Alguns aspectos sobre a desconsideração da personalidade jurídica

A Desconsideração da Personalidade Jurídica (Disregard Doctrine) vem consagrada pelo art. 50 do Código Civil, o qual afirma:

“Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

  • Adotou-se um conceito objetivista – há a dispensa prova do dolo específico do sócio ou administrador.
  • Jurisprudência do STJ tem diferenciado a “teoria maior” da “teoria menor” da desconsideração da pessoa jurídica:

- A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). É a que decorre da aplicação do art. 50 do CC.

- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC ¹, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

(VIDE: RESP 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230)

¹ § 5º – Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

  • Entendimento do  STJ é pacífico no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível diretamente no curso da execução: este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. A esse respeito, VIDE Resp 920.602/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ 23.06.2008 p. 1.

Sobre a “desconsideração inversa”:

Surge com a possibilidade do ato judicial atingir o patrimônio da própria pessoa jurídica para, assim, poder alcançar a pessoa física autora do ato abusivo. Desconsidera-se a personalidade jurídica da sociedade para o alcance de bens da própria sociedade, contudo, em decorrência de atos praticados por terceiros. (sócios).

A sua aplicação se faz sentir, em especial, no Direito de Família. Exemplo: cônjuge que pretende se separar do outro e se empenha no esvaziamento do patrimônio do casal, transferindo os bens para uma sociedade; quando do advento do desfecho do matrimônio a meação do cônjuge enganado será reduzida a praticamente nada. Portanto, se caracterizada referida situação, poderá sim ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica inversa nas sociedades simples.

Pronunciamento do STJ:

O ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a demonstração ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Também explica que a interpretação literal do referido artigo (art. 50, CC), de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos sócios em razão de dívidas da sociedade e não o inverso, não deve prevalecer. Anota, após essas considerações, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores. Assim, observa que o citado dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica, legitima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios.

A “teoria ultra vires societatis” (além do conteúdo da sociedade):

Tal teoria afirma que a sociedade não se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os limites do ato constitutivo da pessoa jurídica (art. 1015, CC). A sociedade, portanto, fica isenta de responsabilidade perante terceiros, salvo se tiver se beneficiado com a prática do ato, quando então, passará a ter responsabilidade na medida do benefício auferido.

5 Respostas to “Alguns aspectos sobre a desconsideração da personalidade jurídica”

  1. Roberto Ramsés Araújo de Oliveira Says:

    Sempre objetiva e clara são suas explanações, depois que conheci o seu blog passei a consulta-lo semanalmente.

  2. Oi Jessica! Gostei dos seus artigo jurídicos. O da desconsideração da pessoa jurídica está muito bom… mas fiquei com dúvida com relação a teoria “ultra vires”. Também, gostaria de saber se existe outras modalidades de desconsideração da pessoa jurídica além da inversa.

    • Oi, Glayciene!

      Sobre a teoria “ultra vires”: regra geral, os atos dos administradores vinculam a pessoa jurídica pela qual são responsáveis, mas de acordo com tal teoria, a sociedade poderá ficar isenta de responsabilidade quando provado que os administradores excederam os poderes que lhes são conferidos. Assim, o dever de indenizar deverá ser imputado exclusivamente ao administrador. As hipóteses estão no art. 1.015, parágrafo único, do CC.
      Portanto, administrador que pratica ato excedendo o objeto social sendo passível de conhecimento de terceiros, a sociedade fica isenta de responsabilidade, respondendo apenas o administrador.

      Já a “desconsideração inversa” surge como forma de punir aquele (autor do ato abusivo) que esconde seu patrimônio através da sociedade. É uma exceção à teoria da desconsideração propriamente dita, sendo usada mais no Direito de Família. Lembrando que há 2 formas de ocorrer a desconsideração, segundo o STJ: a prevista no CC – art. 50; e a do art. 28, § 5º do CDC.

  3. Lilian Candeia Says:

    Na responsabilização por atos “ultra vires”, por outro lado, o sócio não se esconde atrás da personalidade jurídica. Ele responde por atos próprios, aplicando-se, para a reparação do dano causado, a norma contida na legislação civil (arts. 186 e 927 do CC/2002).

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