Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro)

# Por meio da lavagem de dinheiro, bens, direitos e valores obtidos com a prática dos crimes antecedentes elencados no art. 1° da lei 9.613 são integrados ao Sistema Financeiro com a aparência de terem sido obtidos de maneira lícita.

# Art. 1° – Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: I – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II – de terrorismo e seu financiamento; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos (concussão); VI – contra o sistema financeiro nacional; VII – praticado por organização criminosa; VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (ROL TAXATIVO).

# Não se aplica o art. 366 do CPP (suspensão do processo e do prazo prescricional);

# Crimes insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade;

# Havendo indícios suficientes, o juiz poderá decretar a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos nesta Lei. Tais medidas assecuratórias previstas serão levantadas se a ação penal não for iniciada no prazo de 120 dias, contados da data em que ficar concluída a diligência. Comprovada a licitude de sua origem, os bens serão liberados.

# Efeitos da condenação: perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto de crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada;

# É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades;

# Das decisões do COAF relativas às aplicações de penas administrativas caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

O B S E R V A Ç Õ E S

A maioria das investigações globais concentra-se em 2 principais indústrias de lavagem de dinheiro: tráfico de drogas e as organizações terroristas.

— Para caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, não se exige um vulto elevado das quantias.

— Fases da lavagem: 1. Colocação: criminoso coloca o dinheiro ou bens no mercado, ocultando sua origem (técnica usada: SMURFING – quebra de grandes quantias de dinheiro em quantias menores e menos suspeitas); 2. Dissimulação ou Ocultação: é o envio do dinheiro através de várias transações financeiras para mudar seu formato e dificultar o rastreamento; 3. Integração: o dinheiro é reincorporado ao sistema econômico na forma de investimentos – parece que é proveniente de uma transação legal.

* Para caracterizar o crime de lavagem, não é necessário preencher todas as 3 fases.

— Autoria: aquele que não pratica o crime antecedente responde por lavagem de dinheiro desde que consciente da origem ilícita dos valores.

— Autor do crime antecedente também responde pela lavagem.

— Tipo subjetivo: TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA OU DAS INSTRUÇÕES DA AVESTRUZ:

A Teoria da Cegueira Deliberada, também conhecida como Teoria das Instruções da Avestruz, é proveniente dos Estados Unidos, onde a Suprema Corte Norte-Americana julgou o caso de um vendedor de carros, os quais eram todos de origem ilícita, roubados, furtados. No entanto, não ficou comprovado se o agente tinha ou não conhecimento da origem daqueles veículos.

Essa teoria existe quando o agente finge não enxergar a ilicitude da procedência de bens, direitos e valores com o intuito de auferir vantagens. As pessoas tentam “enterrar” suas cabeças com o intuito de se eximirem da responsabilidade. Para que seja aplicada, é necessário que o agente tenha conhecimento da elevada possibilidade de que os bens, direitos ou valores sejam provenientes de crimes e que o agente tenha agido de modo indiferente a esse conhecimento.

O crime de lavagem de capitais no Brasil é punido somente a título de dolo, diferentemente de outros países, os quais admitem a modalidade culposa. Dessa forma, aquele que tem conhecimento da alta possibilidade de que os bens, direitos ou valores eram provenientes de crime e finge não saber com o intuito de auferir lucro responde por dolo eventual, eis que assumiu o risco de produzir o resultado.

(In) definição de organização criminosa:

Até hoje não temos, no Brasil, uma lei que defina o conceito de crime organizado. Há uma corrente doutrinária que vem procurando se valer, para isso, da definição dada pela Convenção de Palermo (sobre criminalidade transnacional), que é a seguinte: ” (…) grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material”.

No entanto, há oposições: 1º) a definição de crime organizado contida na Convenção de Palermo é muito ampla, genérica, e viola a garantia da taxatividade, que é uma das garantias emanadas do princípio da legalidade; 2º) a definição dada vale para nossas relações com o direito internacional, não com o direito interno; de outro lado, é da essência dessa definição a natureza transnacional do delito (logo, delito interno, ainda que organizado, não se encaixa nessa definição). Logo, sem a singularidade da transnacionalidade não há que se falar em adequação típica, do ponto de vista formal; 3º) definições dadas pelas convenções ou tratados internacionais jamais valem para reger nossas relações com o Direito penal interno em razão da exigência do princípio da democracia (ou garantia da lex populi).

Concluindo, os tratados e convenções configuram fontes diretas (imediatas) do Direito internacional penal, mas jamais podem servir de base normativa para o Direito penal interno, porque o parlamento brasileiro, neste caso, só tem o poder de referendar (não o de criar a norma). A dimensão democrática do princípio da legalidade em matéria penal incriminatória exige que o parlamento brasileiro discuta e crie a norma. Isso não é a mesma coisa que referendar. Referendar não é criar ex novo.

A respeito do conflito acerca da conceituação de organização criminosa, vide: HC 96007/SP

FONTE: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090504104529281



				
				

			

3 Respostas to “Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro)”

  1. Luiz C. B. de Freitas Says:

    Estamos analisando os furos na legislação em relação a corrupção no país. A contribuição dos senhores neste caso seria altamente importante.

  2. ZAQUEU DE ALMEIDA KVIATKOSKI Says:

    VALEU PELA AULA …………………

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