Descriminantes putativas: Erro de tipo & Erro de proibição

VIDE: http://www.sosconcurseiros.com.br/direito-penal/assuntos-quentes/voce-sabe-o-que-e-descriminante-putativa_36-85_1/

Descriminantes Putativas

Art. 20 § 1º, CP - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

ERRO DE TIPO: é a falsa percepção da realidade, entendendo-se ocorrido quando recai sobre elementos, circunstâncias, justificantes ou qualquer dado que se agregue a uma determinada figura típica.

  • No erro de tipo, o sujeito não sabe o que faz.

O erro de tipo pode ser:

a)     ESSENCIAL;

b)     ACIDENTAL.

No erro de tipo essencial, o erro recai sobre dados principais do tipo.

—} Ex.: Eu vou caçar na floresta e, para isso, me escondo atrás de uma árvore. Aponto minha arma para uma moita que não para de mexer. Acredito ser uma onça. Quando atiro, acerto uma pessoa que estava lá fazendo sei lá o que. A pessoa morre. (ERRO DE TIPO ESSENCIAL)

No erro de tipo acidental, o erro recai sobre dados periféricos do tipo.

—} Ex.: Vou a um supermercado para furtar sal. Chegando em casa com o produto do furto, vejo que é açúcar. (ERRO DE TIPO ACIDENTAL)

No erro de tipo essencial, o agente, se avisado do erro, para imediatamente o que ia fazer. No erro de tipo acidental, o agente, se avisado do erro, o corrige e continua a agir ilicitamente.

  • O erro de tipo essencial se divide em:

a)     INEVITÁVEL (escusável) – nesse caso, exclui dolo e culpa;

b)     EVITÁVEL (inescusável) – nesse caso, só exclui o dolo, sendo possível a punição por crime culposo se possível.

  • O erro de tipo acidental se divide em:

a)     ERRO SOBRE A PESSOA (Art. 20, § 3º, CP);

b)     ERRO SOBRE A COISA;

c)      ERRO NA EXECUÇÃO (aberratio ictus) – Art. 73, CP;

d)     RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO (aberratio delicti) – Art. 74, CP;

e)     DESVIO CAUSAL.

ERRO DE PROIBIÇÃO: o sujeito sabe o que faz, mas entende lícito quando, na verdade, é ilícito.

} Ex. Holandês que fuma maconha no Brasil sem saber que é crime.

  • O erro de proibição pode ser:

a)     INEVITÁVEL (escusável);

b)     EVITÁVEL (inescusável).

O erro de proibição inevitável exclui a potencial consciência da ilicitude (atua, assim, na culpabilidade, como hipótese de isenção de pena) – art. 21, CP; O erro de proibição evitável, de acordo com o mesmo art. 21 (in fine), do CP, é mera causa de diminuição de pena.

Art. 21O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Em suma, o erro de proibição inevitável atua na potencial consciência da ilicitude como causa excludente de culpabilidade. Por outro lado, o erro de tipo essencial inevitável, atua na tipicidade, excluindo dolo e culpa. Por fim, o erro de proibição evitável é mera causa de diminuição de pena, enquanto que o erro de tipo essencial evitável atua, como o inevitável, na tipicidade, com a diferença de excluir somente dolo.

4 Respostas para “Descriminantes putativas: Erro de tipo & Erro de proibição”

  1. Muito boa explicação. Obrigada.

  2. lindinalva silva Diz:

    resumida e determinante,gostei muito .

  3. sandra mendonça rossi Diz:

    maravilhoso, ter alguém capaz de transmitir conhecimentos com tanta facilidade, obrigada….

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