Archive for the Decisões Category

Medida de segurança pode ser extinta pela prescrição.

Posted in Decisões on 17 de junho de 2010 by Jéssica Monte
A medida de segurança, seja ela de internação ou de tratamento, pode ser extinta pela prescrição. A decisão inédita da Sexta Turma do STJ consolidou o entendimento da Terceira Seção. Até então, só a Quinta Turma tinha precedentes sobre o tema

No caso julgado, o habeas corpus foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que cassou decisão que extinguiu a medida de segurança, em razão da prescrição. Segundo os autos, o paciente foi condenado a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pela prática do crime de homicídio culposo, ocorrido em outubro de 1989.

Como aguardava internação desde dezembro de 1994, a defesa requereu, em 2005, a prescrição e extinção da medida de segurança. Alegou que, sendo o sentenciado menor de 21 anos à época dos fatos e decorrido o prazo prescricional máximo previsto em lei, a prescrição teria ocorrido em dezembro de 2004.

Em maio de 2005, o juízo da execução acolheu o pedido e declarou extinta a punibilidade. Ao admitir a prescrição, a própria juíza da execução reconheceu que a questão é controversa, mas destacou que sua não aplicação levaria à perpetuação de uma pena, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Em agravo de execução interposto pelo Ministério Público, o TJSP reformou a decisão e determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente. Acatando parecer do Ministério Público, o tribunal entendeu que, em razão de sua natureza e finalidade, a medida de segurança não está sujeita ao prazo prescricional e deve prevalecer enquanto perdurar o estado perigoso do agente.

A defesa recorreu ao STJ, sustentando que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 96 do CP, as medidas de segurança também estão sujeitas à prescrição, sejam elas punitivas ou executórias, conforme o máximo previsto em lei, ou seja, 20 anos – no caso, reduzidos pela metade por ser o paciente menor à época dos fatos, nos termos do artigo 115 do CP.

Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Citando precedentes da Quinta Turma, ele reiterou que o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, nesses casos, a regra inserta no artigo 109 do CP.

Assim, considerando a presença da atenuante da menoridade relativa, o disposto no artigo 115 do CP – “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos” – e a data em que se reconheceu a extinção da punibilidade (12/5/2005), a Turma decidiu restabelecer a decisão do juízo das execuções.

“Pelo exposto, concedo a ordem com o intuito de restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de São Paulo, mediante a qual se julgou extinta a punibilidade por força do reconhecimento da prescrição da pretensão executória”, ressaltou o relator em seu voto.

FONTE: STJ

Inédito: STJ reconhece a maternidade socioafetiva

Posted in Decisões on 1 de junho de 2010 by Jéssica Monte

A Terceira Turma do STJ decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua. “Não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade daquela que, um dia, declarou perante a sociedade ser mãe da criança, valendo-se da verdade socialmente construída com base no afeto”, afirmou em seu voto a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.

A história começou em São Paulo, em 1980, quando uma imigrante austríaca de 56 anos, que já tinha um casal de filhos, resolveu pegar uma menina recém-nascida para criar e registrou-a como sua, sem seguir os procedimentos legais da adoção – a chamada “adoção à brasileira”. A mulher morreu nove anos depois e, em testamento, deixou 66% de seus bens para a menina, então com nove anos.

Inconformada, a irmã mais velha iniciou um processo judicial na tentativa de anular o registro de nascimento da criança, sustentando ser um caso de falsidade ideológica cometida pela própria mãe. Para ela, o registro seria um ato jurídico nulo por ter objeto ilícito e não se revestir da forma prescrita em lei, correspondendo a uma “declaração falsa de maternidade”. O Tribunal de Justiça de São Paulo foi contrário à anulação do registro e a irmã mais velha recorreu ao STJ.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, se a atitude da mãe foi uma manifestação livre de vontade, sem vício de consentimento e não havendo prova de má-fé, a filiação socioafetiva, ainda que em descompasso com a verdade biológica, deve prevalecer, como mais uma forma de proteção integral à criança. Isso porque a maternidade que nasce de uma decisão espontânea – com base no afeto – deve ter guarida no Direito de Família, como os demais vínculos de filiação.

“Permitir a desconstituição de reconhecimento de maternidade amparado em relação de afeto teria o condão de extirpar da criança – hoje pessoa adulta, tendo em vista os 17 anos de tramitação do processo – preponderante fator de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade. E a identidade dessa pessoa, resgatada pelo afeto, não pode ficar à deriva em face das incertezas, instabilidades ou até mesmo interesses meramente patrimoniais de terceiros submersos em conflitos familiares” disse a ministra em seu voto, acompanhado pelos demais integrantes da Terceira Turma.

Fonte: STJ

“Síndrome da classe econômica” gera indenização.

Posted in Decisões on 26 de maio de 2010 by Jéssica Monte

A juíza Marisa Simões Mattos, em exercício na 10ª Vara Cível do TJ-RJ condenou a KLM Companhia Holandesa de Aviação a pagar, a título de danos morais, R$ 40 mil ao empresário Gilberto Silveira Batista, de 54 anos, vítima de trombose venosa profunda, conhecida como “síndrome da classe econômica”*. A patologia atinge pessoas que têm a mobilidade limitada durante longo percurso de viagem aérea. A empresa ainda terá que devolver ao empresário, com correção monetária, os valores gastos com tratamentos médicos e hospitalares, aluguéis de instrumentos hospitalares e medicamentos.

Segundo a juíza, houve falha na prestação do serviço no tocante à segurança, uma vez que a companhia aérea não informou ao passageiro os riscos que as longas viagens aéreas acarretam, com as poltronas extremamente apertadas, a falta de movimentação por mais de quatro horas e a baixa umidade dentro da aeronave.

“A busca pelo maior lucro faz com que as companhias aéreas diminuam cada vez mais o espaço frontal de suas poltronas, obrigando seus passageiros a ficarem em uma única posição, com as pernas em quase 90º, por muitas horas seguidas. Essa situação aliada ao ar extremamente seco no interior do avião (a umidade pode chegar a 2%), e à pouca ingestão de líquidos durante a viagem, constituem condições extremamente favoráveis à formação de coágulo e trombose venosa profunda”, afirmou a juíza.

Ela disse ainda que o princípio da boa-fé objetiva, previsto nas relações de consumo, impõe deveres de lealdade e de informação máxima sobre os riscos que o objeto contratual pode acarretar.

“A fim de evitar o avanço dessa nova síndrome em todo o mundo, bastaria que as companhias aéreas aumentassem o espaço entre os assentos e avisassem a seus passageiros, nas viagens muito longas, para movimentarem suas pernas e ingerirem líquidos, pelo menos a cada uma hora”, ressaltou a magistrada.

O empresário, autor da ação, diz no processo que em virtude da obstrução da sua capacidade de locomoção, deixou de praticar esportes porque não podia firmar a perna no chão e fez uso de cadeiras de rodas.

Processo nº 0036684-77.2004.8.19.0001

Fonte: TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 25 de maio de 2010.

* Síndrome da classe econômica: nome popularmente dado à trombose venosa profunda (TVP) pode afetar qualquer pessoa que viaja sentada por longos períodos de tempo. Fatores de risco: ficar sentado por períodos superiores a 4 horas em assentos apertados, desidratação por baixa ingestão de líquidos, por excesso de álcool ou pela baixa umidade; idade acima de 40 anos, altura superior a 1,80 m, veias varicosas nos membros inferiores, pessoas cardiopatas, com câncer, que se submeteram recentemente a cirurgias, com antecedentes prévios de trombose nos membros inferiores ou embolia pulmonar, ou que tiveram fraturas recentes nos membros inferiores e mulheres que usam contraceptivos orais.
O que acontece: formação de um coágulo no sistema venoso de pernas e coxas. Este coágulo ou obstrui a passagem de sangue por esta veia, ocasionando a trombose venosa profunda ou pode desprender-se, atingindo um dos pulmões ( embolia pulmonar ).
De acordo com médicos, no entanto, não há motivos para se preocupar ao fazer um vôo transcontinental. Para sofrer da síndrome, é necessário ter predisposição para doenças de circulação ou cardíacas, incluindo varizes, sangue espesso e obesidade. A única ressalva é que, muitas vezes, os passageiros desconhecem a presença dessas doenças.
Os sintomas são variáveis e podem surgir em questão de horas, dias ou até mesmo semanas após a viagem.

O preço do noivado rompido por perda anterior da virgindade

Posted in Decisões on 24 de maio de 2010 by Jéssica Monte

A 6ª Câmara Cível do TJ do Ceará manteve a sentença que condenou o comerciante D.R.S. a pagar indenização (R$ 10 mil) por danos morais à ex-noiva. Ele não compareceu ao casamento agendado, na cidade de Palhano, a 152 quilômetros de Fortaleza, quando descobriu que a futura esposa não era mais virgem.

Às vésperas do matrimônio, a ex-noiva, na época com 17 anos, revelou ao comerciante que já havia mantido relações sexuais com outro homem. No dia do casamento civil, 25 de março de 1998, ele não compareceu e deixou noiva, família e convidados esperando no cartório. Ofendida, ela entrou com uma ação de reparação de danos morais, em consequência da repercussão do fato no município.

O relator do processo, desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz, lembrou que a Constituição Federal garante, como direitos fundamentais, “a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”, assegurando indenização por dano material ou moral quando esses princípios são violados.

O acórdão do TJ admitiu que os danos morais foram duplos: `o não comparecimento do noivo à celebração do casamento civil, fato por si só ensejador da reparação; e a alegação do noivo de que deixou de contrair casamento em razão de a noiva mesma não ser virgem”.

Ainda sem o trânsito em julgado, agora, da decisão, a ex-noiva já está com 27 de idade.

Fonte: Espaço Vital – http://www.espacovital.com.br, 21 de maio de 2010

Perseguição após fim de relacionamento amoroso causa dano moral

Posted in Decisões on 24 de maio de 2010 by Jéssica Monte
A 5ª Câmara Cível do TJRS julgou ação uma ação indenizatória cujo pano de fundo – embora possa não ser de frequente apreciação pelo Judiciário – sabe-se não ser incomum no cotidiano de ex-casais.Seguindo o voto do relator, desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, o tribunal gaúcho concluiu que o término de um relacionamento amoroso não autoriza perseguição física e moral de um dos separados pelo outro, principalmente se concretizar exposição vexatória no ambiente laboral, por exemplo.

A ação, com origem na cidade de Pelotas (RS), conta o desfecho de um relacionamento amoroso terminado pelo excessivo ciúme do homem, que passou a importar a mulher em seu local de trabalho, agredindo-a verbalmente e interpelando seus clientes.

Na ação judicial em que desbordou a desavença, ele reconheceu o envolvimento emocional com a autora, chegando a sofrer dores incomensuráveis com o fim do relacionamento, salientando a diferença de 30 anos de idade entre o casal.

Ponto notável da defesa é a afirmação de que o réu `é pessoa simples e influenciada por novelas e noticiários, em que casos amorosos são resolvidos de modo agressivo`. Segundo o próprio, agressões verbais teriam sido recíprocas, admitindo o emprego de algumas palavras `por ter tido seu orgulho de homem ferido, uma vez que fora preterido pelos vários galanteadores da autora`.

O homem, porém, negou violência física, injúrias ou lesões que justificassem a indenização, porque tudo foi feito foi por amor e paixão.

Em primeiro grau, a juíza Lizete Brod Lokschin, da 2ª Vara Cível de Pelotas, julgou procedente o pedido indenizatório, condenando o réu a pagar R$ 9.300,00 à autora. A julgadora entendeu que o homem agiu de forma desequilibrada e com `certa dose de agressividade`, ao não aceitar o fim do relacionamento, causando prejuízos à autoestima e à honra da autora da ação.

Entre as atitudes reprováveis do réu, a juíza Lizete identificou um CD enviado à autora e entregue a ela por um colega de trabalho, no qual foram assinaladas duas músicas com as palavras “mentirosa”, “traiçoeira”, “bandoleira”, “bandida”, “cachorra”, “malandra” e “safada”. Além disso, testemunhas confirmaram que o demandado ofendeu a demandante na presença de diversas pessoas.

A apelação do agressor obteve sucesso apenas em obter pequena redução do valor reparatório, fixada em R$ 7.650,00. No mérito, porém, a sentença foi mantida porque os desembargadores também reconheceram ter ocorrido o dano moral.

A alegação de agressões recíprocas não foi comprovada e, para o relator, `a circunstância de o réu continuar nutrindo um sentimento de amor e/ou paixão pela autora não pode servir como meio a justificar as atitudes empregadas contra ela, que se tornou sua vítima`.

O desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho captou no réu `desespero, na medida em que atribuiu à julgadora a quo uma conduta protetora à autora, em vista da natural inclinação de proteção às debilidades femininas, esquecendo-se que, na condição de magistrada, sua atuação foi pautada pela imparcialidade e sua decisão prolatada com base na ampla prova acostada aos autos.`

O acórdão, unânime, ainda não transitou em julgado.

Fonte: Espaço Vital – http://www.espacovital.com.br, 21 de maio de 2010
Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 314 outros seguidores