Calúnia – Art. 138 do CP

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente DETERMINADO fato definido como crime: Pena – detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • Sujeito ativo é “qualquer pessoa, salvo as pessoas detentoras de inviolabilidade”: Parlamentares (deputados, senadores, vereadores no limite do município). OBS.: Advogado não tem inviolabilidade para calúnia – art. 7º, §2º, Estatuto da OAB (esta imunidade não abrange a calúnia. O advogado tem imunidade profissional só para difamação e injúria). 
  • Sujeito passivo da calúnia pode ser qualquer pessoa. Isso abrange menor inimputável como vítima? Entendimento majoritário: “Calúnia é imputar fato previsto como crime. Menor pratica fato previsto como crime chamado ato infracional, podendo ser vítima de calúnia.”
  • Segundo o STF, pessoa jurídica não pode ser vítima de calúnia, pois não pratica crime. Só podendo ser responsabilizada penalmente em caso de infrações ambientais. Pessoa jurídica não pratica crime, nem mesmo os ambientais. Ela é responsável penalmente por eles no sistema da dupla imputação, logo, não pode ser vítima de calúnia. Dependendo do que se falou, pode ter atingido a pessoa do dirigente da pessoa jurídica. Ele é vítima da calúnia.
  • Morto não pode ser vítima de calúnia. Art. 138, § 2º do CP: É punível a calúnia contra os mortos.Uma coisa é a calúnia contra os mortos ser punível, outra coisa é dizer que o morto é a vítima. Nesse caso, a família do morto figura como vítima, interessada na manutenção do seu bom nome. É um crime vago, cujo sujeito passivo é um ente sem personalidade jurídica (família).
  • A autocalúnia pode configurar crime contra Administração da Justiça. Autoacusação falsa – art. 341 do CP.
  • Calúnia contra Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara, Presidente do Supremo – crime contra honra desses personagens pode ser crime contra a segurança nacional se tiver motivação política. Se não tiver, é crime contra a honra comum.
  • O verbo “imputar” da calúnia pode ocorrer de forma explícita ou implícita. É delito de execução livre. Pode ser praticado por palavras, escritos, gestos, etc. E “fato previsto como crime” não abrange contravenção penal. Contravenção penal configura difamação.
  • Haverá calúnia quando o fato imputado jamais ocorreu (falsidade que recai sobre o fato) ou, quando real o acontecimento, não foi a pessoa apontada (falsidade que recai sobre a autoria do fato).
  • A honra é um bem disponível.
  • O crime é punido a título de dolo, sendo indispensável a vontade de ofender a honra. No caso do caput (art. 138), do criador, o dolo é direto ou eventual. Já no caso do §1º, de quem só divulga, o dolo só é direto. Não se pune o dolo eventual do mero divulgador. No § 1º o dolo eventual (do fofoqueiro) é impunível.
  • Se presente só o animus jocandi, não há crime. Brincadeira de mal-gosto não é crime porque não há dolo necessário para sua configuração. O mesmo coisa aplica-se ao animus narrandi. Esse é o animus da testemunha. Se ela está com o espírito de apenas narrar o fato, sem intenção de ofender a honra, não há crime. Também não há crime no animus criticandi, nem no animus consulendi. Vontade de só aconselhar. Também não há crime. Animus corrigendi. Vontade de corrigir. E, por fim, não há crime no animus defendendi. De autodefesa.
  • A calúnia se consuma no momento em que terceiro toma conhecimento da imputação criminosa, independentemente do efetivo dano à reputação ofendido. É crime formal. Em regra, não admite tentativa, salvo quando praticada por escrito e for interceptada pela própria vítima. Quando interceptada por terceiro que ler o seu conteúdo, é óbvio que está consumado. No caso do telegrama, a consumação ocorre no momento em que o funcionário está recebendo a mensagem.
  • Art. 138, § 3º – Exceção da verdade: incidente processual, forma de defesa indireta através da qual o acusado pretende provar a veracidade do que alegou.

    A ingressa com uma queixa imputando calúnia a B. B entra com uma exceção da verdade para provar a veracidade do fato. B vai ser absolvido por fato atípico. A absolvição é por atipicidade porque a falsidade é elementar do tipo. Se você prova que é verdade, o tipo perde uma elementar.

  • Não se admite a exceção da verdade excepcionalmente em três hipóteses:

    I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; – Exemplo: A imputou a B o exercício arbitrário das próprias razões contra C. B, sentindo-se caluniado, entrou com a queixa. A não poderá provar esse exercício arbitrário das próprias razões. Só C pode, por ser de ação penal privada. Se C qiser o silêncio, A não poderá desrespeitar.

    II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do Art. 141; (Contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro) - Razões políticas e diplomáticas ditam a vedação.

    III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. – Exemplo: A imputou a B o homicídio de C. B já foi processado e absolvido por esse homicídio. B ingressa com uma queixa contra A. A pode provar a verdade desse homicídio? Não. Se for permitido a A provar a verdade desse homicídio haverá afronta a coisa julgada.

  • O art. 523 do CPP prevê também a exceção de notoriedade. Se você consegue provar que o fato não é verdadeiro, mas que é público e notório, haverá absolvição por crime impossível.

13 Respostas to “Calúnia – Art. 138 do CP”

  1. E se o sujeito ativo se retratar no crime de calúnia? É possível a extinção do processo? Independentemente do consentimento do sujeito passivo?

    • A retratação dos crimes contra a honra está prevista no art. 143 do CP:
      Art. 143 – O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
      Nesse caso, haverá a extinção da punibilidade (art. 107, VI), cujos efeitos serão meramente penais, não impedindo a propositura de reparação de danos (art. 67, II, CPP).
      Esta deve ser completa, satisfatória e incondicional, reconhecendo o agente seu erro.
      É ato unilateral, pessoal e que independe da anuência do ofendido, devendo ser realizada antes da sentença recorrível.

  2. Seus resumos estão excelentes!! parabéns!!

  3. Gostaria de saber se o sujeito entrar no juizado especial contra alguém acusando-o de calúnia, difamação e não fizer acordo, e não apresentar queixa crime no prazo de seis meses caducando o tempo do processo. O indivíduo que estava sendo processado pode processar o sujeito que começou o processo por não ter provado sua acusação caracterizando uma calúnia contra o processado?

  4. Eduardo Ícaro Says:

    Show de bola seu resumo ^^

  5. Laryssa Souza Says:

    Em reclamação trabalhista, o reclamante pode pedir a punição do empregador que lhe atribuir falsamente a acusação de ter furtado algo da empresa em que trabalhava, humilhando-o na frente dos seus colegas de trabalho ou só será considerado o ato do empregador como ato lesivo da honra e boa fama, elencado no art. 483, alínea ‘e’ da CLT?

  6. Alysson Dantas Rodrigues Says:

    Na minha opinião, há uma observação a ser feita quanto ao inciso III do § 3º do Art. 138. Caso a absolvição se dê em decorrência de insuficiência de provas, caberá, sim, a exceção da verdade e o processo deverá ser desarquivado, exceto ser já tiver ocorrido a prescrição do crime.

  7. Alysson Dantas Rodrigues Says:

    Na minha opinião, há uma observação a ser feita quanto ao inciso III do § 3º do Art. 138. Caso a absolvição se dê em decorrência de insuficiência de provas, caberá, sim, a exceção da verdade e o processo deverá ser desarquivado, exceto se já tiver ocorrido a prescrição do crime.

  8. e se eu comunico a autoridade ato criminoso cometido contra a minha pessoa, por suposiçao e sem ter devidas provas, o acusado pode paralelamente recorrer a autoridade por calunia, ou devera aguardar a setença final ?

  9. Posicionamento sobre PJ ultrapassado.
    O autor desse resumo é o mesmo autor da apostila do estratégia?

  10. Cláudia camilo Says:

    Tem três homens falando muito mal de mim isso já faz dois meses quero saber se posso processa-La …?

  11. acho mim que as paeeoas que cometece esse tipo de crime deveria perder a ligua

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