Da acumulação de cargos públicos

Em regra não é possível acumular. Excepcionalmente sim. Tal acumulação poderá ocorrer somente dois cargos, empregos ou funções. Isso inclui a Administração Direta e a Indireta. Aqui a proibição é para o serviço público. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O regime geral é o da não-acumulação.

1. Servidor em atividade no primeiro cargo + atividade no segundo cargo

Para exercer dois empregos, dois cargos em atividade, o horário tem que ser compatível. Além disso, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório.

As hipóteses são determinadas na Constituição:

* Dois cargos de professor (ex.: um na universidade federal e outro na estadual)

* Um de professor e outro técnico ou científico (ex.: delegado + professor ou médico + professor) – técnico ou científico é quanto à formação para participar ou estar no cargo. Se o cargo tem nome de técnico não significa que tem direito de acumular. A formação científica gera a possibilidade de acumular com professor.

* Dois cargos na área da saúde com profissão regulamentada por lei (ex.: dois de médico; dois de dentista, etc)

2.  Servidor em inatividade em ambos os cargos

Se era possível para a atividade, também será possível para a inatividade. Aposentado nos dois, as hipóteses são as mesmas da atividade.

3.  Servidor em inatividade no primeiro cargo + atividade no segundo cargo

O sujeito que se aposenta pode prestar um novo concurso. Ele poderá receber dos dois se forem situações permitidas de acumulação para a atividade. Ex.: médico aposentado presta concurso para professor. Receberá a aposentadoria mais remuneração do novo cargo.

Se ele estiver aposentado no primeiro e o segundo for um mandato eletivo também será permitida a acumulação. Outra situação: se ele for aposentado no primeiro, o segundo poderá ser um cargo em comissão e ele irá acumular a aposentadoria mais cargo em comissão.

OBS.: Quando o sujeito estava aposentado e voltava a trabalhar, essa proibição de acumulação, até 1998, não existia. Ele poderia voltar para qualquer cargo, qualquer emprego. Fazer qualquer coisa e continuar recebendo aposentadoria. É como se a aposentadoria não fosse uma acumulação antes de 1998. Então, antes de 1998, o servidor poderia voltar para qualquer atividade. Mas, a partir da EC-20, ele não pode mais voltar para qualquer atividade. Ele só pode retornar para essas atividades permitidas pela Constituição.

Antes, portanto, qualquer aposentadoria poderia ser combinada com qualquer atividade. A partir da EC-20 não pode mais. Quem constituiu a aposentadoria antes de 1998 poderá acumular. Então, aposentadoria mais atividade, todas as anteriores à EC-20, podem ser recebidas.

3.  Servidor em atividade no primeiro cargo + atividade em MANDATO ELETIVO

 Segue a regra do art. 38 da Constituição:

* Se o mandato eletivo for federal, estadual ou distrital, o servidor não pode acumular. Ele se afasta do cargo de origem, vai exercer o segundo cargo e não escolhe nada. Vai receber a nova remuneração.

* Se o mandato for de prefeito, ele terá que se afastar do primeiro cargo para exercer o segundo, mas poderá escolher a remuneração.

* Se o mandato for de vereador e o horário for compatível, poderá exercer os dois e ganhar pelos dois. Pode acumular. Se o horário for incompatível, aplica-se a regra do prefeito.

Então, nessas três situações de mandato eletivo, a única hipótese em que a acumulação é possível é a de vereador, desde que o horário seja compatível.

21 Respostas to “Da acumulação de cargos públicos”

  1. odair luiz paiva Says:

    Olá !
    Aposentado em cargo técnico cientifico, vereador ( 3 horas, à noite uma vez por semana), ele pode acumular com o cargo de professor ( 20 horas aulas, periodo da manhã e ou tarde) ?
    Grato
    Odair

  2. Cleuber Silva Says:

    Sou professor da rede estadual no período noturno e da rede municipal no período matutino . Portanto é permitido a acumulação. Quero saber se eles podem limitar minha carga horária de trabalho, alegando que trabalho em regime de acumulação?

  3. douglas dourado Says:

    podem limitar sua carga visto terem que respeitar o descanso fora da jornada (interjornada) de no mínimo 11 h entre uma jornada e outra de um dia para o outro.

  4. O militar da reserva remunerada pode ocupar cargo de professor na rede estadual ou municipal?

  5. Sou servidora federal, posso acumular com cargo em comissão estadual? Há compatibilidade de horários.

  6. Rose Silva Says:

    Sou professora de uma universidade estadual e estou de licença sem remuneração. Passei num concurso para professor temporário numa universidade federal. Pelo inciso XVI, artigo 37, eu poderia tomar posse do cargo porém o art. 6, parágrafo 1 da lei 8745/93 alterada pela lei 9849/99, que me proíbe ser contratada por ter um vínculo efetivo com outra instituição pública. Neste caso qual lei prevalece? Obrigada.

  7. Olá! Aqui no meu município o Prefeito se nomeou para o cargo de tesoureiro do fundo municipal de saúde, sem remuneração. Esse acúmulo de cargos, embora um deles sem remuneração, é lícito?

  8. ola tenho um professor efetivo ele foi convidado pra ser secretario da cultura na prefeitura , qual procedimento pra este afastamento ele escolhe as aulas na atribuição?

  9. joao batista ferreira Says:

    essas questões que se apresentam fala do servidor ocupante de cargo efetivo e se por acaso for ocupante de cargo eletivo e não for ocupante de cargo efetivo?

  10. Malourd Nóbrega Rique Dias de Lima Says:

    Olá, sou Supervisora Escolar concursada em dois municípios diferentes e com compatibilidade de horários para contemplar os dois. Será que vou ter que optar apenas por um deles? Muito obrigada.

  11. sou servidora municipal lotada na saúde(psicologa), posso concorrer a um cargo técnico federal em outro municipio na mesma cidade? posso acumular os dois cargos?

  12. Hugo Pinto Corrêa Says:

    Quem possui 2 cargos de enfermeiros em municípios distintos e vem a ser empossado vereador em um deles (Município A), meu entendimento é que não viola dispositivo constitucional, uma vez que exercício de mandado eletivo no Município A se torna incompatível com o exercício do cargo do município diverso do mandado eletivo (Município B), tendo que se AFASTAR do cargo no Município B, sendo-lhe assegurado o direito de optar pela remuneração. Concorda com meu entendimento?

  13. Malourd Nóbrega Rique Dias de Lima Says:

    Bom, de qualquer forma já optei apenas por um dos cargos, mesmo sem receber nenhuma notificação do TC.

  14. juliana alves Says:

    Um cargo a nível de ensino médio no setor administrativo pode ser acumulado com o de técnico
    em radiologia?

  15. Bom dia, passei em dois concursos ambos para supervisora escolar, em municípios diferentes, sendo um do estado e um municipal. Posso tomar posse nos dois?

  16. Juarez G Cardoso Says:

    Posso acumular 2 cargos de Professor no Estado com carga reduzida e ter um cargo eletivo (Vereador) , pois o horário é compativel

  17. olá por favor me tirem essa duvida , aqui na minha cidade temos um vereador com dois cargos; vereador mais arquiteto concursado, ele pode exercer as duas funções, aqui a sessão é as terças-feiras das 8 ao 12 horas . a pergunta ele pode ou não ter dois cargos .

  18. Eneide santos Says:

    E se aquele que passou em concurso federal for pensionista do pai militar que faleceu?

  19. Eneide santos Says:

    Cargo público efetivo + pensão militar, pode?

  20. Ana Maria D F M Pereira Says:

    Sou Diretora de Escola aposentada na rede estadual e sempre acumulei cargo na rede municipal como professora. Irei me aposentar também deste segundo e sei que se quiser posso voltar à ativa como professora na rede municipal, independente de ter me aposentado nela também. Isso é legal, considerando que não fere o princípio da eficácia, pois na ativa estarei em apenas um cargo que tudo indica, não irei pleitear uma 3ª aposentadoria, pois já estou co 62 anos?
    Agradeço a atenção.

  21. Olá! é possivel acumular cargos em prefeituras de municipios diferentes com carga de 40h cada.

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