A competência para julgamentos dos prefeitos.

A competência para julgar prefeito por crime comum é da Justiça Estadual, de acordo com o previsto na CF – art. 29, X. Tal previsão, no entanto não especificou quais seriam as infrações abrangidas pelo artigo. Seria do TJ Estadual igualmente a competência para julgar crime de responsabilidade?

Alexandre de Moraes leciona: “No tocante, porém, às infrações político-administrativas (crime de responsabilidade próprio), a competência para julgamento é da Câmara Municipal, uma vez que se trata de responsabilidade política do chefe do Poder Executivo local”.

O STF (VIDE: REXTR 192.527-PR e HC 71.991-1/MG) considerou que as infrações contidas no artigo 1°, do DEC-LEI 201/67 são crimes comuns, sendo de competência do TJ. Já as infrações do artigo 4° do mesmo decreto são consideradas pelo STF como crimes de responsabilidade e, portanto, de competência da Câmara Municipal.

“O Tribunal, com base no princípio da simetria (CF, art. 86, § 1º), entendeu constitucionais o dispositivo que conferia à Câmara Municipal competência para julgar o prefeito nas práticas de infrações político-administrativas definidas no DL 201/67 (afastados os crimes comuns previstos no art. 1º do referido Decreto-Lei, cuja competência é do Tribunal de Justiça) e a norma que prevê o afastamento, por até 90 dias, do prefeito quando recebida denúncia por crime político-administrativo pela Câmara Municipal. O Tribunal decidiu ser inconstitucional a norma que previa o afastamento do prefeito quando recebida a denúncia por crime comum pelo Tribunal de Justiça por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito processual”.

Doutrina e a jusrisprudência, portanto, tem assinalado que em se tratanto de crime comum a competência é do TJ do Estado. Mas essa competência não se manifesta de forma expressa na CF (artigo 29 X do CF).

No entanto, não serão todos os crimes comuns praticados pelos prefeitos julgados pelo TJ do Estado.  A competência da justiça estadual sucumbirá diante da competência da Justiça Federal, pois aquela tem caráter residual frente a esta. Quando a competência for da Justiça Federal, portanto, o prefeito deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal.

“SUMULA 208 do STJ – Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”.

A esse respeito, trecho do HC n°. 78.728-RS, do STF, de relatoria do Min. Maurício Corrêa: “Os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar prefeitos municipais por infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (Constituição, artigo 109, IV), assim entendidas também aquelas relativas à malversação de verbas recebidas da União sob condição e sujeitas a prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União”.

Resumindo:

Prefeito pratica crime de responsabilidade (conforme art.4° DL 201/67) ––} Competência: Câmara dos vereadores.

Prefeito pratica crime comum (de competência Justiça Estadual) —} Será julgado pelo TJ.

Prefeito pratica crime comum (de competência Justiça Federal) —} Será julgado pelo TRF.

OBS.: Prefeito também responde às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), e não às penas da Lei 1079/50 (Crimes de responsabilidade).

8 Respostas para “A competência para julgamentos dos prefeitos.”

  1. Quando responder por ação popular cabe ao juiz de primeira instância.

  2. Celina Coelho Raiol Diz:

    Que bom,achei uma resposta no mesmo idioma que o meu.Não entendo tanta dificuldade para explicar algo tão fácil.Amei a resposta,muito grata.Celina

  3. tche, me ajudou bastante na correção da questão 67 do vi exame da ordem.valeu

  4. MANOEL MESSIAS NUNES DA SILVA Diz:

    Parabéns pela concisa e perfeita explanação.

  5. Horacio Baarbosa Leal Diz:

    Parabéns pela grande de competência de ser bem direta ao foco no assunto.

  6. E os crimes eleitorais que praticar são julgados pelo TRE de seu respectivo Estado.

  7. thiago melo Diz:

    D.m.v, a observação feita está equivocada, pois de acordo com o STF “Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, “c”, (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, “c”, da Constituição. II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, “c”; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). “

  8. Se o Prefeito for condenado por crime de responsabilidade, torna-se inelegível por 8 anos após o final do mandato, conforme a lei da ficha limpa(LC 135), e não por 5 anos como está no dec 201/67.

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