Notas sobre receptação:

  • A receptação não faz surgir um novo sujeito passivo, sendo este a MESMA VÍTIMA do crime antecedente.
  • O objeto material da receptação é o “produto de crime”. Este pode se originar de qualquer delito (ex.: tráfico), e não necessariamente de crimes contra o patrimônio. O legislador expressamente se referiu a “produto de crime”. Portanto, NÃO EXISTE crime de RECEPTAÇÃO no caso de “produto de CONTRAVENÇÃO PENAL.
  • A receptação será DOLOSA na hipótese em que o agente tem ciência da origem criminosa do bem; e CULPOSA, quando o agente não tinha consciência da origem ilícita, mas deveria presumir ser esta obtida por meio criminoso.
  • No crime de receptação, cabe observar que o dolo é específico de obter alguma vantagem para si ou para outrem. Se o agente não possui essa intenção, somente poderá haver crime de FAVORECIMENTO REAL.
  • É delito classificado como acessório, porque constitui pressuposto indispensável de sua existência a ocorrência de um crime anterior.  IMPORTANTE OBSERVAR que autor do delito antecedente (ex.: furto), do qual surgiu o produto do crime (ex.: bicicleta subtraída), somente responde por este, e não por receptação.
  • Apesar de ser delito acessório (necessita de delito anterior), o receptador pode ser responsabilizado penalmente AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL descobrir ou condenar o autor do delito anterior.
  • Talonário de cheques em branco não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possui, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Cartão de crédito também não pode ser objeto de receptação, por não possuir, em si, o valor econômico indispensável à caracterização de crime contra o patrimônio.
  • É plenamente possível a RECEPTAÇÃO EM CADEIA (ou receptação de receptação, ou ainda receptação sucessiva).
  • A receptação pode ser própria ou imprópria. Será própria nas situações dos núcleos “adquirir, “receber”, “transportar”, “conduzir” e “ocultar”. É imprópria na hipótese do núcleo “influir”, convencendo terceiro de boa-fé a adquirir produto de crime. PARA SER IMPRÓPRIA, O TERCEIRO NÃO PODE SER DE MÁ-FÉ.
  • A receptação QUALIFICADA é a conduta criminosa praticada pelo agente no exercício de atividade comercial ou industrial.
  • As imunidades ABSOLUTAS (escusas absolutórias) constituem causa de ISENÇÃO de PENA, e não exclusão do crime. Hipóteses: do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
  • As imunidades RELATIVAS (ou processuais) NÃO GERAM ISENÇÃO DE PENA. Seu efeito é tornar de ação pública condicionada à representação do ofendido um crime originalmente de ação pública incondicionada. Hipóteses: do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; de irmão, legítimo ou ilegítimo; de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
  • EXCEÇÕES às imunidades: se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; estranho que participa do crime; se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
  • O STF declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário (pena) do crime de receptação qualificada, disposto no §1° do art. 180 do CP. Fundamentou sua decisão nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização “in abstracto” da pena. O legislador terminou por estabelecer uma pena mais gravosa para um delito que possui dolo indireto eventual, a receptação qualificada; de outro modo, estabeleceu pena menos severa para um delito que possui dolo direto, a receptação simples. O princípio da proporcionalidade foi ofendido, porque não se mostra razoável punir mais severamente uma conduta que revela índice de menor gravidade (dolo eventual). Com isso, o STF promoveu uma conciliação sistemática dos preceitos legais, deixando ao primeiro, a fixação da pena e ao segundo, a especialização do tipo do crime, propondo, pois, para solução do conflito, a subsistência do preceito primário do § 1º do art. 180 do CP, aplicando-lhe o preceito sancionador (secundário) do “caput” do art. 180 do CP.

14 Respostas to “Notas sobre receptação:”

  1. maria helena jorge gonçalves Says:

    Muito bom os resumos. Gostei muito. Parabéns!!!

  2. Pedro Galvao/Natal-RN Says:

    Parabéns pelos resumos de grande valia!
    Linguagem fácil de compreender.
    Adorei, continue assim, beijos.

  3. João C./ Ponta Grossa-PR Says:

    Excelente, muito bom estes resumos, são diretos, falam somente o que precisamos saber sem muito lero-lero! Parabéns!

  4. Parabéns pelo blog. Uma dúvida: pesquisei sobre a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 180 e não encontrei as referências. Pelo contrário. O inf. STF 546 diz que não há ofensa ao princípio da proporcionaldade:

    “O art. 180, § 1º, do CP não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (…). De início, aduziu-se que a conduta descrita no § 1º do art. 180 do CP é mais gravosa do que aquela do caput, porquanto voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, em virtude da própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. Em seguida, asseverou-se que, apesar da falta de técnica na redação do aludido preceito, a modalidade qualificada do § 1º abrangeria tanto o dolo direto quanto o eventual, ou seja, abarcaria a conduta de quem “sabe” e de quem “deve saber” ser a coisa produto de crime. Assim, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica seria de que, com maior razão, também o faria em relação à forma mais grave (dolo direto), mesmo que não o tenha dito expressamente, pois o menor se insere no maior.” HC 97344/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 12.5.2009. (HC-97344)

    • Olá Frank! Interessante sua colocação…

      A fonte dessa declaração de inconstitucionalidade é a partir do que afirma o Mestre Emerson Castelo Branco no texto que você poder conferir em: https://www.euvoupassar.com.br/visao/artigos/completa.php?id=360 – 2ª Parte. Neste, ele menciona a ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, a qual confesso não ter encontrado. Já o Prof. Luís Flávio Gomes, na página http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080414121815482 afirma tratar-se do HC 92.525-RJ, através do qual por decisão monocrática do Min. Celso de Mello entendeu-se acerca da inconstitucionalidade do §1º do art. 180.
      Ambas as decisões (da Min. Ellen Gracie e do Min. Celso de Mello), no entanto, foram proferidas em sede de controle incidental (inter partes) de constitucionalidade, por serem dois habeas corpus. Não sendo, pois, decisão do Plenário do STF.
      Já se for o caso de ADI, devemos lembrar que a decisão desta vincula o Executivo e o Judiciário, mas não o próprio STF, o qual pode apresentar entendimento divergente em outra situação.
      Bom, parece tratar-se de uma questão de hermenêutica. Fica aqui o espaço para outros esclarecimentos e argumentações.

      Abraço.

  5. Rosivaldo Marcelino da Silva, estelionatário, enquadrado nos art. 171: Art. 171que diz: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento; e no Art. 1o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001), respectivamente “Estelionato” e “Formação de Quadrilha”. Ex Ante, o mesmo também é enquadrado no Art. 157 [roubo de mobiliário de residência, incluindo eletrodomésticos, TV Philco-Hitachi, Refrigerador Duplex Consul, Micro System Sony, conjunto de estofados, quarto de casal e objetos que são estimados em R$ 31.000, das Lojas Maia, Movelaria Florense e Orlar Móveis]. De Méritis do Causídico, tal foragido pode ser enquadrado no que os CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO e ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) têm sentença proferida que encontra amparo na prova contida nos autos na Central de Polícia de João Pessoa, bairro Varadouro, [+55 (83) 3218-5252].

  6. Mariana Uchoa e Silva Says:

    Márcio Melo Nogueira, aluno de Letras na UFPB [turno noite], que usa bandana, cor branca, conhecido entre alunos que entraram também em 2009 naquele curso, passa a integrar o Art.241; Lei n.º 8.069/90 [Proibido publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente], pois que o referido aluno utiliza-se de meios excusos e imorais com crianças, cujos relatos das vítimas coincidem com a prática de pedofilia e atentado ao pudor. A denunciante T.T.Cardoso [ad judicia], relata que Marcio Melo Nogueira, acusado de pedofilia, frequenta as aulas na mesma instituição à noite no CCHLA. A mãe da vítima, relata que o dito Marcio Melo Nogueira [culpa in comitendo] resguarda-se no amparo de familiares que fazem pouco caso do assunto. O que a mesma clama é que não haja “Ilegitimidade ad processum” e o acusado permaneça impune, fazendo surgir mais vítimas em João Pessoa. Onde estão as autoriodades e a imprensa perante esse fato? O Onus probandi – ônus da prova -, viria à tona com exame de corpo delito, na vítima e acusado. Que busquem por Justiça. Nossos filhos não merecem isso.

    • Esse desgraçado do Márcio Melo Nogueira merece morrer. Maldito pedófilo de menor abandonado. Já o ví em Tambaú aliciando garoto. Aqui em João Pessoa esse demônio ainda estuda, raça dos infernos!

  7. sem o objeto do crime, mas sabendo que estava em minha posse através de escuta telefônica, pode se aplicar a receptação?

    • O objeto era o próprio telefone?

      • Havendo provas de que o objeto da receptação estava em sua posse, o crime está configurado. Lembrando que a conduta delitiva está em “adquirir, “receber”, “transportar”, “conduzir” e “ocultar”. Todos são núcleos do tipo. A ocultação ou posterior venda do produto, não descaracteriza o crime, sendo exaurimento deste.

  8. oi Jessica estou com um problema, eu tenho um bar uma 10 pessoas ou mais beberão 5 grade de cerveja e sairão sem pagar a conta e não deram explicação, o prejuiso estar equivalente a 500,00 reais é estelionato o que faser para punilos.

  9. Fernando Cesar Says:

    Prezada, caso meu celular seja roubado, em seguida irei na feira tentar comprar um novo, para minha surpresa me deparo com meu celular sendo vendido com preço bem abaixo do mercado, com medo do agente, adquiro o produto normalmente sem me manifesta sobre o fato. Estarei cometendo o crime de receptação???

  10. Uma ressalva sobre atualização de súmula do STF de número 302 que versa sobre venda de CD`s e DVD´s falsificados (Violação de Direito Autoral -art 184 CP) e que incide na aquisição deste produtos o indivíduo como interceptador.
    Mas o resumo esta supra sumo!

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