Sobre Medida Provisória

A medida provisória surgiu  a partir do antigo decreto-lei, que era consagrado na Constituição anterior. O decreto-lei, por sua vez, tem inspiração no famoso decreto lege, da Constituição Italiana de 1947. Constitui um instrumento célere, à disposição do Executivo, para que ele possa dar conta dessas necessidades imediatas.

1. EFEITOS IMEDIATOS DA MP:

  • 1º Efeito imediato – É o efeito de natureza normativa. A partir do momento em que é editada (antes da aprovação pelo Congresso), a MP já possui eficácia imediata. O efeito é, pois, a inovação no mundo jurídico. OBS.: A MP não pode ser convalidada pelo decurso de prazo. Ela tem que ser expressamente aprovada pelo Congresso Nacional. O antigo decreto-lei não era assim (podia ser aprovado por decurso de prazo).
  • 2º Efeito imediato – É o efeito de natureza ritual (segundo o STF). É um efeito de rito, de procedimento. Consiste na provocação do Congresso Nacional para que promova o adequado procedimento de conversão em lei. OBS.: O ministro Celso de Mello fala sobre esse 2 efeitos na ADI-MC 293 DF: “A edição de medida provisória gera dois efeitos imediatos. O primeiro efeito é de ordem normativa, eis que a medida provisória – que possui vigência e eficácia imediatas – inova, em caráter inaugural, a ordem jurídica. O segundo efeito é de natureza ritual, eis que a publicação da medida provisória atua como verdadeira “provocatio ad agendum”, estimulando o Congresso Nacional a instaurar o adequado procedimento de conversão em lei”.

2. PRAZO PARA CONVERSÃO EM LEI:

Antes da EC 32/01, o prazo da MP era de 30 dias e, segundo a jurisprudência do STF, poderia ser reeditada indefinidamente, desde que dentro do prazo de 30 dias. Não havia limites para a sua reedição. As medidas provisórias que foram editadas antes da EC 32 se submetem a esse modelo. Então, temos, ainda hoje, medidas provisórias que estão dentro do regime constitucional antigo. Vide súmula 651: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Segundo o regime anterior, esse prazo não era suspenso durante o recesso e podia ser reeditada várias vezes.

Com o avento da EC 32/01 alterou-se o prazo. Hoje o prazo de vigência da MP, que produz efeitos desde a sua edição, é de 60 dias. Esse prazo é prorrogado automaticamente se ela não for aprovada dentro deste período. Isso não é reedição, mas prorrogação e ocorre de forma automática. O Presidente da República não precisa reeditar a MP. Automaticamente, se em 60 dias ela não for aprovada, ela é prorrogada por mais 60.

Quanto à reedição, não existe na Constituição qualquer limitação com relação ao número de reedições. Estas podem ocorrer indefinidas vezes. O que a Constituição veda é que a reedição ocorra dentro de uma mesma sessão legislativa. Isso está previsto no art. 62, § 10, da CF.

Sessão Legislativa – é o período anual que vai do dia 02/02 a 17/07 (sessão legislativa ordinária do 1º semestre), vem o recesso, depois começa de novo no dia 01/08 e vai até o dia 22/12.

Uma MP editada em um ano pode ser reeditada no mesmo ano em que foi rejeitada? Existe essa possibilidade. Exemplo: uma MP rejeitada no dia 15/01/09 e, ao começar uma nova sessão legislativa, no dia 02/02/09, ela foi reeditada. Apesar de ser dentro do mesmo ano, são sessões legislativas distintas. Até 01/02 vigora a sessão legislativa do ano anterior. Então, dentro do mesmo ano pode haver reedição. Não pode haver é dentro da mesma sessão legislativa.

OBS.: o prazo de 60 dias não é contado durante o período de recesso do Congresso, ficando suspenso. Ao contrário do que acontecia antes com o decreto-lei (o prazo de 30 dias era contado continuamente). Isso faz com que a MP possa ficar em vigor sem ser aprovada no Congresso por muito mais de 120 dias.

OBS.: Outro ato que não pode ser reeditado dentro da mesma sessão legislativa (não pode ser objeto de deliberação), além da medida provisória, é a proposta de emenda à Constituição. Ela tem a mesma vedação que tem a MP. Está no art. 60, § 5º, da CF.

3. REGIME DE URGÊNCIA:

Quando a MP é editada, se não for analisada no Congresso Nacional dentro do prazo de 45 dias, ela entra em regime de urgência: tranca a pauta de votação da Casa onde estiver tramitando.

Procedimento: A MP editada sempre começa sendo analisada por uma comissão mista e depois vai para a Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados demorar para analisar a MP, ela vai trancar a pauta da Câmara. E quando a Câmara analisar, vai para o Senado, trancando a pauta do Senado. Então, mesmo que o Senado não tenha qualquer culpa nessa demora, acaba a MP trancando a pauta do Senado se houver demora da Câmara na apreciação da medida provisória.

Solução adotada para evitar o trancamento de pauta (por Michel Temer – Presidente da Câmara): ele diz que a MP só pode tratar de matéria residual (de leis ordinárias). Essas matérias residuais, segundo o Regimento Interno do Congresso, são analisadas apenas em sessões ordinárias que ocorrem no Congresso de 3ª a 5ª feira. Então, quando a MP tranca a pauta, ela só tranca a pauta nas sessões ordinárias, que ocorrem de 3ª a 5ª. Nas sessões extraordinárias, que ocorrem nos outros dias (2ª e 6ª) o Congresso ficaria livre para poder votar. Foi um artifício que ele encontrou para evitar que a MP ficasse trancando a pauta do Congresso, como tem acontecido. O volume de medidas provisórias é tão grande, que o Congresso não tem tempo de legislar. E aí Temer criou esse artifício. Tranca-se a pauta das sessões ordinárias. Nas extraordinárias, não. Nessas podem votar proposta de emenda, lei complementar, resolução. Só não podem votar lei ordinária. Resguardam-se, portanto, os outros atos do processo legislativo.

OBS.: Os partidos impetraram MS 27.931/DF questionando o ato do Michel Temer. O mandado de segurança ainda não foi julgado pelo Plenário Supremo. Houve apenas o indeferimento da liminar pelo relator Min. Celso de Mello, o qual achou que o entendimento adotado por Michel Temer era o correto porque, com isso, ele fazia com que a Casa pudesse exercer a sua função típica, que é legislar. A tendência é de que esse entendimento prevaleça.

4. O TRÂMITE:

MP é editada pelo Presidente da República —-} uma comissão mista do Congresso Nacional analisa e emitir um parecer a respeito da MP —-} Em seguida, a MP vai para a Câmara dos Deputados (lembrando que o processo legislativo, em regra, começa na Câmara dos Deputados, seja qual for a espécie normativa. Só quando um Senador ou comissão do Senado propõe é que começa no Senado) —-} Na Câmara, vai para a Comissão de Constituição e Justiça e depois é votada em Plenário —-} segue para o Senado, onde acontece a mesma coisa: vai para a CCJ e depois para o Plenário do Senado.

Depois de aprovada, a MP só precisará ser sancionada pelo Presidente da República se a Câmara dos Deputados ou o Senado fizerem alguma alteração em seu conteúdo.

Havendo alteração ou rejeição (e isso vale também para rejeição) da medida provisória, as relações ocorridas durante seu período de vigência devem ser reguladas pelo decreto legislativo, o qual deverá ser elaborado no prazo de 60 dias pelo Congresso. Se o decreto legislativo não for feito, aí fica valendo a MP para o período em que ela vigorou.

5. REVOGAÇÃO:

Presidente da República pode editar a MP e ela entrar em regime de urgência e trancar a pauta do Congresso. Aí o Presidente quer que outros assuntos mais urgentes sejam adotados, o que ele faz? Já que ele não pode tirar aquela MP da apreciação do Congresso, ele edita outra MP revogando a anterior. Aí o prazo começa a contar da segunda e não da primeira. Então, mais 45 dias para trancar a pauta novamente. Nesse caso, o Congresso Nacional vai analisar primeiro a MP revogadora e vai aprovando-a ou rejeitando-a. Se ele aprovar, a anterior fica definitivamente revogada; Se rejeitar a segunda MP, aquela que havia sido revogada volta a produzir efeitos pelo período que restava. Assim temos: no 46º dia, a segunda MP foi editada revogando a primeira. Se a segunda MP for rejeitada, a primeira MP vai continuar em vigor por mais 14, para completar os 60 dias e será prorrogada por mais 60 dias.

OBS.: MP não revoga lei. São atos emanados de autoridades diferentes. A MP é editada pelo Presidente. Não pode revogar uma lei do Congresso. O que ocorre em caso de serem incompatíveis é a suspensão da eficácia da lei pela MP. Caso a MP, que suspendeu a eficácia da lei, seja rejeitada pelo Congresso, a lei volta a produzir efeitos novamente. É uma hipótese de efeito repristinatório tácito.

6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA MP:

  • Aspecto formal – São os requisitos constitucionais exigidos pela Constituição. A relevância e a urgência.
  • Aspecto material – Analisa se o conteúdo da MP está compatível com a CF.

“Os requisitos constitucionais de relevância e urgência devem ser analisados pelo Legislativo e pelo Executivo quando da edição da MP. No entanto, quando a inconstitucionalidade for flagrante e objetiva, o Poder Judiciário poderá declará-la.”

Os requisitos do aspecto formal para a edição de uma MP, em princípio, não devem ser analisados pelo Judiciário porque possuem caráter eminentemente político. Em alguns casos, no entanto, a inconstitucionalidade é flagrante. O Judiciário, portanto, pode analisar os requisitos constitucionais, embora não seja a regra ele fazer isso, mas apenas excepcionalmente.

No que se refere ao aspecto material, o Judiciário pode analisar:

  • A compatibilidade entre o conteúdo da MP e o da Constituição
  • As limitações materiais impostas à MP pelo art. 62, §§ 1º e 2º (temas cujo tratamento é vedado via MP) – o Judiciário, caso o Congresso não o faça, poderá, se provocado, declarar a inconstitucionalidade.

OBS.: Em caso de MP objeto de ADI. O mérito da ADI não vai ser julgado antes do prazo da MP ser convertida em lei. Ou a MP vai ser rejeitada antes do julgamento da ADI ou ela vai ser convertida em lei. Se a MP for rejeitada ou alterada na matéria questionada, a ADI é extinta por perda do objeto. Se houver conversão em lei, deve ser feito o aditamento da petição inicial pelo requerente. A ADI não segue se aquele ponto impugnado não foi alterado. Portanto, a conversão da MP em lei não convalida os vícios originários da MP. Deve haver o controle abstrato para assegurar a supremacia da Constituição. Se não há ameaça, a ADI perde o objeto. Se continua ameaçando, seja por ser convertida em lei, seja por continuar como MP, a ADI prossegue até o julgamento final.

7. LIMITAÇÕES MATERIAIS:

  • MP não pode tratar de matéria de lei complementar (tem previsão expressa) e
  • MP não pode tratar de matéria reservada.

Qualquer matéria que seja reservada a alguma autoridade ou que seja reservada a algum ato normativo, não pode ser tratada por medida provisória.

Em relação aos direitos fundamentais, não são todos eles que não podem ser tratados por meio de MP. Há dois direitos fundamentais que podem ser tratados por medida provisória:

  • MP pode tratar de direitos individuais
  • MP pode tratar de direitos sociais

São vedados apenas aqueles direitos fundamentais do art. 12 ao art. 17 de nacionalidade e políticos). Quanto aos direitos fundamentais do art. 5º ao art. 11 (individuais e sociais), não há qualquer vedação de serem regulamentados por medida provisória.

Outra vedação importante:

  • Não pode ser tratado por MP: Direito penal (não importa se é norma incriminadora ou não)
  • Não pode ser tratado por MP: Direito processual (civil e penal)

Em relação aos impostos, podem ser objeto de MP:

  • Impostos extrafiscais (II, IE, IPI e IOF) – Estes  não se submetem ao princípio da anterioridade. Se o Presidente, via MP, aumentou a alíquota desses impostos, tem vigência imediata. Não precisa esperar o exercício financeiro seguinte.
  • Impostos extraordinários – Além dos impostos extrafiscais o Presidente também pode alterar a alíquota nos casos de impostos extraordinários como, por exemplo, caso de guerra declarada.

Demais impostosTirando os impostos extrafiscais e extraordinários, em relação aos demais, a MP funciona como um projeto de lei. Isso porque, em relação aos demais impostos deve ser observado o princípio da anterioridade do direito tributário. A MP, portanto, é como se fosse um projeto de lei visto que o princípio da anterioridade deve ser contado, não da edição da MP, mas da sua conversão em lei. Ou seja, se foi editada em 2009, convertida em lei em 2010, somente em 2011 é que o imposto poderia ser exigido.

A diferença, portanto, pode ser resumida da seguinte forma: em relação aos impostos extrafiscais e extraordinários, a incidência da MP é imediata; em relação aos demais, respeita-se o princípio da anterioridade tributária – MP incide no exercício financeiro seguinte à sua conversão em lei (MP funciona como projeto de lei).

8. MP’s NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS:

Essa questão foi enfrentada pelo STF apenas no âmbito estadual. E o entendimento é nesse sentido: como a MP faz parte do processo legislativo e como o processo legislativo deve observar o princípio da simetria constitucional (tanto que as regras básicas do processo legislativo são regras de observância obrigatória, tendo que ser observadas nos Estados e Municípios), com base nesse princípio, o Supremo admitiu que as Constituições estaduais atribuíssem medida provisória para o Governador. Só que, para isso, tem que haver previsão na Constituição Estadual.

Para que a medida provisória seja válida na constituição estadual, esta deve obedecer também àqueles mesmos requisitos previstos na CF.

Além do princípio da simetria, a Min. Ellen Gracie utilizou outro argumento, mencionando o art. 25, § 2º, da CF, que fala do gás canalizado. Nesse dispositivo, seria dado a entender que os Estados poderiam editar medida provisória, conceber medida provisória em sua constituição. E essa vedação só teria lógica se fosse para os estados e não para o Presidente, já que não é matéria de competência da União.

Quanto aos Municípios, também possuem autorização para editar medida provisória. O fundamento seria o mesmo: princípio da simetria. Só que para esse caso, o princípio da simetria atua da seguinte maneira: a lei orgânica municipal primeiro tem que observar a Constituição Estadual e esta, por sua vez, tem que observar a Constituição Federal. Então, para que a lei orgânica do município possa trazer a previsão de MP seria necessário que houvesse essa previsão na Constituição Estadual porque, caso contrário, não haveria essa simetria. Esse não é, entretanto, um entendimento pacífico.

Direito Constitucional por Marcelo Novelino

30 Respostas to “Sobre Medida Provisória”

  1. O que acontece com os negócios jurídicos que tenham sido realizados sob a égide de uma MP rejeitada ou que não tenha sido apreciada no prazo pelo CN?

    • Karine,
      As relações ocorridas durante o período de vigência da MP rejeitada serão reguladas por decreto legislativo (elaborado no prazo de 60 dias pelo CN). Caso o decreto não seja feito, a MP ficará valendo para regular o período em que ela vigorou, por questão de segurança jurídica.

      • Obrigada Jéssica. E o que ocorre com uma MP que não tenha sido convertida em lei após sua ediçao e reedição?

      • Bom, a MP tem prazo de 60 dias para ser aprovada, podendo ser reeditada repetidas vezes após expirado tal prazo, contanto que não seja na mesma sessão legislativa. Após 45 dias da edição, há o regime de urgência, trancando a pauta da Casa Legislativa. Nesse momento, a MP pode ser aprovada (convertida em lei) ou rejeitada ou perder a eficácia por decurso de prazo. Em caso de rejeição ou perda de eficácia, como disse antes: decreto legislativo para regular as relações ocorridas durante sua vigência.

    • o congresso tem que editar um decreto legislativo para regulamentar os beneficiados da MP porém se nada fizerem será como direito adquirido dos beneficiados

  2. José JACONIAS de Araújo Says:

    Na verdade pergunto, A MP 492/2010, apresentada em 29/06/10, não apreciada em 03/11/10, pelo Plenário do CN, por falta de quorum, perdeu a eficácia? Com a dedução dos 15 dias do Recesso Congressual, 17/07 a 01/08/2010, a eficácia da mesma vai até 11/11/2010!!!??? Gostaria de ter uma resposta. Não Sou advogado e sim economista/microempresário no Município de Jaboatão dos Guararapes, PE, tendo dado entrada numa proposta para o PER BNDES, ficando prejudicado, caso a MP não seja reeditada!?

    • José,
      A MP 492/2010 (que destinaria R$ 1 bilhão para obras de construção civil e reforço do capital de giro de empresas em cidades de Alagoas e Pernambuco atingidas por desastres naturais, com estado de Emergência ou Calamidade Pública decretado) perdeu a vigência na segunda-feira, dia 08/11.

  3. Valéria Fernandes Says:

    Na verdade eu tenho uma pergunta sobre MP:

    1)Uma MP não aprovada pelo Senado Federal pode ser modificada por outro ato normativo?

  4. RICASSIO JUNIOR Says:

    eu queria saber sobre a medida provisoria bnds per que venceu e o cenado nao voto prejudicando comerciantes da regiem de pernanbuco e alagoas por que algunhes poucos que nao presisavam liberaram mais o pequeno nao gostaria que o senado votace logo e a favor da medida provesoria que nos possamos nos reergue

  5. gostaria de saber da possibilidade de decreto que regulamenta mp, o que ocorre depois da conversão em lei? deve ser editado outro decreto? posicionamneto stj e stf?

  6. Cristiane Says:

    QUANDO A MEDIDA PROVISORIA PODE SER REEDITADA?

  7. A MP só aguarda sanção ou veto se o texto original foi alterado. E se não foi? Qual o trâmite? Sessão conjunta para deliberar? Promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado ou pela Mesa do Congresso?

  8. aula do LFG…tem elas ai?

  9. Carla Ribeiro Says:

    Se a MP não foi alterada ela segue para promulgação pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional e depois é publicada.

  10. Carla Ribeiro Says:

    Uma pergunta: a MP quando vai à Câmara passa pela CCJ, antes de ir ao Plenário? Qual artigo no Regimento aborda esse assunto. No Senado Federal, esse trâmite não ocorre. Quando ela chega no Senado vai direto a votação no Plenário.

  11. To em duvidas.Esse Prazo, é de 30 ou de 60 dias?

    • Diogo, antes da EC 32/01 o prazo de vigência da MP era de 30 dias, o qual ainda vigora para as MPs editadas antes dessa Emenda (regime constitucional antigo). Após a EC 32/01, o prazo de vigência da MP passou para 60 dias (prorrogáveis).

  12. gato_felixmusc@yahoo.com.br Says:

    ola boa tarde, gostaria de saber se Medida Provisoria pode editar

    Lei Penal.Sim ou Não. Desde já agradeço a respesta.

  13. gato_felixmusc@yahoo.com.br Says:

    Retifica resposta.

  14. Olá Jéssica! Gostei muito do seu resumo.

  15. Pedro Martins Says:

    Olá boa tarde!
    A MP 2215/01 que trata da remuneração dos militares, até hoje, quase 12 anos, ainda não foi convertida em lei, tendo já mais de 600 emendas. Pergunto: não teria algum resquício de inconstitucionalidade e ilegalidade no ar, pelo dilatado prazo, além do que a matéria tratada “remuneração dos militares das FA” é matéria de competência exclusiva do Presidente da República?
    Desde já agradeço a atenção e possível resposta, aproveitando a oportunidade para externar protestos de elevada estima e consideração.
    Grato, Pedro Martins

  16. Humberto Santos Says:

    Olá, primeiramente quero parabenizar pelo excelente trabalho exposto, no entanto, gostaria de saber se uma MP editada antes da EC 32/01 e ainda não convertida em lei, portanto, ainda em vigor, precisa ser reeditada ou é prorrogada automaticamente. Se a cada 30 dias, pela vigência anterior, ela necessita ser reeditada.. Grato,
    Humberto Santos

  17. Simone Carneiro Says:

    Qual o objeto da medida provisória? E quais são os seus efeitos?

  18. Uma MP alterada pelos deputados, antes de aprovação dos senadores e conversão de Lei ja tem validades..
    Ex. os deputados alteram a MP, as alterações ela já tem validade, eficácia.

  19. Manuel Rito Says:

    Gostaria de saber sobre o quórum de aprovação de cada casa legislativa, após a comissão mista emitir o seu parecer…

  20. Quando a MP não é convertiida em lei nem é editado decreto regulando as alterações que ela provocou em uma lei durante a vigência dela, o que acontece dos os direitos que ela extinguiu de uma lei. (Referência MP 2215-10, 31 AGO 2001 que não foi convertida em lei nem foi editado decreto regulando a vigencia dela)

  21. Existe a possibilidade de uma medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional manter os seus efeitos (produzidos durante o seu período de vigência), de modo a impedir que eles sejam desconstituídos em virtude da rejeição?

  22. ANTONIO BORGES Says:

    GOSTARIA DE SABER: A MP PASSOU NO CONGRESSO E NO SENADO, A PRESIDENTA TEM 19 (DIAS) PARA SANCIONAR E SE A MESMA NÃO FOR SANCIONADA NESTE PERÍODO, COMO FICA O TEXTO GERAL DA MESMA

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