A atipicidade do furto de uso

Para a configuração do crime de furto é imprescindível a presença do elemento subjetivo diverso do dolo “para si ou para outrem”. Nossa lei penal comum não tipifica o furto de uso.

O furto de uso tem requisitos específicos, como a devolução da res em sua integralidade, no lugar de onde foi retirada e em curto espaço de tempo.

Para muitos juristas, o furto de uso é um instituto que guarda semelhanças com o estado de necessidade. Daí o fato de muitos Tribunais só reconhecerem o furto de uso quando o agente realizou a subtração movido pela necessidade de salvar um outro bem jurídico.

O furto de uso caracteriza-se pela ausência de vontade do agente em se apropriar da coisa, de subtrair o bem para si ou para outrem. Se o agente subtraiu a coisa, mas com o intuito de devolvê-la a seu legítimo proprietário ou possuidor, ausente está a vontade de se apropriar exigida pela lei penal. Logo, a conduta é atípica, pois não se adequa ao modelo abstrato previsto no art. 155 do CP.

Não há nenhum obstáculo legal ao reconhecimento do furto de uso de automóveis. Contudo, essa hipótese deve ser analisada com parcimônia. A falta de devolução de veículo subtraído ao local de onde retirado, em decorrência de sinistro de trânsito, não impede, por si só, o reconhecimento de furtum usu. Há situações em que a conduta do agente somente é interrompida a partir da intervenção da autoridade policial. Nessas situações, a jurisprudência vem afastando quase que unanimemente a tese de furto de uso.

O ordenamento jurídico brasileiro não aceita a figura do roubo de uso; O furto de uso é uma tese defensiva excepcional. Demanda uma grande análise do conjunto probatório dos autos, dificilmente a matéria chegará a ser analisada pelo Tribunais Superiores em sede de Recurso Especial ou Extraordinário.

16 Respostas to “A atipicidade do furto de uso”

  1. armando dias neto Says:

    Excelente artigo sanou uma dúvida minha e de outros amigos,caiu uma questão nesse sentido e infelizmente nós erramos,muito obrigado

  2. Aurelio Carlos Says:

    como solucionar um caso em que alguem pede emprestado uma borracha para apgar o lapis e durante o uso a borracha acaba. sera que podemos considerar furto de uso?

    • O furto caracteriza-se quando o agente subtrai a coisa. Se pede emprestado, não foi subtraído. Esse caso da borracha é atípico. Não só por isso e pela insignificância do bem, mas o fato da borracha se acabar é decorrencia do próprio uso do objeto.

    • Natália Izabel Says:

      Acredito que não,pois quando alguém pede emprestado uma borracha e durante o uso ela acaba,na verdade ele acabou se apropriando da coisa para si,já que o agente não devolveu e também não há furto nesta conduta porque ele pegou emprestado,ele não subtraiu,além disso,este fato é insignificante para o direito penal,sendo considerado uma bagatela.

  3. SE eu pegar um carro de alguém para dar uma volta, sem a intenção de furtar e, logo após, devolvê-lo no mesmo local e sem nenhuma alteração. Eu posso considerar esta situação como furto de uso?

    • Preenchidos os requisitos do furto de uso (devolução do bem em sua integralidade, no lugar de onde foi retirado e em curto espaço de tempo), mesmo que seja um automóvel, poderá não restar caracterizado um crime. Isso não impede que haja uma responsabilização civil, a depender do caso.

  4. Se o cunhado pede emprestado o veiculo de sua cunhada e após alguns, ao devolver ela observa q estam faltando estepe, macaco, chave de roda, pois seu cunhado vendera, p manter seu vicio: ISSO caracteriza-se FURTO de USO.

    • Ricardo, para que o furto seja caracterizado como de uso, o bem deve ser devolvido na sua integralidade ao respectivo dono. Para tanto, não poderia haver a intenção de se apropriar da coisa (ou parte dela), que foi o que ocorreu.
      Ao pedir emprestado, a vítima depositou sua confiança no agente e ficou ciente de que este tinha a posse do bem. Por isso, pode restar caracterizado a Apropriação indébita (art. 168 do CP). Já que no furto, o agente se apropria do bem sem o conhecimento da vítima.
      A venda dos utensílios constitui mero exaurimento do crime.

      Portanto, só haverá furto de uso (o qual não é crime), quando observados os requisitos:

      a) intenção, desde o início da ação, de devolver a coisa;

      b) o bem seja infungível;

      c) uso por curto espaço de tempo;

      d) para fim lícito;

      e) efetiva devolução;

      f) devolução do bem no “local” em que houve o furto e nas mesmas condições em que foi retirado.

  5. […] o famoso furto de uso, sem tipicidade no direito penal brasileiro! […]

  6. VEJA BEM: ” UM ELEMENTO PRATICA UM ROUBO DE VEICULO, TIPICO, MAO ARMADA E SOB GRAVE AMEAÇA. APÓS ALGUNS DIAS, UMA GUARNIÇAO DA PM ABORDA E LOCALIZA TAL VEICULO, AINDA DE POSSE DO AGENTE, QUE É RECONHECIDO PELA VITIMA, TIPICO CRIME DE RECEPTAÇAO, TEM ALGO EM NOSSAS LEIS, QUE POSSA AINDA CONFIGURAR AO AGENTE, O CRIME DE ROUBO E NAO O DE RECEPTAÇAO, NO CASO DO AGENTE FOR MENOR INFRATOR. HAJA VISTA TEORICAMENTE, ESTE ESTAR FORA DO FLAGRANTE”.

  7. Thiago Lima Says:

    Me ajude nessa questão: – pedro deixou seu carro no posto de lavagem e o franelinha resolveu dar uma volta no veículo, porém o mesmo capotou acidentalmente seguidas vezes e houve perda total. Sabe-se que o franelinha era habilitado e não tinha intenção de apoderar do carro, então como deve responder criminalmente?
    .MINHA RESPOTA ESTÁ CERTA OU ERRADA?
    No caso arrolado acima, mediante os fatos expostos, verifica-se que inexiste o crime de dano, pois esse pressupõe a existência de dolo como elemento subjetivo do crime. Por furto também não há razão para punir o agente, visto que não houve o ânimo de apossamento definitivo do carro e nem mesmo a intenção de se apoderar do mesmo. Nesse delineamento, á luz do pensamento de nucci ,tendo em vista que o furto de uso é uma figura atípica, pois ouve dano ao carro, pontua-se que o franelinha não responderá criminalmente pelo ocorrido, pois Não existe crime de dano culposo. Se por negligência, imprudência ou imperícia, uma pessoa destrói um bem alheio, haverá apenas ilícito civil.

  8. Apropriação indébita.. Quanto aos danos entendo que ele responderá sim, ainda que sem dolo ressaltado acima..

  9. O furto de uso pode existir nos casos em que haja agressão física contra a vítima, no momento da subtração da rés, já que não se admite o roubo de uso?

  10. Daniel Araújo de Freitas Says:

    Olá, gostaria de saber no caso de uma pessoa pegar uma bicicleta emprestada, de um amigo, ao qual sempre emprestou, mas no momento do uso o fez sem permissão, e no decorrer do trajeto foi de fato roubado, isso caracteriza-se furto de uso? O que isso pode acarretar a ambas as partes?

  11. Theo Reis Schuler Says:

    O informativo 539 do STJ tratou sobre o tema. Abraços

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