Pensão alimentícia (observações)

Os alimentos decorrem de:

Vínculo conjugal, união estável ou parentesco (dever dos ascendentes. Na falta destes, busca-se os descendentes). Na linha colateral, o direito a alimentos só vai até o 2º grau – irmãos bilaterais ou unilaterais.

OBS.: O vínculo de afinidade não gera alimentos. Já o vínculo sócio-afetivo pode gerar obrigação alimentar porque vai além da simples afinidade. Enunciado 339, CJF – A paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho; Enunciado 341, CJF – Art. 1.696. Para os fins do art. 1.696*, a relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentar.

* Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
  • Alimentos naturais (ou necessários) X civis:

- Os naturais são indispensáveis à sobrevivência; enquanto que os civis visam manter o padrão de vida habitual (art. 1.694, CC -Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação).

  • Observações:

- A pensão alimentícia pode ser estipulada em salário mínimo;

- A prestação de alimentos pode ser in natura;

- Os pais, no exercício do poder familiar, não são obrigados a prestar contas;

- A mudança de alimentos pode ocorrer tanto no valor quanto na modalidade;

- Cessado o poder familiar, não cessa automaticamente a obrigação alimentar. Enquanto há poder familiar existe o dever de sustento. Cessado esse poder, este dever também cessa, mas subsiste a obrigação alimentar em virtude do vínculo de parentesco;

- A idade limite para prestar alimentos é de 24 anos (analogia com a lei do imposto de renda). No entanto, a obrigação alimentar aquém dessa idade é possível, a depender do caso concreto. H avendo a possibilidade de prestar os alimentos, estes subsistem.

- Novo casamento ou união estável ou, até mesmo, concubinato (este não considerado entidade familiar) do cônjuge credor, autorizar o cônjuge devedor a pedir a exoneração da pensão alimentícia;

- Art. 1.708, § único, CC: procedimento indigno (cláusula aberta) do credor em relação ao devedor – Enunciado 264, CJF: Art. 1.708 -  Na interpretação do que seja procedimento indigno do credor, apto a fazer cessar o direito a alimentos, aplicam-se, por analogia, as hipóteses dos incs. I e II do art. 1.814 do Código Civil.

- A exoneração da pensão não é feita com o novo casamento do cônjuge devedor – Art. 1.709, CC. A alteração da pensão (diminuição), no entanto, é possível;

- Novo casamento do cônjuge devedor gerando filho, pode haver diminuição da pensão do filho do casamento anterior, visando o tratamento igualitário de ambos;

- A obrigação alimentar é proporcional à situação financeira dos pais. Quem ganha mais, paga mais;

- Na ordem de obrigados pela pensão alimentícia, o grau mais próximo exclui o mais remoto. Somente na impossibilidade dos pais que o neto irá buscar auxílio dos avós;

- Pensão alimentícia não admite penhora, cessão ou compensação. Art. 1.707, CC;

- A renúncia a alimentos não é possível. O credor pode apenas deixar de exercer tal direito. Entre os cônjuges e companheiros não cabe renúncia enquanto houver o vínculo conjugal, somente quanto este é cessado;

- O direito a alimentos não prescreve. Prestações vencidas e não pagas é que prescrevem (prazo prescricional = 2 anos. Art. 206, § 2º, CC);

- No caso de ação judicial com pdido de alimentos, estes serão devidos desde a citação (Súmula 277, STJ);

- A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor (art. 1.700, CC). A transmissão ocorre nos limites da herança deixada pelo devedor, sem afetar a legítima se houver herdeiros necessários.

 

 

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