Observações acerca do Controle de Constitucionalidade

  • Pode-se afirmar que no Brasil para se alterar uma norma constitucional é mais difícil que para se alterar uma lei ordinária, uma vez que a constituição brasileira é rígida.
  • A supremacia formal da Constituição é uma característica própria das Constituições Rígidas.
  • Todas as normas que integram o ordenamento jurídico somente serão válidas se forem compatíveis com a Constituição.
  • É correto afirmar que o controle da constitucionalidade das leis pode ser preventivo e repressivo, sendo, de regra, o primeiro exercido tanto pelo Poder Legislativo como pelo Poder Executivo e, o segundo, pelo Poder Judiciário.
  • Pode-se afirmar que o controle de constitucionalidade será político quando realizado pelos órgãos estatais sem poder jurisdicional.
  • Pode-se afirmar que o controle de constitucionalidade será jurisdicional  quando exercido pelos órgãos do Poder Judiciário.
  • Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade o veto presidencial a projetos de lei.
  • O Poder Legislativo exerce o controle preventivo de constitucionalidade.
  • O Poder Judiciário exerce também o controle preventivo de constitucionalidade.
  • O controle difuso ou aberto pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no âmbito de sua competência.
  • A decisão judicial no controle difuso de constitucionalidade tem, em regra,  efeito inter partes e ex tunc.
  • No controle difuso de constitucionalidade a inconstitucionalidade pode ser argüida por qualquer das partes e pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, mesmo sem provocação das partes.
  • O controle concentrado de constitucionalidade é exercido apenas pelo STF e pelos Tribunais de Justiça (no que se refere às constituições estaduais).
  • As decisões de mérito do STF, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, possuem efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administração Pública (menos para o Legislativo), independentemente da decisão ser  sumulada pela Corte.
  • Declarada constitucional uma lei federal, em ação declaratória de constitucionalidade, nenhum outro tribunal do país pode, depois, declarar a mesma lei inconstitucional.
  • Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o STF, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia.
  • No direito brasileiro, qualquer pessoa interessada em que o Poder Judiciário decida acerca da possível inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode arguí-la no curso de um processo judicial qualquer,  como pode ocorrer, entre outros, na ação de mandado de segurança e nas ações ordinárias; esses casos são exemplos do chamado controle de constitucionalidade por via de exceção.
  • Se a assembléia legislativa de um estado aprovar lei tributária inconstitucional, os servidores da secretaria de fazenda respectiva estarão obrigados a cumpri-la enquanto ela não for declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário ou revogada; naquele caso, apenas o chefe do Poder Executivo teria competência para determinar o descumprimento da lei, sob sua própria responsabilidade.
  • Em ação direta de inconstitucionalidade, decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.
  • Considere que um Juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situação, o referido Juiz exerceu controle difuso de constitucionalidade.
  • Tribunais de Justiça dos estados poderão exercer o controle abstrato de constitucionalidade no caso de lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituição do Estado.
  • Suponha que certa câmara legislativa municipal edite uma lei flagrantemente inconstitucional – que restringe a atividade de fiscalização dos Auditores Fiscais da Receita Federal com relação aos habitantes do mesmo município. A vista disso, o STF poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
  • O Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, em face da Constituição Federal.
  • Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral é considerada inválida desde quando editada, e, portanto, desde antes da decisão do STF.
  • Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
  • A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
  • É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.
  • A arguição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.

  • Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.
  • A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
  • Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.
  • Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pela via difusa (caso concreto) afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.
  • A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais.
  • No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
  • Não é obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, posto não haver ato impugnado a ser defendido. Entretanto, o Ministério Público sempre será chamado a manifestar-se.
  • Para efeito de cabimento da ADPF, os enunciados das súmulas do STF não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes.
  • As decisões do STF que pronunciam a Inconstitucionalidade de leis produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal.
  • A OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.
  • Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.
  • O veto do Presidente da República a projetos de lei por contrariedade à Constituição é mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade.
  • A Constituição atribui competência ao Senado Federal para a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF via controle difuso.
  • Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, o que não exclui, no entanto, a competência dos demais órgãos do Poder judiciário de conhecer a constitucionalidade das leis.
  • O descumprimento de decisão do STF em ação direta inconstitucionalidade que julgou norma estadual, pelo govenador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação perante o Supremo.
  • O STF, de forma excepcional, tem admitido eficácia ex nunc às declarações de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso.
  • É possível a declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de ação civil pública.
  • Uma emenda à Constituição Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
  • O julgamento de mérito dando pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade equivale a uma declaração de constitucionalidade da lei, objeto da ação.
  • Uma súmula de jurisprudência de tribunal superior não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF.
  • Segundo a legislação pertinente, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade se concedida, torna aplicável a legislação anterior àquela declarada inconstitucional, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
  • Lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal, exercido pelo Supremo. (Quando for via ADPF).
  • A perda superveniente de representação parlamentar não impede o partido político de continuar no pólo ativo da ação direta de inconstitucionalidade por ele antes ajuizada.
  • A ação direta de inconstitucionalidade resta prejudicada se a lei impugnada for revogada antes do término do julgamento pelo STF.
  • Lei municipal que contrarie a Constituição Federal não pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o STF.
  • Em sede de controle concentrado, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito ex tunc e erga omnes.
  • A decisão do Supremo que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

VIDE lei 9868/99

Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado

  • Ação rescisória não pode ser meio de controle de constitucionalidade em abstrato perante o STF.
  • Um Governador de Estado pode, em princípio, ajuizar, perante o Supremo, ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual, mas não pode ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o mesmo tribunal tendo por objeto a mesma lei.
  • As normas de um tratado internacional de que o Brasil é parte podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Supremo.
  • Cabe medida liminar em ação de inconstitucionalidade por omissão. (Art. 12-F, lei 9.868/99)
  • A lei declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade não precisa ser suspensa pelo Senado Federal para produzir efeitos contra todos (efeitos erga omnes).
  • Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
  • No âmbito da Legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo exige a prova da pertinência temática por parte do Governador do Estado ou Distrito Federal.
  • É possível em recurso extraordinário julgado na vigência da Constituição de 1988 declarar a inconstitucionalidade de lei anterior a essa Carta por incompatibilidade material ou formal com a Constituição pretérita.
  • A decisão definitiva em recurso extraordinário que modifica a conclusão de acórdão proferido por Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente pela Corte estadual para julgá-la procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da lei, no Plenário do Supremo, goza de eficácia contra todos (erga omnes), sendo dispensada a sua comunicação ao Senado.
  • O STF poderá atribuir efeito prospectivo (ex-nunc) às decisões proferidas em recurso extraordinário a ser fixado outro momento para o início da eficácia da decisão.
  • Na ADIN quando a ação é julgada procedente reconhece-lhe a inconstitucionalidade da norma e quando a ação é julgada improcedente reconhece-lhe a constitucionalidade da norma.
  • Na ADECON quando a ação é julgada procedente reconhece-se a constitucionalidade da norma e quando é julgada improcedente reconhece-lhe a inconstitucionalidade da norma.
  • A ADIN tem por objeto leis e atos normativos federais ou estaduais.
  • A ADECON tem por objeto leis e atos normativos federais.
  • A ADPF tem por objeto leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, inclusive os anteriores a constituição.
  • São os mesmos os legitimados ativos para propor ADIN, ADECON e ADPF.
  • O Governador do Estado ou do DF, a mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF e a confederação sindical de âmbito nacional devem demonstrar pertinência temática para ajuizarem ADIN, a ADECON e a ADPF.
  • O Procurador Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.
  • Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que aplicá-la indevidamente caberá reclamação ao STF.
  • Os Tribunais Regionais do Trabalho são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
  • Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
  • Em ADIN a medida cautelar será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
  • Como a causa de pedir é aberta, o STF pode julgar ação direta de inconstitucionalidade por omissão por outros fundamentos que não os alegados na petição inicial.
  • Eventual impugnação em abstrato de lei municipal em face da CF deve ser feita por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF.
  • Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
  • A perda superveniente de representação parlamentar não desqualifica o partido político como legitimado ativo para a propositura da ADIn. A legitimidade do partido político é analisada no momento do ajuizamento da ação. Lembrando que considera-se que possui representação o partido político que tenha no mínimo um representante no Congresso Nacional.
  • O objeto da ADIn por omissão é a norma constitucional de eficácia limitada. Tal norma pode ser de princípio institutivo/organizativo (define a estrutura do Estado) ou de princípio programático (institui programas a serem implementados pelo Estado). Todas estas estão sujeitas a ADI por omissão.
  • Legitimados que não possuem capacidade postulatória plena (necessitam de advogado para impetrar ADIn e ADECON): partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Os demais do art. 103 da CF podem praticar todos os atos privativos de advogado nestas ações.
  • O controle de constitucionalidade não tem caráter eminentemente jurídico, a exemplo do veto do Presidente por razões de interesse público (caráter político) – É o controle preventivo de constitucionalidade  exercido pelo Executivo.
  • Nem toda norma federal (ou estadual) pode ser objeto de ADIn. Para isso, terá que satisfazer aos seguintes requisitos: ser pós-constitucional; possuir abstração, generalidade, normatividade; ofender diretamente à Constituição; estar vigente no momento da apreciação da ADIn.

4 Respostas to “Observações acerca do Controle de Constitucionalidade”

  1. gostei muito das suas observaçoes sao de grande valia, como vc fez para memoriza las

  2. José Airton Says:

    Parabéns!

    Hoje é minha prova de Direito Constitucional o presente texto foi substancial importância para meu aprendizado. O texto está suscito e explicado, tudo isso foi passado no semestre e consegui concatenar em apenas três leituras.

  3. Evangelino G. Silva Says:

    Bom dia, gostei muito do conteúdo, é auto explicativo, e com simplicidade faz o texto constitucional ser compreendido, vou fazer a prova de constitucional, e com certeza vai me ajudar muito.OBG.

  4. Simplismente SENSACIONAL

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