Da obrigação alimentícia

Alimentos é subsistência, é tudo aquilo que uma pessoa precisa para viver dignamente. É o mínimo necessário sob o prisma material, incluindo-se saúde, moradia, vestuário, educação, lazer e esporte. Alimentos é muito mais do que ter direito à alimentação. A obrigação alimentícia é, pois, esse dever de fazer alguém sobreviver, é obrigação recíproca entre os parentes, os cônjuges e os companheiros.

A obrigação de prestar alimentos decorre da solidariedade social e familiar, a qual não é norma-regra e sim norma-princípio. Portanto, os alimentos estão fundados, não na caridade nem na fraternidade, mas na solidariedade social e familiar. Isso significa que quem pede hoje, amanha pode prestar e vice-versa. Aquele que hoje recebe, amanha pode ser obrigado a pagar.

Quanto à sua finalidade, os alimentos podem ser:

  • Provisórios - tem natureza antecipatória (é a antecipação da tutela jurisdicional dos próprios alimentos). São fixados initio litis. Nesse caso, o juiz pode fixar de ofício os alimentos provisórios. Nem precisa de pedido da parte. O juiz apenas deixará de fixá-los quando a parte expressamente declarar que deles não precisa.

Só é possível a fixação de alimentos provisórios na ação de alimentos ou em outras ações que venham cumuladas com alimentos como, por exemplo, dissolução de união estável, separação e divórcio. Isso porque os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, correspondem a uma antecipação da tutela. O requisito específico para a concessão dos alimentos provisórios é prova pré-constituída. Havendo prova da relação familiar na petição inicial, provando que o réu é o pai, que a ré é esposa ou companheira, nesses casos é possível a concessão de alimentos provisórios de natureza antecipatória.

  • Provisionais - são alimentos submetidos a um procedimento cautelar, malgrado tenham natureza satisfativa (são irrepetíveis). Ninguém devolve o que recebe. Eles têm apenas procedimento cautelar. E não natureza cautelar.

Em qualquer ação, os alimentos provisionais podem ser preparatórios ou incidentais e são submetidos aos mesmos requisitos das cautelares, ou seja, ao fummus boni iuris e ao periculum in mora (requisitos genéricos das cautelares). Quem ainda não tem prova pré-constituída para propor ação de alimentos e requerer os alimentos provisórios, essa pessoa vai requerer, de forma urgente, alimentos provisionais.

OBS.: Do ponto de vista prático, provisórios e provisionais desembocam no mesmo lugar porque apesar de terem natureza distintas (provisórios, natureza antecipatória; provisionais, natureza satisfativa com procedimento cautelar), visam conceder subsistência a quem precisa em caráter de urgência. Provisórios são alimentos antecipatórios, provisionais são alimentos cautelares, não por natureza, mas por procedimento.

  • Definitivos - são aqueles fixados por sentença (na ação de alimentos ou em outra ação que tenha pedido de alimentos cumulado). Estão submetidos à cláusula rebus sic stantibus. São fixados para perdurar enquanto se mantiver a situação fática subjacente. Alterada a situação fática subjacente, é possível alterar os alimentos definitivos por meio da ação revisional ou exoneratória.

OBS.: Tanto provisórios quanto provisionais e definitivos admitem execução com prisão civil. Isso porque todos eles são alimentos de direito de família, legítimos; Todos eles também são devidos desde a data da citação.

OBS.: Quando a inércia do credor pode prejudicar o devedor temporalmente, fala-se em alimentos transitórios, que constituem uma criação doutrinária e jurisprudencial no sentido de permitir que o juiz fixe alimentos por tempo determinado. Alimentos transitórios são aqueles fixados por tempo determinado, são resolúveis, por prazo determinado. Em outras palavras, são submetidos a termo ou condição. O juiz fixa os alimentos por tempo determinado e os alimentos que podem ser por tempo determinado são, de regra, os definitivos. Mas nada obsta que o juiz estabeleça os provisórios ou os provisionais transitórios. Ele pode dar alimentos, qualquer um, provisórios, provisionais ou definitivos, por tempo determinado. Se os alimentos são transitórios não é necessária a propositura de ação exoneratória porque os alimentos cessam automaticamente pelo advento do termo ou implemento da condição.

Se o credor precisar dos alimentos provisórios depois daquele tempo, ele deve promover uma nova ação de alimentos. Desde o início provar novamente que precisa. Começa tudo de novo porque os transitórios são alimentos por tempo determinado.

OBS.: De acordo com a jurisprudência do STJ os alimentos só admitem renúncia entre cônjuges/companheiros. Mas o que renunciou terá direito à pensão previdenciária por morte se provar necessidade superveniente. Isso quer dizer que entre ex-cônjuges a renúncia é válida e eficaz. A ex-mulher que renunciou aos alimentos não pode cobrar de novo do marido. Mas quando ele morrer, se ela provar uma necessidade superveniente, pode ser beneficiária previdenciária. Já os parentes não podem renunciar aos alimentos, não perdem esse direito.

Quem está obrigado a prestar alimentos?

a) Em favor de cônjuges/companheiros - os alimentos somente são devidos depois da dissolução da união conjugal, do casamento ou da união estável, se provada a necessidade. Se quem casou de novo, ou constituiu nova família, foi o devedor dos alimentos, o único efeito decorrente é a possibilidade de revisão do quantum. Porém, a constituição de uma nova família pelo credor dos alimentos implica em exoneração.

A obrigação alimentícia entre cônjuges não condiciona o direito de visitas. Se porventura o cônjuge estiver devendo alimentos, isso não lhe subtrai o direito de visita porque visita não se constitui em favor do pai ou a mãe, mas em favor do próprio filho.

b) Em favor de parentes - não são todos os parentes. Os alimentos são devidos entre parentes em linha reta (ascendentes ou descendentes) e colaterais de segundo grau (irmãos). Significa que os parentes colaterais de 3º (tio e sobrinho) e 4º graus (primos, tio-avô e sobrinho-neto) não têm direito a alimentos entre si. Parentes por afinidade não fazem jus aos alimentos porque o único efeito que decorre do parentesco por afinidade é o impedimento matrimonial.

OBS.: Os alimentos são subsidiários, ou seja, eu só posso buscar o parente mais distante depois de buscar o parente mais próximo. Só posso buscar o meu bisavô depois de ter cobrado do meu pai e do meu avô.

OBS.: A nova Lei de Adoção, expressamente diz que os alimentos também podem decorrer de guarda e tutela. Adoção é induvidoso. Gera parentesco. Mas o ECA também prevê que o guardião e o tutor podem ser obrigados a prestar alimentos.

Alimentos em favor do filho maior de idade – Alimentos em favor de filho menor que está sob o poder familiar do pai são diferentes dos alimentos em favor do filho maior. Em favor do menor, os alimentos decorrem do poder familiar, portanto, há presunção de necessidade. Já o maior precisa provar a necessidade dos alimentos. Ao atingir a maioridade, o filho não deixa de ter a necessidade, mas a presunção de necessidade. A partir dos 18, ele precisa demonstrar para o juiz a necessidade da obrigação alimentícia. Por isso, a exoneração dos alimentos decorrentes da maioridade reclama a produção de contraditório. Se o filho fez 18 anos e o pai ajuizou uma ação exoneratória é necessário formar o contraditório. A maioridade, portanto, não leva à perda do direito, só faz cessar a presunção da necessidade dos alimentos.

Alimentos nas uniões homoafetivas – Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, a jurisprudência vem nutrindo simpatia por reconhecer a obrigação alimentícia nas uniões homossexuais.

Como são fixados os alimentos?

A fixação da prestação alimentícia se submete a:

  • Necessidade de quem recebe
  • Capacidade contributiva de quem presta
  • Proporcionalidade

a) Na fixação dos alimentos o juiz pode se valer da teoria da aparência - ele pode fixar os alimentos, não com base naquilo que o devedor provou receber, mas naquilo que o devedor ostenta, no seu padrão de vida aparente e não no seu padrão de vida demonstrado.

b) A fixação dos alimentos pode estar baseada também na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica – A desconsideração da personalidade jurídica nos alimentos estará submetida aos mesmos requisitos do art. 50 do CC: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nos alimentos teremos a chamada desconsideração inversa porque nos alimentos não é a desconsideração da empresa para atingir o patrimônio do sócio, mas a desconsideração do patrimônio do sócio para atingir a empresa. Daí se chamar de desconsideração inversa. Esta ocorre a requerimento da parte ou do MP, sem possibilidade de ser de ofício.

OBS.: Paternidade alimentar é a possibilidade de fixação dos alimentos contra o genitor nas hipóteses de paternidade afetiva (quando a filiação foi fixada pelo critério afetivo). É possível a fixação de alimentos contra o genitor, no caso de filiação afetiva, quando o pai afetivo não tiver condições de prestá-los integralmente. Imagine que eu tenho um pai afetivo, aquele homem que se apaixonou pela mãe e me registrou. Mas ele não tem condições de prestar os alimentos integralmente. Eu preciso de estudo e de plano de saúde. O meu pai não tem condições de prestar integralmente, mas o meu genitor tem. Eu vou, então, subsidiariamente, acionar o meu genitor. Em caráter, portanto, excepcional será possível a fixação de alimentos contra o genitor quando o pai não tiver condições de prestá-los integralmente. Essa fixação não estabelece filiação, nem herança ou visitas. É exclusivamente para fins alimentares. Eu posso falar em paternidade alimentar mas não ter paternidade sucessória. Eu não posso reclamar herança do meu genitor. Posso reclamar alimentos, quando meu pai não os puder prestar integralmente.

Direito Civil por Cristiano Chaves

23 Respostas to “Da obrigação alimentícia”

  1. Roberto Ramses Says:

    É possivel o avô pedir alimentos integrais ao neto, independentemente da análise da sua capacidade, ou seja, o avó escolhe determinado neto tendo em vista o carater solidário dos alimentos, sem consultar os demais netos, mas o inverso não é possivel, por quê?
    – não haveria desigualdade – não há solidariedade na forma inversa -

    • Roberto,
      Para fins de pensão alimentícia, deve-se levar em conta a necessidade de quem recebe e a capacidade contributiva de quem paga. Tal análise é imprescindível para que haja proporcionalidade.
      Quanto à solidariedade, esta não se presume. Então como não há previsão legal, não há solidariedade em relação aos alimentos. A obrigação alimentícia é subsidiária ou proporcional. É o que diz o art. 1.698 do CC:

      Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato (Obrigação subsidiária); sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos (Obrigação proporcional), e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide (Nova modalidade de intervenção de terceiros).
      No entanto, existe apenas um caso no qual a obrigação alimentícia é solidária: aquela em favor de pessoa idosa (maior de 60 anos). Isso porque há previsão no Estatuto do Idoso (art. 12). Então, o idoso pode escolher um só e cobrar toda a obrigação alimentícia daquela pessoa.

      Concluindo: No caso, portanto, o avô pode pedir alimentos de qualquer dos netos, pois há previsão legal dessa obrigação solidária beneficiando o idoso; Já em relação ao neto, este só pode cobrar do parente mais distante, depois de cobrar do parente mais próximo. Só pode cobrar dos avós, depois de ter cobrado dos pais (obrigação subsidiária). Se existe mais de um parente, por exemplo, pai e mãe e os quatro avós, aí a cada um responderá na proporção dos seus recursos (obrigação proporcional).

      OS ALIMENTOS NÃO SÃO SOLIDÁRIOS NUNCA, SERÃO APENAS EM FAVOR DO IDOSO VISTO QUE HÁ PREVISÃO LEGAL.

  2. O pai da minha filha sumiu quando ela tinha 01 ano e nunca mais eu soube o seu paradeiro, por isso nunca consegui cobrar a pensão, porem hoje sei onde ele esta morando, posso cobrar todos estes anos que ele nunca ajudou a filha? Se não, só posso cobrar a partir de agora?
    E todos os anos que fiquei sobrecarregada, ele não é obrigado a pagar?

    • Ana,
      O pai de sua filha ficará obrigado a pagar as 3 prestações anteriores à data do ajuizamento da execução de alimentos, como também as parcelas vencidas no curso do processo, sob pena de prisão. Já quanto aos demais anos que ele ficou sem pagar, você poderá cobrar a despesa como uma dívida civil (não como dívida de família, especificamente) em um outro processo – “Execução por quantia certa contra devedor solvente”. Nesse caso, ele não estará sujeito à prisão, mas poderá haver penhora de bens se a demanda for procedente.
      Não obstante a possibilidade de prisão civil, o Código Penal ainda prevê em seu art. 244 o “Abandono material” que entre suas condutas típicas dispõe: deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários.

  3. Cibele Santos Says:

    O pai do meu filho pode pedir uma ação revisional porque estou em uma união estável?

    • Cibele,
      A união estável pressupõe seu interesse em constituir nova família. Nesse caso, se seu ex-marido paga uma pensão a você, ele pode pedir a exoneração. Se paga em relação ao filho, isso vai depender de outras circunstâncias. A revisional de alimentos pode ser promovida devido à mudança da condição econômica do devedor ou da situação de quem recebe. E quem vai avaliar isso é o juiz. Mas se o pai de seu filho tem direito a promover essa ação, isso ele tem.

  4. GOSTARIA DE SABER SE SOU OBRIGADO POR LEI A PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS DE MEU PRIMO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NO MOMENTO ESTÁ DESAPARECIDO (POIS A COMPANHEIRA NÃO SABER ONDE SE ENCONTRA HÁ UM ANO) E SUPOSTAMENTE DESEMPREGADO.

  5. No momento do separação ficou acertado que a pensão seria um salario minimo mais todas as despesas do meu filho 1/2 a 1/2…porem meu ex se nega a pagar a escola do meu filho, informando que isso não é necessario…qual seria o procedimento a ser feito? Ja q ele autorizou a matricula da criança na escola?POsso entrar com uma ação criminal em x de revisional?

    • Se foi estipulado judicialmente a repartição de despesas meio a meio, como entendo na sua mensagem, ele é obrigado a arcar com a metade da mensalidade escolar, mormente por ter autorizado a matrícula da criança. Caso se recuse, cabe ação executiva por inadimplemento de obrigação alimentícia já decidia em processo de separação.

  6. CLEUSA MEDEIROS Says:

    GOSTARIA DE SABER SE UM PRIMO DE 1º GRAU, DOENTE, QUE RECEBE UM POUQUINHO MAIS DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS TEM DIREITOS DE FAMILIARES CUIDAR POR OBRIGAÇÃO. ELE NÃO TEM PAIS, NÃO TÊM IRMÃOS. TEM UMA FILHA, MAS NÃO CHEGOU A REGISTRÁ-LA, A QUAL MORA NA MESMA CIDADE, MAS NÃO TEM CONTATO COM ELA. QUEM TEM OBIGAÇÃO DE CUIDAR DESTE HOMEM? PRIMO DE 1º GRAU TEM OBRIGAÇÃO DE CUIDAR DO MESMO? ELE TEM 3 SOBRINHOS, SÃO ESTES OS PARENTES MAIS PRÓXIMOS? ELE TEM INÚMEROS PRIMOS, TODOS ELES SÃO OBRIGADOS A CUIDAR DO PRIMO DOENTE, MESMO ELE RECEBENDO MAIS QUE 2 SALÁRIOS? PRIMO DE 1º GRAU É OBRIGADO A CUIDAR DE PRIMOS LEGALMENTE, MESMO ELE TENDO UMA RENDA DE SOBREVIVÊNCIA, COMO FOI CITADO ACIMA? DEPOIS DE PAIS, IRMÃOS, AVÔS, QUEM SÃO OS PARENTES MAIS PRÓXIMOS, LEGALMENTE OBRIGADOS A CUIDAR DELE (O PRIMO). CUNHADA, CASADA COM O IRMÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUIDAR DE CUNHADO DOENTE, CUJO TENHA UMA RENDA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS? SE PUDER ME ESCLARECER FICAREI MUITO GRATA. DESDE JÁ, MUITO OBRIGADA.

    • Cara Cleusa. Legalmente, o dever de prestar alimentos restringe-se aos cônjuges, aos pais, filhos, netos, bisnetos, reciprocamente, não se estendendo essa obrigação entre tios, sobrinhos e primos. Logo, a obrigação alimentícia desse primo de 1º grau cabe unicamente à sua filha , o que exclui todos os primos, tios e cunhados do alimentando que, se o fizer, será por mera liberalidade (ou caridade), nunca por obrigação.

  7. Tive uma relação com uma uma mulher, nasceu uma criança. Registrei a criança. Depois nos separamos. Sempre paguei a pensão e dei assistência. Posteriormente, a mãe foi a minha casa e disse que a menina não era minha filha, armou um tremendo “barraco”. Posteriormente, sumiu, não consigo mais telefone, endereço, perdi completamente o contato. Como devo proceder para me resguadar ? Não pago pensão porque não sei mais onde ela está. Devo ir a uma Delegacia dar parte do sumiço ? Se por um acaso ela cobrar alguma coisa, a justiça irá me favorecer devido às declarações dela ? Enfim, gostaria também de fazer um DNA…

    Grato.

    Luiz

    • Se pensão é recebida pessoalmente (em mãos) e há impossibilidade de continuar a pagar pelo fato do credor ter sumido e estar em destino incerto ou ignorado, não é sua culpa, logo não cabe cobrança de responsabilidade por um fato que você não deu causa. Mas se é depositada em conta bancária, o desaparecimento dela não o exonera, pois onde se encontra pode sacar a importância que lhe é destinada. Não cabe exame de DNA se você registrou voluntariamente a criança em seu nome, a não ser que apareça outro pretendente à paternidade da criança. Isso porque o que prevalece é a proteção aos interesses do menor.
      Nesse assunto, segundo a jurisprudência: “O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o “pai registral” foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto”.
      “Existem, pois, ex-cônjuges e ex-companheiros; não podem existir, contudo, ex-pais”.

  8. Vilma montes Says:

    Boa tarde. A minha sogra faleceu so que meu sogro continua vivo, entao o marido acha que tenho obrigacao de cuidar dos meus cunhados menos 13 ,15 e 16 eu falou com ele que nao dar certo porque so tenho 3 anos de casada e minha casa e muito pequena. essa desevensa ja dura 2 anos mais agora ele ta disposto a trazer o garoto de 15. Sera tenho obrigaçao de cuidar do meus cunhados? sera se algum problema acontecer posso levar marido a justiça?

  9. ISABEL AZEVEDO Says:

    As orientações prestadas são muito claras e, com certeza, auxiliam a muitas pessoas numa tomada de decisão. Neste espaço posso também formular pergunta? Sou avó de um bebê de um aninho. Não sei ao certo por que razão, mas minha filha não tem coragem de entrar com uma ação de alimentos, apesar de o pai do bebê ser militar. Assim, a total responsabilidade pelas despesas (médicas, de escola, alimentação, vestuário, moradia, entre outras) tem sido assumida por mim, com muita dificuldade. É possível a avò entrar com o pedido de alimentos?? Muito grata.o a

  10. Andrea Yacovenco Says:

    Meus pais ja faleceram e de herança herdei um irmão alcoólatra, que nao tem emprego e nem sabe fazer nada, pois o que sabia foi impedido de fazer por conta de um atentado na rua por conta de um paralepipe que lhe jogaram na face e ocasionou a perda da visão esquerda. Nesta época ele fazia free lancer de motorista de tratores, colheitadeira ( colhia fazendas nas épocas ), caminhão. Ai com o face desfigurada ele se afundou no álcool. Bom, para definir mais, nunca trabalhou de carteira que eu saiba, nao terminou os estudos, então quase nao sabe fazer nada. Fora a iniciativa que nao tem. No final da história ele caiu bateu a cabeça e teve traumatismo que lhe ocasionou uma lesão no cérebro. Com isso, hj nao pode beber porque lhe da convulsão. Mas ele tem recaídas freqüentes e eu me vejo sozinha para tudo. Estou exausta! Minha perg e p: tenho mais dois irmãos, do qual um tb esta desempregado e só a mulher trabalha, portanto vivem apertados e com necessidades. A minha outra irmã tem vida boa. Varias casas alugadas e kits em nome do marido. Possuem um restaurante a anos que agora aposentados arrendou para o filho do qual lhe paga aluguel tb e lhes ajudam quando precisam. Só que ela vive no mundi dela, viajando, aproveitando a vida e deixando a bomba comigo e nem me liga para nao gerar compromisso. Esta e tática deles. Quero saber como faço para dividir as responsabilidades e obrigações com estes meus irmão, pq quando ele tem convulsão, se for forte, fica dependendo de alguém nos próximos dias, pois lhe causa demência e ate faz necessidades nas calcas, nao toma banho, fica um crianca grande. Ai vai eu ajudar pq o restante nao vai. Me ajude! Meu e-mail e: yacovenco@gmail.com

  11. Andrea Yacovenco Says:

    E tb se este irmao tem direito a aposentadoria, pois ja tem dois agravantes que lhe tornam incapaz: cegueira de um olho e convulsões freqüentes lhe ocasionando demência momentânea…

  12. Osvaldo Oliveira Says:

    Dra.: Estou me divorciando amigavelmente, tenho 62 anos e minha esposa 59, temos apenas uma filha com 26 anos. Ela nunca trabalhou e eu sou aposentado, mas continuo trabalhando, pretendo trabalhar por mais 2 anos, parando totalmente. Estamos estabelecendo que pagarei pensão de duas fontes de renda (INSS e previdência privada) para ela, enquanto eu me sustentarei com o atual salário que recebo enquanto permaneço empregado; essa divisão representa cerca de 50% para cada conjuge, algo de cerca de R$ 5.000,00 para cada cônjuge. Quando deixar meu atual emprego teremos R$ 5.000,00 para dividir entre nós dois; pergunto:
    1) O fato dela ser idosa poderá estabelecer que ela continue percebendo a pensão de R$ 5.000,00 e eu com nada, pois quero parar de trabalhar ?
    2)Tendo outra relação conjugal isso influenciará na definição da pensão alimentícia para a ex-mulher quando da futura revisão ?
    2) Tentei compor acordo de 30% da pensão alimentícia, mas ela não quer, não admitindo perder seu status. Será que na revisão, quando recebermos R$ 5.000,00 para os dois poderei ser condenado a pagar mais de 30% pelo fato dela ser idosa e estar pensionando-a em 50% ?

    Muito grato pela ajuda.

  13. Gostaria de saber se o meu ex marido não puder pagar a pensão para meu filho, os pais dele não puderem e/ou falecerem, pode ser cobrada a pensão dos tios do meu filho?

  14. Talvez pelo tempo da postagem eu fique sem resposta, mas vou tentar assim mesmo.

    Infelizmente meu filho faleceu quando sua esposa estava com sete meses de gravidez. Os parentes mais próximos são os dois avós paternos, eu e minha ex-esposa, e a avó materna.

    Pelo que eu pude notar apenas eu tenho rendimento fixo entre os três. Então, apenas eu serei onerado para pagar alimentos?

    Se for apenas eu, não estaria entrando na responsabilidade subsidiária sozinho?

    E o restante dos parentes maternos – ao menos 1 ou dois com melhores condições – não serão “convidados” pelo judiciário a participar da pensão?

    Desde já agradeço sua possível resposta.

    Felicidade e sucesso.

    • Eros, primeiramente, meus pêsames por sua perda.
      Quanto aos alimentos, o art. 1.698 do CC diz que “se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar (seu filho, no caso), não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato (avós); sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”.
      A responsabilidade dos avós pode ser substitutiva (quando os pais não possuem condições) ou complementar (possuem condições insuficientes). No seu caso, se a mãe do menor não possuir quantia suficiente para que o filho tenha uma vida digna, este poderá pleitear dos avós uma determinada prestação. Isso não quer dizer que o ônus recaia apenas sobre uma só pessoa, um avô. Pois a responsabilidade é de todos.
      Lembrando que essa obrigação não é integral. Visto que a mãe, se tiver condições, deve arcar também com os alimentos do filho.
      Na hipótese de alimentos complementares, tal como no caso, a obrigação de prestá-los se dilui entre todos os avós, paternos e maternos, associada à responsabilidade primária dos pais de alimentarem os seus filhos.
      Mesmo que os demais não possuam rendimento fixo. Você poderá apontar a renda dos outros avós (de que forma recebem dinheiro?) e solicitar ao juiz, por intermédio de seu advogado, que demonstrem seus recursos.
      A obrigação de alimentos, pois, se dilui entre os avós (paternos ou maternos). Isso quer dizer que um avô paterno pode opor o fato de existir uma avó materno, também em condições de prestar alimentos.

      • Olá Dra. Jéssica,

        Semana que vem irei constituir um advogado para me representar no processo. Meu problema não é ajudar, mas apenas que recaia sobre mim a responsabilidade dos alimentos, mas com sua explicação entendi melhor a situação.

        Muito obrigado pelos esclarecimentos.

  15. o pai do meu bebe tem 60 anos ele não quer registrar nem da pensao alimentícia,o que faso

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