CONTRAVENÇÕES PENAIS – DL 3.688/41

O Brasil adotou o sistema bipartido ou dicotômico, no qual infração penal é gênero que comporta duas espécies: crimes (delitos) e contravenções penais.

As contravenções são infrações menos graves do que os crimes, também conhecidas como “crime anão”, “delito vagabundo” ou “delito liliputiano”.

Crime x Contravenção:

Crime Contravenção
Pena (art. 1º da LICP) Reclusão ou Detenção cumulada ou não com multa Prisão simples cumulada ou não com multa ou só multa (art. 5º, LCP) .
Tentativa (conatus) Punível (art. 14, II, CP) Impunível (art. 4º da LCP)
Ação penal (art. 17, LCP) Admitem as três espécies de ação penal:a) pública incondicionada;

b) pública condicionada;

c) privada.

Só ação penal pública incondicionada (art. 17 da LCP).Se houver vítima determinada (ex.: inoportunação ofensiva ao pudor) será cabível ação penal privada subsidiária da pública, porque esta é um direito constitucional.
Extraterritorialidade Admite (art. 7º , CP) Não admite (art. 2º, LCP)
Tempo máximo de cumprimento de pena 30 anos (art. 75, CP) 5 anos (art. 10, LCP)
Período de prova do sursis 2 a 4 anos – sursis simples e especial4 a 6 anos – sursis etário ou humanitário 1 a 3 anos (art. 11, LCP)
Desconhecimento sobre a existência da lei (erro de direito) Sempre inescusável (art. 21, 1ª parte, CP) Permite a aplicação do perdão judicial (art. 8º, LCP)

OBS.: TODAS as contravenções, INCLUSIVE AQUELAS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS e aquelas com procedimento especial de apuração são Infrações de Menor Potencial Ofensivo.
OBS.: Quem julga as contravenções penais é SEMPRE A JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE ATINJA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, porque o art. 109, IV da CF diz que a Justiça Federal não julga contravenções. EXCEÇÃO: quando o infrator tem foro por prerrogativa de função na Justiça Federal garantido na CF.
OBS.: Quem julga contravenção penal praticada em situação de violência doméstica contra a mulher? É o Juizado especial criminal ou Juízo comum ou Juízo Especial da Mulher (onde existir)?

R: Doutrina: É o JECRIM. O art. 41 da lei 11.340/06 (Maria da Penha) só exclui da competência do Jecrim os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, não se referindo às contravenções penais. Só não pode ser aplicada a pena exclusiva de multa, porque o art. 17 da LMP proíbe. Mas, há contravenção penal punida só com multa. Nesse caso não tem jeito, tem que aplicar a pena de multa, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

Jurisprudência: às contravenções penais praticadas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a lei do JECRIM.

OBS.: Os menores de 18 anos podem responder por atos referentes a contravenções penais.

PARTE GERAL

  • Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira em relação às contravenções penais. 
  • Não é possível extradição de estrangeiro por contravenção penal cometida no Brasil.
  • A regra é que existe contravenção sem dolo e sem culpa, ou seja, basta a conduta voluntária (CONTRAVENÇÃO TÍPICA ou PRÓPRIA). Só necessitará de dolo ou culpa quando a lei expressamente exigir (CONTRAVENÇÃO ATÍPICA ou IMPRÓPRIA). Para a doutrina, no entanto, o art.3º da LCP NÃO SE APLICA MAIS, porque isso ensejaria hipótese de responsabilidade penal objetiva. Doutrina entende que contravenção exige dolo ou culpa (segundo a regra geral dos crimes), sob pena de violação ao princípio da culpabilidade.
  • Em tese, é cabível a substituição da prisão simples por multa, SALVO se ambas estiverem cominadas cumulativamente no tipo penal. VIDE Súmula 171 do STJ.
  • A aplicação da multa segue as regras dos art. 59 a 76 CP, inclusive o critério trifásico no cálculo da multa.
  • Regras da prisão simples:1ª. Só pode ser cumprida em regime aberto ou semi aberto. Regime fechado JAMAIS, nem por regressão.

    2ª. O condenado tem que cumprir sua pena em estabelecimento especial para contraventores ou em sala especial de prisão comum.

    3ª. Contraventor tem que ficar separado dos condenados a reclusão e detenção.

    4ª. Se a pena não for superior a 15 dias o trabalho do preso é facultativo. Se a pena for de 16 dias ou mais o trabalho é obrigatório, o que não se confunde com o trabalho forçado.

              5ª. O tempo máximo de cumprimento de pena é de 5 anos.

  • O agente será reincidente nas seguintes situações:a)      condenação definitiva por CONTRAVENÇÃO praticada no BRASIL + prática de nova CONTRAVENÇÃO cometida no BRASIL;

    b)      condenação definitiva por CRIME praticado no BRASIL ou no ESTRANGEIRO + prática de nova CONTRAVENÇÃO cometida no BRASIL;

  • Assim, não será reincidente o agente:a)      condenado definitivamente no estrangeiro pela prática de contravenção penal;

    * O Brasil não pune contravenção penal cometida no estrangeiro.

    b)      que, condenado definitivamente no Brasil pela prática de contravenção penal, praticar crime.

  • No caso de crimes, o erro de direito é sempre inescusável (art. 21, 1ª parte do CP). Mas, no caso das contravenções penais, se escusável, autoriza o perdão judicial.
  • Art. 9º da LCP - Conversão da multa em prisão simples: Desde 1996, esse artigo está tacitamente revogado. O CP NÃO PERMITE MAIS A CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO. O art. 51 do CP dispõe que a multa não paga será cobrada como dívida ativa da Fazenda Pública. OBS.: O art. 85 da lei 9.099/95 permite a conversão da multa em pena privativa de liberdade. Esse artigo, no entanto, também foi tacitamente revogado pelo art. 51 do CP segundo entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência. Não é possível, pois, conversão de multa em prisão nem no Jecrim.
  • Prazo do sursis para as contravenções penais: 1 a 3 anos.O STJ entende que no caso das contravenções penais o juiz só pode revogar o livramento condicional se ouvir antes o condenado, sob pena de nulidade da decisão que revogou o livramento. (O prazo do sursis no CP é: 2 a 4 anos – simples e especial; 4 a 6 anos – etário ou humanitário)
  • A quase unanimidade da doutrina diz que o artigo 12 da LCP foi tacitamente revogado pela lei 7.209/84. Essa lei criou a nova parte geral do CP e aboliu do sistema penal brasileiro as penas acessórias. Mesmo que esse art. 12 esteja revogado, a suspensão dos direitos políticos continua como efeito da condenação  – art. 15, III da CF, inclusive de contravenção penal.
  • Contraventor inimputável ou semi-imputável pode sofrer medida de segurança.
  • Os art. 14 e 15 da LCP estão tacitamente revogados (presumia como perigosos, o ébrio, o vadio e o mendigo).
  • Internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento – art. 16, LCP: No CP, o prazo mínimo de duração da internação é 1 a 3 anos.

    Na LCP, o prazo mínimo de duração da internação é 6 meses. E o juiz ainda pode substituir internação por liberdade vigiada.

     

     

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12 Respostas to “CONTRAVENÇÕES PENAIS – DL 3.688/41”

  1. Boa noite! Quero deixar registrado meus parabéns pela matéria de grande importancia!

  2. ESTE RESUMO ESTA SHOW.

    OBRIGADO POR ME AJUDAR NOS MEUS ESTUDOS!!!

  3. Esté de parabéns! Resumo muito bom

  4. fala-se que a única exceção em que a JF julga contravenção é quando o acusado tem foro na JF. Mas o que dizer de quem promove jogo do bicho numa determinada aldeia, tornando os índios viciados na jogatina de azar? Se vender bebida alcóolica na aldeia (crime do art. 58 da lei 6001), por atentar contra a cultura indígena, é competência federal, por que não o é a mencionada contravenção assim praticada? O 109, CF, só excluiu as contravenções em relação às infrações penais praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União…, mas não em relação à disputa sobre direitos indígenas, que está no inciso IX, sem qualquer ressalva.

    • Exato, Rodrigo.
      O art. 109 da CF ao dispor sobre a competência de juízes federais, afirma em seu inciso IV que ficam excluídas as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. E mais adiante, em seu inciso XI, afirma a competência de juízes federais para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

      De fato, regra geral para julgamento das contravenções é a Justiça Estadual, sendo exceções as contravenções praticadas pelos detentores de foro na Justiça Federal e as praticadas com ofensa a direitos e interesses indígenas, também de competência da Justiça Federal. Posto que não foi excepcionada a contravenção penal do âmbito de incidência do inciso XI.

      Vale destacar ainda o entendimento do STJ em relação à conexão entre contravenção e crime de competência federal: 1. É entendimento pacificado por esta Corte o de que as contravenções penais são julgadas pela Justiça Comum Estadual, mesmo se cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades. Súmula n.º 38 desta Corte. 2. Até mesmo no caso de conexão probatória entre contravenção penal e crime de competência da Justiça Comum Federal, aquela deverá ser julgada na Justiça Comum Estadual. Nessa hipótese, não incide o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar, unificadamente, os crimes conexos de competência federal e estadual (súmula n.º 122 desta Corte), pois tal determinação, de índole legal, não pode se sobrepor ao dispositivo de extração constitucional que veda o julgamento de contravenções por Juiz Federal (art. 109, inc. IV, da CF) – AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.914 – SC. Julgado em 29/02/2012.

      De onde se conclui que li seu artigo – A (excepcional) competência da Justiça Federal para o julgamento de contravenções penais, Rodrigo e achei ótima a explanação. Não tinha atentado para esse detalhe. Considere aqui retificado o resumo. Obrigada pela cometário.

  5. No caso de contravenção do Art.42, quem é a vítima, ou seja, quando o sujeito passivo é constituído da coletividade, na instrução penal, quem é o reclamante? Há necessidade do aparecimento de uma pessoa se colocando como vítima? Ou Pode o policial, agir de ofício ou carece de no mínimo uma pessoa para denunciar a contravenção?

  6. Oi Jéssica. Obrigada por sintetizar as regras de competência das contravenções penais.

    Restou-me, contudo, uma dúvida sobre a exceção que torna a contravenção penal praticada em detrimento de direitos indígenas de competência da Justiça Federal.

    A Súmula nº 140 do STJ diz: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure autor ou vítima”.

    Neste caso, haveria uma diferença entre “contravenção penal praticada em detrimento de direito indígena” e “contravenção penal praticada contra indígena”?

    Por exemplo, praticar vias de fato (art. 21, LCP) contra um indígena não importa em violação de um direito indígena, de modo que teria competência da Justiça Comum Estadual?

    E, se há esta diferença, o ato de prover bebida alcoolica em aldeia indígena poderia gerar, a depender do caso concreto, tanto o crime previsto no art. 58, III, do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), quanto a contravenção penal do art. 63 da LCP?
    No exemplo acima, como aferir se se trata de ofensa particular a um ou alguns indígenas ou se há violação de “direitos índigenas”? Por exemplo, prover bebida alcoolica a um grupo de 16 índigenas menores, caracterizaria qual hipótese?

    Agradeço a atenção,

    Juliana.

  7. Uma última dúvida.

    O resumo diz que a competência para contravenção penal praticada em situação de violência doméstica e familiar é dos Juizados Especiais Criminais.
    Em observação logo abaixo, contudo, afirma-se que a jurisprudência entende que às contravenções penais praticadas em situação de violência doméstica e familiar não se aplica a Lei 9.099/95.

    Pode-se concluir, pois, que estes casos serão processados e julgados pelo JECrim, mas neste será aplicado o procedimento previsto na Lei 11.340/2006?

    Obrigada,

    Juliana.

  8. mozart junior Says:

    Oi estou com uma duvida, gostaria de saber se realmente todas as contravenções penais inclusive as com pena maxima maior que 2 anos são consideradas infrações de menor potencial porque em uma questão do concurso da PMGO 2013 foi considerado infrações de menor potencial apenas as contravenções e crimes com pena menor que 2 anos. Preciso muito dessa resposta pois aguardo para entrar com recurso. Obrigado

  9. Muito bom. Parabens.

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