Dos crimes contra criança e adolescente

Primeiramente, necessário expor o conceito de criança e de adolescente:

ECA (Lei 8.069/90) – Art. 2º – Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Feita a distinção, cumpre mencionar para efeito de esclarecimento desse tópico que conforme o art. 227, todos os crimes contra criança e adolescente são de ação penal pública incondicionada. Aliás, todos os crimes de lei penal especial são de ação penal pública incondicionada. Talvez o único que não seja é o de lesão corporal culposa de trânsito que, em regra, depende de representação.

* Abaixo, o teor dos artigos não será transcrito, apenas os comentários a respeito dos mesmos.

  • ART. 230, ECA:

A apreensão ilegal se dá quando não houver flagrante de ato infracional ou quando não houver ordem judicial de apreensão.

Pode haver também o caso de apreensão sem as formalidades legais, significa que a apreensão é legal, mas são inobservadas as formalidades legais na sua formalização.

Se ocorrer a privação da liberdade da vítima, por qualquer outra forma que não seja a apreensão, haverá o crime de sequestro ou cárcere privado.

É um crime comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa; o elemento subjetivo é o dolo. Não se pune a forma culposa dessa conduta; consumação se dá com a privação da liberdade da vítima; a tentativa é perfeitamente possível. Haverá quando o agente não conseguir privar ilegalmente a liberdade da vítima.

  • ART. 231, ECA:

Tem origem na Constituição Federal. Esta impõe um duplo dever de comunicação: comunica ao juiz e comunica à família ou pessoa indicada pelo infrator.

Tal comunicação tem que ser imediata. Não é em 24 horas; o atraso na comunicação, sem justa causa, configura o crime; deve ser comunicado o juiz competente. Se o delegado, propositalmente, comunica a juiz incompetente para retardar o controle judicial, responde pelo crime.

OBS.: Na Lei de Abuso de Autoridade, só é crime deixar de comunicar a prisão ao juiz. Deixar de comunicar a prisão do maior à sua família ou à pessoa por ele indicada, não é crime. Portanto, a Lei de Abuso de Autoridade só impõe um dever de comunicação (comunicar o juiz). Não impõe o duplo dever de comunicação. Essa diferença explica-se pelo fato da Lei de Abuso de Autoridade ser anterior à Constituição e o ECA ser posterior à CF/88, estando o ECA de acordo com a Constituição.

Sujeito ativo do crime é a autoridade policial responsável pela apreensão (delegado). Se outros policiais realizam a apreensão e deixam de comunicar ao juiz, eles já estarão incorrendo no crime do art. 230.

Esse crime é punido com dolo. Não há forma culposa. Se o delegado, por esquecimento, não comunicou ao juiz, não há crime; a consumação se dá com a simples omissão na comunicação. E a tentativa não é possível porque é crime omissivo puro ou próprio.

  • ART. 233, ECA: Esse artigo foi expressamente revogado pela Lei de Tortura (Lei 9.455/97). Portanto, hoje, tortura contra criança ou adolescente não configura crime do ECA, configura crime da Lei de Tortura com aumento de pena de 1/6 a 1/3.
  • ART. 237, ECA:

Subtrair criança é retirá-la do responsável sem autorização (ou sem conhecimento dele).

Só haverá o crime se a vítima for subtraída de quem lhe tenha a guarda em virtude de lei ou de ordem judicial. Se a vítima tem apenas a guarda de fato da criança (a tia que cria a criança, por exemplo), não haverá este crime.

Esse tipo penal exige uma finalidade específica. É o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a finalidade de colocar a vítima em lar substituto. Esse crime só se configura se a subtração for acompanhada dessa finalidade específica. Caso a subtração não tenha a finalidade de colocar a vítima em lar substituto, haverá o crime de subtração de incapazes do art. 249, do CP – Subtrair menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial.

Interessante saber: não cabe perdão judicial nesse crime do ECA, embora cabível perdão judicial na subtração de incapazes do CP. Isso porque no CP há uma previsão de perdão judicial. No ECA, não há. E o perdão judicial é uma causa extintiva da punibilidade que só é cabível nos casos expressamente previstos em lei.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que não tenha a guarda legal ou judicial do menor, inclusive o próprio pai ou a mãe, tutor, ou curador.

A consumação se dá com a subtração da vítima com a finalidade de colocá-la em lar substituto, mesmo que essa colocação não seja efetivada. A tentativa é possível quando o infrator sequer consegue subtrair a criança de quem detém a sua guarda.

O sujeito passivo (vítima), além da criança e do adolescente é também quem tem a guarda dela.

  • ART. 239, ECA:

Esse crime é chamado pela doutrina de tráfico internacional de criança e de adolescente. As condutas são duas: promover ou auxiliar na efetivação de ato destinado ao envio da vítima para o exterior: 1) Sem as formalidades legais ou 2) Com o fito de lucro.

Na primeira hipótese (sem as formalidades legais) não há necessidade de intenção de lucro. Ou seja, o envio gratuito configura crime, pois o crime consiste em não observar as formalidades legais.

O crime será qualificado se o ato destinado ao envio foi praticado com violência (violência aqui é violência física) exercida contra a própria criança ou contra terceiros (contra o pai, por exemplo). Também se o ato foi cometido com grave ameaça ou com fraude. A pena será de reclusão de 6 a 8 anos, além da pena correspondente à violência. Portanto, se houver violência, o infrator vai responder pelo crime do art. 239 mais o crime correspondente à violência em concurso material necessário ou obrigatório.

Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive os próprios pais ou familiares da vitima. O elemento subjetivo do crime é o dolo. Lembrando que na segunda hipótese (com o fito de lucro), é o dolo acrescido da finalidade específica de lucro.

Consumação e tentativa – a consumação do crime se dá com a efetivação do “ato destinado a” enviar a vítima para o estrangeiro. Ainda que a vítima não seja enviada. O encaminhamento efetivo da vítima para o estrangeiro é exaurimento de crime já consumado; No caso da finalidade de lucro, também não é necessária a obtenção do lucro para o crime estar consumado. Basta a finalidade de lucro; É possível a tentativa quando o crime for plurissubsistente (a conduta puder ser fracionada em vários atos).

OBS.: O exaurimento sempre agrava as circunstâncias do crime. Portanto, ele é sempre circunstância judicial desfavorável que influencia na dosagem da pena-base. Isso vale para qualquer crime. O exaurimento de um crime sempre agrava as consequências do crime. Sempre é assim: é circunstancia judicial desfavorável que aumenta a pena-base com fulcro no art. 59 do CP.

OBS.: Quem julga esse crime é a Justiça Federal, pois o Brasil assinou e ratificou a convenção Sobre Direitos da Criança da ONU. Portanto, é crime previsto em convenção internacional da qual o Brasil faz parte, nos termos do art. 109, V da Constituição.

  • ART. 240, ECA:

O art. 240 mudou todo pela conhecida Lei da Pedofilia. Vejamos como ficou:

ANTES da Lei 11.829/08 DEPOIS da Lei 11.829/08
Condutas: Produzir e Dirigir Condutas: Produzir, Reproduzir, Dirigir, Fotografar, Filmar ou por qualquer outro meio registrar.
Objeto Material do Crime: Representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou qualquer meio visual com criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito ou vexatória (que expõe a vexame) Objeto Material do Crime: Cena de sexo explícito ou pornográfica.
Elemento Normativo do Tipo: “Utilizando-se de criança ou adolescente” Elemento Normativo do Tipo: “Envolvendo criança ou adolescente”
Pena:Reclusão de 2 a 6 anos + multa Pena:Reclusão de 4 a 8 anos + multa
Conduta Equiparada: Contracenar com a vítima Condutas Equiparadas: 1- Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou de qualquer  modo intermediar a participação da vítima nas cenas.

2- Contracenar com a criança ou adolescente

Elemento subjetivo – Dolo. Esse crime não exige finalidade de lucro, mas na redação anterior, a finalidade de lucro era qualificadora caso existisse. A doutrina vem dizendo: a finalidade de lucro agora deve ser considerada circunstancia judicial desfavorável, dosada na pena-base.

Consumação e tentativa – Consumação se dá com a prática de qualquer uma das condutas do tipo e aí incluídas as condutas equiparadas. Trata-se de crime de perigo abstrato e formal. E a tentativa é perfeitamente possível.

OBS.: Aquele que contracena com a criança responde por estupro. Há concurso de crimes. Então, pode haver concurso de crimes entre algum crime do art. 240 e o crime contra a dignidade sexual.

  • ART. 241, ECA:

ART. 241, do ECA

ANTES da Lei 11.829/08 DEPOIS da Lei 11.829/08
Condutas: Apresentar, vender, produzir ou publicar por qualquer meio de comunicação fotografias ou imagens com cenas pornográficas ou sexo explícito Condutas: Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro (v.g. DVC, pendrive) contendo as cenas
Objeto Material do Crime: Cenas pornográficas ou de sexo explícito. Objeto Material do Crime: Fotografia, vídeo ou outro registro contendo as cenas.
Pena: Reclusão de 2 a 6 anos + multa Pena: Reclusão de 4 a 8 anos + multa
Condutas Equiparadas: Condutas Equiparadas: Revogado
Formas Qualificadas: Formas Qualificadas: Revogado
  • ART. 242, ECA: Esse crime foi tacitamente revogado pelo art. 16, § único, V, da Lei 10.826/03, que é o Estatuto do Desarmamento. Essa conduta não constitui mais crime do ECA.
  • ART. 243, ECA:

Elemento normativo do tipo – Sem justa causa. Só existe esse crime se a conduta for praticada sem justa causa, leia-se, sem um motivo justificado. Exemplo: ministrar remédio em criança doente não é crime. Ainda que seja um remédio que possa causar dependência. A conduta, nesse caso, não é sem justa causa.

Objeto material – Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Não precisa a substância causar. Basta que um componente apenas da substância possa causar dependência física ou psíquica.

Se essa substancia que causa dependência for droga, da Portaria 344/98, haverá crime de tráfico de drogas. O preceito sancionador é bem claro: se o fato não constitui crime mais grave. Portanto, esse art. 243 é um crime subsidiário.

OBS.: Servir bebida alcoólica a criança configura o art. 243 do ECA ou configura o art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais (Art. 63 – Servir bebidas alcoólicas: I - a menor de 18 anos)? Pelo art. 63, servir bebida alcoólica a menor é contravenção, só que bebida alcoólica é substancia que pode causar dependência. Não há corrente majoritária. Para o STJ, no entanto, servir bebida alcoólica para criança e adolescente configura a contravenção penal do art. 63, I e não o crime do art. 243, do ECA. Nesse sentido, REsp 942288/RS, julgado em 28/02/08.

A tentativa é perfeitamente possível. Tentar vender, tentar ministrar são exemplos.

  • ART. 244-A, ECA:

A conduta é submeter (impor coativamente ou moralmente) a vítima à prostituição ou à exploração sexual.

  1. Prostituição: são atos sexuais habituais com finalidade de lucro.
  2. Exploração sexual: são atos sexuais isolados com finalidade de lucro.

Na prostituição, portanto, o crime é habitual, na exploração sexual, não.

Se a prostituição ou exploração ocorrerem em estabelecimentos comerciais, lícitos ou ilícitos, também responderá pelo crime o proprietário, o gerente ou responsável pelo estabelecimento.

Elemento subjetivo do crime – Dolo. Não existe a forma culposa.

Consumação e tentativa – A consumação se dá com a simples submissão da adolescente ou criança à prostituição ou exploração, não se exigindo que haja prejuízo à formação moral dela. Portanto, estamos diante de um crime formal. A tentativa é possível no caso da exploração sexual, visto que a prostituição é é crime habitual e não admite tentativa.

OBS.: A finalidade de lucro não precisa ser para o próprio infrator porque, muitas vezes, o lucro reverte em favor da própria vítima. Ou seja, submete a vítima à prostituição para a sua própria subsistência.

  • ART. 244-B, ECA:

Esse era o crime de corrupção de menores da Lei 2.252/54 (expressamente revogada) e agora configura crime do art. 244-B, do ECA. O tipo penal ficou idêntico.

Sujeito passivo desse crime – Menor de 18 anos. Mas, para grande parte da doutrina é o menor de 18 anos ainda ano corrompido. Não é possível corromper alguém que já está corrompido. Se o menor já está corrompido, haverá crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. A vítima, no entanto, não precisa ficar corrompida para que o crime seja consumado. Basta que o maior pratique infração penal com ele ou o induza a praticá-la.

Esse crime é um tipo penal de forma vinculada. Ou corrupção de forma vinculada. Isso porque a corrupção ou possibilidade de corrupção do adolescente se dá quando o infrator pratica infração penal com a vítima ou induz a praticá-la.

O tipo penal fala: “com ele praticando infração penal”. Essa expressão abarca tanto o crime quanto a contravenção.

O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, não existe a forma culposa desse crime.

Esse crime é material ou formal? Corrente amplamente majoritária no STF e no STJ: O crime é formal, ou seja, o crime se consuma quando o infrator pratica a infração com o menor ou o induz a praticá-lo, mesmo que ele não fique efetivamente corrompido (daí se dizer que o crime é formal).  “O crime é de perigo, sendo desnecessária a demonstração de efetiva corrupção do menor.” (REsp 880795/SP – STJ: 2007)

Foram acrescentados os dois parágrafos ao art. 244-B que não tinham na Lei de Corrupção de Menores.

§ 1º – Induzir o adolescente a praticar um crime por meio da internet ou praticar um crime com ele por meio da internet também configura a infração. Isso não tinha na Lei 2.252 porque a lei era de 1954.

§ 2º – Induzir o menor a cometer crime hediondo ou praticar um crime hediondo com o menor, a pena da corrupção de menores é aumentada de 1/3. Isso também não tinha na Lei 2.252 porque em 1954 não havia a Lei de Crimes Hediondos.

Legislação Penal Especial por Sílvio Maciel


12 Respostas to “Dos crimes contra criança e adolescente”

  1. Gostei muito desse resumo jurídico, principalmente os quadros com o que era antes da lei e como ficou depois, ficou ótimo. Parabéns.

    • O PROBLEMA É QUE TEM MUITO ADOLESCENTE SOCIOPATA QUE JÁ ESTÁ P LÁ DE CORROMPIDO, QUE MATA, ROUBA, TRAFICA E FAZ COISAS ´PIORES AMPARADOS POR ESSE ESTATUTO! ELES NÃO RESPEITAM A SOCIEDADE, SÃO AUSENTES DE SENTIMENTOS, FAZEM O QUE BEM ENTENDEM E NADA ACONTGECE!

      • Alester Crowley Says:

        Já tem é ?? Engraçado temos que identificar nas maternidades os sociopatas em potencial não acha??

      • essa porra desse estatuto é vagabundagem de mãe e pai que acha que filho tem que ficar atoa

  2. Jeberson Ferreira Says:

    Resumos muito bons, gostei doq eu vi, bem legal mesmo…quero sempre estar em contato.

  3. Renan May Rodrigues Says:

    Muito bom o artigo, parabéns a autora!

  4. ……..hó criança!

    se és protegida,por que és agredida,
    se és inocente por que és presa,
    se és alegre porque és submetida á calar-ti ,
    se és livre viva enquanto és tempo,
    pois o mundo se acabarás,
    e tu hó criança,
    morrerá calada ,magoada,
    sem ao menos ter culpa ,
    das açoes que lhes foram concedidas,
    mas o senhor é quem manda ,
    o senhor é quem fará justiça,
    ele sim é o único“político de palavra“,
    aquele que não temes aos políticos terrestres ;
    do senhor espere o que desejar pois nele cara crianças podem confiar!
    parabéns pela descrição seus argumentos,elaborados para defesa dos “inocentes!
    mesmo sem conhece-la já a admiro!

  5. jouber t dos santos Says:

    bom dia poderia me tirar uma duvida,sou padrastro e tenho uma entiada de 15 que de uma hora para outra esta fazendo de tudo para morar com namorado.ja teve ate policia em minha residencia por causa dela,eu e a mãe nao sabemos mas o que fazer ,tivemos no conselho tutelar ,delegacia e ate agora sem uma resposta concreta , me ajude com orientaçoes de como proceder perante a justiça. muito obrigado.

  6. o brasil esata longe de educa selus brasileiros

  7. taciane luiza Says:

    Acho que quem bate, espanca e maltrata os seus filhos deve ser punido com certeza.

  8. Otima didatica, diferenciar cada tipo de crime dos idos de 54 e do atual . Parabans

  9. Rodrigo Braga Says:

    parabéns! maravilhoso o artigo.

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