Casos que configuram violência contra mulher – Quando se aplica a Lei Maria da Penha?

* A Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) não é uma lei penal. Ela é multidisciplinar. É penal, processual penal, civil, processual civil. Tem dispositivos trabalhistas e previdenciários. E os dispositivos penais e processuais penais são minorias, apenas 10% da lei. 90 % dela é multidisciplinar.

  • 1ª Finalidade:     Prevenir/coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • 2ª Finalidade:     Assistir a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
  • 3ª Finalidade:     Proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
  • 4ª Finalidade:     Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

A Lei Maria da Penha reconhece o homem como vítima através do art. 129 do CP, §9º: Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. (Alterado pela L-011.340-2006) – Lei Maria da Penha. Tal dispositivo diz respeito à lesão corporal, o qual prevê o homem como vítima. No entanto, apesar da Lei Maria da Penha saber que o homem pode ser vítima, ela só protege a mulher. Daí conclui-se:

  1. Se a vítima for homem, ele tem o Código Penal (punir)
  2. Se a vítima for mulher, ela tem o Código Penal (para punir) + Lei Maria da Penha (para assistência e proteção).

Referida proteção especial ocorre porque a Lei Maria da Penha trabalha com uma desigualdade de fato. A maioria das mulheres brasileiras é hipossuficiente. É aquela que não sabe ou não tem condições de fazer valer o seu direito. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha nada mais é do que uma ação afirmativa. O juiz só poderá aplicar a lei se a mulher estiver em situação de hipossuficiência. Do contrário, não será aplicada.

OBS.: Apesar desta lei aplicar-se somente à mulher, suas medidas protetivas podem ser estendidas também ao homem vítima, através do poder geral de cautela do juiz (art. 798, do CPC).

LEI MARIA DA PENHA E O TRANSEXUAL – HÁ APLICAÇÃO?

O transexual não se confunde com o homossexual nem com bissexual e nem com travesti. Não é aquele que operou. É aquele que apresenta uma dicotomia física e psíquica. Ele é fisicamente de um sexo e psicologicamente de outro. O transexual tem um órgão, mas psicologicamente, o seu sexo não corresponde à sua anatomia. Exemplo: Roberta Close. Tinha órgão masculino, mas, psicologicamente, considerava-se mulher.

Se o transexual fizer a cirurgia, ele tem direito de registrar o novo sexo, alterando, inclusive o seu nome. Assim decidiu, recentemente o STJ. O transexual definitivamente operado, que alterou o registro, inclusive com mudança de nome, é mulher e é protegido pela Lei Maria da Penha. A partir do momento em que o transexual consegue a alteração no registro civil, ter-se-á uma mulher para fins penais. Logo, esse transexual estará inserido dentro do âmbito de proteção da nova lei.

A LEI CABE EM QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA?

Não. Apenas em caso de violência de gênero, conforme prevê o art. 5°: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero (violência preconceito/discriminação) que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Só é abrangida pela Lei Maria da Penha a violência preconceito. É a violência empregada pelo simples fato da vítima ser mulher, pela discriminação em razão do sexo. Temos 3 violências de gênero catalogadas:

  • Violência contra criança e adolescente (preconceito em razão da idade)
  • Violência contra o idoso – É violência de gênero (preconceito em razão da idade)
  • Violência contra a mulher – Pode ser de gênero se houver preconceito e discriminação contra o sexo.

Exemplo clássico de violência preconceito é o machismo. O STJ não aplicou a Lei Maria da Penha quando o motivo da agressão foi ciúme. Isso porque o STJ, corretamente, viu o seguinte: ciúme não é preconceito, não é discriminação, logo, houve a aplicação da Lei 9.099.

QUAIS OS ÂMBITOS DE INCIDÊNCIA? – Incisos I, II e III do art. 5°

  1. Na unidade doméstica – é o ambiente caseiro, dispensando-se o vinculo de parentesco, o vínculo familiar entre os envolvidos. Isso significa que está abrangida a empregada doméstica. Aqui há a violência doméstica.
  2. No âmbito da família – dispensa coabitação, mas exige vínculo familiar, ainda que seja vínculo por afinidade. A sogra, portanto, também está protegida pela Lei Maria da Penha. Aqui há a violência familiar.
  3. Em qualquer relação íntima de afeto – não tem nada a ver com doméstica ou com familiar. Esta hipótese abrange namorados e ex-namorados, desde que a agressão tenha ocorrido em razão daquela convivência comum.

OBS.: Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. – Somente se aplica na relação homoafetiva feminina. Se no ambiente doméstico e familiar só há proteção à mulher, não irá proteger o homem, ainda que homossexual. Só a mulher.

QUANTAS SÃO AS FORMAS DE VIOLÊNCIA?

Art. 7° da Lei:

o       Inciso I – Violência física: vai desde as vias de fato até o homicídio;

o       Inciso II – Violência psicológica: se o homem deixar a vítima emocionalmente abalada ou com sua auto-estima baixa, haverá violência doméstica e familiar;

o       Inciso III – Violência sexual: não é só manter conjunção carnal violenta ou atos libidinosos violentos. É qualquer um dos comportamentos previstos no inciso, inclusive impedir a mulher de usar métodos contraceptivos;

o       Inciso IV – Violência patrimonial

o       Inciso V – Violência moral: a violência doméstica e familiar pode corresponder a um crime ou a uma contravenção penal, mas também pode corresponder a fato atípico! Exemplo: O adultério é fato atípico, mas que configura violência doméstica e familiar no aspecto moral, ou seja, autoriza medidas protetivas a mulher que for vítima. Então, a mulher traída pode requerer medida protetiva de afastamento do lar e distanciamento do marido. De acordo com o inciso V, portanto, não deixa de ser uma espécie de violência doméstica.

QUAIS AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA LEI?

Estão previstas no art. 8°. As principais estão elencadas nos incisos III, IV E IX. Explicando cada um:

III – Aqui estipulou-se o respeito à mulher nos meios de comunicação social. O que o inciso III está dizendo? Mulher, você não quer mais ser vítima de violência doméstica e familiar? Então, pare de aceitar papéis estereotipados nos meios de comunicação. Se você não quer ser tratada como objeto, não apareça nos meios de comunicação como tal. A mulher que não quer ser tratada como objeto, não pode aceitar ficar num programa de televisão vestida de samambaia ou com qualquer outro elemento hortifrutigranjeiro. Vai ser tratada assim a vida toda. Foi o que ocorreu, no caso, com o programa Pânico que mudou de horário (de 16h para 21h), devido ao fato do programa retratar a mulher como objeto (A própria mulher samambaia admitiu isso em rede nacional, dizendo que era obrigada a usar determinados biquínis, “ou você acha que eles me chamaram aqui por causa da minha inteligência?”). O MP, por isso, tem instaurado inquérito civil para coibir vários programas, seja de TV, de rádio, ou mesmo matérias em outros meios de comunicação.

IV – Como forma de prevenir a violência, foi prevista a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher. O problema é que o Brasil tem mais de 5 mil municípios e não tem 400 delegacias especializadas. Então, o MP tem instaurado inquérito civil para os vários municípios terem delegacias especializadas.

IX – O problema da violência doméstica e familiar contra a mulher tem que estar nos currículos escolares de todos os níveis de ensino (básico, fundamental, médio e superior). Isso como forma de coibir.

Legislação Penal Especial por Rogério Sanches

23 Respostas to “Casos que configuram violência contra mulher – Quando se aplica a Lei Maria da Penha?”

  1. Então, quer dizer que o homem não é protegido pela Lei Maria da Penha? E quanto aos crimes da dignidade sexual (recentemente modificado no Código Penal) não vai ter aplicação na Lei maria da penha?

    • Glayciene,
      A proteção dada ao homem, expressamente, através da Lei Maria da Penha é somente aquela prevista no §9° do art. 129 (lesões corporais). No mais, os dispositivos da lei relacionados às medidas protetivas aplicam-se ao homem por analogia. Isso porque, a lei em si é voltada essencialmente para as mulheres (constitucionalidade já afirmada). Assim conforme leciona o Prof. Rogério Sanches. Não visualizo como a Lei Maria da Penha possa ser aplicada ao homem em matéria de crimes contra a dignidade sexual, já que não há essa previsão.
      Se você puder expor aqui a fundamentação a respeito dessa questão, será de grande valia.
      Obrigada.

  2. É que eu tinha ficado em dúvida… achei que como os crimes contra a dignidade sexual agora também abrange os homens poderia, por analogia, também para os homens ser aplicado a Lei Maria da Pena; mas, realmente, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Concordo que a Lei Maria da Penha é essencialmente para as mulheres. Obrigada pelos esclarecimentos!

  3. Arttemia Arktos Says:

    Exemplo clássico de violência preconceito é o machismo. O STJ não aplicou a Lei Maria da Penha quando o motivo da agressão foi ciúme. Isso porque o STJ, corretamente, viu o seguinte: ciúme não é preconceito, não é discriminação, logo, houve a aplicação da Lei 9.099._ O ciúme que gerou a agressão não é sentimento de posse, uma caracteristica do machismo, a mulher vista como propriedade do homem e por isso motivou a agressão? Acho que essa interpretação foi equivocada.

  4. Parabéns Jéssica pelos pertinentes comentários expostos no site.

  5. Eu preciso obter essa resposta,o mais breve ,grata.

  6. Auricelio Menezes Says:

    olá Jessica! Em primeiro lugar quero te parabenizar pelas explicações! No entanto eu tenho uma dúvida. Quais as tipificações penais previstas na lei? Entendo que somente lesão corporal não é? Como deve proceder a autoridade policial que tiver conhecimento de um marido que somente causou danos à sua companheira estritamente materiais ou psicológicos? Em que tipo penal ele deverá ser enquadrado? Aguardo sua resposta e desde já quero prestar os mais sinceros agradecimentos.

  7. eu tenho 12 anos o meu padastro me bateu eu posso i na maria da penha para denuncia
    ?

    • Gabrielle,
      O Código Penal prevê em seu artigo 136 o crime de “Maus-tratos” que consiste em “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”.
      Por seu turno, o ECA (Lei 8069/90), descreve outro tipo penal muito semelhante em seu artigo 232, o qual prevê: “submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento”.
      Então, a depender da conduta do agressor, este pode ser enquadrado em um ou outro artigo.

  8. Gostaria de saber se no caso de ameaças de morte de um ex-conjuge, com o qual a pessoa tem dois filhos, é possível recorrer à lei Maria da Penha?

    • Silvinha,
      De acordo com a Lei 11.340/06, considera-se violência doméstica qualquer ação ou omissão (dentre outras) que cause sofrimento psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou TENHA CONVIVIDO com a ofendida, independentemente de coabitação (art. 5º, III).
      Tudo, no entanto, dependerá do caso concreto. Se houver violência de gênero, a violência machista. O homem entende que é superior à mulher. Acreditando que tem o direito de ameaçá-la. Então, dentro dessa pespectiva machista (de achar que é seu dono), incidirá a Lei Maria da Penha, mesmo que o agressor seja seu ex-conjuge.
      Um exemplo meio bizarro, mas que serve para entendimento: Vocês, coincidentemente, colidem seus carros. Um acidente de transito, no qual o carro que bateu no seu é o do seu ex conjuge. Ele desce e, pelo desequilibrio emocional do momento, a agride fisicamente. Aqui não se aplica a Lei Maria da Penha. Não há a violência de gênero. Portanto, deverá ser analisado cada caso concreto.

  9. Estou separada a 4 meses, fui abandonada num estado e ele está em outro, quando ele foi embora tinha feito uma cirurgia e estava em repouso, desde então ele tem me enviado email e sms para fazer o divórcio e me pressionar querendo dinheiro até mesmo vender um terreno que temos, tenho documentos assinados, chegando a ameaçar que partirá para litigioso se eu não cedessa a vontade dela, me sinto coagida por ele e tenho medo também pois ele mentiu para as pessoas dizendo que estou com cancer e louca para justificar a sua atitude de abandono. Como eu podería fazer para me resguardar pela lei Maria da Penha ou outra caso tenha algum problema mais sério até que se resolva tudo isso?

  10. Olá Jéssica tudo bem??

    gostaria de saber se eu posso ser amparada pela maria da penha,
    no fato em que estou casada tenho uma filhinha e um ex namorado de 3 ou 4 anos atras mais ou menos me perturba no trabalho mesmo mudando de lugar ele sempre descobre onde estou, e meus numeros de telefones, tenho de ter numeros de tel. com cpf do marido pois com o meu ele sempre descobre por trabalhar em telefonia móvel, sempre me perseguiu, não tenho paz,um namoro no passado foi desfeito pela intervenção dele e agora tenta me tirar a paz em meu casamento atual …liga para meus familiares afim de saber sobre minha vida,e força as pessoas a saberem da indignancia dele!!! preciso de medidas preventivas como faço,pois no passado ele ja me agrediu,verbalmente varias vzs e fisicamente algumas vezes,até quase jogar o carro em uma carreta comigo dentro…tenho receio dele …

  11. Olá, gostaria de uma ajuda.
    Se a ex de meu namorado, ao qual estão separados há mais de 8 meses, e nós namorando desde dia 23 de dezembro de 2012, colocar um processo contra ele dizendo ter sido vitima de agressão, ao qual não foi, ela estaria solicitando o que nao existe?
    Bem, ela esta chantageando ele a todo momento, dizendo que irá denuncia-lo por qualquer coisa, mentiras.
    Está em aberto, inclusive, um inicio de processo, sendo ela como vitima doméstica, pode isto?
    Segundo a defensoria que nos deu algumas explicações vagas, diz que ela pode solicitar isto.
    Isto esta causando imensos problemas conosco, inclusive, chantagens da parte dela querendo sair com ele novamente.
    Agradeço se puder me dar este auxilio, nossa cidade está péssima quanto a este quisito em auxilio juridico da promotoria criminal defensiva.

    • Bom, Kátia… Se a ex do seu namorado alega agressão por parte dele, ela terá que provar.
      Caso contrário, poderá ser processada por denunciação caluniosa (visto que já foi iniciado um processo contra ele).
      Vide art. 339 do CP: Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
      Não se pode denunciar alguém por qualquer coisa sem provas. Isso pode ser motivo de danos morais, inclusive em virtude das ameaças sofridas.
      Gostaria de poder ajudá-la, mas fica difícil sem acesso aos dados.
      Creio que a Defensoria possua profissionais competentes para tal.
      Boa sorte e feliz 8 de março!

  12. ola boa tarde! tive um relacionamento com um homem por ano e meio.descobrir que tabem mantinha relaçionamneto com outra mulher no mesmo periodo. eu nao tomava nem tipo de precaçoes presevativo por confiava nele. eu revoltada envia varia mensagens para o celular dele com ofensas.ele me ligou pediu pra eu me enconntar com ele eu fui em meio a uma discurçao arranqeui o oculos dele e saiu corrrendo.agora ele disse q fez um bo contra mim . o que eu posso fazer para eu me defender? e eu como namorada traida que direitos eu tenho.porfavor responde pelo meu email.

  13. Não se aplica a Lei 9.099.(tá escrevendo coisa errada ai …) da uma olhadinha no Art 41 da Lei nº 11.340/06

  14. Excelente explanação sobre a matéria , parabéns !!!
    Tenho uma dúvida : tenho muitas amigas q são tripulantes de navios de cruzeiros da Companhia MSC Cruzeiros e são ASSEDIADAS diariamente por seus superiores a irem pra cama … Em alguns casos , os chefes aparecem nas cabines das tripulantes só de cueca porque pensam q as brasileiras são todas prostitutas…
    Nestes casos de funcionárias sendo assediadas pelos seus superiores, caberia a aplicação da Lei Maria da Penha ???

  15. Queria saber se posso usar a medida preventiva pro meu ex namorado que há um ano vem na minha casa sem eu querer liga pra minha mãe já que o meu número eu troquei várias vezes e as vezes tem.agressão ameaças… Quero saber o q eu faço me ajudem.

  16. Kauan Gerald Says:

    Gostei do Blog, porém não achei as referencias sobre a imagem. Estava afim de usa-la em um trabalho acadêmico. Porém não posso, pois não vejo referencia. Talvez tenha passado despercebido por mim. Mas se não, aconselho começar a usar referências sobre a imagem.
    Desculpa qualquer coisa, e obrigado pelas informações.
    Abraço

    • De fato, você não visualizou. Talvez porque não conheça, mas essa imagem (e outras semelhantes a esta) é amplamente divulgada pela APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima). Havendo, inclusive, a referida sigla no canto direito da figura.

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