Imunidades

Imunidades não se confundem com privilégios. São prerrogativas. O certo é dizer foro por prerrogativa de função, e não “foro privilegiado”, pois imunidade é uma prerrogativa do cargo.

Privilégio Prerrogativa
Exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade das pessoas que as desfrutam Conjunto de precauções que rodeiam a função e que servem para o exercício desta
É subjetivo e anterior à lei É objetiva e deriva da lei
Tem uma essência pessoal É anexa à qualidade do cargo
É poder frente à lei É conduto para que a lei se cumpra
É próprio das aristocracias das ordens sociais É própria das aristocracias das instituições governamentais

O Brasil não admite privilégio, apenas prerrogativa. Qualquer lei que acabe remontando ao privilégio é inconstitucional.

1. Imunidades Diplomáticas

São imunidades de direito público internacional de que desfrutam:

a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva.

b) Embaixador e sua família.

c) Funcionários do corpo diplomático e família

d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço.

Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A imunidade diplomática não diz que ele não deve respeito à nossa lei. Mas se desrespeitar, não sofrerá as consequências aqui, mas no seu país

Nesta relação não entram os agentes consulares, os quais têm imunidade apenas relativa, ou seja, imunidade no que diz respeito aos delitos funcionais, cometidos em razão da função.

A imunidade diplomática não impede a investigação, principalmente o flagrante, mesmo que para processamento no seu país de origem.

Imunidade é prerrogativa do cargo. Para renunciar a imunidade, tem que renunciar ao cargo. A imunidade não pode ser renunciada pelo diplomata, mas pode ser renunciada pelo país de origem.

OBS.: As sedes diplomáticas são invioláveis, mas não são extensões do território estrangeiro que representam.

2. Imunidades Parlamentares

São duas as espécies: absoluta e relativa.

a) Imunidade Parlamentar Absoluta ou Material

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, (ADMINISTRATIVA e POLITICAMENTE) por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”

O STF estende a imunidade também para a seara administrativa e política.

Natureza jurídica: STF – causa de atipicidade. Se o STF diz isso, a imunidade indiretamente se estende a coautores e partícipes não parlamentares. Não será punido nem o parlamentar, nem o assessor que participou. Falou em causa de atipicidade, automaticamente ela se estende aos coautores e partícipes. Mas olha a Súmula 245 diz o seguinte: “A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.”

Essa súmula hoje é somente para imunidade formal ou relativa. Não atinge a absoluta.

Deve o parlamentar agir no exercício ou em razão do cargo. Isto é, é imprescindível o nexo funcional. Se a palavra desonrosa é proferida dentro do ambiente parlamentar, o nexo funcional é presumido. Contudo, se a palavra desonrosa ocorre fora do recinto parlamentar, permanece a imunidade, porém, o nexo tem que ser comprovado.

b) Imunidade Parlamentar Relativa ou Formal

o   Imunidade relativa ao foro (art. 53, § 1º, da CF):

“1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.”

Findo o mandado, o processo volta. Acabou a prerrogativa. Querer continuar com o foro é privilégio e isso o Supremo não admite. O Supremo acabou com a Súmula 394.

o   Imunidade relativa à prisão (art. 53, § 2º, da CF):

“§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”

Deputados e senadores são insuscetíveis de prisão provisória, mas cabe prisão definitiva. Essa é a posição do Supremo.

Exceção – é possível flagrante em caso de crime inafiançável. Nesta hipótese, os autos tem que ser remetidos ao Congresso para que a Casa respectiva delibere e a decisão é política (conveniência e oportunidade) e não jurídica.

A jurisprudência entende que também não podem ser submetidos à prisão civil.

o   Imunidade em relação ao processo (art. 53, §§ 3º, 4º e 5º):

“§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.”

Essa imunidade depois da EC 35/01 só alcança infração praticada após a diplomação. O STF não depende mais de autorização para processar. Porem, a Casa Legislativa respectiva pode sustar o processo, não correndo, então, a prescrição.

Essa imunidade é parlamentar. Não impede a investigação. O Congresso não poderá sustá-la. É a posição do Supremo: “a prerrogativa extraordinária da imunidade formal não se estende e nem alcança atos investigatórios contra membros do Congresso Nacional.

o   Imunidade relativa à prova

“§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.”

Essa imunidade só alcança o parlamentar enquanto testemunha, não como investigado.

“Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.”

Esse art. 221 também não se aplica ao investigado. É a posição do STF. Ele só marca hora, se testemunha.

As imunidades permanecem durante o estado de sítio, segundo o § 8º, do art. 56:

“§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.”

Deputados e senadores que se licenciam para exercer cargo no executivo perdem a imunidade parlamentar. A Súmula 04 do STF que previa essa garantia foi cancelada: “Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada pelo Inq 104 RTJ-99/477 – 26/08/1981)”

3. No âmbito estatual

Pelo princípio da isonomia as imunidades concedidas aos deputados federais se aplicam por inteiro aos deputados estaduais.

“Art. 27, § 1º – Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.”

Quanto aos vereadores, estes gozam apenas de imunidade absoluta, restrita ao território em que exerce a vereança. Não possuem, portanto, imunidade relativa.

Constituição estadual pode conceder foro especial ao vereador. Há 2 Estados que fazem isso: Rio de Janeiro e Piauí.

Quem julga deputado federal por homicídio é o STF e não o Júri. Como os dois têm status constitucional, entende-se que o STF excepciona o júri neste caso.

Quem julga deputado estadual por homicídio é o TJ e não o Júri. Isso porque o foro especial para deputado estadual tem previsão na Constituição Federal, a qual excepcionou-se a si mesma.

Quem julga o vereador por homicídio é o Júri. Isso porque o julgamento pelo júri tem previsão na Constituição Federal. A Constituição Estadual não pode excepcionar. Logo, por homicídio o vereador vai a júri, mesmo que tenha foro especial previsto na Constituição Estadual (como ocorre no Rio de Janeiro e Piauí). Nesse sentido Súmula 721 do STF:A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.”

 

Direito Penal segundo Prof. Rogério Sanches

 


 

11 Respostas to “Imunidades”

  1. Gostei do Blog, Parabéns!!

  2. Mto boas as explicaçoes.

  3. Tem alguns erros nesse artigo, pois na imunidade diplomática ficam imunes às consequências da lei do país em que está prestando diplomacia e não a lei brasileira. Observe que há um contraditório, pois o artigo diz posteriormente “ficando sujeitos às leis dos seus países de origem” logo o país de origem é o Brasil. Apesar desse erro o artigo foi bem claro e conciso.

    • Jaqueline,
      O que houve, na verdade, foi uma “inversão de papéis”. A passagem mencionada referiu-se ao caso de um embaixador estrangeiro no Brasil, por exemplo.
      Lê-se: “Ficam imunes (o embaixador do País X) às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem (X). A imunidade diplomática não diz que ele (o embaixador do País X) não deve respeito à nossa lei (brasileira). Mas se desrespeitar, não sofrerá as consequências aqui (Brasil), mas no seu país (X).

  4. Assisti esta aula, não tiro uma vírgula do resumo.

  5. nossa muito bom mesmo me ajudou bastante.

  6. Exelente,nos ajudou muito.Obrigado

  7. muito bom, ajudou bastante!

  8. Orlando G. da Silva Says:

    Muito bom, grato pela ajuda!

  9. Excelente material. Simplesmente esclarecedor!
    Lúcio.

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