O princípio da legalidade tributária

Está previsto na Constituição: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Portanto, eu preciso de lei para exigir ou para aumentar tributo. Dizer que um tributo foi criado ou majorado significa dispor sobre os elementos do tributo, os quais são:

ü      Fato gerador – é o fato em virtude do qual eu pago tributo. É o fato que, uma vez realizado gera a cobrança do tributo.

ü      Base de Cálculo – indica o montante, o valor sobre o qual o tributo será recolhido.

ü      Alíquota – é o percentual (geralmente) que eu aplico sobre a base de cálculo.

ü      Sujeitos (passivo e ativo)

Eu digo qual é o fato gerador, quanto eu tenho que pagar pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, quem paga (sujeito passivo) e para quem paga (sujeito ativo). Estabelecer todos esses elementos numa lei significa criar um tributo. Se eu altero um desses elementos, eu preciso de uma lei porque uma vez que o tributo foi criado por lei, pelo estabelecimento de todos esses elementos, a alteração, necessariamente deve ser feita por meio de lei. Aqui está o princípio da legalidade.

  • Princípio da tipicidade fechada ou tipicidade cerrada ou da taxatividade – todos os elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos) devem estar exaustivamente previstos em lei.

OBS¹.: Prazo de pagamento é elemento do tributo? O STF entende que o prazo de pagamento está fora do detalhamento de um tributo. É claro que é importante para disciplinar, mas não integra o mínimo para criar um tributo. E se não está dentro desses elementos, a consequência disso é: não precisa ser estabelecido mediante lei. Se eu alterar um prazo de pagamento, não precisa ser por meio de lei. Além disso, também não precisa observar nenhum dos princípios constitucionais tributários. Então, o prazo de pagamento está fora do princípio da legalidade e, portanto, de todos os princípios constitucionais tributários.

OBS².: Multa é elemento do tributo? Porque a multa implica em perda de dinheiro de particular para o Estado, ela necessariamente estará prevista em lei porque é uma obrigação patrimonial, mas dizer que a multa deve estar prevista em lei não significa dizer que ela faz parte do tributo. A multa é devida pelo descumprimento do tributo, não se confundindo com este. Mas, mesmo assim, deve estar prevista em lei. Multa é sanção e tributo não é sanção. Ela se caracteriza, inclusive, como obrigação tributária principal.

OBS³.: Atualizar monetariamente a base de cálculo, de acordo com os índices de correção monetária, não é aumentar tributo. Não precisa, pois, ser observado o princípio da legalidade.

  • Instrumento legislativo hábil para majorar/instituir tributo - A regra para modificação ou criação de tributo é lei ordinária. No entanto, existe na Constituição 2 instrumentos além da lei ordinária, que têm força de lei ordinária, são eles:

ü      Lei Delegada – Tem força de lei ordinária e está disciplinada no § 1º, do art. 68, da CF;

ü      Medida Provisória – Está disciplinada no § 1º, do art. 62, da CF.

De acordo com o STF, tais instrumentos que têm força de lei ordinária, podem exigir ou aumentar tributo. Nos artigos supracitados há vedações estabelecendo quais matérias não poderão ser criadas por lei delegada e por medida provisória. E dentro dessas vedações, não encontramos o direito tributário. E se o direito tributário não está lá, é porque não há impedimentos. Então, tanto lei delegada quanto medida provisória podem exigir e aumentar tributo.

* Exceção: lei complementar: O princípio da legalidade exige que os elementos do tributo venham mediante lei. A regra é a lei ordinária. Só que além da lei ordinária, eu posso ter medida provisória e lei delegada porque têm força de lei ordinária. No entanto, há algumas situações excepcionais, expressamente previstas na CF, em que determinados tributos devem ser criados mediante lei complementar. Nesse caso, só lei complementar. Não caberá MP e não caberá lei delegada. Que casos são esses?

  1. Criação de empréstimos compulsórios – necessariamente serão criados por lei complementar.
  2. Imposto sobre Grandes Fortunas (se um dia vier a ser criado, tem que ser mediante lei complementar).
  3. Impostos e contribuições RESIDUAIS da União.
  • Exceções ao Princípio da Legalidade - alguns dos elementos dos tributos que não precisam ser alterados mediante lei.

1. II, IE, IPI e IOF - são os impostos extrafiscais. Não têm por função primordial a arrecadação. Tais  impostos são usados conforme a conveniência da economia. Tendo em vista essa necessidade, a estrita observância do princípio da legalidade engessaria o imposto. Então, em relação a esses impostos, as alíquotas poderão ser alteradas (mas não criadas) por decreto do Presidente, sem necessidade de todo o trâmite legislativo.

2. CIDE-combustíveis - é uma contribuição extrafiscal porque serve para intervir no domínio econômico. Incide na comercialização e importação de combustíveis. As alíquotas da CIDE também poderão ser alteradas por decreto.

3. ICMS-combustíveis – é o imposto sobre a circulação de mercadorias que incide sobre a circulação de combustíveis. A Constituição diz que, em relação a esse imposto, as alíquotas serão estabelecidas por convênio. A determinação de alíquotas deve ser proveniente de uma deliberação entre os Estados e o DF.

 

Direito Tributário pela Profª. Tathiane Piscitelli


11 Respostas to “O princípio da legalidade tributária”

  1. MARCELO CARVALHO Says:

    ACHEI EXCELENTE O RESUMO BEM SUSINTO E DETALHADO.
    EXCELENTE

  2. otimo me ajudou muito!

  3. ADOREI!
    ótimo para estudos rápidos.

  4. Oi td bm!queria o resumo sobre icms o que e, quem pode cobrar e como fazr o calculo com e sem icms dos alimentos.por favor

  5. gostei….

  6. texto simples , claro e esclarecedor.

  7. Kadja Santos Says:

    De fácil entendimento,esclarecedor!

  8. Era o que faltava para eu entender a matéria… estava perdidão. Kkkkkkkk.
    Muito Obrigado

  9. alessandro Says:

    muito bom recomendo

  10. SANDRA LOPES Says:

    EXELENTE

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