Notas sobre estelionato (art. 171, CP):

  • O estelionato deve ser sempre um fim econômico, de natureza patrimonial.
  • O sujeito passivo do estelionato deve ser pessoa determinada.
  • E se a VANTAGEM for LÍCITA? Não haverá crime de estelionato, e sim o delito de EXERCÍCIO ARBITRÁRIO das próprias razões.
  • O crime se consuma com a efetiva obtenção da vantagem ilícita.
  • Aproveitando-se o agente delitivo de criança, ou de adolescente, ou ainda de pessoa doente mental, para induzi-la a praticar ato capaz de provocar-lhe prejuízo, comete o crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal. E se abusar da inexperiência ou simplicidade mental de uma pessoa para induzi-la à prática do jogo, haverá o crime de induzimento à especulação (art. 174). Em ambas as hipóteses, NÃO HAVERÁ ESTELIONATO.
  • Se duas pessoas têm a intenção de enganar a outra, com o intuito de obter vantagem ilícita, agindo concomitantemente, qual a solução? É o denominado “ESTELIONATO BILATERAL”. Segundo a posição majoritária, haverá estelionato.
  • E como distinguir o ESTELIONATO do FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA? Se o agente altera o medidor para marcar quantidade menor do que a consumida, o crime é de estelionato; de outro modo, se o agente subtrai energia sem que esta passe pelo medidor, haverá furto de energia elétrica.
  • A distinção entre o furto mediante fraude e o estelionato é que, no primeiro, o agente emprega a fraude para subtrair o bem sem o consentimento do proprietário, enquanto, no estelionato, há o emprego do meio fraudulento para iludir o ofendido a entregar voluntariamente o bem.
  • No crime de disposição de coisa alheia como própria (vende, permuta, dá em pagamento, em garantia coisa alheia como própria), o sujeito passivo não é o dono da coisa vendida, e sim o terceiro de boa-fé que a adquiriu, induzido a erro.
  • No crime de “vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias” (art. 171, § 2, II), não haverá crime se o adquirente CONHECE a circunstância do ÔNUS ou encargo que pesa sobre a coisa, por não ter sido induzido ou mantido em erro.
  • No crime de “destruir, total ou parcialmente, ou ocultar coisa própria, ou lesar o próprio corpo ou a saúde, ou agravar as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro” (art. 171, § 2, V), ao contrário das demais figuras do crime de estelionato, a conduta desta se consuma no momento em que o agente destrói ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo, INDEPENDENTEMENTE de obter a indenização ou o valor do seguro.
  • O crime de emitir cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento, somente se configura se o agente agiu de MÁ FÉ. Assim, não responde quem imaginava possuir o valor, ou enfrentou alguma urgência.
  • Súmula 246 do STF: “Comprovado NÃO ter havido FRAUDE, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos”.
  • A emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, para pagamento de DÍVIDA ANTERIOR JÁ VENCIDA, NÃO configura ESTELIONATO.
  • O CHEQUE PRÉ-DATADO (ou pós-datado) afasta o crime de estelionato previsto no inc. VI, do §2.º, do art. 171, justamente porque o cheque é uma ordem de pagamento à vista. Entretanto, a emissão de vários cheques pré-datados, iludindo a vítima, caracteriza o delito de estelionato previsto no caput, do art. 171, do CP.
  • Não há crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do CP, em razão da atipicidade da conduta, quando o cheque é emitido como forma de garantia de dívida, e não como ordem de pagamento à vista. Em síntese, de acordo com o STJ, a emissão de cheque pré-datado cujo pagamento termina frustrado não configura crime de estelionato.
  • A utilização de cheque pré-datado produto de furto configura crime de estelionato. O fato de se utilizar de cheque pré-datado não descaracteriza o delito de estelionato se o mesmo foi objeto de furto.
  • No caso de pagamento feito com cheque oriundo de CONTA CORRENTE ENCERRADA, haverá ESTELIONATO NO TIPO FUNDAMENTAL previsto no caput, do art. 171, do Código Penal, e não o delito estelionato especial de emissão de cheque sem provisão de fundos (inc. VI, do § 2º, do art. 171, CP).
  • Hipótese: agente utiliza cheques furtados para aquisição de mercadoria junto a estabelecimento comercial. Os cheques estavam preenchidos erroneamente. Haveria crime impossível, diante do preenchimento incorreto dos cheques? De acordo com o STJ, afasta-se a hipótese de crime impossível, se o meio empregado mostrou-se idôneo, na medida em que o cheque foi devidamente recebido pela vítima, demonstrando sua aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. Mesmo preenchido errado, o cheque terminou sendo suficiente para enganar a vítima que o recebeu.
  • O crime de estelionato absorve o crime de falsificação de documento público, porque a falsidade é o meio para atingir o crime-fim (estelionato). Aplica-se o princípio da consunção, evitando o bis in iden (o mesmo fato delitivo ser punido 2 vezes). Súmula 17, STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
  • Não existe estelionato, na modalidade de fraude no pagamento, se a atividade desenvolvida é ilícita.
  • Súmula 521 do STF: “o FORO COMPETENTE para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, na modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado”.
  • A súmula 554 do STF dispõe que “o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.”. O PAGAMENTO do cheque ANTES DO RECEBIMENTO da denúncia NÃO caracteriza ESTELIONATO, por falta de justa causa para a ação penal.
  • O pagamento antes do recebimento da denúncia somente exclui o crime de estelionato na hipótese de emissão de cheque sem fundos (art. 171, § 2º, inciso VI, do CP). Na sua forma fundamental (art. 171, caput, do CP), o pagamento antes do recebimento da denúncia não tem o condão de excluir o crime. Constitui apenas causa de diminuição de pena (arrependimento posterior – art. 16, do CP).
  • A “COLA ELETRÔNICA” em prova de concurso configura estelionato? Segundo a orientação do STF e do STJ, é FATO ATÍPICO. Argumentos: a) Impossibilidade de enquadramento da conduta na estrutura típica do delito de estelionato; b) embora evidente a obtenção da aprovação por meio reprovável, isto é, pelo emprego de fraude, não há como classificar a conduta como estelionato, por não ser direcionada a atingir o bem patrimônio; c) a taxatividade da norma penal, decorrente do princípio da reserva legal, impondo a exata descrição da conduta na estrutura descritiva do tipo penal.
  • De acordo com o STJ: A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, em qualquer uma de suas espécies, revela prática contravencional, por isso ilícita. Não configura, pois, estelionato.
  • Quando o enganado e a pessoa que sofreu lesão patrimonial forem pessoas distintas, qual a orientação majoritária? A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o sujeito passivo, no crime de estelionato, tanto pode ser a pessoa enganada quanto a prejudicada, ainda que uma seja ente público. No mesmo sentido é a orientação do STJ.

57 Respostas para “Notas sobre estelionato (art. 171, CP):”

  1. Está muito bom. Parabéns!

  2. O endosso de vários cheques pré-datados, ou mesmo, sem ser predatados, SEM FUNDOS, caracteri/a algum tipo do estelionato?

  3. Bom dia!

    Comprei uma caixa de som, a um vendedor que a anunciava na internet,e de boa-fé, paguei 90% do valor do bem!
    O fato é que agora, a mais de 40 dias, venho pedindo-lhe para que me envie o bem por mim adquirido, porém, o mesmo tem prolongado bastante a conversa, prometendo-me calcular o valor do frete o qual comprometi pagar, para que envie a caixa, mas até o presente momento, não me informou o valor do frete, e nem muito menos, enviou-me o produto!
    Possuo apenas 02(dois), recibos dos depósitos bancários que eu efetuei na conta corrente do mesmo, e o endereço do estúdio de propriedade do mesmo.
    A minha pergunta é: quais são as providências que devo tomar?
    Não tenho as informações de RG e CPF do mesmo, apenas o endereço do estúdio, e o seu nome completo.
    Ele está incorrendo em um crime de estelionato, visto que usou de má-fé, para obter vantagem financeira?
    Ele também incorre no crime de roubo, tendo em vista que o mesmo está de pose de um bem o qual já não mais lhe pertence por direito?

    Fico-lhe imensamente agradecido, por suas preciosas orientações, pois estou bastante aflito!

    • Caro Alberio,
      Se você não conseguir demonstrar que o endereço é da pessoa que lhe vendeu a mercadoria, além de confirmação dos demais dados pessoais, está claro que você foi vítima de estelionato, com remotas possibibilidades de ressarcimento e punição do culpado, que pode mesmo ter usado o nome e endereço fictício, ou de outra pessoa inocente para aplicar o golpe.
      Quanto ao crime de roubo, não está configurado nesse caso, visto que não houve violência ou grave ameaça. A vantagem financeira foi obtida de forma voluntária embora mediante erro.
      Estelionato: Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

  4. oi!tenho uma metalurgica que desde falecimento do meu esposo venho atravessando diversos atrasos nos serviços,mas nao deixo de entregar,apenas i felismente houve atrasos,mas um cliente me denunciou na delegacia do consumdor e agora respondo estelionato,o que faço!me ajudem.bjs

  5. rodrigo salgado Diz:

    oi boa tarde gostaria de saber que fui vitima de vários cheques de terceiros dados contra-ordem linha 21 passado por duas pessoas na época amigas comerciantes que na verdade me induziram a emprestar a minha custódia no banco pra elas . acontece que elas continuam com seus comercios intactos e eu fiquei com quase r$100,00 mil reais com cheques devolvidos pergunto cabe estelionato contra elas e os terceiros como coniventes . ja que me dizem que emprestaram o cheque para elas . cabe estelionato ? eu entrar com ação de estelionato contra elas e contra os terceiros já que a única prejudicada fui eu que fiquei devendo ao banco . grato diante mão se me a resposta me esclarecerar muitas dúvidas .

    • Rodrigo, pelo que você relatou não dá para entender bem o caso. Seria necessária uma análise dos detalhes para emitir uma opinião adequada. Não há como transferir a responsabilidade a terceiros quando não está configurada nenhuma forma de coação. E para caracterizar o crime, certos requisitos devem estar presentes. Procure um advogado ou a Defensoria Pública de sua cidade.
      Boa sorte.

  6. ola Jessica
    gostei muito de seus esclarecimentos sobre estelionato.
    pois bem, já entendi que estelionato é obter, para si ou para outrem vantagem ilícita em prejuízo alheio, só que tenho uma situação particular e tenho dúvidas se configura estelionato. a situação e a seguinte:
    emprestei de boa fé, para um suposto amigo, 4 cheques para segurar uma divida dele, cheques este que pelo alto valor nao tinha fundos (mas era so para segurar uma divida). esses cheques entraram e voltaram sujando assim meu nome e ainda tendo que aguentar cobrança dos portadores dos cheques.
    agora pergunto. o fato desse “amigo” ter me persuadido a lhe emprestar tais cheques e nao devolvendo-os , me deixando com a divida, configura estelionato? nessa situação o que devo fazer?
    desde ja agradeço

    • Bom, como você assegurou a dívida de seu amigo ao emitir os cheques, por livre e espontânea vontade, ficará responsabilizado pela quantia da transação. Pelo que entendi, não houve nenhuma extorsão por parte de seu amigo. Embora afirme que foi persuadido, não houve coação alguma que influenciasse sua consciência no negócio e de que os cheques não continham fundos. Portanto, entendo que você poderá responder civilmente pela dívida, no caso. Já penalmente, em relação ao estelionato, a boa-fé se presume e má-fé deve ser provada. Como o crime é punido a título de dolo, caso seja acusado pelo art. 171, deverá haver prova concreta disso.

  7. deixei um carro com um conhecido, indicado por um amigo para venda.
    o mesmo vendeu e não me repassou o dinheiro, fiz a tranferência no cartório, sob a alegação que o comprador iria financiar o bem e sem a transferência não liberariam o crédito, e assim que liberaseem o valor eu receberia. o vendedor não nega a dívida mas também não paga. pede mais tempo etc… tem alguma caracterisitca de estelionato?

    • A caracterização do estelionato vai depender das ações praticadas pelo acusado. Caso ele tenha usado algum meio fraudulento para induzi-lo a erro. Ao entregar um bem, por livre vontade, confiando na habilidade de terceiros, não me parece a configuração de um crime. Só uma investigação do caso concreto para lhe dar com uma maior precisão esse parecer.

  8. em fevereiro esteve em minha loja um senhor se identificando como constrtor civil que veio fazer um orçamento de equipamentos, menos de 10dias esta senhora veio junto com este senhor e efetuol o pagamento mas com cheque pre-datado preenchido e assinado na hora, consultei o serasa estava tudo certo sem restriçoes, 01 semana depois veio este contrutor sozinho e comprou mais equipamentos com cheque da mesma ja prenchido e assinado, 20dias depois entrei em contato para efetuar o deposito do cheque ela não atendendeu e depositei os cheque onde voutou os dois, liguei novamente mas ela não atendeu e reapresentei os cheques, voutou novamente, consultei o serasa ja havia 79cheques na praça sem fundos, neste caso cabe Estelionato? posso ir buscar meus equipamentos ou preciso da ordem do Juiz? ja feiz o BO.

  9. Milena Martins Diz:

    Olá. Encontrar informações tão claras sobre esse crime que na lei parece tão complicado me ajudou a construir meu trabalho da faculdade.Gostaria de agradecer pelas informações, muito obrigada mesmo. Você sempre atualiza essa página? Até mais o/

  10. Suponhamos, que uma pessoa pague pelo serviço de outro aluno da mesma faculdade, para que este faça uma prova em seu lugar(Faculdade particular), para fazer a prova não é solicitado RG ou nenhum documento de identificação, após alguns dias o solicitante e chamado pela coordenação do curso, para esclarecimento, pois foram analisadas as provas e a letra não é a mesma do solicitante,
    A faculdade pode processar o solicitante do serviço como falsidade ideológica ou estelionatario?, e se o solicitante alegar que ele não fez a prova mesmo, e que alguem a fez com a intenção de prejudica-lo, pois a pessoa que recebeu para fazer a prova não foi identificada isso é aceitavel?

  11. Ernani Chags Nogueira Diz:

    Sou Funcionario de um banco de cooperativa de credito; FATO: uma pessoa ligou para o banco fazendo passar por um cliente do banco, querendo que nós fizessemos uma tranferência de uma de suas contas juridicas para uma determinada conta (por ser um cliente ” muito bom” p/ o banco de muito movimento efetuado e por não a ser a primerira vez que o banco autoriza este tipo de opereação por telefone foi realizado a transferencia, entretanto, foi descoberto que fui vitima de estelionato, o valor foi transferido para o um banco em SP em conta que estava bloqueada por suspeita de fraude, no entanto só retornou uma parte desse valor a outra ficou para o banco pq alegaram que a conta estava negativa e precisava de um certo valor dessa traferencia “fraudulenta” para cobrir o saldo negativo dessa suposta conta “fraudulenta”, pois bem, agora o banco onde trabalho quer eu pague o prejuizo. Gostaria o que posso fazer a respeito? já que fui vítima de estelionato. Possuo os dados conta destino da fraude (pessoa fisica). E o banco que ficou com a parte do dinheiro e o ITau de SP. OBRIGADO!

  12. carlos frança Diz:

    qual o valor da fiança do crime previsto no art 171 cp?

  13. boa noite eu fui vigitima de estelionato eu trabalhei numa empresa soq eu no começo eu nao sabia de nada me fizeram assina duplicats eu sem maldade assinei nao me flaram pra que que era depois fui sabendo qeu a firma era ilegal que os donso de la pegava funcionarios pra fazer de laranja ai ja ano tinha amsi jeito eu ja tinhqa assinado e o ano passado qeu fui consulta meu cpf estav sujo no vlaor de 18 mil reais eu fui avisei eles e ele nem tchan nem ai e esse ano eu nao consultei ainda porq to com medo que estja mais que 18 mil que eu acho bem provavel estar masi qeu 18 eu ja falei com eles falaram que ia pagar e nao pagaram eles nao dao uma satisfaçao nao m comunicam nada e o pior que eles ja fizeram isso com mais uns 5 funcionarios e la elas falsificam assinatura em notas fiscais duplicats no nome de outras pessoas firma nao existe e ilegal ja procurei um adovgado amsi ele que uma entrada e eu ano tenho nao sei o que fzer isso me tira o sono sei qeu errei em asssinar mais assinei e fui pega de gaiato me ajude o qeu devo fazer por favor obrigado

  14. gilton moreira Diz:

    fui vitima de estelionato, usava meu cheque pra fazer pagto de serviços prestados a minha pessoa e pagava sempre em media com 45 dias, o dono da empresa percebendo que meu cpf nao tinha restricoes comecou a emitir duplicatas em nome provalvemnte pra levantar dinheiro junto a bancos e facturings , só percebi porque sempre que eu tentava abrir um crediario em meu nome me barrava por excesso de consultas, ai descobrir que era tal empresa na qual eu passava os cheques. resgistrei um B O e agora o que fazer, pois tenhos as copias das duplicatas em minhas maos… grato

  15. olá gostaria de ti fazer uma pergunta .olha meu primo e outro colega dele roubarão uns cheques e prencherão e soltarão e estão respondendo por crime de estelionato gostaria de saber se cabe fiança ou não sendo que um deles e primario e o outro não obrigada

  16. José Antônio Petri Diz:

    Comprei um veículo avista em São Paulo – SP no dia 21/11/2011, ao vistoriar – lo no dia 24/01/2012 para transferência de jurisdição, descobrir junto ao Detran do estado do Rio de Janeiro – RJ, que o veículo está com restrição no SNG ( Sistema Nacional de Gravame ) em SP. Porém, no áto da compra, não foi observado nenhuma restrição no documento CRV que impedisse a compra do mesmo.
    Consultei o cadastro do veículo na base estadual e descobrir que o veículo tinha sido financiado alguns meses a traz pelo o atual proprietário que me vendeu o veículo. O que eu devo fazer?
    Obs. Comprei o veículo por R$ 23.000,00 a vista já gastei com reposições de peças e mondiobras e aproximadamente R$ 4.000,00.

  17. Fiz a compra de um aparelho telefônico no site da empresa OI, através do menu Oi Pontos, aparelho LG X350 no dia 12/01/12 – 07h14min ás 07h20min o pagamento foi feito através do cartão de crédito Mastercard e foi confirmado às 16h21min o pedido foi liberado para entrega e o prazo para entrega informado em um e-mail de confirmação do pedido foi de 03 dias úteis, desta forma esperava que o aparelho fosse entregue até o dia 17/01/12 o que não aconteceu, liguei para o atendimento Superfones por diversas vezes a partir do dia 18/02/2012, tenho vários protocolos abertos e a cada ligação a empresa informava uma nova data para entrega, no dia 24/01/2012 entrei em contato novamente com a Superfones e a atendente me informou que meu produto havia sido entregue, informei para a mesma que esta informação era improcedente já que eu nem ninguém da minha residência havíamos recebido o produto, pedi para ela informar o nome e identidade da pessoa que recebeu e apresentar à cópia da NF assinada, a atendente disse que não havia no sistema a identificação de quem recebeu, desde então tenho ligado todos os dias e enviado e-mail para todos os endereços de e-mails da empresa e não obtenho resposta, entrei em contato com a empresa OI que foi onde adquiri o produto e também não obtive resposta, o que devo fazer?
    Meu caso caracteriza Estelionato por parte das duas empresas, Oi e Superfones ?
    Fiz a aquisição pela Oi e ela direcionou o pedido para a Superfones Comercio LTDA.

  18. Ivo de Oliveira Diz:

    Comprei um carro e dei um cheque, ao levar o carro ao mecânico foi percebido um problema, a proprietária informou que levaria o carro ao mecânico dela, no dia seguinte ela me pediu pra não mais procurá-la e que devolveria meu dinheiro via depósito em minha conta, até então, um terço apenas foi devolvido, o restante 4 mil reais ela fica adiando e o carro em poder dela parece ter sido vendido pra outra pessoa, posso usar esse fato como estelionato e fazer um BO?

  19. eu estava comprando uma casa, e fiz um primeiro deposito para a vendedora. no valor de 5000. so que essa pessoa começou oa me negar alguns documentos para a confecção do contrato de compra e venda, ai eu desistir de fazer o negocio. agora ela não quer mais devolver meu dinheiro. isso caracteriza estelionato. posso entrar com um processo.

  20. Dr., se uma pessoa aluga um apartamento e já sabidamente não teria condições de pagar o aluguel, e além disso, ficou devendo ao proprietário de um imóvel anterior e do posterior ao meu ficaram no prejuízo. Com iss, cabe estelionato a este inquilino que agiu de má-fé contra os três proprietários?

  21. Daiani Ferreira Diz:

    Boa Tarde, Meu sogro foi vitima de estelionato, esteve em um feirão automotivo e fez um contato, que ligou no dia posterior e acertou a compra sendo como forma de pagamento um cheque administrativo. Ele entregou o cheque ao meu sogro que lhe entregou o carro e o documento, o DUT não foi entregue. O cheque foi compensado e no dia seguinte houve um estorno alegando fraude no cheque. O que podemos fazer para ter o ressarcimento do prejuizo e nos proteger, já que meu sogro entregou ao estelionatario uma cópia da CNH.

  22. No caso dos artigos 155 ou 171, o suspeito pode ser detido ou preso em até quanto tempo depois do delito? Um juiz libera um MP sobre qual situação? BOM DIA

    • Bom Dia.
      quero saber nos artigos 155 e no 171, quanto tempo depois do delito praticado em até quanto tempo o juiz pode expedir um mandado de prisão? Assim um mês depois? 3 meses depois ainda pode no caso desses dois artigos?

      • No art. 155 do CP (furto) a pena vai de de 1 a 4 anos de reclusão. E no art. 171 do CP (estelionato) a pena vai de 1 a 5 anos de reclusão.
        Sobre a prescrição antes de transitar em julgado temos o art. 109 do CP:
        Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

        I – em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12;
        II – em 16 anos, se o máximo da pena é superior a 8 anos e não excede a 12;
        III – em 12 anos, se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede a 8; (Ex.: ESTELIONATO)
        IV – em 8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4; (Ex.: FURTO)
        V – em 4 anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2;
        VI – em 3 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 ano.

        Então, a prescrição da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado) do estelionato ocorre em 12 anos e do furto em 08 anos.
        Art. 111 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
        I – do dia em que o crime se consumou;
        II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
        III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
        (…)

  23. Meu tio alugou mesas e cadeiras para uma pessoa pelo telefone, depois de estarem no local mandaram buscar esse material. prejuizo de uns 12 mil reais. Qual é o crime e o que fazer para punir os envolvidos?

    • Não entendi sua pergunta, Luiz.
      Não há dados suficientes.

      • Meu tio trabalha com locação de mesas para eventos, em dezembro ele recebeu uma ligação de um homem que fez a locação desse material com ele. Foi enviado para um sitio onde seria o evento, depois que tava tudo lá chegou um caminhão e levou tudo embora, falaram com o caseiro do sitio que o evento seria em outro lugar,o prejuízo dele foi de uns 12 mil reais. Nesse caso qual é o crime 155 ou 171? Sendo tudo feito praticamente pelo telefone o que podemos esperar em relação à tudo isso, No caso tendo passado de 2 meses o juiz ainda expediria um mandado prisão para o (os) envolvido (os)?

  24. JAILTON LOPES DE SOUZA Diz:

    UM AMIGO COMPROU NO MEU CARTÃO DE CRÉDITO UMA MOTO. O BEM FOI ADQUIRIDO EM 5 PARCELAS. NO ENTANTO, ELE SÓ PAGOU 2 PARCELAS. POSSO PRESTAR QUEIXA POR DESTELIONATO?

    • Jailton,
      O estelionato consiste em “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.” No seu caso, o cartão foi emprestado por você a um amigo por livre e espontânea vontade? Ao emprestá-lo, ele disse qual seria a finalidade do empréstimo (comprar uma moto)? Se sim, não houve, então, o uso de nenhum artifício, ardil ou meio fraudulento. Não houve, pois, induzimento ao erro. O que acontece é que a pessoa, aproveitando-se de sua boa vontade, deixou a dívida em seu nome. Aliás, ele não poderia nem fazer uso de um cartão, do qual não era titular. Mas ele o fez com o seu consentimento. Não entendo, portanto, que seja caso de estelionato.

  25. JAILTON LOPES DE SOUZA Diz:

    Jéssica, mas eu posso prestar uma queixa contra ele na delegacia ?

  26. Emprestei dinheiro, para uma “amiga” que se dizia, necessitada do valor para “X” coisa, que na situação da época, era uma coisa séria e realmente “estava” necessitada… eu (iludido) achando que ajudaria muito, emprestei o dinheiro… posterior, a tal, sumiu do mapa, e acabei descobrindo que o valor jamais foi para a “necessidade” e, tampouco era necessário, e claro, nunca mais se ouviu falar em possibilidade de pagamento….
    Fui vítima de Estelionato? ou meramente Ação Cível é possível?
    certo de sua atenção, obrigado!

    • Rodrigo,
      Normalmente, no estelionato, a pessoa é enganada quando alguém lhe pede dinheiro em troca de algum benefício (exemplo: um pastor pede dinheiro para sua “salvação”). Ou então, quando faz se passar por alguém de sua confiança (exemplo: o caso de uma senhora que recebe um telefonema de alguém que se dizia seu sobrinho, pedindo dinheiro emprestado p/ uma dívida. Ela, acreditando na historia, deposita a quantia e, só depois, liga para o verdadeiro sobrinho que nega este fato).
      No seu caso, você emprestou por livre vontade, não esperando nada em troca. Não foi enganado, digamos, em relação a um benefício, nem em relação a quem lhe pedia. Ela não tinha a intenção de lhe causar prejuízo, ou tinha?
      Antes de adentrar na seara criminal, portanto, devemos observar se não estamos diante de um ilícito civil, para somente após, verificar se estão presentes os elementos e que caracterizam o ilícito penal. A meu ver, isso é um caso de ilícito civil apenas.

      • Obrigado Jéssica… mas é justamente na parte, “faz se passar alguém de sua confiança”… utilizou dessa confiança e elaborou uma história, totalmente diversa, para conseguir o dinheiro… justamente essa dúvida… obrigado!

      • Mas ela não era uma desconhecida. Pelo que entendi, era sua amiga. E isso colaborou para que você emprestasse o dinheiro, aliado ao fato de ela se mostrar necessitada. Acredito que não emprestaria para um total desconhecido, certo?
        O problema foi que ela criou, segundo diz, uma história mais “comovente”. E você quis ajudá-la, porque era sua conhecida ou “amiga” e porque ela precisava. Não cabe estelionato aqui.
        Caso queira confirmar, fale com a defensoria pública de seu Estado. Eles lhe darão toda a orientação.

      • Obrigado Jéssica! e parabéns pelo Blog…. abs

  27. Gostaria de saber se uma pessoa que esta sendo processada por Estelionato e Falsidade Ideológica, pode se apenas um crime estelionato., pois o advogado disse que nao tem como ser condenado nos 2 crimes.

    • Alan,
      De acordo com a Súmula 17 do STJ, se a falsidade ideológica foi crime meio para atingir o estelionato, tão somente, haverá um único crime. A pessoa só responde por estelionato. Esse é o entendimento do STJ.
      Porém, há outros entendimentos, dentre os quais o de concurso material. Neste o autor responderá pelos 2 crimes, visto que foram atingidos pólos passivos diversos.

      • Então o que esta acontecendo e que meu irmão, foi preso por estelionato, e falsidade ideológica, mas aconteceu uma coisa incrível, foi feito o pedido de relaxamento de da prisão preventiva, ao a juíza mandou para o MP se manifestar ao retornar do MP veio favorável a soltura em todos os parâmetros, mas a Juíza ao despachar ela despachou indeferindo, lhe pergunto hora se ela manda para o MP e o MP que e o mas interessado no processo da favorável a soltura e ela indeferi o que poderia ser feito agora? estamos totalmente perdido.

  28. BOM DIA!
    EU FIZ UMA DECORAÇÃO DE GESSO EM UMA IGREJA PARA UM PASTOR,ELE ME DEU 02 CHEQUES PRE DATADOS DA ESPOSA DELE E SEM FUNDOS, JÁ LEVEI NAS PEQUENAS CAUSAS MAS ELE NÃO PAGA,SÓ QUE AGORA DESCOBRI QUE ELE RECEBEU OS SERVIÇOS QUE EU FIZ PELO DONO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A IGREJA MAS NÃO ME PAGA E AGORA ELE MORA EM OUTRO ESTADO. ISSO É ESTELIONATO?

  29. Flavia de Paula Diz:

    oi… meu pai negociou uma traca entre um carro e um lote, onde o carro era do meu e pai e o lote era da outra pessoa, finalizaram verbalmente a troca e antes q meu pai averiguace o lote se estava mesmo no nome desse rapaz ele veio ate meu pai e pediu para q fosse transferido o carro para o nome dele pois o documento do carro ia vencer e ai eles iam ter q pagar juros, meu pai na inocencia pois esse rapaz havia sido seu vizinho de casa da frente por uns 16 anos, acabou transeferindo o carro para o nome dele. quando meu pai foi olhar a documentação do lote de quitação para q fosse feita a ransferencia do lote para o nome do meu pai, ele teve a triste surpresa q o lote nunca tinha sido desse rapaz q o vendera… quando o meu pai foi atras dele ara resolver o assunto, ele mandou meu pai procurar seus direitos pois ele não devia nenhuma satisfação para o meu pai…e ai como devemos agir, se não temos nada q prove essa troca e a testemunha q tem não quer da seu depoimento e ainda por cima estamos sem o carro?

  30. Tenho uma loja vietual no qual vendo produtos com prazo de entrega de ate 30 dias. Um comprador comprou e com apenas 7 dias de compra começou a me chingar me chamar de estelionatario postar absurdos em comunidades me chamando de estelionatario. Produto do mesmo chegou e foi entregue com 18 dias bem antes do prazo contratado. Acontece que as reclamações do comprador ainda estão na internet e estão prejudicando em monte a comercialização da loja. Se essa pessoa me chamou de estelionatario ele deve provar, quem acusa uma pessoa publicamente deve pagar pelo erro, posso fazer algo com esse consumidor, vale a pena? O que devo fazer?

    • BENEDITO MACHADO GHOMES Diz:

      Ola bom dia, um filho meu trabalhava com transporte de mercadorias, e, era responsável pelo recebimento. Ele gastou um dos cheques que recebeu. Foi para a justiça, ele pagou tudo que foi gasto, inclusive com juros. mesmo assim o nome dele continua como estelionato. Isso ficará por toda a vida, ou tem como mudar essa situação.

  31. paguei um franquia de um carro que meu filho bateu e levei um documento para pessoa assinar ele assinou fui al cartorio e assinatura estava errada e ele nao que assinar novamente isso ecrime

  32. Olá: Fui vitima de falsarios na compra de carro no site mercado livre. O golpe se dá pelo uso do nome e cpf indevido, já que é muito fácil ir até o site da receita e constatar que existe uma pessoa por trás de um número. Então bandidos se aproveitam desta brecha, falta de proteção para o número do cpf para fazerem anúncios fraudulentos no site referido. Pois bem, como se não bastasse ter sido vitima meu nome foi usado indevidamente em outros anúncios feitos por falsários e outra pessoa foi vitima e esta me presenteou com um processo acreditando que foi eu que cometido o crime. Qual caminho tomar?

  33. oi Jéssica monte eu tenho um bar umas 10 pessoas ou mais beberão 5 grades de cerveja e sairão sem pagar a conta ou sem dar nenhuma explicação foram embora, é estelionato e o que fazer para punilos prejuizo equivalente a 500,00 reais j

  34. oi Jessica estou com um problema eu tenho um bar, e umas 10 pessoas ou mais tomarão 5 grades de cerveja e não pagaram sairão sem dar nenhuma explicação . é estelionato? Jessica o que posso fazer para ponilos e ainda postaram no facebook fotos da farra com deboche, o que faser por favor mim ajude.

  35. Davi Nunes de Sousa Diz:

    Encontrei um anuncio de empregos ,para motorista de veiculo proprio, e tive que pagar uma taxa de abertura de cadastro da antt, mas ate agora nao tive nenhum, retorno o que faço ?

  36. CIbelle Borges Diz:

    No crime de “vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias” (art. 171, § 2, II) E se o pagamento for a vista? Muda alguma coisa?

  37. boa tarde!!um amigo me pediu se eu pudesse tirar uma maquina de cartao no meu nome para ele estar trabalhando na venda de roupas,acabei aceitando pois ele iria me fornecer 15% da venda,mas por fim fui entimada na policia pois constataram uma fraude..pois ele estava passando cartoes fraudulentos e minha maquina.gostaria de saber se eu corro o risco de responder pos esta fraude?

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