ADI, ADC E ADPF.

Principais pontos da Lei 9.868/99
A Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo.

ADI e ADC

- Legitimidade para propor (art. 103, CF): presidente da República; mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de estado ou do Distrito Federal; procurador-geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional;  e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

* Legitimados especiais (assembléia e câmara do DF; governador; confederação ou entidade de classe) – só podem propor ADC comprovando pertinência temática, por se tratar de norma federal.

* Necessita de advogado para propor ação – partido político e confederação sindical ou entidade de classe.

Obs.: Não cabe ADI ou ADC ajuizada pela Mesa do Congresso Nacional (a qual surge em situações excepcionais). Só cabe pela Mesa da Câmara ou do Senado.

Obs.: Partido político com representação no Congresso (presença de 1 deputado ou 1 senador) tem sua legitimidade averiguada no momento de ajuizamento da ação, mesmo que ocorra a perda da representação no Congresso posteriormente, a ação não será arquivada. Entendimento do STF a partir de 2004.

Obs.: Confederação sindical é caracterizada pela existência de 3 federações em, pelo menos, 3 Estados (analogia ao art. 535, CLT); e Entidade de classe de âmbito nacional deve representar uma classe ou categoria profissional com sua entidade presente em, pelo menos, 9 Estados para ter status nacional (analogia à lei 9.096/95).

Obs.: Associações, até 2005, não eram legitimadas para ajuizar ADI. Na ADI 3153 de 2005, essa legitimidade passou a ser reconhecida pelo STF.

- Petição: indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações. A petição deve ser acompanhada de procuração específica para o advogado ajuizar a ação.

- Relator: pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, serão ouvidos, sucessivamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, que deverão manifestar-se no prazo de 15 dias. Vencidos os prazos, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.

- Rito abreviado: O ministro-relator, em caso de relevância da matéria, poderá adotar procedimento mais célere para o julgamento da ação, para tanto, o prazo para informações é reduzido de 30 para 10 dias e a AGU e A PGR terão apenas 5 dias para opinarem sobre o tema. Por fim, o Plenário julgará diretamente a constitucionalidade ou não da norma questionada, desconsiderando a análise do pedido de liminar (artigo 12 da Lei 9.868/99).

- Decisão: A análise de uma ação constitucional (ADI, ADC e ADPF) só pode ser iniciada, no Plenário do STF, se presentes à sessão pelo menos oito ministros. Entretanto, bastam 6 votos para que seja declarada a inconstitucionalidade de uma norma. A decisão tem natureza declaratória e, em regra, efeito ex tunc e erga omnes, e deve ser observada pelos poderes Judiciário e Executivo (efeito vinculante). Para que tenha efeito ex nunc, será necessária a decisão de 8 ministros.

Obs.: O legislador não está vinculado às decisões do STF. Poderá produzir lei de conteúdo idêntico ao de outra lei declarada inconstitucional. No entanto, será uma lei que o Executivo não poderá executar e o Judiciário não poderá aplicar, pois ambos vinculam-se às decisões do STF.

- Eficácia: A decisão que considera uma norma como inconstitucional é retroativa, ou seja, inválida a lei desde a sua criação. Entretanto o STF pode decidir que sua decisão passe a valer a partir de outro momento, seja da decisão em diante, ou ainda, a partir de uma data ou prazo futuro. É o que se chama modulação de efeitos. Esta não é somente temporal, pode também restringir a parcela de atingidos pela decisão.

Obs.: ADI interventiva ou representação interventiva está prevista no art. 36, III da CF e possui legitimação exclusiva do Procurador-Geral da República.

Obs.: Princípio da causa de pedir aberta – No julgamento da ADI, o STF não estará preso aos fundamentos jurídicos explicitados pelo legitimado. O STF percorre toda a Constituição.

Obs.: Caso o relator indefira a inicial, caberá agravo ao pleno do STF.

Obs.: O AGU é o curador especial de presunção da constitucionalidade das leis. A sua faculdade de defender ou não a lei é uma exceção (VIDE ADI 3415).

Obs.: A manifestação da PGR na ADI é de custus legis.

Obs.: A ADI é insuscetível de desistência.

Obs.: Na ADI há a possibilidade de participação do Amicus Curiae (amigo da corte). Poderá participar com a permissão do relator, durante todo o inter do procedimento, podendo, caso a caso, fazer sustentação oral.

Obs.: Não cabe na ADI intervenção de terceiros (exceto amicus curiae), recurso (salvo embargos declaratórios), ação rescisória, prescrição ou decadência.

Obs.: ADI e ADC tem caráter dúplice ou ambivalente – é procedente ou improcedente; constitucional ou inconstitucional.

► Principais pontos da Lei 9.882/99
A Lei estipula que a ADPF terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

ADPF

- Legitimidade para propor: os mesmos legitimados para ajuizar ADI e ADC (art. 103, CF)

- Petição: deverá conter a indicação do preceito fundamental que se considera violado, a indicação do ato questionado, a prova da violação do preceito fundamental, o pedido, com suas especificações, e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

- Relator: poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o advogado-geral da União ou o procurador-geral da República, no prazo comum de cinco dias. Se entender necessário, poderá ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição e requisitar informações adicionais, entre outras medidas. Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.

- Decisão: somente será tomada com a presença de pelo menos dois terços dos ministros. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo STF, na forma do seu Regimento Interno.

Obs.: ADIs, ADCs e ADPFs têm efeitos ex tunc (anula a lei desde a sua criação), erga omnes (vale para todos) e vinculante para todo o Poder Judiciário e para todos os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, não abrangendo, apenas, o Poder Legislativo.

A inconstitucionalidade por arrastamento

A teoria da inconstitucionalidade por arrastamento, também conhecida como inconstitucionalidade por atração ou inconstitucionalidade conseqüente de preceitos não impugnados, deriva de uma construção jurisprudencial do STF. Portanto, não se encontra positivada em qualquer norma constitucional ou legal de nosso sistema jurídico.

Por esta teoria, o STF poderá declarar como inconstitucional, em futuro processo, norma dependente de outra já julgada inconstitucional em processo do controle concentrado de constitucionalidade.

Segundo a obra de Gilmar F. Mendes, Inocêncio M. Coelho e Paulo Gustavo G. Branco:

A dependência ou a interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação. [...]

Portanto, aspectos essenciais para a aplicação desta teoria devem ser observados.

Em primeiro lugar, o processo que possibilitou a declaração de inconstitucionalidade da norma principal deve, necessariamente, ter sido concebido na modalidade concentrada (ou abstrata) de controle de constitucionalidade. Com isso, conclui-se que a utilização da teoria da inconstitucionalidade por atração é inconcebível no controle difuso (ou concreto) de constitucionalidade.

Em segundo lugar, devemos observar a relação de interdependência entre a norma considerada como principal e a norma considerada como conseqüente. É o que observa a Ministra Ellen Gracie no corpo do acórdão da ADI 3645, in verbis:

Constatada a ocorrência de vício formal suficiente a fulminar a Lei estadual ora contestada, reconheço a necessidade da declaração de inconstitucionalidade conseqüencial ou por arrastamento de sua respectiva regulamentação, materializada no Decreto 6.253, de 22.03.06. Esta decorrência, citada por CANOTILHO e minudenciada pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI 437-QO, DJ 19.02.93, ocorre quando há uma relação de dependência de certos preceitos com os que foram especificamente impugnados, de maneira que as normas declaradas inconstitucionais sirvam de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação. Trata-se exatamente do caso em discussão, no qual “a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei a que refere o decreto executivo (…) implicará o reconhecimento, por derivação necessária e causal, de sua ilegitimidade constitucional” (voto do Min. Celso de Mello na referida ADI 437-QO). No mesmo sentido, quanto à suspensão cautelar da eficácia do ato regulamentador, a ADI 173-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.04.90.

Desta passagem, conclui-se que, observada a dependência normativa dos dispositivos, que não foram referidos na peça exordial, com aqueles expressamente impugnados, o Supremo poderá declará-los como inconstitucionais.

É o que bem observa o Ministro Carlos Veloso no seu voto proferido na ADI nº 2.895-2/AL:

[...] Também o Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado, fica condicionado ao “princípio do pedido”. Todavia, quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma afeta um sistema normativo dela dependente, ou, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, normas subseqüentes são afetadas pela declaração, a declaração de inconstitucionalidade pode ser estendida a estas, porque ocorre o fenômeno da inconstitucionalidade “por arrastamento” ou “por atração”. [...]

Fonte: RUSSO, Diogo de Assis. A teoria da inconstitucionalidade por arrastamento. Disponível em http://www.lfg.com.br. 07 agosto. 2008.

29 Respostas para “ADI, ADC E ADPF.”

  1. rodrigo castro metzker Diz:

    A matéria é boa esses comentarios ajudam muito

  2. francisco cezar amorim Diz:

    Muito bom, muito esclarecedor as infor.juridicas.
    acontudo, fiquei em duvida a respeito das ADC e ADPF.
    Favor informar.ok.
    Cordiais saudaçoes.

      • Ai está dizendo que os mesmos que podem propor ADI podem propor ADC, isso não procede, pois, o ADC quem propõe somente o Presidente, mesa da camara e do senado e o procurador geral

      • Claro que procede, Maicon. Isso é texto constitucional. É o art. 103 da CF, com redação atualizada há 7 anos atrás!
        Art. 103 – Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Alterado pela EC nº 45/04)

        I – o Presidente da República;
        II – a Mesa do Senado Federal;
        III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
        IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Alterado pela EC nº 45/04)
        V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Alterado pela EC nº 45/04)
        VI – o Procurador-Geral da República;
        VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
        VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
        IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

        No caso da ADC, o único diferencial quanto aos legitimados é que a Mesa da Assembléia ou da Câmara do DF, o Governador e a confederação ou entidade de classe devem demonstrar pertinência temática. Apenas isso.

  3. jorge cunha lima Diz:

    adorei, muito boa a explicação.

  4. Na medida certa, sua explanação e aplicacação:
    ADI e ADC.

  5. A dúvida do Maicon, foi em virtude da lei 9868/99 no artigo 13, trazer em seu bojo que são legitimados somente os quatros citados pelo Maicon.

    • Mas como a lei 9.868 é de 1999 e a EC 45 DE 2004 (que alterou o artigo 103 da CF), prevalece a redação mais atual. O própio art. 13 da lei nos remete à Constituição.

      • Miguel Bastida Diz:

        Jéssica, quanto à capacidade postulatória dos legitimados do art. 103, da CF/88, fica uma dúvida, posto que o Parágrafo único, do art. 3º, da Lei 9.868/99, assim prevê: “A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado …” Por este dispositivo citado, pode-se subentender que os legitimados têm a faculdade de optar pela propositura de ADIN ou ADC, diretamente, sem o patrocínio de advogado. Este entendimento conflita com o disposto no art. 1º, da Lei 8.906/94 (EAOAB), que declara ser privativa da advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário.
        Desta forma, pergunto: é dado aos legitimados do art. 103, da CF/88, na propositura de ADIN ou ADC, o direito de postular diretamente ao STF?

      • Oi Miguel,
        O parágrafo único do art. 3º da lei 9.868 ao mencionar “quando subscrita por advogado”, preceitua uma exceção a qual refere-se aos legitimados que só podem impetrar ADI e ADC quando representados. É o caso de partido político e confederação sindical ou entidade de classe. Já os demais legitimados possuem capacidade postulatória decorrente da própria Constituição, podendo praticar, no processo de ADI e ADC, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. E como esta é a Lei Maior, é a que prevalece. Tais autoridades podem, portanto, postular diretamente ao STF.

        Esse assunto já foi, inclusive, tema de uma questão da ESAF:
        ESAF/PGDF/2007-2: O processo de controle concentrado de constitucionalidade não se rege exatamente pelas mesmas regras do processo individual. Uma das exceções diz respeito à capacidade postulatória, pois algumas das autoridades legitimadas a ajuizar ADI e ADC podem firmar, elas próprias a petição dirigida ao STF, independentemente do patrocínio do advogado.
        CERTA
        ADI N. 2.728 – AM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCESSO OBJETIVO – GOVERNADOR DO ESTADO. Atua o legitimado para ação direta de inconstitucionalidade quer mediante advogado especialmente credenciado, quer via procurador do Estado, sendo dispensável, neste último caso, a juntada de instrumento de mandato.
        ADPF 33/PA Governador de Estado detém aptidão processual plena para propor ação direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argüição de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hipótese excepcional de jus postulandi.

  6. Parabéns pela explicação…muito esclarecedora

  7. Olá? Não compreendo a inconstitucionalidade por arrastamento. Poderia da um exemplo no caso concreto? Obrigada.

  8. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO: Resumindo, Se uma lei é considerada inconstutcional, outra que depende dela será também considerada inconstitucional

  9. Parabéns pelo conteúdo!

  10. Obrigada Pessoal pelas explicações de forma prática e direta, parabéns,
    Um abraço Lucia Regina Lima

  11. O resumo está muito bom. Tenho uma dúvida. Na concessão de cautelar em ADI, não sendo período de recesso, quantos ministros precisam estar presentes?

    • Miguel Bastida Diz:

      Marcos, o art. 10, da Lei 9.868/99, responde, parcialmente, à sua pergunta, posto que, assim determina: “Salvo no período de recesso…”. Ou seja, em qualquer período que não seja o de recesso, será observado o texto expresso do dispositivo acima. Veja que o referido artigo não quantifica o número suficiente de ministros para conceder a decisão, preferindo falar em “maioria absoluta dos membros do Tribunal”. Dado que o STF é composto por onze ministros (art. 101, da CF/88), por meio de uma operação matemática simples, Vossa Senhoria encontrará o número necessário de ministros para conceder a decisão.
      Espero ter ajudado, apesar de não lhe dar, literalmente, de bandeja, o número de ministros, pois acredito em sua capacidade intelectual para tanto.

      P.S.: Peço desculpas por ter postado, inicialmente, a resposta em outro local, por inabilidade e falta de hábito neste veículo.

  12. obrigada pela relevante explicação,me ajudou muito.

  13. Miguel Bastida Diz:

    Marcos, o art. 10, da Lei 9.868/99, responde, parcialmente, à sua pergunta, posto que, assim determina: “Salvo no período de recesso…”. Ou seja, em qualquer período que não seja o de recesso, será observado o texto expresso do dispositivo acima. Veja que o referido artigo não quantifica o número suficiente de ministros para conceder a decisão, preferindo falar em “maioria absoluta dos membros do Tribunal”. Dado que o STF é composto por onze ministros (art. 101, da CF/88), por meio de uma operação matemática simples, Vossa Senhoria encontrará o número necessário de ministros para conceder a decisão.
    Espero ter ajudado, apesar de não lhe dar, literalmente, de bandeja, o número de ministros, pois acredito em sua capacidade intelectual para tanto.

  14. Og Gomes Sousa Diz:

    Excelente matéria. Efetivamente sucinta e esclarecedora. Parabéns !

  15. Alexandre Santos Diz:

    Gostaria de fazer uma pergunta simples:
    Quanto tempo em média leva para que seja julgada uma ADPF?
    Desde já agradeço!

  16. Aldonir Andre Batagin Diz:

    Interessantíssimo a forma de abordagem e explicaçào destes assuntos. vou participar de novos tópicos.

  17. Os legitimados da ADI, ADC.ADO e ADPF, são os do art. 103, I a IX da CRFB/88.

    Abraços.

  18. gostaria de saber como o procurador da republica e o advogadogeral da uniao procedem nas ADI,ADCe ADPF

  19. Impressionante a clareza e a objetividade como o autor explorou o assunto. Eu já tinha estudado há algum tempo o assunto e quando reli este artigo, tudo foi fluindo claramente. Devemos acrescer que a questão do “amicus curiae” que foi vetado para a ADC, ainda assim uma grande parte da doutrina entende que é possível sim na ADC. Abraço a todos.

  20. JOSE AIRTON Diz:

    Muito esclarecedor a sintese do amigo internauta, agora, aproveitando a oportunidade o referido resumo foi de suma impotãncia para minha prova de hoje que será realizada ás 19:00hrs, também gostei da internauta, vulgo, Jéssica Monte por ter tirado dúvidas dos usuário do blog. Assim, só tenho a agradecer a todos voçês que postaram debates no direito processual constitucinal. Parabéns.

    JOSÉ AIRTON- ESTUDANTE DE DIREITO
    FORTALEZA-CEARÁ AOS 09/04/2013

  21. Concordo com o maicon pois de acordo com a LOJDF e o regimento interno do tribunal de justiça do DF, por exemplo o rol de legitimados está conflitante..
    Não há o que se discutir que a norma constitucional é maior, condudo também é importante salientar a existência das demais leis..
    Tendo em vista que não existe direito absoluto.

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