ANISTIA, GRAÇA E INDULTO

ANISTIA:

Anistia “significa o esquecimento de certas infrações penal”. Se aplicada a crimes políticos chama-se anistia especial e se incidir sobre delitos comuns, anistia comum. É cabível a qualquer momento: antes ou depois do processo e mesmo depois da condenação. É uma lei, portanto, é concedida pelo congresso nacional. É inaplicável aos delitos que se referem a “prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”. Após concedida a anistia, não pode ser revogada. Ela possui caráter de generalidade, não abrangendo pessoas e sim fatos, atingindo um maior número de beneficiados. É uma das causas de extinção de punibilidade. Não abrange os efeitos civis.

FORMAS DE ANISTIA:

a) PRÓPRIA – Concedida antes da condenação, porque é constante com a sua finalidade de esquecer o delito cometido.

b) IMPRÓPRIA – Concedida depois da condenação, pois recai sobre a pena.

c) GERAL OU PLENA – Cita fatos e atinge todos os criminosos.

d) PARCIAL OU RESTRITA – Cita fatos, exigindo uma condição pessoal.

e) INCONDICIONADA – A lei não determina qualquer requisito para a sua concessão.

f) CONDICIONADA – A lei exige qualquer requisito para a sua concessão A anistia não pode ser recusada, visto seu objetivo ser de interesse público. Todavia, se for condicionado, já o mesmo não acontece: submetida a clemência a uma condição, pode os destinatários recusa-la, negando-se a cumprir a exigência a que está subordinada. Sendo aceita, a anistia não pode ser revogada, mesmo que o anistiado não cumpra as condições impostas, podendo responder, eventualmente, pelo ilícito previsto no Art. 359, CP.

DIFERENÇAS ENTRE A ANISTIA, GRAÇA E O INDULTO:

  • A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; a graça e o indulto apenas extingue a punibilidade, podendo ser parciais;
  • A anistia, em regra, atinge crimes políticos; a graça e o indulto, crimes comuns;
  • A anistia pode ser concedida pelo poder legislativo; a graça e o indulto são de competência exclusiva do Presidente da República;
  • A anistia pode ser concedida antes da sentença final ou depois da condenação irrecorrível; a graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado da sentença condenatória. Graça e o indulto apenas extinguem a punibilidade, persistindo os efeitos do crime. Graça é em regra individual e solicitada, enquanto o indulto é coletivo e espontâneo.

FORMAS DA GRAÇA E DO INDULTO:

A graça e o indulto podem ser:

a) PLENOS: Quando a punibilidade é extinta por completo.

b) PARCIAIS: Quando é concedida a diminuição da pena ou sua comutação. A graça é total (ou pena), quando alcança todas as sanções impostas ao condenado e é parcial, quando ocorre a redução ou substituição da sanção, resultando na comutação. O indulto coletivo pode também ser total, quando extingue as penas, ou parcial, quando estas são diminuídas ou substituídas por outra de menor gravidade. Graça e o indulto não podem ser recusados, salvo quando comutar a pena ou no caso de indulto condicionado. A graça, sendo o indulto individual, só alcança determinada pessoa, devendo ser, portanto, solicitada, mas isso não impede que seja concedida espontaneamente pelo Presidente da República. Enquanto isso, o indulto é espontâneo e coletivo, recaindo sobre fatos e abrangendo um número muito grande de pessoas.

55 Respostas to “ANISTIA, GRAÇA E INDULTO”

  1. Luzia Mara Says:

    Conteudo excelente postado pelo site.
    Mas aqui fica uma sugestao para aqueles que sao mais experientes na area juridica. Seria de bom grado o auxilio dos nobres Doutores auxiliarem os novos advogados.
    Grata e fiquem com Deus.

  2. Luzia Mara Says:

    Grata pela explicacao.
    Boa noite!

  3. Danilo Oliveira Says:

    Bom dia… Gostei muito desse resumo… Grato e fique com Deus !

  4. vanessa ribeiro de sousa Says:

    boa tarde, gostaria de saber se a anistia é concedida mediante solicitação ou pede ser feita espontaneamente? grata.

    • Vanessa,
      A anistia é voltada para os fatos e não para o criminoso em si (caráter de generalidade). Por isso, ela é concedida espontâneamente através de lei. A depender do crime e do contexto histórico, é conveniente para o Poder Público promover o “esquecimento” da infração penal por razões políticas.

      • yandra maganhaes Says:

        Isti memo

      • Doraci de Lima nepomuceno Says:

        E os efeitos da pena, so indultados, pois eu fui condenado a 68 anos de recluso, por um crime que esta comprovado nos autos que eu no tive participao, em 2007 fui indultado depois de cumprir mais de 15 anos, porem perdi minha funo publica na qual faltava apenas 5 dias para aposentar. poderia rever minha funo pelo decreto que restinguiu a pena?

        Date: Sun, 26 Aug 2012 12:55:54 +0000 To: dlnepomuceno@hotmail.com

  5. vanessa ribeiro de sousa Says:

    muito grata. tenho algumas dúvidas também sobre direito tributário, quanto a certas questões da prova da oab. gostaria que você me ajudasse. eu posso mandar a pergunta por aqui mesmo ou você me passa seu e-mail? abraço.

  6. IVANI DOS SANTOS ROSA Says:

    Bom dia! Agraciado por comutação pode, posteriormente, requerer INDULTO? No mais, resumo excelente. Parabens!

    • Ivani,
      A comutação consiste na substituição de uma pena por outra, a qual será sempre de menor gravidade (uma espécie de indulto parcial). Tal substituição incide apenas em relação à duração da pena privativa de liberdade. Então, o que ocorre é a redução do tempo de prisão do agraciado com a comutação. Esta, por sua vez, será concedida ao condenado que não possui os requisitos para receber indulto. Portanto, o agraciado que recebe a comutação de sua pena, por preencher seus requisitos específicos, não tem direito ao indulto.

  7. Minha questão é sobre o Instituto do Indulto Pleno.
    Gostaria de saber: se ocorrer a concessão do indulto pleno, no curso da ação penal, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda na pendência de recurso do Ministério Público pleiteando a majoração da pena; 1)- o benefício do indulto pleno prejudica ou não o recurso do MP, perdendo seu objeto? 2)- a decisão concessiva de indulto pleno é uma sentença terminativa de mérito ou não? 3)- se o CP estabelece o indulto como sendo causa de extinção da punibilidade (art. 107, II), podemos afirmar que o benefício atinge o próprio jus puniendi? 4)- se ocorrer a concessão do indulto pleno no cuso da ação penal (Juízo Vara das Execuções), e essa decisão transitar em julgado, não tendo sido interposto recurso pelo MP, poderia o Tribunal de Justiça em sede de apelação, “ex-ofício”, cassar referida decisão? se possível, gostaria de esclarecimentos jurídicos sobre a matéria ante as perguntas acima em epígrafe, posto que, a meu ver ocorreu uma aberração jurídica em uma determinada decisão judicial prolatada por um Tribunal Estadual de Justiça. Assim, realmente peço alguns esclarecimentos sobre a matéria. Grato.

    • Oi Rogério,
      O indulto tem a função de extinguir a punibilidade, podendo ser parcial (diminuição da pena ou sua comutação) ou total (é o indulto pleno, no qual a punibilidade é extinta completamente), sendo competência exclusiva do Presidente da República. Não é portanto, uma sentença, visto que esta compete ao Judiciário.
      A indagação é e “se ocorrer a concessão do indulto pleno no curso da ação penal”?
      Bom, o indulto, até onde sei, pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há a possibbilidade de ocorrer no curso da ação. Ao ser concedido, os efeitos do crime persistem, o condenando apenas não cumpre a pena. Esse instituto reflete uma questão de política criminal.
      É assim que entendo sobre esse benefício.

      • Olá Doutora Jéssica, Bom Dia.

        Obrigado pela atenção e presteza na resposta.

        Essa questão sobre o indulto está no momento sub júdice para solução. Para mim, apesar de leigo, se ocorreu a concessão no curso da ação penal, não tendo sido ingressado recurso do MP. em Sede de execução, tempestivo; não mais havia a possibilidade jurídica de reformar a decisão. Ou seja, entendo que o indulto tinha findado o Processo. O mais grave é que o Tribunal cassou “de ofício” uma decisão que já tinha transitado em julgado, e o pior, após já transcorrido lapso de 01 ano e 06 meses da concessão do indulto, sendo que fui posto em liberdade com expedição de alvará de soltura! É realmente uma situação sui gêneris e instigante para o direito, não é doutora?

        Vamos ver o que a Justiça entenderá!

        Mas, grato pelas explicações técnicas sobre o indutlo.

        Felicidades,

        Rogério.

  8. Rogério Collete Says:

    Postei um comentário ontem sobre o indulto, no entanto, na data de hoje 03/04 já não mais está postado. Foi excluído.

  9. Ok. agora voltou!

  10. Doraci de Lima Nepomuceno Says:

    Ola .
    Este tema me chamou a atenção e tenho um questionamento:
    Tive uma condenação criminal, por um crime que realmente ocorreu, porem não tive participação, foi cometido por alguns superiores hierárquico, pois eu era PM, por sofrer ameaças, não pude relatar os fatos.
    Em fim todos os PMs foram absolvidos na Auditoria Militar, porem o Ministério Público recorreu da absolvição, mesmo tendo ele a certeza de que eu era inocente, não me excluiu do processo, e final das contas a Câmara Criminal que julga os recursos da A M. condenou todos, fui condenado a uma pena de 68 anos de reclusão, e passado alguns anos fui condenado a perca de função, onde fui exonerado faltando 5 (cinco) dias para me aposentar. Em 2007 por um decreto presidencial fui ndutado, sendo extinto a punibilidade que me foi imposta, por ter cumprido 15 anos de reclusão.
    Minha pergunta é a função teria como reaver em um índuto, uma vez que tenho como provar nos autos que a pena que me foi imposta foi uma pena injusta.
    Obrigado, espero poder contar com sua ajuda, desde lhe agradeço.
    Meu E-mail: dlnepomuceno@hotmail.com

    • Doraci,
      O indulto extingue apenas a punibilidade do crime, não o crime em si. Quanto a este, houve o trânsito em julgado, só a pena que não será cumprida. A perda da função foi um dos efeitos da condenação. Se o caso é impugnar a decisão precedente, deve ser feito por revisão criminal (ação que permite rever sentença condenatória transitada em julgado). Isso, claro, se estiverem presentes seus requisitos (Art. 621 do CPP). Assim entendo.
      No mais, fica difícil opinar sem conhecer o caso específico.

      • No meu ver, tem um dos requisitos do 621 do CPP, pois fui condenado contrario a prova dos autos.
        E a nível de corte internacional de justiça ou no CNJ, a alguma possibilidade, afinal fui vitima de um crime do Estado, é como me sinto. Obrigado!

  11. o que eu gostaria e de saber se apos indultado o sentenciado ainda continua com o nome constanto no site do tj na lista da vec

  12. Marcelo Gomes Says:

    Olá Doutora, meu irmão foi condenado no regime fechado, estando já no regime semi-aberto com direito a VPL e extra-muro, ganhou o Indulto de 2004, em julho de 2005, o MP recorreu mais confirmou o indulto, agora este processo já está arquivado na VEP. Porem em 2007 apareceu outro processo com data anterior ao primeiro, ( quer dizer ficou 5 anos na delegacia, para depois denuncia-lo. Mesmo sem provas foi condenado na primeira instância e na segunda, após trasitado e jugado meu irmão se entregou na delegacia conforme RO, agora com tempo para progredir do regime fechado para o semi-aberto o MP pode caçar o indulto do primeiro processo?
    Obrigado

    • Creio que não. Pelo fato de o indulto ser competência exclusiva do Presidente da República. É concedido por questão de política criminal para extinguir a punibilidade do acusado. Não é da seara do MP.
      Mas como o efeitos do crime persistem, isso constará na folha de antecedentes.

    • Geremias,
      Marcelo, longe de mim querer suprimir à Doutora Jéssica, até porque este é seu espaço; posso dizer à você que em relação a sua pergunta se o MP pode cassar o benefício do indulto, digo que pode ele sim manifestar contra o Pedido e, caso já concedido – seu caso, pode também o MP, como Fiscal da Lei, ingressar com recurso pleiteando a caçassão do indulto. Marcelo, só para você ter uma idéia, o MP pode até mesmo requerer Pedidos, não só do indulto, bem como de outros benefícios, é claro se preenchidos determinados requisitos do condendado. Em sede de execução o MP atua como Fiscal da Lei.

      • Geremias,
        Marcelo, longe de mim querer suprimir à Doutora Jéssica, até porque este é seu espaço; posso dizer à você que em relação a sua pergunta se o MP pode cassar o benefício do indulto, digo que pode ele sim manifestar contra o Pedido e, caso já concedido – seu caso, pode também o MP, como Fiscal da Lei, ingressar com recurso pleiteando a caçassão do indulto. Marcelo, só para você ter uma idéia, o MP pode até mesmo requerer Pedidos, não só do indulto, bem como de outros benefícios, é claro se preenchidos determinados requisitos do condendado. Em sede de execução o MP atua como Fiscal da Lei.

        obs: onde estiver escrito caçassão, leia-se “cassação”

      • Geremias, de fato, possui razão.
        No entanto, por ser um ato discricionário, o indulto poderá ser objeto de recurso do MP somente quanto à sua legalidade. Razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) do indulto concedido não podem ser questionadas.
        Temos como exemplo de recurso do MP referente a legalidade do indulto: agravo criminal interposto contra concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, visto que, em tal circunstância, o benefício foi vedado pelo STF e afronta a Constituição. Sendo vedado, ainda, pela Lei de Crimes Hediondos.
        A discrionariedade, portanto, não é sinônimo de arbítrio. O MP pode e deve recorrer quando o objetivo for resguardar a lei.
        Obrigada pelo comentário.

  13. Josi Alves Says:

    Condenado a pena privativa de liberdade convertida em serviços comunitários tem direito a algum benefício? tipo um Indulto?

  14. Josi Alves Says:

    Ainda aguardo.

  15. ahinam celeste da silva e souza Says:

    bo noite, doutora jessica, sou academica do 8º semestre, fiquei muito feliz com a clareza de seus resumos, gostria de reeber tudo.

    parabéns.

    Ahinã celete.

  16. na bíblia barrabás recebeu indulto individual (GRAÇA). Jesus morreu em seu lugar.

  17. muito bom o artigo, SÓ FALTOU COLOCAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS, INFRALEGAIS E SUPRALEGAIS, HAJA VISTA OS CONCURSOS ATUAIS, INCLSUIVE OAB, SEMPRE PEDIR A FUNDAMENTAÇÃO INFORMANDO OS ARTIGOS. “é o que estou fazendo neste momento: procurando os artigos. abs.

  18. Eliane Cirlei Maciel Says:

    Gostaria de saber o que significa: EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO. Meu genro está detido e verifiquei no site do TJMG esta decisão.

  19. Ola
    Meu esposo foi preso em 28/08/2007, por tráfico de drogas, qundo aparceu um outro processo, no dia 13/05/2007 foi condenado a 5 anos e 5 meses de reclusáo pelo artigo 33 caput,parte I c/c art 40,inciso V da lei 11343/06 em regime fechado, e 168, parag. 1º, III do CP, em regime aberto, porém, no dia 15 /05/2008 foi olt por conta de um alvará de soltura referente ao crime 2, art. 168. Passaram-se 3 anos e no dia 16/11/2011 foi preso em cumpriento de um mandado de prisao rferente ao crime 1, tafico. Cumpriu 8 meses e 15 dias at[e a expedicao do alvara de soltura. Agora unficaram a pena, totalizando 7 anos e 1 mes. A minha duvida é se ele deverá ser prejudicado por um erro administrativo, pois para fins de progressáo, só sera beneficiado em outubro de 2013, outra questao, é se ele pode ser agraciado com o indulto, pois sua sentença já transitou em julgado em 16/01/2011. Ajude-me.

  20. sou ex detento e fui agraciado por anístia graça ou indulto no meu processo vec , não tenho auxilio jurídico, como proceder.

  21. Senhores(as),não percam o vosso tempo,pois,advogado algum vos dará consulta ou assistência gratuita…

  22. meu marido foi condenado a tres anos,mas como reu primario ficara seis meses,ele tem outros processos em andamento ele podera ter direito ao indulto deste processo ja julgado e porque ele nao esta tendo direito das saidinhas,si ele ja esta no semi aberto á dois meses,e ja cumpriu tres meses da pena.Gostaria de uma resposta.

  23. A pergunta que não quer calar: Quais são os critérios objetivos (práticos) para que os “acusados ou condenados” obtenham os beneficios dos institutos em apreço? Existe alguma possibilidadede desses corruptos, “sanguessuras” do Mensalão obterem essses beneficios??????

  24. muito obrigado bem explicado

  25. Oi boa noite, uma correção, a anistia não exclui o crime, somente o fato. O que exclui o crime é o abolitio crimnis.

  26. Por mim, tudo muito bem explicado, obg

    • Gostaria de saber como posso ajudar a minha irmã , com seu filho:Ele achando que ia fazer uma parada de roubo sendo iniciante, jovem atrás de adrenalina sei lá oq! foi enganado pelo os supostos colegas ,pq na realidade era crime de pistolagem, só que foi preso qualificado em latrocinio.se formando neste simestre ,residência fixa,sem antecedentes criminais, acabou com sua vida.Cabe pedir ao advogado dele a graça(indulto cindividual)?qual a forma dele se sair desta , pagando pelo seu crime em regime aberto? ou pelo ao menos semi-aberto.

  27. Irismar da silva vieira Says:

    muito bom, sucinto e preciso, parabéns….

  28. Explicação excelente! Me ajudou e muito, parabéns!

    • Foi editado pela Presidente da República o decreto 7.648/11, publicado no DOU de 22 de dezembro de 2012, que concede indulto natalino e a comutação de penas.

      O artigo 5ª prescreve:

      “O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:

      I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior;

      II – haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas;

      III – a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou

      IV – a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 8o.

      Conforme entende a Doutrina geralmente a graça e o indulto só podem ser concedidos “após condenação transitada em julgado, mas, na prática, têm sido concedidos indultos, mesmo antes da condenação tornar-se irrecorrível”.(Delmanto, p. 165).

      Assim sendo, mesmo que haja recurso da defesa poderá ser pedido o indulto ou comutação da pena.

  29. JACQUES WILTON DE ARAÚJO PEREIRA Says:

    TENHO UMA PERGUNTA:
    Uma pessoa condenada a X anos de pena, mas a perda do cargo público, em sendo concedido o indulto, abrange também a pena de perda do cargo público, ou só a pena em anos……Há que se registrar que a pena de perda do cargo público se deu pelo fato de a pena ter sido há época superior a 4 anos….Há de se registrar também que o processo ainda não transitou em julgado.

  30. Parabéns pelo resumo. Mas estou com uma dúvida.
    Considerando que compete ao Presidente da República conceder indulto, outrossim, pela própria natureza coletiva e genérica deste, seria certo dizer que houve impropriedade técnica na redação do artigo 70 da LEP?

  31. boa noite
    eu posso ser impedido de assumir cargo publico depois que recebi o indulto total??

  32. Parabéns Dr.Jessica ,

    Por disponibilizar seu precioso tempo, e nos esclarecer O CP..

    JOSÉ SOUZA NASCIMENTO

  33. jidevaldo de souza lima Says:

    Fiu condenado a tres anos e 10 meses no regime aberto. Sendo três anos sobre o crime de peculato e 10 meses sobre o crime de prevaricação, c/c com o art 71 do cp. Me diz uma coisa, eu tenho direito ao indulto com o cumprimento de apenas três até 25 de dezembro como prevê o decreto nº 8.171/2013. Preciso da resposta urgente. obrigado

  34. Rosa fernanda chucane Says:

    Adorei o resumo, bastante claro e compressivo. Mas uma curiosidade, porque que este direito e reservado exclusivamente ao Presidente da Republica? Parabens pelo resumo.

  35. olha boa noite,tenho duvida sobre a Anista art.107 II tem como vc me explicar

  36. Muito boa as informações!

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 334 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: