Notas sobre apropriação indébita:

  • NÃO existe crime de APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE USO, por atipicidade da conduta. Dessa forma, se o agente utiliza o bem de que tem a posse, com a intenção de devolvê-lo futuramente, não há apropriação indébita.
  • Pressuposto indispensável para a configuração do crime de apropriação indébita é a anterior POSSE LÍCITA do bem.
  • Qual a exata DIFERENÇA a APROPRIAÇÃO INDÉBITA e o ESTELIONATO? Na apropriação indébita, o dolo é posterior, surgindo somente após o recebimento da coisa, enquanto no estelionato o dolo é anterior à posse. No estelionato o agente sempre emprega de fraude para obter a posse da coisa; na apropriação indébita, não há emprego de fraude.
  • A pena da apropriação indébita é aumentada de 1/3, quando o agente recebeu a coisa em depósito necessário; na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; em razão de ofício, emprego ou profissão.
  • No crime de apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo é o dolo, expresso na vontade de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.
  • No crime de apropriação indébita de coisa achada (art. 169, II), o agente possui o dolo de se apropriar de coisa alheia perdida, restituindo-a a seu dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente no prazo de 15 dias. A maioria da doutrina defende que o crime SOMENTE se consuma depois de ULTRAPASSADO  esse PRAZO.
  • A APROPRIAÇÃO INDÉBITA COMUM somente se configura com o fim especial de não restituir a coisa (“animus rem sibi habendi”). Já a apropriação indébita PREVIDENCIÁRIA configura-se com o simples não repasse das contribuições recolhidas dos contribuintes. Não haverá necessidade de provar o fim especial de não devolver esses valores. Mesmo sem o “animus rem sibi habendi”, o delito se configura.
  • Quando a coisa é de pequeno valor e o criminoso é primário, aplica-se o disposto no art. 155, 2°, referente ao furto privilegiado.
  • A ação é pública incondicionada.

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