provar inocência é da empresa que polui.

Obs.: O caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado nas ações ambientais leva à conclusão de que alguns dos direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, afinal tais buscam resguardar ou reparar o patrimônio público de uso coletivo. Portanto, a partir da interpretação do artigo 6º da Lei n. 8.078/90 e do artigo 21 da Lei n. 7.347/85, conjugado ao Princípio da Precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento. No entanto, a obrigação de provar da empresa não pode ser confundida com o dever do MP de arcar com os honorários periciais nas provas que o próprio órgão solicita para fazer valer a denúncia de dano ambiental.

A tendência do STJ é estabelecer a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas propostas pelo MP para resguardar o meio ambiente das constantes agressões por parte das indústrias poluidoras e dos municípios. A proposta é que as causas envolvendo direito ambiental recebam tratamento diferenciado.

O princípio da precaução inaugura, pois, uma nova fase para o próprio Direito Ambiental. “Nela já não cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos (ofensividade) de empreendimentos levados à apreciação do Poder Público ou do Poder Judiciário, como é o caso dos instrumentos filiados ao regime de simples prevenção (exemplo: estudo de impacto ambiental). Impõe-se, agora, aos degradadores potenciais, o ônus de corroborar a inofensividade de sua atividade proposta, principalmente naqueles casos nos quais eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala”, afirma o Ministro Herman Benjamin. Nessa nova base jurídica, a ilegalidade encontra-se presumida até que se prove o contrário.

  • A jurisprudência do STJ impossibilita a exoneração automática do alimentante por ocasião da maioridade do filho. “Para que a exoneração se configure é necessária a propositura de ação específica com esse fim, ou ao menos abertura do contraditório para a discussão específica da matéria na ação de alimentos”.
  • O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui não simples expectativa, e sim direito líquido e certo à nomeação e à posse.
  • O STJ reconhece a penhorabilidade das vagas de garagem. É possível a penhora de vaga de garagem que seja uma unidade autônoma, mesmo que relacionada a bem de família, quando possuir registro e matrícula próprios.
  • Mesmo que o corretor de imóveis não participe do negócio até a sua conclusão, merece receber a comissão caso faça a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente.
  • Nem todos os servidores públicos têm direito à conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Apenas os que requereram esse pleito antes da MP 1.195 é que devem conseguir o benefício. Editada em 1995, a MP revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 78 da Lei 8.112/90 e instituiu a incorporação de décimos aos vencimentos dos servidores.
  • A jurisprudência do STJ flexibilizou a interpretação do artigo 65, II, da Lei n. 6.815/80, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, como forma de tutelar a família, a criança e o adolescente. Esse preceito não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove a dependência econômica e a convivência socio-afetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido.
  • A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo seriam desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena. Para o STJ, a regra é que uma arma tenha potencial lesivo. O contrário é que é exceção. Por esta razão, é da defesa do acusado o ônus de comprovar eventual ausência de potencial lesivo, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação.
  • O STJ vem permitindo a acumulação dos danos material, estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo acidente, quando for possível distinguir com precisão as condições que justifiquem cada um deles. Súmula 387: “O dano estético é, induvidosamente, distinto do dano moral”.
  • O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC.
  • A autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, prevista no artirgo 525, I do CPC, não é requisito de admissibilidade recursal. Portanto, sua autenticação é desnecessária, ressalvada a hipótese de impugnação específica pela parte contrária. O agravo de instrumento interposto nas instâncias de origem, previsto no art. 522 e seguintes do CPC para impugnar decisões monocráticas proferidas pelo juízo singular, é diferente do agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial, disciplinado pelo art. 544 (neste, o legislador manifesta, textualmente, a exigência de que as peças trasladadas ao instrumento sejam autenticadas).
  • A submissão de um REsp ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) determinada por um Ministro não inibe que outros recursos de igual teor sejam também submetidos a esse regime por indicação de outros Ministros.
  • À pessoa solteira é assegurado o direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial. Jurisprudência do STJ já declarou sob o abrigo da impenhorabilidade, a residência da viúva, sem filhos; de pessoa separada judicialmente; e de irmãos solteiros.
  • O fato de ser a paciente reincidente, não impede o reconhecimento do delito como sendo de bagatela, importando na atipicidade da conduta.
  • Em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal.
  • Desde 2004, o STJ reconhece a legitimidade do MP para exigir reparação do meio ambiente.
  • O dever de proteção do Estado em relação aos detentos abrange, inclusive, protegê-los contra si mesmos e impedir que causem danos uns aos outros.
  • É devida a indenização por danos materiais em razão de morte ou lesão incapacitante de filho menor, independentemente de exercício efetivo de trabalho remunerado pela vítima. Nesses casos, a pensão deve ser fixada baseada nos limites legais de idade para exercício do trabalho e também na data provável de constituição de família própria da vítima, quando se reduz sua colaboração em relação ao lar original.
  • Mesmo quando a morte decorre de um acidente incomum, o STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado. Para o Tribunal, o Estado tem responsabilidade objetiva na guarda dos estudantes a partir do momento em que eles ingressam na escola pública. A 1ª Turma manteve a pensão aos pais de estudante morta devido à queda de uma árvore em escola pública durante uma aula de educação física.
  • Inquéritos policiais e ações penais que ainda estejam em andamento na Justiça não são suficientes para caracterizar maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada do paciente e, por isso, não podem ser utilizados como fatores para aumento da pena sentenciada a um réu.
  • A concessionária responde, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, respondendo, até mesmo, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista.
  • Só é possível a exigência das astreintes (multa) após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada por sentença judicial.
  • A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, posto que é parte essencial à defesa.
  • Deve ser aplicada, sempre, a legislação vigente ao tempo da aquisição do direito ao benefício previdenciário da pensão por morte. Com base nesse entendimento, viúva de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido.
  • É legal o pedido de compartilhamento de material probatório existente no Brasil, e feito por autoridade estrangeira, no exercício de atividade investigatória sobre possíveis ilícitos penais praticados pelo reclamante naquele país, dirigido à autoridade brasileira e não sujeito à carta rogatória, exequatur ou a qualquer outra manifestação do STJ.
  • Em matéria de responsabilidade civil dos condomínios por fatos ilícitos ocorridos nas áreas comuns do prédio, a jurisprudência é no sentido de não reconhecer o dever de indenizar, salvo se, por intermédio da convenção condominial, os condôminos acordaram em socializar o prejuízo sofrido por um deles.
  • Ainda que os espetáculos musicais tenham sido realizados sem cobrança de ingressos, em caráter cultural popular, são devidos direitos autorais aos titulares das obras musicais.
  • A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei n. 8.021/90 e pela LC n. 105/01, normas procedimentais de aplicação imediata. Com efeito, o art. 145, § 1º, da CF/88 faculta à administração tributária, nos termos da lei, criar instrumentos ou mecanismos que lhe possibilitem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  • Se a confissão do paciente foi utilizada como fundamento para sua condenação, a atenuante prevista no artigo 65 do CP deve ser aplicada em seu favor. A própria omissão em manifestar-se configura constrangimento ilegal em si.
  • Uma vez aceita a denunciação e apresentada a contestação ao pedido inicial da ação principal, o denunciado integra o pólo passivo [respondendo à ação] como litisconsorte do réu, podendo, até mesmo, ser condenado direta e solidariamente.
  • Empresas com atividades distintas não há impedimento de uso do nome comum como designativo. O fato de haver registro do nome de uma das empresas é irrelevante quando o ramo de atividade é diferente. Exceção há caso a empresa possua marca notória ou de alto renome, o que autoriza uma proteção contra a reprodução ou imitação do nome comercial em todas as outras classes. No entanto, cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) avaliar cada caso.
  • Honorários advocatícios não podem ser cobrados em ação própria, mesmo nos casos em que o órgão julgador não estabelece honorários advocatícios e a sentença transitar em julgado. É, pois, inadmissível a ação de cobrança de honorários em caso de omissão na sentença após o trânsito em julgado do processo. Havendo omissão do julgado, cabe à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios.

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