Princípios da Seguridade Social

1. PRINCÍPIO DO SOLIDARISMO OU DA SOLIDARIEDADE

  • implícito para RGPS, mas EC 41 explicitou para RPPS.
  • solidariedade entre gerações.

2. UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO (art. 194, § único, I)

A proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente a todos que necessitem, inclusive os estrangeiros residentes no país e sem prejuízo do caráter contributivo da previdência.

a) universalidade do atendimento – subjetiva: acessibilidade a todas as pessoas que trabalham no território nacional e aos seus dependentes;

b) universalidade da cobertura – objetiva: busca atender a todos os riscos sociais previstos na LBPS mediante uma contribuição única dos trabalhadores.

A universalidade não significa, por outro lado, que todos os trabalhadores filiados ao sistema receberão um benefício idêntico, com o mesmo valor para todos. O valor do benefício corresponderá a uma proporcionalidade em relação ao salário-de-contribuição do segurado. Em relação a este segmento da Seguridade Social, o sistema é obrigatoriamente contributivo. Por isso, dizer que se trata de uma universalidade mitigada.

3. SELETIVIDADE (dos benefícios e serviços) E DISTRIBUTIVIDADE (das pessoas) – art. 194,§ único, III

Em razão da reserva do possível, não há como o Estado absorver todos os eventos (riscos sociais). A seletividade vai selecionar os riscos que serão protegidos pelo sistema, bem como os titulares. Dessa forma, não é toda e qualquer situação de vida que será amparada pelo sistema, mas tão somente aquelas previstas na legislação. O mesmo ocorre em relação às pessoas, nem todas serão titulares de benefício.

A seletividade é feita pelo legislador, mas este necessita de um critério, e é justamente aí que se insere a distributividade. Esta tem por fim eleger quais as necessidades são mais urgentes e que deverão ser satisfeitas com prioridade.

4. UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DEVIDOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS (art. 194, § único, II)

A isonomia aqui não é absoluta (princípio mitigado), uma vez que o trabalhador rural pode estar filiado como segurado especial (hipótese em que não terá direito a todos os benefícios) ou como contribuinte individual (quando terá direito a qualquer benefício, de acordo com suas contribuições). Os trabalhadores rurais também têm uma redução de 5 anos no prazo de aposentação por idade e, ainda, o tempo rural prestado antes da LCSS e da LBPS é aproveitado, sem contribuições, para todos os efeitos (exceto para carência – art. 55, § 2º, LBPS).

A uniformidade significa que o mesmo rol de prestações que é devido aos trabalhadores urbanos, é devido aos trabalhadores rurais. É inadmissível um benefício previsto ao trabalhador urbano que não ao rural.

5. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS (e não dos serviços) – art. 194, § único, IV.

Busca-se impedir a redução do valor nominal das prestações previdenciárias, o que só pode ocorrer se houver erro no momento de sua concessão. Dessa forma, o benefício não pode ser reduzido em relação à sua expressão monetária.

Já a irredutibilidade real, significa dizer que o benefício, além de não poder ser reduzido, tem que ser reajustado periodicamente para manutenção do seu poder aquisitivo, garantindo o seu valor real. No entanto, o STF já decidiu que a irredutibilidade do art. 194, § único, IV é a nominal, ou seja, o Estado tem o dever de se abster de diminuir, mas não tem o dever de manter seu poder de compra.

OBS.: É vedada à Previdência aumentar os benefícios com base no salário mínimo. O que na prática ocorre é que alguns benefícios correspondem ao salário mínimo, e ninguém pode ganhar menos que um salário mínimo daí quando aumenta o salário aumenta o benefício. O índice, hoje, utilizado para reajustar os benefícios é o INPC.

6. EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO E CUSTEIO (art. 194, § ú, V)

Para garantir a equidade deve-se observar a capacidade contributiva e o risco social. Para isso, há algumas aplicações da capacidade contributiva:

  • Progressividade - as alíquotas são progressivas. Quem ganha mais paga mais com a alíquota maior do que aqueles que ganham menos.
  • Plano simplificado de previdência social – tem a finalidade de garantir a inclusão previdenciária por meio da redução do tributo, como no caso do autônomo que teve sua alíquota reduzida de 20% para 11% . É uma ferramenta que visa facilitar o acesso ao sistema previdenciário.
  • Adicional previsto para as instituições financeiras – essas instituição pagam à Previdência 2,5% a mais do que as demais empresas, em razão do porte econômico mais avantajado.
  • EPP e Microempresas que aderiram ao Simples Nacional - algumas contribuições previdenciárias já estão incluídas na contribuição do Simples.

Em relação ao risco social, quanto maior for este, maior deverá ser a contribuição.

7. DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO (art. 194,§ ú,VI)

Financiamento da Seguridade Social é feito pelo poder público, empregador, trabalhador e demais segurados, receita do concurso de prognósticos e importador de bens e serviços.

8. CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE (art. 194, § ú,VII)

Caráter democrático implica em gestão quadripartite, quer dizer que quatro figuras participam da administração da Seguridade Social. Constituem a gestão quadripartite: Governo, trabalhadores, empregadores e aposentados.

9. PRINCÍPIO DA PREEXISTÊNCIA DE CUSTEIO (REGRA DA CONTRAPARTIDA) - art. 195, §5º.

Nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a sua respectiva fonte de custeio. É a regra da contrapartida.

10. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

Todos têm que ser solidários com a seguridade social. Não está previsto expressamente na Constituição Federal, mas sim implicitamente nos artigos 194, caput e 195, caput.

11. ORÇAMENTO DIFERENCIADO (ORÇAMENTO DISTINTO DAQUELE PREVISTO PARA A UNIÃO)

 

8 Respostas to “Princípios da Seguridade Social”

  1. Jose Ribamar Caldas Neto Says:

    GOSTEI DA CLAREZA E OBJETIVIDADE. PARABENS.ESPERO TER ACESSO A MAIS RESU MOS DO MESMO ASSUNTO PREVIDENCIA SOCIAL. E QUE GENTILEZA.
    CALDAS NETO

  2. ANNI SCHEUNEMANN Says:

    MUITO BOM PARA A VESPERA DO CONCURSO

  3. Ajudou muito!!!

  4. Muito legal!

  5. Carlos Zimnerman Says:

    Gostei muito, pois estava com muitas dúvidas… muito esclarecedor…

  6. Carlos Zimnerman Says:

    COMO CONCILIAR O CARATER UNIVERSAL DA SEGURIDADE COM A SELETIVIDADE COMO PODERIA DEFINIR EM LEI?

  7. Muito bom! Sou estudante de Serviço Social e tirei bastante duvidas para um tabalho com esse testo.

  8. Angela Maria Brito dos Santos Says:

    Angela Brito
    Parabéns, trabalho na previdência e você deixou bem claro teoricamente o assunto.

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