Dos crimes contra a Administração Pública

  • O CP trata dos crimes funcionais, praticados funcionários públicos contra a Adm. Pública em geral (direta, indireta e empresas privadas prestadoras de serviços públicos, contratadas ou conveniadas).
  • Crimes dessa natureza afetam a probidade administrativa, ferindo, dentre outros, os princípios norteadores da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
  • TODO CRIME FUNCIONAL É ATO DE IMPROBIDADE, MAS NEM TODO ATO DE IMPROBIDADE É CRIME FUNCIONAL. Ex.: usar a viatura oficial para fins particulares é improbidade, mas não é crime funcional.
  • Esses crimes, mesmo quando praticados no estrangeiro (por quem estiver a serviço do Brasil), serão alcançados pela lei brasileira (extraterritorialidade incondicionada).
  • Os delitos funcionais são divididos em duas espécies: próprios e impróprios. Próprios: faltando a qualidade de func. público ao autor, o fato passa a ser tratado como um indiferente penal, não se subsumindo a nenhum outro tipo incriminador – atipicidade absoluta. Ex: prevaricação (art. 319 do CP); Impróprios: desaparecendo a qualidade de servidor do agente, desaparece também o crime funcional, operando-se, porém, a desclassificação da conduta p/ outro delito, de natureza diversa – atipicidade relativa. Ex: peculato furto (que deixa de ser peculato e passa a ser furto).
  • A progressão de regime prisional nos crimes contra a Adm. Pública está condicionada à prévia reparação do dano causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
  • Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública (327, caput). É O FUNCIONÁRIO PÚBLICO TÍPICO. O conceito é amplo, abrangendo qualquer função pública, ainda que de forma transitória e s/ remuneração (ex: o jurado, os mesários eleitorais). CUIDADO: tratando-se de Prefeito Municipal, só aplicamos os tipos do CP quando inexistente no Decreto-lei 201/67 (tipos específicos) – princípio da especialidade no conflito aparente de normas.
  • ATENÇÃO: não se pode confundir função pública com encargo público (munus publicum), hipótese esta não abrangida pela expressão “funcionário público”.
  • Administrador judicial, inventariante dativo, curador dativo e tutor dativo exercem encargo público (e não função pública).
  • Médico que atende pelo SUS é funcionário público para fins penais.
  • O advogado contratado por meio de convênio entre o Estado e a OAB, p/ atuar na justiça gratuita, exerce, de acordo c/ o STJ, função pública.
  • Equipara-se a func. público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Adm. Pública (327, § 1º).
  • Já que o Estado vem terceirizando seus serviços (desestatização), entendeu o legislador ser necessário ampliar o conceito de func. público por equiparação, incluindo aqueles que trabalham nas empresas prestadoras de serviços contratadas ou conveniadas. Desse modo, o fato de o Poder Público optar pela transferência para a iniciativa privada de bens e serviços não significa que ele esteja se eximindo de responsabilidades. Tal equiparação não abrange, contudo, os func. atuantes em empresa contratada p/ prestar serviço atípico para a Adm. Pública.
  • A pena será aumentada da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público (327, § 2º). CUIDADO: o legislador esqueceu da autarquia, sendo incabível analogia (por ser in malam partem).
  • O STF, por maioria, entendeu que prefeitos, governadores e presidente da República, quando autores de crimes funcionais, são inevitavelmente alcançados pela causa de aumento.

Grupo de Estudos orientado pelo Prof. Rogério Sanches em: 
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