Jurisprudência define quem tem direito à pensão por morte

Quem já não ouviu a frase “para morrer, basta estar vivo”? A morte pertence à estrutura essencial da existência; todos nós somos de existência limitada, finita. E ela está presente, também, na Constituição Federal, que, ao trazer disposições sobre o sistema previdenciário brasileiro, diz que a previdência social terá caráter contributivo e, dentre as variadas situações às quais oferece proteção, encontra-se o evento morte.

A pensão por morte existe para dar efetividade à proteção garantida constitucionalmente. É o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para a concessão do benefício, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.

E muitos beneficiários recorrem ao STJ para fazer valer o seu direito. A Corte, por exemplo, já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial para o pagamento da pensão especial de ex-combatente deve ser a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, a data da citação, uma vez que, embora tal benefício seja imprescritível, é a partir daqueles atos que se forma o vínculo entre a administração e a parte interessada (REsp 1.173.883).

O entendimento foi aplicado no julgamento do recurso interposto por beneficiária de ex-combatente que afirmou fazer jus à pensão especial devido a uma certidão expedida pelo Ministério do Exército. O relator do caso, ministro Og Fernandes, da Sexta Turma, destacou que a certidão apresentada é documento idôneo para comprovar a condição de ex-combatente. “Diante da ausência de requerimento administrativo de concessão da pensão especial, a prestação será devida a contar da data de citação da União”, afirmou o ministro.

Também com relação a ex-combatentes, o STJ já tem jurisprudência pacificada no sentido de que a pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. “Falecido o ex-combatente na vigência do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porém antes da edição da Lei 8.059/90, deve o direito à pensão por morte ser analisado sob os auspícios do artigo 53 do ADCT e da Lei 3.765/60”, afirmou a ministra Laurita Vaz, relatora do Recurso Especial 1.172.844.

A ministra destacou, também, que apenas os filhos do sexo masculino maiores, que não sejam interditados ou inválidos, ficam excluídos da percepção da pensão por morte instituída pelo ex-combatente, o que impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte.

Dependência econômica

Nos dias de hoje, a jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que, caso o ex-esposo ou esposa não recebesse pensão alimentícia quando o segurado faleceu, se conseguir demonstrar que naquela ocasião passava necessidades ou que a pensão alimentícia lhe fazia falta, pode conseguir a pensão por morte.

O STJ consolidou o entendimento ao editar a Súmula 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.”

No julgamento de um recurso do Banco Central contra julgado do TRF da 5ª Região, a Segunda Turma manteve a decisão do TRF5, ao entendimento de que só o fato de a ex-mulher ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez que foi devidamente comprovada a necessidade (Ag 1.420.559).

Uma curiosidade: mesmo que o ex-esposo ou a ex-esposa se casem novamente, ou adquira nova relação de companheirismo, se já recebida pensão por morte, continuará com tal benefício. O entendimento foi aplicado pelos ministros da Quinta Turma ao julgar o agravo de instrumento interposto por ex-mulher do segurado, que contraiu novas núpcias (Ag 1.425.313).

No caso, a mulher ajuizou ação previdenciária para restabelecer o benefício da pensão por morte que foi cassado pelo INSS. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. Em apelação, o TRF da 1ª Região reformou a sentença, por entender que o novo casamento da viúva/beneficiária extingue a pensão.

Em sua decisão, o ministro Jorge Mussi destacou que o entendimento do TRF1 diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual o novo matrimônio, sem que haja comprovação da melhoria financeira da viúva, não constitui causa de perda do direito integrante do patrimônio da pensionista.

Companheira, ex-mulher, concubina

No caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário do benefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido. Segundo a ministra Laurita Vaz, no julgamento de recurso em mandado de segurança, a vigência de matrimônio não é empecilho para a caracterização da união estável, desde que esteja evidenciada a separação de fato entre os cônjuges (RMS 30.414) .

“O concubinato não pode ser erigido ao mesmo patamar jurídico da união estável, sendo certo que o reconhecimento dessa última é condição imprescindível à garantia dos direitos previstos na Constituição Federal e na legislação pátria aos companheiros, inclusive para fins previdenciários”, afirmou a ministra em seu voto.

No caso, a viúva do servidor foi surpreendida com a redução do valor usualmente percebido. Segundo informações obtidas junto à administração estadual, a redução se deveu ao rateio igualitário do benefício com a amante do seu marido, que teve sua relação de concubinato reconhecida pela Justiça. Inconformada, a viúva recorreu contra o ato administrativo e conseguiu reverter a situação.

“A pretensão da concubina, deferida pela administração pública, não encontra guarida, sendo impossível reconhecer-lhe a condição jurídica de companheira, porquanto manteve com o de cujus relacionamento que se amolda ao concubinato e a esse, inclusive para fins previdenciários, não são garantidos os mesmos direitos atribuídos à esposa ou à companheira”, concluiu a ministra, em seu voto.

Já no julgamento de um recurso especial da União, que pretendia a desconstituição da companheira de um segurado como beneficiária, o STJ reafirmou o entendimento da Corte de que, reconhecida a união estável, é desnecessária a designação prévia da companheira como beneficiária (REsp 1.235.994).

No caso, a companheira de ex-servidor do Ministério da Marinha comprovou documentalmente a união estável com ele e requereu a concessão de pensão por morte. O TRF da 5ª Região entendeu que os documentos apresentados – entre eles ação declaratória de união estável transitada em julgado e cópia da sentença que a incluiu como beneficiária da pensão previdenciária deixada pelo ex-companheiro – eram suficientes e decidiu que o benefício seria devido desde o requerimento administrativo.

A União recorreu da decisão, mas a Segunda Turma do STJ ratificou a decisão do TRF5 ao entendimento de que, “com o advento da Constituição de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (artigo 226, parágrafo 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária”.

Filhos e afins

Em geral, quem recebe pensão por morte é a esposa/companheira, quando o marido/companheiro falece, ou ao contrário, o marido/companheiro, quando a esposa/companheira é falecida. Entretanto, a legislação previdenciária possibilita que outros dependentes recebam a pensão por morte.

Um caso frequente é o da pensão advinda do falecimento do filho. “Esta Corte tem reconhecido, continuamente, o direito dos pais ao pensionamento pela morte do filho, independentemente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trata de família de baixa renda”, afirmou a ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial 1.133.105.

Outra questão julgada pelo STJ é o da filha separada – desquitada ou divorciada – que solicita o recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, conforme a Lei 3.373/58. “Segundo a jurisprudência do Tribunal, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para o recebimento da pensão”, afirmou a ministra Laurita Vaz, ao julgar o Recurso Especial 1.050.037.

A Segunda Turma, ao julgar recurso em mandado de segurança, garantiu a um menor absolutamente incapaz o direito de receber pensão pelo falecimento de sua avó, e também tutora, pensionista do Ministério Público de Minas Gerais (RMS 33.620).

O menor, portador de encefalopatia crônica infantil, foi tutelado pela sua avó paterna ante a ausência de condições financeiras dos pais biológicos. No STJ, ele pretendia a reversão a seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte de sua tutora.

O TJ de Minas Gerais negou o pedido, considerando que a incapacidade de um menor tutelado por sua avó exclusivamente, por si só, não gera direito previdenciário se o avô faleceu antes da tutela e o pretenso beneficiário não estiver inscrito no órgão previdenciário como dependente, nem atender aos requisitos para ser inscrito como tal.

No STJ, o relator, ministro Castro Meira, destacou que a guarda transfere o poder familiar ao responsável, que passa a ter direitos e deveres perante o menor, à semelhança dos pais, que ficam destituídos daquele poder. Portanto, ainda que não formalmente incluído como dependente no instituto de previdência estadual, o menor adquiriu essa condição ao ser deferida a tutela judicial.

Prescrição

A moderna jurisprudência do STJ tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o prazo prescricional, nos casos em que se discute o direito à pensão por morte, é quinquenal.

“A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, no caso de pretensão de recebimento de pensão por morte, transcorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, não se evidenciando qualquer relação de trato sucessivo”, afirmou o ministro Teori Albino Zavascki, ao decidir recurso do viúvo de uma ex-servidora (AREsp 66.703).

O mesmo entendimento foi aplicado no julgamento de um agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do TRF da 4ª Região. Ao considerar a data de óbito do instituidor (maio de 2003) e, ainda, que o autor do recurso contava com 19 anos na data do ajuizamento da ação (fevereiro de 2009), o TRF4 concluiu que não havia decorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 219 da Lei 8.112/90, uma vez que não corre prescrição contra menor (Ag 1.352.918).

“O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência firmada por este Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento no sentido de que, independentemente da natureza do direito ou ação contra a fazenda pública, incide a prescrição quinquenal”, afirmou o ministro Castro Meira, em sua decisão.

Relação homoafetiva

O Brasil demorou a reconhecer as uniões homoafetivas e alguns tribunais ainda resistem a tratá-las como união estável. Entretanto, o STJ já considera essa união válida, até porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante a igualdade entre as pessoas.

“A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, até porque são geradoras de importantes efeitos patrimoniais e afetivos na vida de muitos cidadãos brasileiros”, afirmou o desembargador convocado Celso Limongi, no julgamento de um recurso especial da União contra decisão do TRF da 4ª Região (REsp 932.653).

O TRF4 considerou que não se deve menosprezar os princípios da Constituição em favor da discriminação preconceituosa.

“Independentemente das teses enunciadas pelos diversos pretórios, é uníssono o repúdio da jurisprudência pátria à negativa aos companheiros homossexuais dos direitos que são ordinariamente concedidos aos parceiros de sexos diversos. O companheiro homossexual concorre igualmente com os demais dependentes referidos no artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91. A União deve arcar com as parcelas vencidas da pensão desde o requerimento de habilitação do companheiro na via administrativa ou, na ausência desta, a partir do ajuizamento da ação”, afirmou o tribunal em sua decisão.

A União recorreu ao STJ alegando que o conceito de união estável, previsto no artigo 226 da Constituição, não ampara as relações formadas entre pessoas do mesmo sexo. Para o desembargador convocado Celso Limongi, relator do caso, desigualar o tratamento de parceiros homoafetivos para negar-lhes a pensão por morte é desprezar o valor da dignidade humana.

“Ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor e seu falecido companheiro, servidor público, à época da morte regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte”, disse o magistrado.

FONTE: STJ

 

96 Respostas to “Jurisprudência define quem tem direito à pensão por morte”

  1. Estive a mais de 3 anos com minha mãe e meu marido internados em um hospital publico meu marido operado do coração minha mãe por idade avançada 96 anos posso dizer que vi horrores pessoas abandonadas agora pergunto é justo quem nada fez pelo falecido(a) receber pensão por morte?Já vi gente que trabalho a vida toda morrer na rua porque o casamento acabo apos a morte aparece a(o) ex pedindo pensão por um dia ter sido casado com o(a)falecido e levar vantagem isso é justo?como já vi ex que cuido at o fim não ser reconhecidos pela justiça .Como união estável que passo anos ao lado da pessoa doente sem poder contar com ajuda de niquem ter que dividir a unica coisa que restou com a(o)ex a pensão se é pra fazer justiça vamos ser justo quer receber faça por merecer é só uma questa de analisar melhor no hospital mesmo ta as provas de baixas é altas basta querer e saber quem esteve com o paciente.Toda vez que entra e sai tem que assinar é simples assim essa sim é a prova de quem realmente merece .Ai então niquem mais vai levar vantagem .Quem nada fez vai ficar quetinho no seu canto e o troço anda na linha reta .Os motivos que acaba um casamento são vários um fico doente ou conheceu outro se apaixono traição cansou quer saber acho mais quem pede o divorcio que se dane vá a luta ou então fica como ta e continua casamento por interesse casa fica um tempo pede o divorcio sabendo que no futuro vai levar vantagem quem na separação ganha sei la quanto por% não tem que ser premiado com 50%. Postei minha opinião sou viúva pobre dependo do que meu marido deixo e tenho que dividir com a ex mulher .Sabe oque é dividir 3 salários não né ?Pois tenho que viver com isso e as contas que fico .

    • Gal Reis Oliveira Says:

      E é justo a que toma conta do ex marido nas horas dificeis e como ex esposas perderem a pensão para golpistas que aproximam de alguem que tem uma bom salário só para dar o golpe do bau casando com o coitado 2vezes? e só a que tirou o marido e a dignidade de uma mulher zelosa e mesmo separada cuidando do ex ficar sem nada?

  2. Ola boa noite diante de tantas duvidas sobre pensão por morte gostaria que me tirasse uma duvida, porque apos a morte pensão tem que ser dividida entre viúva ex esposa quando nem se quer sabe o motivo da separação .Veja esse caso esposa decide levar pra casa religião dessas que eludem as pessoas ,marido não aceita eludir as pessoas então ela decide entre o casamento e a religião fico com a religião e pede o divorcio ele sai de casa sem nada e da a ela 10% do que ganha tudo legalizado registrado em cartório casa novamente recomeça vida nova adoece e por muito tempo a esposa atual ta la de pé firme ao lado dele at a morte enquanto isso a ex ta la com suas falcatruas ,apos a morte la vem ela reclamar seus direitos de ex esposa ,sera que é justo prejudicar quem tudo fez e dar a quem nada fez?Sendo que nem filhos menor ela tem.Na minha opinião só deve ser protegidas pessoas que sai do casamento vitimas de violência .Não acho justo condenar alguém alem da vida porque um dia foi casado sem saber o real motivo da separação .

    • carlos santana Says:

      gostaria de saber como fica essa situação pois vivo o mesmo caso, dou pensão de 12% e se eu morrer? minha atual esposa tem que dividir?

  3. A pergunta que não quer calar porque quem ganha uma porcentagem sei la quanto por % apos morte passa a 50%onde e porque a diferença ?Oque muda na vida da pessoa?Sera que com a morte do alimentante passa a gastar mais ou é pra ferrar mesmo com a viúva ?Já fiz varias perguntas a respeito at agora nada de resposta.Porque filho maior perde a pensão e ex mulher não?Acho que quem pede divorcio sem justa causa não tem direito a nada ou fica com oque foi determinado na hora do divorcio .nada a mais nada a menos .Já li muitos sobre o assunto as pessoas ja estão com medo de se relacionar com divorciados pois não sabe oque pode acontecer .caso o outro adoeça e por longo tempo tenha q ser cuidado quem vai fazer isso o(a)atual ai morre e o(a)ex tem os mesmos direitos casamento viro seguro de vida agora?

  4. Estou voltando de uma viagem onde oque vi e ouvi me deixo passada um senhor divorciado hoje cadeirante resultado de um AVC a atual esposa tem passado muito trabalho com o mesmo pois ele depende dela pra tudo coitada esta acabada devido o trabalho que passa mais se mantem firme os filhos não querem saber do pai a ex tem outro e recebe auxilio do ex sei la quanto por % e segundo a justiça apos a morte do mesmo ela tem direito a 50% da pensão eu só não entendo uma coisa nunca ouvi dizer que home tenha algum direito sedo ele divorciado apos morte da ex mulher sou mulher mais sou pelo justo por favor né direitos iguais.Se mulher divorciada tem direito porq os home não?Sera que o unico culpado por um casamento não da certo é o homem ?

  5. Gostaria de saber,aos 62 anos de idade e bandonada pelo marido,tenho algum direito de pensao?

  6. Olá!

    Gostaria de saber uma informação?

    Foi porque eu acabei de me divorciar em um divorcio consensual no dia 14 de setembro de 2012. Eu já tava casada há quase 12 anos. Porque ele abandonou eu e o filhos dele ou seja abandonou o lar pra viver com outra mulher,mas me disseram que eu não era pra ter dado o divórcio porque se caso ele vinhesse a falecer a outra teria direito a pensão ou é aposentadoria dele sei lá e teria todo direito ao o que ele tivesse. Ele vive com essa mulher a 4 meses que ta morando com ela.
    Gostaria de saber como faço pra isso não acontecer? E se tem caso de eu inverter o divorcio?

    • Sera que é possivel reverter? se ja é divorciada!

    • Gal Reis Oliveira Says:

      Muito interessante, estou com um problema desse em família mas na PM.amantes estão pegando idosos debilitados e aproveitando da ausencia dos filhos (casando no civíl e conseguindo dobrar pastores para casar no religioso pode?`Pode;uma fez isso com meu cunhado debilitado por avc e ele morando com minha irmã que era a EX. e essa minha irmã apesar de doente cuidando dele igual BEBE mas a golpista que já tinha divorciado dele antes porque ele não suportou o casamento com ela) para dar o golpe do baú.portanto acho que a família tem que ficar de olho nos seus pais.OBS:os filhos estavam longe tentando a vida na Inglaterra,e minha irmã assim que descobriu o golpe caiu doente e alguns meses depois quase morreu com várias complicaçoes entre elas um AVC.agora tem que ficar mendigando para filho, pois o caso tá na justiça ecom esperamças remotas, pois a golpista que o tomou da minha mana é muito esperta.Obs ela tem um documento deixado por Juis quando ele casou na primeira vex com essa golpista mas como ele depositavaa pensao estipuladatodo mes ela não usou esse documento com ele em vida e depois elesem aguentat a segunda mulher ou seja essa golpista voltou a conviver na casa da minha mana. o caso é complicado!!!!

    • Reverter o divorcio, só se vc voltar com ele e se casar novamente. Se por acaso tiver filhos menores ou deficientes requeira pensão alimenticia para os filhos. Caso ele faleça, os mesmos a pensão será repartida entre a companheira e quem recebe pensão alimentícia

  7. Olá, seu artigo é bem esclarecedor, porém, gostaria de obter com certeza uma informação; tive uma relação não oficial de 17 anos com o pai de minha filha que acaba de completar 12 anos de idade. Ele faleceu há 3 anos, procurei em um posto do INSS se eu teria direito a pensão, ao que eles consultaram e me disseram que não, pois alegaram que ele não entrou na condição de segurado. Fiquei muito frustrada, pois, ele era o único provedor da casa enquanto eu cuidava das obrigações domésticas, da nossa filha e também enquanto eu estudava (curso hoje meu último ano de Letras), com muita dificuldade e suor tenho tentado educar minha filha de forma digna, porém não consigo suprir todas as necessidades uma vez que ainda não consegui me estabelecer profissionalmente, nossa vida é uma vida muito humilde e com certas privações. Por favor me dê uma orientação, será q. realmente não tenho direito a nada? O que devo fazer? Se puder retornar ficarei muito agradecida. Um abraço; Lea

    • Pelo INSS se foi analisado a perda de qualidade de segurado, não tem muito o que fazer. Solicite copia do processo para ver se não houve alguma falha no indeferimento. Caso contrário comece a pagar se não, vc também estara decoberta perante a previdencia

  8. acredito q nao corte pq a muilher ao casar de novo nao garante que estara protegida.. mais precisa de um um amparo pessoal na minha opiniao nao deveria cortar…

  9. Celia Regina Maciel Says:

    Eu sou divorciada, meus filhos já são grandes, e se viram, meu pai teve AVC e tive de largar minha profissão para cuidar dele.
    Tenho 48 anos e creio que após a morte de meu pai eu não vou conseguir emprego, e por isso eu se comprovar que cuido dele será que vou ter direito a pensão dele?
    Pois não sei como vou sobreviver sem isso não tenho marido e minha mãe faleceu já a 16 anos e eu sempre cuidei do meu pai, levo ele ao medico fiquei com ele internada, minha vida agora é cuidar dele, mas temo por meu futuro. No Brasil as coisas são complicadas nesse sentido mas eu digo uma coisa, apesar de tudo jamais deixaria meu pai com alguém, ou numa clínica, meus irmãos não estão nem aí, mas eu me preocupo e cuido muito bem do meu pai.

    Célia

    • Marileide godoy Says:

      Sou separada e meus filhos ja casados, tenho 50 anos, e tenho artrite reumatoide, e cuido de mainha mae, q esta com começo de Alzaimer, dedico minha vida a ela, tenho medo que um dia ela possa morrer , e com a minha idade , eu nao consiga emprego, vou poder receber o inss dela. Mary

    • Célia.
      Infelizmente a legislação previdenciária, seja no caso de segurado do INSS, seja no caso de previdência estatal, no caso de pensão por morte, somente são contempladas com esse benefício, filhas solteiras, até completarem 21 anos, a não ser que sejam inválidas.
      Embora não tenha feito essa pergunta, no caso de seu pai, se foi aposentado por invalidez, será concedido um acréscimo de 25% sobre seus proventos para melhorar um pouco a situação econômica.

  10. patricia ferreira neves Says:

    se eu fazer uma união estável, eu perco minha pensão???

    • Tenho 60 anos e sou viúva , se me casar novamente poço perder minha pensão?
      já que dizem que tem casar em separação de bens? quais são os meus direitos como como esposa ,
      Ele é dirvorciado e aposentado . Ele tem filhos todos adultos preciso de uma resposta urgente , por favor

    • Claro que não. Porque ja não casa logo. A dor de cabeça é menor se por acaso for solicitar a segunda pensão (a qual será escolhida a de maior valor)

  11. DENISE F.SOUZA Says:

    O meu não e resposta e sim perguntas muitas…bom sou profissional de direito a 7 anos,mas me deparo com coisas bizarras senhores,uma delas e realmente perceber como o nosso seguro social que e a previdência social e falho.bem sabemos que pagamos seguro do carro ,bens etc certo ?!.porem não temos hoje a menor garantia de receber este seguro então sugiro o impensado, extingui-se a previdência ,e vamos pagar cotas tributarias em nossa Velhice ou doença ,porque senhores o triste não e ficar necessitado de INSS,O PIOR E SER REFÉM de algo que nem sabemos se vai concretizar.o humilde brasileiro não revoga seus direitos como deveria.pensem comigo.o classe media se preocupa com a doença e não com o dinheiro o pobre que trabalha salariado que e quem faz esta gigante nação andar ,se preocupa com o dinheiro e a doença .mesmo pagando seguro previdenciário..seria cômico se não fosse trágico,a resposta que desejo caríssimos senhores e simples,CABE REFORMA EM UMA PREVIDÊNCIA QUE NÃO FAZ NADA? REFORMULANDO CABE REFORMA PREVIDENCIÁRIA?…aos meus colegas de profissão e militam em previdenciário e aos diginos contribuintes..talvez possam me responder.

  12. CARLOS HERALDO DE MORAIS FREITAS Says:

    TENHO UMA AMIGA QUE ERA CASADA COM MÉDICO ELE ERA FUNCIONÁRIO DO ESTADO SÓ QUE O MESMO NÃO ERA CONCURSADO E O MESMO VEIO A ÓBITO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO MÉDICO. PERGUNTO ELA TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE

  13. fui casada 36 anos tenho 5 filhos deste casamento meu marido saiu de casa teve varias mulheres e ate outros filhos mas nunca deixou de ir nos ver e quando faleceu eu que ate hoje sou casada e agora viuva em alguns lugares sou considerada viuva e somente para receber a pensao é que nao sou considerada o caso esta na justiça á 4 anos e até agora ninguem resolveu o problema só fica trocando de juiz e eles ficam pedindo sempre as mesmas coisas sera que nunca vai aparecer algus que julgue este processo pois existem muitas coisas a espera .

  14. faltou um detalhe deram a pensao para uma das amantes que ainda registrou uma filha dela no nome dele e sei que nao é se for preciso irei adiante com isso.

  15. vitoria pimentel candido de lyra Says:

    tenho um filho de 24 anos que morreu de acidente de trabalho mas morava com um mulher a 8 meses tenho algum direito a pensao ja que ela morava e nao tinha filhos com ela.minha mae gostaria de saber

  16. boa tarde eu estou com caso na justiça mais muitos mim dizem que eu estou pagando advogado atoa porque esta causa não e ganha eu conheci meu ex eu tinha 13 anos e engravidei com 14 anos quando eu estava com 18 anos no ano de 2003 ele se separou de mim. foi mora com outra que não tem filhos com ele mim deixando com minha filha com 3 anos e ele pagava pensão de 50 reais por mês e ele era pedeiro de acabamento no ano de 2008 eu reclamei e ele aumentou a pensão para 100 reais quando foi no ano de 2009 ele faleceu no emprego caindo do quarto andar do prédio eu arrumei um advogado q conseguiu q minha filha fosse reconhecida pelo o inss agora eu entrei para ser reconhecida como dependente dele porque ele nao tinha mais filhos e so a minha filha q ele tinha serrar que eu tenho chanses de ser reconhecida ?obrigada que deus te abençoe senpre

    • Estou com uma duvida, meu pai e minha mae faleceram, cuidei deles ate o falecimento, eu era totalmente dependente dos dois, e tinha um filho pequeno (menor), alem de eu ser de menor quando eles faleceram (20 anos) dizem que quando o filho é solteiro, dependente dos pais, tem direito de receber a pensao ate se casar. É verdade???

      • Nao..so se ele fosse militar…

      • ynara.
        Se o seu pai era funcionário público, o direito à pensão por morte para filha solteira toma por base a lei vigente à data do óbito, mas esbarra em diversos entendimentos do STJ, no sentido de que prescreve o fundo de direito, se não for exercido nos 5 anos posteriores ao falecimento. Atualmente a legislação, mesmo sendo filha de funcionário público somente é concedida até a idade limite abaixo.
        Se o seu pai era segurado do INSS, a pensão somente é concedida até os 21 anos, ou sendo o filho inválido, seja do sexo masculino ou feminino

  17. meu pai era policial militar e falesc

  18. boa noite, minha mãe cuidava da mãe dela, e minha vó reccebia a pensão por morte do marido dela, ela veio a falecer será que minha mãe por ser filha dela e ter deixado de trabalhar para cuidar dela, essa pensão pode passar para ela….desde já muito obrigada.

  19. Cuidado com quem vá se casar, se tiver ex que receba pensão caia fora porque ex mulher é pra toda vida (dela)…..

  20. Boa tarde, tenho uma duvida em questão a pensão por morte de meu pai. Tenho 18 anos, me casei este mes, estou fazendo um curso superior, tenho como recorrer pra continuar com a pensão por estar estudando ou a pensão vai toda para minha madrasta? ela nem imagina que eu me casei

  21. Enilce Dias Soares Says:

    Achei esse site e achei muito interessante. Tenho uma dúvida e talvez possa me responder.
    Tínhamos uma sobrinha que morávamos conosco desde que casamos por 42 anos. A considerávamos como filha do coração e “mãe de nossos filhos”Nesse período os seus pais vieram a falecer.Ela não possui filhos.Ela funcionária pública municipal e veio a falecer em 02 de junho de 2013. Gostaríamos de saber se existe algum amparo legal para recebimento da pensão através de testemunhas que ela conviveu esse tempo conosco.

  22. Fábio Silva Says:

    Olá boa tarde. Gostaria de colocar uma pergunta. A minha mãe é casada com um homem, mas estão separados à muito tempo. Acontece que ele falaceu recentemente e tem filhos de um casamento anterior ao da minha mãe. Será que a minha mãe tem direito há reforma que era do marido dela? Ou teem os filhos?

  23. selma de araujo Says:

    Olá..a minha duvida é a seguinte, meu pai aposentado do estado,teve 4filhos tdos casado eu sou a única divorciada a 8anos..como ele sempre me ajuda-va financeiramente,pois não posso mais tblhar tanto como cabeleirira pois sou alegica e estou c metais pesados em meu organismo…falecido gostaria de saber tenho direito a sua aposentadoria?

  24. cristiano ferreira Says:

    minha irmã ficou com a pensão da nossa mão e ela tem 19 anos é universitária,gosta´ria de sabre se eu tenho direito a 1/3 deste dinheiro pois somos em 3 se ela deve dividir ou ficar com tudo pra ela?se3 eu entrar com uma ação para pedir minha parte com fica.

    • Por que entrar com uma ação. Se forem menores de 21 anos OU maior de 21anos e inválido é só agendar pelo F135 ou internet, que esta pensão após análise poderá ser dividida

  25. ola gostaria de fazer uma pergunta .
    fui casada não no papel por 3 anos e tenho 2 filhos desta união ,só que meu marido me traiu e me deixou pela amante dele que tambem tem dois filhos com ele ,mais tarde ele faleceu quem tem direito a ficar vitalicia ela ou eu que fui a primeira esposa por que hj ela se tornou vitalicia e eu só recebo pensão por morte dele tenho como reverte isso.

  26. MANOELA DUARTE Says:

    sou viuva e o meu marido era comerciante ele nao pagava o colabore dele poriço nao consegui fiquei como tres filhos e sem dinheiro o quer faço.

  27. Não é Resposta é Pergunta. Sou separada judicialmente a mais de 20 anos, meu ex sempre mandou a pensão das nossoas filhas, depois q elas se tornaram adultas a pensão foi cancelada. Mas, ele continuou mandando o valor para mim, hoje estou com 53 anos, não trabalho, vendo uma coisa outra, e já faz um mês q ele não depositou mais o dinheiro, estou desesperada sem saber o q fazer. Posso entrar na justiça ?ou não?. por favor responda urgente no meu email.obrigada.

  28. Minha tia faleceu e não tem filhos e nem cônjuge vivo. Ela morava com o sobrinho, que já tem 66 anos. Ele tem direito a pensão por morte?

  29. meu pai ficou deficiente visual em 2002,eu operadora de telemarketing com um registro em carteira,e trabalhava como autônoma.Como única filha,solteira,e ele viúvo me colocou como procuredora.em minha labuta de amor e dever,cuidei dele 8 anos,tendo uma lesão no fêmur que não pode ser removida,lesao l5s1,protusao descal c3c4c5,e estou com luxação,disturbio de atm cidk076.passo necessidades,e meu filho me ajuda como pode,e falta dinheiro para medicação.ao solicitar o loas 2 vezes por hipossuficiência me foi negado,bem como o eneficio de meu pai,a dpu deu indeferimento baseandi-se pelo inss.fui orientada pela assistente social a entrar com pedido de pensao por morte na aposentadoria de meu pai,mesmo passando dificuldades,e tendo que fazer tratamento de atm para o resto da vida,por não ter indicação cirúrgica,o inss dá indeferimento,como posso requerer esse beneficio não tenho renda alguma e como descreví tenho laudo de incapacitação para trabalhar,e uma contribuição no inss.terei que pedir na rua algo que meu pai não me colocou como beneficiaria por acreditar que passaria para minha pessoa quando ele fosse embora,tenho 49 anos,remedios para a musculatura facial,mastigatori e cervicl é caro,nao compro,meu filho é casado.e fiquei abismada com o que o fantástico mostrou dia 25/08/13 que os médisos dao laudos falsos e beneficiam a quem tem.me ajude por favor,moro no rj tenho exames e laudos para comprovar e sequer pude comprar um par de muletas canadenses.obrigado deus o abençoe

  30. JUPERMES FORTUNATO RIBEIRO Says:

    Não e uma resposta sim uma pergunta!!! Minha esposa faleceu, ah 4 anos, e era funcionaria publica, como eu também.Morei com ela 4 anos.So que tinhamos planop ai ela foi a obito, mas so fiz a união estavél pos morte, e isso ja ta na justiça ah um ano, porque na escala administrativa, o PGE, Protestou que não tinha provas suficiente….. Tenho Direito a penssão? E com isso adquirie dividas peguei emprestimos em banco e até pago… Portque as contas eram divididas…

  31. eu tinha um relacionamento a mais de sete anos ele veio a falecer não era casada no papel mais morava com ele a unica prova que tenho é as coisas que ele comprava pra mim tudo no nome dele quero saber se eu tenho direito a penção dele.

  32. Bom dia, meu irmão sofreu um latrocínio e gostaria de saber se minha mãe que era sua dependente tem algum direito a pensão já vai fazer 2 anos em novembro de sua morte e só agora estamos com cabeça para pensar em algo deste tipo para ela, ele esteve assegurado ate um mês antes de sua morte e tinha montado uma pequena empresa registrada.

  33. O meu pai recebe a pensão da minha mãe pois ela faleceu só que no mesmo mês da morte ele ja estava com outra mulher e a colocou para morar com ele.
    Eu como filho sou casado e pago aluguel.
    Gostaria de saber se nesse caso eu que tenho filho sou o herdeiro legal de minha mãe pago aluguel se eu tenho como tirar esse beneficio do meu pai??

  34. Moro com uma pessoa a cinco anos, não somos casado no papel, ela é funcionária publica do fórum estasual. Eu gostaria de saber, se na falta dela eu teria o direito de receber o seu salário. Tanto eu como ela, temos duvida sobre esse fato. Obrigado

  35. Regina Mantovani Athanasio Says:

    Uma ex- amante por doze anos e depois por 5 anos morando com outro homem, terá direito à pensão do meu esposo, pois somos casados em comunhão total de bens e moramos juntos, caso ele venha a falecer?

  36. Boa noite tudo bem? Minha mãe dedicou a vida toda a cuidar da mãe e do pai dela. Com todo esse tempo dedicado ao pai e mãe nunca trabalhou e passou a contribuir com a previdência a pouco tempo. A minha pergunta é: Ela tem direito a pensão dos pais por ter cuidado deles??

  37. eu nunca recebi pensão do meu pai, que já é morto quando eu tinha 2 anos de idade, não sou registrada no nome dele, mas há o teste de DNA que pode provar que sou filha dele. Teria como abrir um processo para reaver a pensão que eu nunca recebi???

  38. Bom dia,recebo uma pensão pro morte (filho invalido de Ex-Combatente Lei de Praia),tenho uma filha hoje com 5 anos,que estava vivendo sob os meus cuidados,em minha casa;pois o Juiz,ainda não deu (proferiu),a guarda provisória nem a definitiva.No dia 3 de Agosto de 2013,a mãe da minha filha,veio até à minha casa,para ver a filha que temos,mais ela (mãe),da minha filha agiu de má fé,e roubou os meus documentos,pessoais (identidade militar,contra cheque,CPF,moedas correntes,celulares,),fugiu voltando para o local (2º Distrito de Cabo Frio-Cidade de Cabo Frio-RJ),no período que a minha filha esteve vivendo com migo (1 ano),ela nunca se prontificou em ajudar em dar em coisa alguma (pensão).Já há 1 ano ela vive com outra pessoa (homem),diante desta situação,eu ainda sou obrigado a dar pensão para mãe da minha filha (mesmo sendo PENSIONISTA INVÁLIDO do Exército),pois eu tenho está Pensão que é do meu Pai (falecido). Pois eu creio,que a minha única obrigação é mesmo com a minha filha e não mais com à mãe,já que ela está vivendo com outra pessoa.

    • Bom dia,recebo uma pensão pro morte (filho invalido de Ex-Combatente Lei de Praia),tenho uma filha hoje com 5 anos,que estava vivendo sob os meus cuidados,em minha casa;pois o Juiz,ainda não deu (proferiu),a guarda provisória nem a definitiva.No dia 3 de Agosto de 2013,a mãe da minha filha,veio até à minha casa,para ver a filha que temos,mais ela (mãe),da minha filha agiu de má fé,pegou a nossa criança sem falar com migo,carregando-a e roubou os meus documentos,pessoais (identidade militar,contra cheque,CPF,moedas correntes,celulares,),fugiu voltando para o local (2º Distrito de Cabo Frio-Cidade de Cabo Frio-RJ),no período que a minha filha esteve vivendo com migo (1 ano),ela nunca se prontificou em ajudar em dar em coisa alguma (pensão).Já há 1 ano ela vive com outra pessoa (homem),diante desta situação,eu ainda sou obrigado a dar pensão para mãe da minha filha (mesmo sendo PENSIONISTA INVÁLIDO do Exército),pois eu tenho está Pensão que é do meu Pai (falecido). Pois eu creio,que a minha única obrigação é mesmo com a minha filha e não mais com à mãe,já que ela está vivendo com outra pessoa.

      OBS: Fugiu com a nossa filha de 5 anos,para uma localidade carente,onde não oferece condições alguma de sobrevivência(precária),sempre precisando dos outros para alguma coisa.

  39. rucilane correia da costa Says:

    meu camapnheiro tem 3 filhos 2 com uma mulher e 1 com aoutra em caso de falecimento eu tenho direito a pensão

  40. eu tenho50anos e meu namorado 68se acaso ele vier a falecer eu tenho algum direito estamos juntos ha 5anos

    • Tenho um filho tetraplégico há 18 anos, sou sua tutora. Quando eu falecer ele terá direito à pensão? Hoje sou aposentada e ele não recebe absolutamente nada da Previdência, vivemos com o salário da aposentadoria
      Agradeço por antecipação uma resposta.

  41. Tânia Rodrigues Says:

    não quero deixa uma resposta e sim uma pergunta, sou viúva do agente da policia federal,e recebo uma pesão gostaria de saber se me casar perco minha pensão.

  42. ELIZABETH DE SOUZA Says:

    FIQUEI COM UMA PESSOA MAIS DE 1O ANOS ELE COMPROU UM CASA PARA MIM, MOREI SOZINHA, MAS CONTINUAMOS JUNTO, QUANDO SEPARAMOS PAGUEI A PARTE DELE, CASO ELE MORRER EU TENHO DIREITO A MAIS? TEMOS documentos em cartorio para provar e conta de luz em nome dele.

  43. ola meu pai morreu ja fas um ano ele estava separado da segunda mulher dele a dois anos mais mesmo assim ela quis toma a casa do meu pai e a minha que ele mi deu e a da minha irmã pra ela deixa nós em paz eu dei minha casa pra ela e fiquei com a do meu pai mais a casa ñ tem documento o que eu posso fazer ?por favor mi ajude pois tenho tréis filhos e tenho muito medo que essa mulher ainda queira tomar minha casa mi diga o que fazer ?

  44. oi meu nome e vanubia sou pensionista no inss que no caso acaba com 21 mas fiquei sabendo q se naum casar naum perde e se fizer um curso superior ou faculdade tambm naum perde ate seus 24 gostaria de saber mais sobre isso

  45. eu tenho 16 anos e meu pai morreu a 5 anos eu ainda tinha 9 anos e tenho 2 irmãos que agora tem 14 e outro de 12 na época não lembro quantos anos eles tinham
    eu fui abandonada pela minha mae assim que nasci fui criada pela minha avó paterna meu pai virou andarilho assim que minha mae foi embora ele trabalho de pintor por um tempinho e depois trabalhou de caminhoneiro não sei quanto tempo
    meu pai morreu no vera cruz na época tinha saído o comentário que estavam matando gente por la
    agora estou amigada e gravida e meus irmãos um foi adotado pel meu tio e outro esta morando com o meu tio desde que meu pai morreu
    eu queria saber se a gente tem direito a pensão pois não podemos trabalhar por causa da nossa idade e paramos de receber bolsa família porque eu parei de estuda e o que recebia no bolsa família não dava pra nada pois era so 50 reais

    alguém especialista no assunto pode me responder por favor
    obrigada desde já!

  46. boa tarde. sou funcionário publico estadual em regime CLT, concursado tudo certinho. Tenho uma filha que atualmente recebe pensão que já me é descontada em folha. Não me casei com a mãe dela, apenas tivemos uma filha. A minha dúvida é, se caso aconteça de eu falecer, minha filha irá receber o meu salario? Se sim, como posso garantir que isso aconteça desde já, para que não tenha problemas posteriores a minha morte? Parabéns pelo site. Aguardo um retorno sobre o q devo fazer.

  47. Meu pai faleceu faz cinco anos e ele so tinha eu e meu irmao nos somos de maior meu irmao e casado no civil eu nao sou eu queria saber se eu tenho direito a pensao ele morreu ele era aposentado

  48. Não Rita de Cassia! Apenas se vcs fizerem um pacto de União Estável ou se casarem.

  49. aldemir loureiro sampaio Says:

    minha mãe de 73 anos é viúva casada apenas no religioso da igreja católica. é agricultora e viveu 33 anos com meu pai que
    era flandeiro e foi aposentado por invalidez. o advogado informou
    que ela não tem direito à pensão dele. gostaria de saber se a
    informação é correta.

  50. Vera lucia francisca da silva Says:

    Oi bom dia gostaria de tira uma duvida,minha irmã faleceu e tem 26 anos de inss pago,ela e solteira e tem um neto de 4 anos e uma filha de 21,tambem solteira que morava com ela e dependia dela,como fica a situação da pensão,ela tem direito a pensão,ou fica a mãe da falecida

  51. Minha irmã morreu era dona de casa, ficou meu cunhado e meu sobrinho com apenas 6 anos, consigo uma pensão para que ele consiga cuidar melhor do menor??

  52. bom dia soudelba moro em maceio eu estava recebendo a minha pensão de excombatente , quando foi no dia 11 set/2013 suspenderam a minha pensão e so vem negado um coisa que tenho direito, eu não tenho com me sobreviver, tenho 60 anos e suspenderam o meu salario e eu não tenho mais a minha sobrevivencia eu quero justiça que eu estou ampara por lei e eu estou sem saber o que fazer se eu fizer uma besteira com minha vida vou culpara stj que nega os meus direitos.o proc diz que os agravantes deixaram de rebater pontualmete, os fundamentos da decisao agravada por não demonstraram, de maneira, inaplicabilidade de tais obices. Eu gostaria de saber o que faço acho que o advogado esta com raiva que não pagamos a ele que a causa veio negando ai ele não recorreu no tempo o sr.pode me explicarsobre este resultado,e outra eles não dizo motivo porque suspenderam, eu tenho tambem as parcelas vencidas para receber desde 2007 a 2014, e eles estão me enganado conforme um pensionistada marinha me falou que estão me rubando. eu quero justiça vamos botar para frente desde set/2013 que eu estou com minhas contas atrazadas e eu não tenho mais salarios vou mandar todos os documentos que estou devendo para união pagar, na verdade eu tenho direitos eles tem uma culpa viral pois o cab pereira falo que minha pensão tinha data limite que foi em 11 de set/2013 mais ninguem me avisou vou processar por danos morais e material pelo não aviso desta data limite que eu nãosabi. um abraço e bom dia meu telefone e 82 3314 1285 ou 82 88317064 delba nicacio da silva eu sou a patrte.URGENTE RESPOSTA.

  53. sou casada com comunhão parcial de bens e não temos filhos. temos uma casa que está no nome dele. caso ele venha a falecer teria que dividir essa casa com os pais dele? e se ele passar essa casa para o meu nome ainda os pais dele teriam direito sobre essa casa?

  54. boa tarde, gostaria muito tirar uma duvida sobre meu irmao o meu avo tutelou o meu irmao no ano 1985 ele veio a falecer julho 1988 e ele deixou a pensao para o meu irmao gue e deficiente mental desde nacencia e agora depois guaze 30 anos recebendo essa pensao deixado pelo meu avo chegou uma carta ministerio dos tranportes dizendo gue o meu irmao nao tem mas direito a recebimento dessa pensao sento meu avo em vida deixou meu irmao tutelado ja pensando em deixar essa pensao para sustento dele gue e invalido o gue nos podemos fazer ja ele vive aos cuidados minha mae gue nao tem condiços nenhuma de sustentalo o gue podemos fazer fico aguardando uma orientaçao de voces muito obrigado figuem com DEUS.

  55. franciellen Says:

    minha mae recebe um beneficio de meu pai por 2 anos ,mas nunca me deu nada o beneficio e meu por direito pois sou dimenor,se eu recorrer consigo obter meu beneficio tenho 17 anos !!

  56. O pai da minha namorada faleceu. Ele vive em união estável a aproximadamente 20 anos com a mãe dela. Tem 8 filhos com ela sendo 7 menores de idade. Ele tinha se casado a 20 anos atrás com outra mulher, separou-se dela à 20 anos atrá ,mas não formalmente, e não teve mais nenhum contato com a mesma, adqueriu 3 filhos com a mesma, hoje todos maiores de 21 anos.
    A esposa que se casou com ele tem algum direito?
    A mulher que viveu em união estável por 20 anos tem algum direito?

    Observação: Nos filhos oriundos da união estável não consta o sobrenome do pai!

    Grato!!

  57. Rosana silva juvencio Says:

    minha mãe tem 50 anos e 6 filhos menores de 21 anos,meu pai faleceu e ela não conseguiu a pensão, mesmo ele tendo contribuido com inss em 2007.Queria saber o porquê.

  58. um trabalhador morre no trabalho, e casado. tem uma amante com um filho de 2 anos. a quem a empresa ira pagar os direitos do morto?

  59. BOM DIA!
    TENHO UMA DÚVIDA, GOSTARIA QUE ALGUÉM ME ESCLARECESSE POR FAVOR.
    MINHA MÃE É FILHA LEGÍTIMA DE EX COMBATENTE DE GUERRA, MAS NÃO RECEBE A PENSÃO REFERENTE. O PAI DELA JÁ É FALECIDO, MAS MESMO ASSIM ELA NÃO RECEBE E PENSÃO DE FILHA DE EX COMBATENTE DE GUERRA.
    FOMOS ATÉ O QUARTEL , À TESOURARIA DE INATIVOS E LÁ FICAMOS SABENDO QUE A MÃE DA MINHA MÃE É QUE RECEBE A PARTE QUE É DEVIDA À MINHA MÃE.
    ESSA SITUAÇÃO É CORRETA?
    A MINHA MÃE TEM DIREITO DE RECEBER A PENSÃO DE EX COMBATENTE DE GUERRA? POIS O PAI DELA FOI EX COMBATENTE.
    SE MINHA MÃE TEM DIREITO, QUAL AO PROCEDIMENTO QUE DEVEMOS TOMAR PARA QUE MINHA MÃE COMECE À RECEBER?
    POR FAVOR ME AJUDE, ME ESCLAREÇAM POR FAVOR.
    AGUARDO SEU RETORNO

  60. Minha mãe é casada só que marido não vive com ela há 30 anos.há seis anos ele faleceu quem tem direito da pensão dele minha mãe ou a companheira dele ?.como fica partição dos bens

  61. Meu pai faleceu a 2 meses tinha carteira assinada a 9 anos .Minha mãe e eu tinha seguro de vida .O que ela vai receber, eu tenho 33 anos sou filha unica e casada tambem tenho direito na pensão.

  62. Nelson Vieira Says:

    Fiquei viuvo e nao sou aposentado tenho beneficio gostaria de saber se eu tenho direito a pensao da morte da esposa sem perder o beneficio sendo q o beneficio gasto comprando meus remedios obrigado aguardo resposta

  63. : Por favor, quero saber se eu, casada em regime de separacao total de bens, terei direito a pensao integral em caso de morte de meu marido, aposentado do TJMG.

  64. Meu pai morava comigo e trabalhava como pintor e eu sou casada mas n no papel tenho um filho e meu pai morreu de um mal subito e deixou minha irma de 14 anos uma de 21 o outro de 24 e eu de 26 minha mae quando tava com ele eles n se davam bem mas foram casados por 20 anos a cinco anos ela se separou mas n no papel e teve um filho e foi morar junto com seu atual marido e a 5 meses ela se divorciou do meu pai e a dois meses ele veio a falecer a minha pergunta é minha mae tem direito ao pis e possivel dinheiro deixados por ter contribuido com o governo acho que 10 anos assim como n direto mas sim ano sim ano n resumindo se tiver quem pega o dinheiro eu e meus irmão ou minha mae? e outra pergunta eu sou solteira na certidão de nascimento tenho direito a uma pensão igual a minha irma de menor ? respondam por favor assim que puder vou atras obg

  65. queria saber se amante de homem á sete anos tem direitos

  66. sou viúvo desde 1988 dia nove de outubro. tenho direito a aposentadoria

  67. bom dia gostaria de obiter com serteza uma informação.
    o meu pai trabalho 10 anoa numa firma a firma falio depois ele contribuiu mais 4 anos no INSS.dai ele faleceu .
    aminha mae conviveu com ele 25anos dependia dele para viver a mae Nunca trabalhou só cuidava de nos e da casa Samos em 5 irmãos mas quando o pai faleceu tinha uma de menor ela tinha 15anos agora ele tem 21anos a minha mae pasa por necessidades e lá Vive com 70 reais do bolsa familia a minha irmã parou com os estudos por que a mae não tem condições de compra os material e roupas para ir na escola a minha irmã quer dar comdimuidades aos estudos mas não tem condições a minha mae esta passando por muitas dificuldades só deus sabe a mae tem direito de receber a perdão por morte do pai eu goataria que me respondece muito abrigado fica com deus beijos

  68. Danielly Almeida Says:

    meu Pai rwcwbia auxilio doenca e gostaria de saber se minha irma que e menor tem direito a alguma coisa? Att Danielly

  69. Minha mãe falei mas eu sou solteira e já passei dos 21 gostaria de sabe se eu tenho direito a pensão

  70. Ola gostaria de saber porque nao tenho direito a pensao por morte tenho 4 filhos menores sendo o mais velho d 9 anos mais na data do falecimento do meu marido ele nao tava fixado mais ja avia contribuido vivo em estado d decadencia um dia tem comida outro nao tem

  71. Meu marido faleceu e ele era divorciado e pagava pensāo alimentícia para os filhos que ele tinha com a ex. Os filhos ficaram de maior, mas como meu marido ficou doente, ele nao exunerou esta pensão alimentícia. Eu era casada com ele há 25 anos e ele veio à falecer. Estou tendo problemas perante à pensão por morte, pois a fonte pagadora afirma que como não foi exunerada a pensão alimentícia em vida, ela se torna pensão por morte para a ex, pois a pensão alimentícia estava em nome dela perante aos filhos na época serem de menor. Existe mesmo esta lei? Atualmente eu é que sou a viúva e ela é divorciada. E mesmo assim ela tem direito há metade da pensão por morte?

  72. ADRIANO MARTINS Says:

    E porque estou com um poblema, que ta dificil de resouver ,E porque que meu pai ele era funcionario publico ne na epoca ele moro tinha uma uniao estavel com minha mãe mais eles nao erão casados teve dois filhos com ela eu e minha irmã ficou com minha mãe so até minha irmã nacer eles cada um foi pro seu lado ,ele faleceu em 2013 até 2011 minha mãe recebia a pensão ela comprou varias casas e vendeu auqumas com esse dinheiro eu morei com ela so 2anos como posso faser com que ela passe o lote que ela comprou com esse dinheiro pro meu nome ,pq foi oque restou pra mim da pensão dele,hoje ja moro nele a 5anos e pouco mais ainda esta no nome dela queria que se possece me ajudar a ver oque eu posso fazer com esse caso uma boa tarde

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