Sindicância X Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

O processo administrativo disciplinar – PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90.

O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a sindicância é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição ao infrator. Esta é o verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo disciplinar.

Numa primeira modalidade a sindicância caracteriza-se como peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar, ou seja, é meio de apuração prévia. A segunda espécie seria a sindicância de caráter processual, pois destina-se a apurar a responsabilidade de servidor identificado, por falta leve, podendo resultar em aplicação de pena – é um processo administrativo disciplinar sumário.

A sindicância administrativa poderá resultar em:

I – arquivamento do processo, no caso de inexistência de irregularidade ou de impossibilidade de se apurar a autoria;

II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias; ou

III – instauração de processo administrativo disciplinar.

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Após as apurações deve a administração pública chegar à conclusão se cabe ou não instaurar o processo administrativo disciplinar. Verificando que o caso concreto exige a aplicação de punição administrativa, que não é compatível com a sindicância, deve proceder à instauração do referido processo, abrindo prazo para defesa do acusado, sob pena de nulidade do processo.

A instauração de PAD será sempre necessária para a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada e no caso de suspensão superior a 30 dias (o limite da penalidade de suspensão é de 90 dias).

Nos demais casos, basta a sindicância para apurar a infração imputada ao servidor e, desde que se lhe assegure contraditório e ampla defesa prévios, aplicar a respectiva sanção – advertência ou suspensão por até 30 dias.

As fases do processo administrativo disciplinar de procedimento ordinário são, no sistema federal: a) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; b) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; c) julgamento (art. 151 da Lei nº 8.112/90).

A instauração do processo administrativo disciplinar tem início com a publicação da portaria que constituiu a comissão processante, composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente instauradora, que indicará dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.(Lei n.º 8.112/90, art. 149).

Não poderá participar de comissão de sindicância administrativa ou de processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Lei n.º 8.112/90, art. 149, § 2º).

A designação de agente público para integrar comissão de processo administrativo disciplinar constitui encargo de natureza obrigatória, exceto nos casos de suspeições e impedimentos legalmente admitidos no Código de Processo Penal – CPP.

Observa-se, portanto, que, em virtude do princípio da oficialidade, compete à Administração, o impulso de ofício do processo. A autoridade que tiver conhecimento de infração no serviço público está obrigada a realizar a sua apuração imediata.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar federal não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Informativo 257 STF:

Sindicância: Natureza Inquisitorial

Tendo em vista que a sindicância, enquanto medida preparatória para o processo administrativo, não observa o princípio da ampla defesa, o Tribunal indeferiu mandado de segurança em que se pretendia a anulação da pena de demissão imposta a servidor público, sob a alegação de ausência do direito ao contraditório durante o inquérito administrativo. Entendeu-se não caracterizado o cerceamento de defesa em face da demonstração nos autos de que o impetrante efetivamente teve assegurada sua participação no processo disciplinar, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente citado: MS 22.789-RJ (DJU de 25.6.99).
MS 23.261-RJ, rel. Ministra Ellen Gracie, 18.2.2002. (MS-23261)

OBS.: A Súmula Vinculante nº 5, aprovada por unanimidade e editada na sessão do dia 07 de maio de 2008, com a seguinte redação: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”, revoga a Súmula 343, do STJ, que tem a seguinte dicção: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar”.

Dessa forma, os Ministros do Supremo entenderam que, no Processo Administrativo Disciplinar, a presença do advogado é uma faculdade colocada à disposição do servidor público federal nos termos do disposto no artigo 156 da Lei 8.112/90.

Importante lembrar que as súmulas, editadas com fundamento no art.103 da CF, têm efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

  • A observância da Súmula Vinculante nº 5 do STF, no entanto, está restrita aos procedimentos de natureza civil-administrativa. Será, pois, afastada na esfera de procedimentos penais, nos quais está em jogo a liberdade, razão pela qual devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O procedimento administrativo disciplinar instaurado no âmbito penal com a finalidade de apurar falta grave do preso deve contar com a presença de advogado.

21 Respostas to “Sindicância X Processo Administrativo Disciplinar (PAD)”

  1. Gostaria que me informassem onde encontro o seguinte tema, não a luz da Lei 8.112:

    O servidor Comissionado pode ou não ser Presidente de Comissão Permanente de Sindicância?

    • Bom, Léo da Silva fala sobre a Sindicância na Administração nesse artigo: http://jus.uol.com.br/revista/texto/8795/sindicancia-investigatoria . Não sei se é o que procura… Há ainda a súmula 03 do Cebrad, que diz:
      SÚMULA 03 – Autoridade sindicante – A sindicância própria, de caráter investigatório, pode ser conduzida por um único sindicante ou por comissão, constituída por funcionários, estáveis ou não, que devem observar os critérios gerais de impedimento e suspeição. Resultando o apuratório em processo administrativo, de qualquer formato, não poderá nele atuar quem praticou atos ou diligências na fase investigatória.

    • Há exigência legal quanto à estabilidade de seus membros. Confira na Lei 8.112/90.
      Att.,
      Rosa Nina Carvalho Serra
      OAB/PI 2.696

  2. Jonas de Oliveira Lima Says:

    É lamentável que até o presente momento eu não encontrei um jurista para mostrar com clareza a diferença entre Inquerito Administrativo e Sindicância.

    Meu nome é Jonas de Oliveira Lima – Advogado na Paraíba .

    • Então, o Sr. mesmo poderia nos mostrar com mais clareza essa diferença, Jonas. Ou talvez possa pesquisar mais.

    • RODRIGO SANTOS BEZERRA Says:

      INQUERITO ADMINISTRATIVO: É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATIVO PRÉVIO, INQUISITITO (NÃO VIGORA O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO) É DE CARATER SIGILOSO, ESCRITO E NÃO OBRIGATÓRIO, É UTILIZADO PREVIAMENTE COMO FORMA DE OBTER PROVAS CONTRA O ACUSADO SERVINDO COMO FUNDAMENTO PARA O PAD, DAI SIM SE INSTAURA A SINDICANCIA EM QUE SE PROCURA CONHECER MELHOR OS FATOS VIGORANDO O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA (VOCE TEM A OPORTUNIDADE DE COLOCAR A SUA VERSAO DOS FATOS) MAS NÃO PODE APRESENTAR UM ADVOGADO PARA DEFESA POIS A ACUSAÇÃO NÃO FOI FORMALIZADA.

      O INQUERITO NAO É OBRIGATORIO A SINDICANCIA SIM.

      RESUMIDAMENTE É ISSO…

      RODRIGO SANTOS BEZERRA

  3. imaculada romeiro Says:

    gostaria de um modelo de inquerito administrativo

  4. Boa tarde, estou pesquisando sobre a o impedimento ou não da autoridade que presidiu o processo administrativo disciplinar militar, sobre a competência de pedir busca e apreensão de objeto para coleta de prova.

    raphaella

  5. Anderson Luz Says:

    A sindicancia ou inquerito administrativo são a mesma coisa,
    veja o que diz o manualde sindicancia do estado de Minas Gerais, procure sinonimos de sindicancia.

    11.A Lei n.º 869/52, em seu art. 220, § 4º, incluído pela Lei n.º 937/53, estabelece
    que nenhuma penalidade, exceto repreensão, multa e suspensão, poderá
    decorrer das conclusões a que chegar o inquérito, hoje chamado de
    sindicância conforme doutrina e estatutos mais recentes. Após a Constituição
    Federal/88, qualquer pena será, obrigatoriamente, conseqüência de
    condenação em procedimento no qual o indiciado tenha assegurado o
    direito ao contraditório e à ampla defesa.

  6. sindicância e inquérito administrativo não são a mesma coisa:
    Ocorre que a primeira submete-se ao levantamento dos fatos que deflagraram a instauração da mesma; já na segunda, todos os fatos descritos no processo inquisitório das partes, serão profundamente avalisádos e dependendo, arrolado ou não advogados constítuidos pelos envolvidos.

  7. Solicito informações acerca dos prazos de instauração de Processo de Sindicância e de Processo Disciplinar após a publicação do Ato em Diário Oficial pela Autoridade Competente.

  8. Afonso de Castro Gonçalves Says:

    Pode-se abrir uma Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar contra um ex-Secretário de Saúde (mandato 2009-2012) ? UM BOM AMIGO PODE ME RESPONDER , POR FAVOR ?

  9. Jónatas Lima Sousa Says:

    A diferença entre Inquérito e sindicância é bem simples. O inquérito apenas apura fatos e a partir dos indícios de materialidade e autoria que junta, finaliza com um relatório, que pugna pelo processo ou não. Já a sindicância é um inquérito também, mas diferentemente, dependendo da infração que apura, o relatório que a finaliza já pode pugnar pela aplicação de sanção, para infrações que não são punidas com demissão, cassação de aposentadoria, etc.

  10. Devemoso considerar bem qual é o caso de que se trata: temos processos administrativos em âmbito federal, estadual e municipal. Todos tem leis diferentes, e existem ainda os processos específicos, que estão atrelado ainda a estatutos de certa categoria específica de servidores.

    Devemos considerar ainda que, para que haja imposição de qualquer penalidade, deve haver necessariamente (cfme a Constituição) o direito à ampla defesa, contraditório e demais garantias do devido processo legal.

    Devemos considerar ainda que existe sindicância como parte de um processo administrativo disciplinar (chamada por vezes de inquerito), e sindicância como procedimento disciplinar autônomo, que pode culminar com a imposição de penalidade mais leve.

    No primeiro caso, de simples apuração de fatos, não é necessário haver o contraditório e a ampla defesa. No segundo caso ela é necessária, sob pena de nulidade do procedimento e da penalidade aplicada.

    A nomenclatura existente causa realmente estranheza e confunde. Deveria existir uma lei para procedimetnos administrativos disciplinares – uma lei que unificasse esses procedimentos – vez que tais procedimentos são realmente sérios, e trazem consequencias sérias para os funcionários.

    Devemos considerar ainda que, nos procedimentos administrativos em geral, quem conduz os mesmos são, na maior parte dos casos, pessoas leigas em relação à aplicação das leis. Portanto, desconhecem princípios, hierarquias de leis, aplicabilidade, competência, etc. Junte-se a isso tudo a “fogueira de viadades” trazida pelo poder, e temos muitas vezes um uso deturpado de tais procedimentos – para vingança pessoal, para que determinada autorizade não fique mal em relação aos seus adminsitrados, etc.

    Devemos ainda considerar que o Executivo e o Legislativo (quem na maioria das vezes se utiliza de tais procedimentos em relação a seus funcionários) não detém como atividade principal a atividade jurisdicional – sendo atividade secundária. Daí porque não existe a naturalidade em julgar afeta ao judiciário, havendo muitas falhas e desvios.

  11. Qual é a validade de PAD que resultou em julgamento pela DEMISSÃO POR IMPROBIDADE, tendo em vista que decorreu de Sindicância que concluiu pela inexistência de irregularidade e consequente decisão de arquivamento do procedimento?

  12. A sindicância ou inquérito administrativo é um processo administrativo e é sempre inquisitorial, nesta fase à apenas indícios e após a conclusão dos trabalhos a comissão de sindicância elaborará relatório para a autoridade que instituiu a sindicância que irá solicitar o arquivamento ou a aplicação da “ADVERTENCIA OU SUSPENSÃO” ou a abertura do Processo administrativo Disciplinar – PAD.
    O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é a segunda etapa, e nesta fase se for comprovada a infração disciplinar caberá demissão, cassação, etc do servidor.

  13. Daniela Cristina Trentin Says:

    Boa tarde, como funcionada a sindicância no caso de empregado público (clt)?

    • Daniela Cristina Trentin Says:

      …É obrigatório a presença do advogado da empresa durante todo o processo, ouvindo testemunhas, “acusado”?

  14. JOSÉ MARCOS BADDINI Says:

    Uma pergunta: O PAD pode ter o prazo renovado por mais de uma vez?
    A tramitação do PAD pode tramitar fora do local onde o servidor aguído está lotado?

  15. Olá! Você sabe alguma coisa com relação a lei municipal do Rio de Janeiro.

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