As questões prejudiciais

Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal.

Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso, prevalece na doutrina que a natureza jurídica da questão prejudicial é de elementar da infração penal.

  • Características:

Anterioridade – A questão prejudicial deve ser decidida antes da questão prejudicada.

Essencialidade ou Interdependência – O mérito da ação principal depende da resolução da questão prejudicial.

Autonomia – A questão prejudicial pode ser objeto de uma ação autônoma.

  • Questão prejudicial X Questão preliminar:

ü Prejudiciais são as questões que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal.

ü Questão Preliminar  é o fato processual ou de mérito que impede que o juiz aprecie o fato principal ou uma questão principal.

As questões prejudiciais estão ligadas ao direito material (funcionam como elementar da infração penal), enquanto que as questões preliminares estão ligadas ao direito processual. Aquelas estão ligadas ao mérito da infração penal, enquanto que estas estão ligadas à existência de pressupostos processuais de existência e de validade.

Questões prejudiciais são autônomas. Já as questões preliminares são sempre vinculadas àquele processo penal específico. Estas devem ser sempre decididas por um juízo penal, enquanto que as prejudiciais podem ser decididas tanto por um juízo penal quanto por um juízo extrapenal.

QUESTÃO PREJUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

Penal ou extrapenal

Processual ou de mérito

Ligada ao direito material

Ligada ao direito processual

Ligadas ao mérito da infração penal

Ligadas à existência de pressupostos processuais

Sempre autônomas

Sempre vinculadas

Decidida por um juízo penal ou extrapenal

Sempre decidida por um juízo penal

  • Sistema de solução das questões prejudiciais:

1. Sistema da prejudicialidade obrigatória ou da separação jurisdicional absoluta O juiz penal nunca será competente para decidir a questão prejudicial heterogênea, nem mesmo de maneira incidental. Quando o juiz penal se deparar com uma questão prejudicial de outro ramo do direito, ele para tudo e manda para o juízo extrapenal. Esse sistema vigora quanto às questões prejudiciais heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas.

Vide art. 92 do CPP:

Art. 92 – Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

2. Sistema da prejudicialidade facultativa O juiz penal tem a faculdade de decidir ou não sobre as questões prejudiciais heterogêneas. Esse sistema vigora quanto às demais questões, que não sejam relativas ao estado civil das pessoas.

Vide Art. 93 do CPP:

Art. 93 – Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

  • Classificação das questões prejudiciais:

1. Questão prejudicial homogênea ou comum – pertence ao mesmo ramo do direito da questão prejudicada. São resolvidas por meio da conexão e da continência (reunindo os processos). O CPP não trata das questões prejudiciais homogêneas nos arts. 92 e 93, mas tão-somente das heterogêneas.

2. Questão prejudicial heterogênea ou incomum – pertence a ramo do direito diverso da questão prejudicada. Na homogênea, tudo é direito penal. Na heterogênea, as questões pertencem a ramos diversos (um é necessariamente direito penal e outro civil, por exemplo). O estado civil é espécie de questão prejudicial heterogênea. Mas não necessariamente toda questão prejudicial heterogênea tem que versar sobre estado civil.

  • Competência:

1. Questão prejudicial não devolutiva – será sempre analisada pelo juízo penal. Quais são elas? As homogêneas.

2. Questão prejudicial devolutiva – o juiz penal devolve o conhecimento dessa questão prejudicial ao seu juiz natural. Esta subdivide-se em:

a) Absoluta – jamais poderá ser analisada pelo juízo penal. São as questões heterogêneas relacionadas ao estado civil das pessoas. Sempre que o juiz penal se deparar com isso, jamais poderá decidir. Automaticamente cessa a sua competência e ele se vê obrigado a remeter as partes para que o cível dirima a questão.

b) Relativa – pode, eventualmente, ser analisada pelo juízo penal. São as heterogêneas, à exceção daquelas relativas ao estado civil das pessoas.

  • Efeitos:

1. Questão prejudicial obrigatória – sempre acarreta a suspensão do processo. O juiz penal, deparando-se com ela, obrigatoriamente vai ter que suspender o processo. É exatamente a questão prejudicial devolutiva absoluta. É aquela heterogênea relacionada ao estado civil das pessoas porque como ela não pode ser enfrentada pelo juiz penal, ele se vê obrigado a suspender o processo.

2. Questão prejudicial facultativa – pode, eventualmente, acarretar a suspensão do processo. Seria o caso da devolutiva relativa porque vai depender do caso concreto.

 

QUESTÃO PREJUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

Penal ou extrapenal

Processual ou de mérito

Ligada ao direito material

Ligada ao direito processual

Ligadas ao mérito da infração penal

Ligadas à existência de pressupostos processuais

Sempre autônomas

Sempre vinculadas

Decidida por um juízo penal ou extrapenal

Sempre decidida por um juízo penal

9 Respostas to “As questões prejudiciais”

  1. Roberto Ramsés Says:

    Veio a acalhar com o q eu estava estudando, muito bom e muito obrigado.

  2. Olá! Jéssica…. sou acadêmica do 9º período de Direito e gostei doo resumão, porém estou com uma dúvida, a sentença que concede a segurança (mandado de segurança) faz coisa julgada no processo penal? e consequentemente poderá suspender o processo penal em trâmite??!!

    De acordo com o art. 93 cpp entendo isto ser possível, qual seria seu raciocínio?

    Aguardo resposta

    Obrigada!

    • As instâncias (cível e penal) são independentes entre si. No entanto, trata-se de uma independência mitigada. Isso ocorre, pois havendo absolvição no juízo criminal, fundada ou na: a) inexistência da fato; ou na b) inocência do acusado, o juízo cível não poderá decidir diferentemente.
      Em sentido oposto, a depender do caso, uma concessão de segurança pode não influenciar no juízo penal, caso haja, por exemplo, uma das causas de extinção da punibilidade. Além do mais, a concessão da segurança não impede que a matéria seja discutida, visto que não foi avaliado o conteúdo probatório. Tudo, portanto, dependerá do caso concreto.
      Assim entendo.

  3. Francisco Adailson de Castro Says:

    Parabéns a Jessica Monte pela sua mensagem gostei muito e gostaria de sempre estar recebendo boas informações. Obrigado.
    Cordialmente: Frncisco Adailson de Castro – 6 Bloco de Direito-Teresina-Piauí.

  4. SABE, MUITO ESCLARECEDOR, MATÉRIA POUCO TRABALHADA NA FACULDADE!!!

  5. KEILA CUNHA DE ANDRADE Says:

    EM 2010 PRESTEI VESTIBULAR NA fACULDADE OBJETIVO EM GOIANIA, FIZ A MATRÍCULA, MAS NÃO DEI SEGMENTO AOS ESTUDOS. NÃO TRANQUEI A MATRÍCULA,NÃO ASSISTI NEMHUMA AULA, PORTANTO NÃO TEVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DA EMPRESA PARA COMIGO. ENCAMINHARAM MEU NOME PARA O SERASA SEM ME ENCAMINHAR NENHUNA NOTIFICAÇÃO. NÃO TENHO CONDIÇÕES DE QUITAR ESTE DÉBITO, TANTO É QUE ESTUDO NUMA UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRECISO ABRIR UMA CONTA NO BANCO E NÃO CONSIGO. E ESTA EMPRESA JÁ RECEBEU UMA LIMINAR DO JUIZ PARA EXCLUIR MEU NOM E NADA FIZERAM .
    COMO DEVO PROCEDER PERANTE TAL DESONESTIDADE DESTA EMPRESA?

  6. KEILA CUNHA DE ANDRADE Says:

    TENHO URGÊNCIA NA RESOLUÇAO DESTE PROBLEMA.

    • sergio santos oliveira Says:

      ação de obrigação de fazer sob pena de multa diária pelo descumprimento. Contudo, você falou que o juiz já decidou pela retirada do seu nome do serasa. Sendo assim, execute a sentença do juiz.

  7. Muito bom! Simples, preciso, exatamente dentro da lei. Compreensão até para o leigo na área jurídica.

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