Momento Consumativo Do Furto – Teorias

a) teoria da “contrectatio“, para a qual a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia;

b) teoria da “apprehensio” ou “amotio“, segundo a qual se consuma esse crime quando a coisa passa para o poder do agente;

c) teoria da “ablatio“, que tem a consumação ocorrida quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro; e

d) teoria da “illatio“, que exige, para ocorrer a consumação, que a coisa seja levada ao local desejado pelo ladrão para tê-la a salvo.

A teoria da apprehensio ou amotio é a adotada no Brasil e reconhecida pelo STF como “teoria da inversão da posse”, sendo certo que toda a divergência a respeito do momento consumativo do furto está no significado e extensão que se dá ao termo apreensão/posse. O problema, portanto, é saber quando se inicia a posse do ladrão e, conseqüentemente, termina a posse da vítima. Este é, para todos os doutrinadores brasileiros, o momento da consumação do furto.

A divergência doutrinária acerca do instante consumativo do furto divide-se em duas correntes. Ambas consideram tal momento o da aquisição da posse, contudo para a doutrina clássica são necessárias a efetiva retirada da coisa do campo de vigilância e a posse tranqüila do bem pelo ladrão, mesmo que breve. Para esta corrente, é furto tentado a conduta de quem imediatamente depois de apoderar-se de coisa móvel alheia é perseguido e capturado, em momento algum tendo a livre disposição do bem (posse mansa e tranqüila); para a segunda, basta a efetiva retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima, sendo despicienda a posse tranqüila pelo furtante, assim como a retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima. Com a subtração ocorre o crime de furto consumado, mesmo que o agente fora perseguido e capturado imediatamente após apoderar-se da coisa, em momento algum tendo a posse mansa.

A vacilação doutrinária reflete nos Tribunais. Até o ano de 1987, o STF adotava a doutrina clássica. Assim, o Pretório Excelso entendia consumado o furto apenas quando à retirada do bem da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima, fosse somada a posse tranqüila do ladrão.

O entendimento da Suprema Corte alterou-se no final de 1987. O Plenário decidiu que a posse – momento consumativo do crime de furto – é contraída com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima, mesmo que não haja um período de tranqüilidade por parte do agente. O Ministro Moreira Alves, reconhecendo que o conceito de posse adotado pelo Direito Penal brasileiro é tomado emprestado do Direito Civil pátrio, ou seja, que não há uma posse especial para o Direito Penal, entendeu ser dispensável a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima para que o ladrão adquira a posse; é suficiente que cesse a clandestinidade ou a violência. Nem o Código Civil nem o Penal levantam como requisito da posse a mansidão, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

O STF pôs fim à divergência que permeava a jurisprudência brasileira, posicionando-se no sentido de que a inversão da posse é o instante consumativo do delito de furto – sobre este ponto os doutrinadores não se debatiam – e, também, que a posse considera-se adquirida no instante em que a coisa é retirada do campo de disponibilidade da vítima, mesmo que não venha a ser tranqüila. Assim, a fuga logo após o furto já é fuga com posse, e o furto está consumado mesmo que haja perseguição imediata e conseqüente retomada do objeto. Frisa-se, mesmo que não haja posse tranqüila em nenhum instante.

RESUMINDO: até 1987 o STF adotava o entendimento de ser necessária a retirada da coisa da esfera de vigilância e disponibilidade, mais a posse tranqüila do bem, mesmo que breve (doutrina clássica). A partir daquele ano, passa a exigir, somente, que a coisa deixe a esfera de disponibilidade, sendo prescindíveis a saída do campo de vigilância e a posse tranqüila do agente. Malgrado posicionamento do STF, atualmente, o STJ tem-se comportado de duas formas. A Quinta Turma segue o entendimento firmado pelo STF, ou seja, não requer a posse tranqüila para consumação do delito de furto, enquanto a Sexta Turma, conforme já dito, passou a adotar a doutrina clássica. / Assim sendo, curioso perceber que para a mesma norma tipificadora do crime de furto – não houve alteração desde 1940 – várias interpretações foram e são dadas, com conseqüências totalmente diversas. Até 1987, quem subtraísse algo e fosse perseguido e capturado imediatamente, cometia furto tentado. Na década seguinte, por conduta idêntica seria condenado por crime consumado. E, atualmente, tanto pode ser condenado por crime consumado – se julgado pelo STF ou Quinta Turma do STJ – como por furto tentado, se julgado pela Sexta Turma do STJ. / O fato de o agente não ter tido a livre e pacífica disposição da coisa por um determinado tempo não deve obstar a consumação do crime, mas tão-somente ser levado em consideração quando da dosimetria da pena.

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