Da responsabilidade objetiva da Administração Pública

A teoria do risco administrativo, adotada pelo Brasil, caracteriza-se pela responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito publico e das de direitos privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, atuando nessa condição, causarem a terceiros, assegurando-lhes o direito de regresso contra o causador do dano quando este atuar de modo doloso ou culposo. Uma vez presentes o ato lesivo, o dano e o nexo causal, surge para a Administração o dever de indenizar.

Tal teoria, no entanto, admite hipóteses excludentes da responsabilidade do Estado: casos de culpa exclusiva da vítima ou culpa recíproca (do agente publico e do particular) – nesta poderá haver a redução proporcional da responsabilidade da Administração.

A responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo, é aplicável apenas aos danos causados pela Administração por meio da ação de seus agentes, não alcançando as hipóteses de danos causados por omissão. Neste caso, a responsabilidade será subjetiva, devendo a vítima provar o dolo ou a culpa da Administração para fazer jus à indenização.

Nos casos de caso fortuito ou força maior, vigora, no Brasil, a teoria da culpa administrativa ou da falta do serviço. Segundo tal teoria, frente a um evento imprevisto, oriundo da natureza (por exemplo, uma inundação) ou do homem (por exemplo, uma greve), a Administração só será responsável pelos prejuízos ocorridos quando houver falta de serviço, seja porque este inexista, funcione mal ou funcione de forma retardada. E uma teoria de natureza subjetiva, mas não exige dolo ou culpa individualizados de certo agente (nem mesmo é necessária a identificação de qualquer agente). Basta a falha de serviço, genericamente considerado, em qualquer de suas três modalidades.

Obs.: Segundo o art. 21, XXIII, d da CF, “a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa” – trata-se, pois de responsabilidade objetiva.

As regras da responsabilidade objetiva encontram-se no art. 37, § 6°, da CF, nos seguintes termos:  “§ 6°. As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress0 contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Os principais pontos acerca deste dispositivo são os seguintes:

  1. não é abrangida pel0 art. 37, § 6°, a responsabilidade contratual do Estado, que apresenta regramento especifico, contido principalmente na Lei 8.666/93. Trata-se aqui, portanto, das regras pertinentes a responsabilidade extracontratual do Estado;
  2. o dispositivo não estabelece a responsabilidade do Estado por toda a espécies de conduta de seus agentes, referindo-se apenas a hipótese de danos causados pel0 Poder Publico por meio da ação de seus prepostos. Os prejuízos decorrentes de omissão dos agentes públicos, de atos de terceiro ou de eventos da natureza seguem regramento especifico;
  3. como a responsabilidade do Estado independe da existência de dolo ou culpa do servidor, é possível que ela surja mesmo de um ato lícito, que cause ao particular um prejuizo injusto;
  4. o conteúdo desta responsabilidade e meramente patrimonial, econômic0, e consiste na obrigação do Estado de indenizar o particular pelos danos causados por seus agentes;
  5. o Estado só responde pelas ações de seus prepostos quando eles atuam na condição de agentes públicos. É indiferente para a responsabilização que o agente tenha agido fora ou além de suas atribuições. Desde que o preposto faça uso da sua condição de agente publico para causar o dano, caracterizada está a obrigação do Estado de indenizar. Dessa forma, esta surge mesmo nos casos de abuso de poder ou ilegalidade;
  6. sujeitam-se à responsabilidade objetiva por ação de seus agentes não só as pessoas jurídicas de direito publico (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações publicas de direito publico), mas também as empresas privadas, desde que atuem na prestação de serviços públicos (as entidades da Administração Indireta que satisfaçam esse requisito, bem como as concessionarias e permissionárias de serviços públicos);
  7. a responsabilidade do “Estado” independe de dolo ou culpa do seu agente, mas a deste só nasce quando se conduz dolosa ou culposamente. É possivel, portanto, que num caso concreto seja o Estado condenado a indenizar o particular mas, nao obstante, seja frustrado em sua tentativa de voltar-se contra seu agente para ressarcir-se da quantia paga. Basta para a configuração desta hipótese que o particular tenha sofrido prejuízo injusto sem que se comprove ilicitude (dolo ou culpa) na conduta de quem quer que seja. Na verdade, basta que fique provado que foi algum agente publico o responsável pel0 ato lesivo, sem necessidade de identificação especifica, pois a responsabilidade do Estado e objetiva;
  8. um dos pressupostos para o Estado fazer valer seu direito ao ressarcimento frente ao agente publico, alem do dolo ou da culpa deste, é o efetivo pagamento da indenização ao particular. Apenas após o adimplemento de sua obrigação poderá ele, em ação regressiva, voltar-se contra o provável responsavel pelo dano;
  9. há exclusão da responsabilidade quando se comprovar que o particular teve culpa exclusiva no evento lesivo. Quando ocorrer culpa concorrente do particular, a responsabilidade da Administração reduz-se proporcionalmente;
  10. é questao controvertida a possibilidade de o Estado denunciar a lide seu agente, na ação de indenização movida pel0 particular. A maioria da doutrina não admite a denunciação, pois ela implicaria um retardamento injustificado do processo, ja que o Estado teria que comprovar a ocorrência de conduta dolosa ou culposa de seu agente na demanda incidental, elementos estranhos à ação principal, que independe, para seu provimento, de qualquer análise subjetiva da conduta do causador do dano. No entanto, a Jurisprudência admite a denunciação da lide por uma questão de economia processual (Uma só ação ao invés de duas).
  11. Se o ato enquadrar-se simultaneamente em mais de uma das modalidades de improbidade, não são cumuladas as sanções, aplicando-se apenas as correspondentes ao enquadramento mais rigoroso, segundo a seguinte ordem: tem inicio com os atos que importam enriquecimento indevido, apenados mais rigorosamente; e encerrando-se com os atos que violam os princípios administrativos, punidos de forma mais branda.

Observações:

# Regra geral, a ação regressiva proposta pelo Estado é imprescritível. No entanto, caso seja proposta por empresa pública ou sociedade de economia mista (pessoas jurídicas de direito privado), referida ação seguirá o prazo do Código Civil – prescrição de 03 anos.

# Segundo o STF, a ação de indenização proposta pela vítima não poderá ser direcionada diretamente ao agente público. Deve ser feita contra o Ente.

# A denunciação da lide é facultativa.

# Relações de custódia: de sujeição especial, ocorre entre administração e particular. É exemplo a custódia de presos.

Entendimento do STJ sobre suicídio de condenado preso: o Estado deve indenizar a família do preso morto em caso de suícidio, pois constitui dever do Estado protegê-lo dos outros como também de si mesmo. Nesse caso, o STJ adota a teoria do risco integral.

# A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva não só em relação aos a usuários  como também aos não-usuários do serviço. VIDE: RE/591874.

# Em conformidade com o art. 1º-C da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela MP n° 2.180-35/01, “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”. O Novo CC (Lei n° 10.406/02) estabelece, em seu art. 206, § 3º, inciso V, que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Com base em tal dispositivo, há entendimentos de que a Administração também se beneficiaria desse prazo trienal, estando assim derrogado o prazo previsto na Lei n° 9.494/97 . Com isso, o STJ, se manifestou recentemente, no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória em face do Estado é de 03 anos. O ministro Castro Meira, destacou que o legislador estatuiu a prescrição de 05 anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. (vide: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93765)

FONTE: BARCHET, Gustavo. Direito Administrativo – Questões do Cespe com gabarito comentado, 4ª Edição.  Ed. Campus, 2006.

EXERCÍCIOS – Extraído de: http://www.euvoupassar.com.br/visao/artigos/completa.php?id=3176

01. (CESPE/Fiscal INSS/1998) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil. (E)

02. (ESAF/Gestor/MPOG/2002) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (C)

03. (CESPE/Defensor Público União/2001) No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta. (E)

04. (CESPE/Fiscal INSS/1998) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública. (E)

05. (ESAF/Procurador DF/2004) O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente os valores que despender no pagamento de indenizações. (E)

06. (CESPE/ACE – TCU/2004) A ação regressiva da administração pública contra o agente público causador direto de dano a particular, indenizado pela administração por força de condenação judicial, extingue-se, não se transmitindo aos herdeiros, no caso de falecimento desse agente. (E)

07. (CESPE/Papiloscopista PF-Nacional/2004) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva. (C)

08. (ESAF/AFRF/2003) Em caso de responsabilidade civil do Estado, a divergência sobre a inserção do agente público causador do dano a terceiros, em caso de culpa, na ação judicial, em relação à Fazenda Pública, foi dirimida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, na esfera federal. Pela regra positiva, será caso de:
a) ação regressiva ou litisconsórcio
b) ação regressiva ou denunciação à lide
c) somente ação regressiva
d) litisconsórcio ou denunciação à lide
e) somente denunciação à lide

09. (CESPE/Delegado PF-Regional/2004) A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva. (E)

10. (ESAF/AFRF/2005) Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

a) REDE GLOBO DE TELEVISÃO
b) FUNASA – Fundação Nacional de Saúde
c) ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
d) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
e) TELEMAR

11. (CESPE/Defensor Público União/2001) As sociedades de economia mista, independentemente do seu objeto social, submetem-se à responsabilidade objetiva pelo dano que seus agentes causarem a terceiros. (E)

12. (CESPE/Fiscal INSS/1998) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos. (C)

13. (CESPE/Defensor Público União/2001) A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, admite a exclusão da responsabilidade do Estado nos casos de comprovação de culpa exclusiva da vítima. (C)

14. (CESPE/Fiscal INSS/1998) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares. (E)

15. (CESPE/Fiscal INSS/1998) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir  natureza de ato administrativo. (E)

16. (ESAF/PROCURADOR FORTALEZA/2002) A responsabilidade objetiva do Estado, conforme a jurisprudência dominante, não abrange o ato praticado:
a) por autarquia, incumbida de poder de polícia.
b) por empresa privada, concessionária de serviço público.
c) por empresa pública, prestadora de serviço público.
d) pelo Poder Legislativo, no exercício de função administrativa.
e) pelo Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional.

· Se o ato enquadrar-se simultaneamente em mais de uma das modalidades de improbidade, não são cumuladas as sanções, aplicando-se apenas as correspondentes ao enquadramento mais rigoroso, segundo a seguinte ordem: tem inicio com os atos que importam enriquecimento indevido, apenados mais rigorosamente; e encerrando-se com os atos que violam os princípios administrativos, punidos de forma mais branda.

7 Respostas to “Da responsabilidade objetiva da Administração Pública”

  1. Gustavo Paiva Says:

    Muito bom o seu post, muito completo.

    Em relação aos Atos de Império “jus imperii” a Administração também responderá objetivamente?

    Sendo que referente aos atos de gestão “jus gestonies” não há dúvidas sobre a responsabilidade objetiva da Administração.

  2. Muito bom o seu post, muito completo.

    Em relação aos Atos de Império “jus imperii” a Administração também responderá objetivamente?

    Sendo que referente aos atos de gestão “jus gestonies” não há dúvidas sobre a responsabilidade objetiva da Administração.

  3. Sabina de Oliveira Says:

    Gostei bastante estou vendo a matéria pela primeira vez. Vi no curso preparatório e chegando em casa fui procurar melhorar. foi muito esclarecedor a sua postagem. Obrigada.
    Sabina

  4. EXCELENTE, ESTAVA PRECISANDO ESCLARECER ALGUNS DETALHES PARA LABORAÇÃO DE UMA PEÇA E ENCONTREI AQUI.. OBRIGADO (GEORGIO)

  5. Valter Alexandrino Says:

    Estudo objetivo e pragmático sobre a responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Muito esclarecedor e eficaz.

  6. explanação bem completa. Parabéns!

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