Lei 4.898/65 – Abuso de autoridade

  • Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
  • Não abrange as pessoas que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para a empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
  • O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
  • A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar.
  • A representação não constitui condição de procedibilidade para a ação penal, que é pública incondicionada, não podendo ser obstada pela ausência de representação. Esta tem natureza de notícia do fato criminoso. A Lei 5.249/67 foi editada com o único objetivo de esclarecer que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.
  • Autoridade supondo a ação correta e legítima, não haverá abuso por inexistência de dolo.
  • Inexiste tentativa nos crimes do art. 3°, posto que não há tentativa de crime de atentado. Nos crimes do art. 4° admite-se tentativa.
  • A defesa preliminar do art. 514 do CPP só é aplicável aos crimes afiançáveis praticados por funcionário publico contra a administração, constantes do CP. Não se aplica às leis penais especiais. O rito das leis penais especiais é especifico e, portanto, não se aplica a defesa prévia ao crime de abuso de autoridade.
  • Art. 6º, § 3º. A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
  • Após a edição da Lei 10.259/2001, o abuso de autoridade é caracterizado como delito de menor potencial ofensivo, sendo cabível a transação penal, em qualquer caso. O único parâmetro é a pena máxima que, no caso, é de 6 meses.
  • Súmula 172, STJ: COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.
  • Nem todo abuso de poder configura crime de abuso de autoridade. É preciso que a conduta esteja descrita nos art. 3.º ou 4.º da lei n.º 4898/65 (crimes de abuso de autoridade).
  • Em se tratando de crime de abuso de autoridade, eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, não obsta a instauração da ação penal. Isso nos exatos termos do art. 1º da Lei n° 5.249/67, que prevê, expressamente, não existir, quanto aos delitos de que trata, qualquer condição de procedibilidade (Precedentes do STF e do STJ).
  • O particular pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, desde pratique a conduta em concurso com a autoridade pública.
  • Haverá crime de abuso de autoridade ainda que o agente esteja fora de suas funções (ex.: férias), DESDE QUE INVOQUE A FUNÇÃO.
  • NÃO EXISTE crime de abuso de autoridade na FORMA CULPOSA.
  • PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO é crime de ABUSO DE AUTORIDADE.
  • No caso flagrante impróprio, em que autor de crime é preso em perseguição, haverá crime de abuso de autoridade na conduta dos policiais de ingressar dentro do domicílio do criminoso? Sim. No caso da prisão em flagrante, leciona Guilherme de Souza Nucci, “deve o flagrante ser próprio (art. 302, I e II, CPP), não nos parecendo correto ampliar a possibilidade de invasão para as hipóteses de flagrante impróprio ou presumido (art. 302, III – perseguido logo após; e IV – encontrado logo depois, CPP).”
  • Orientação do STF: A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, pode, excepcionalmente, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.
  • É possível concurso entre os crimes de abuso de autoridade e de homicídio? E entre os crimes de abuso de autoridade e de lesão corporal? Sim, desde sejam duas condutas distintas.
  • O descumprimento de prazo em favor de adolescente privado de liberdade, cumprindo medida de interdição pelo cometimento de ato infracional, em face do princípio da especialidade, não configura crime de abuso de autoridade, mas sim CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, previsto no art. 235 da lei n.º 8.069/90.

71 Respostas para “Lei 4.898/65 – Abuso de autoridade”

  1. Gabriela Muniz Diz:

    Achei de grande valia o comentário sobre a Lei n.º 4.898/65 – (crime de abuso de autoridade), pois muito me esclareceu sobre ela. Parabens.

  2. Bom dia, gostaria de saber se também constitui abuso de autoridade um escrivão ou delegado escrever em uma notificação que por eventual não comparecimento a delecia de forma não justificada, poderá o notificado ser indiciado por crime de desobediência?

    Obrigado

    • O crime de desobediência consiste no fato do agente não acatar, não cumprir, não se submeter à ordem de funcionário público.
      Para configurar o delito, basta que você não cumpra a ordem recebida do funcionário. Esta ordem deve ser investida de legalidade e dirigida direta e expressamente.
      Caso você a desobedeça, de forma dolosa, portanto, poderá ser promovida uma ação penal pública para punir o delito, cuja pena é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

    • Recebeu uma notificação da delegacia foi??? kkkkkk

  3. Wilson T. C. Diz:

    Pessoal tenho uma dúvida? Quando um policial militar invade uma casa fora dos casos previstos no art. 5º XI da CF, ele responde por abuso de autoridade ou violação de domícílio ou pelos dois crimes? Haverá unificação das penas?
    Por favor aguardo resposta

    • Wilson,
      De acordo com o art. 3º da lei 4.898 “constitui abuso de autoridade qualquer atentado: b) à inviolabilidade do domicílio”.
      STJ e STF entendem que há abuso de autoridade + violação de domicílio, em concurso material, aplicando-se as penas cumulativamente.

      • Renato de Souza Diz:

        Não entendi pq concurso material, se foi somente uma ação/omissão que resultou no crime (concurso formal)? Inclusive o crime é um só… expresso em legislações diferentes… Saberia dizer se esta posição do STJ-STF é através de alguma súmula?

    • tenha certeza de que ele vai responder por abuso de autoridade e não violação de domicilio,conforme prescreve o cp. no mais,qualquer duvida,pode ver no meu imail.

  4. Jayr Bitencourt da Silva, inst trânsito Diz:

    Gostaria de saber se um policial rodoviário federal, quando em deslocamento em rodovia com seu veículo particular, supostamente, observa infração de transito por ultrapassagem em locais proibidos, anota a placa do veiculo infrator, depois o motorista recebe em casa uma notificação de autuação por infração de trânsito, pode ser considerado abuso de autoridade, pelo fato de não ter abordado o veiculo, identificar-se como policial, demonstrar a infração cometida e avisá-lo que seria autuado (não seria esta a ação correta?)

    • Jayr,
      O veículo não deve ser necessariamente abordado pelo policial rodoviário para autuar uma infração de trânsito. Basta a constatação visual do ocorrido, pois tanto ele quanto o agente de trânsito possuem fé de ofício. Se não fosse assim, os agentes municipais não multariam ao ver uma manobra proibida na rua.

  5. Muito bom os seus resumos e os seus comentários respondendo as dúvidas suscitadas! Parabéns

  6. Michelle Pacheco Diz:

    Olá bom dia, Jéssica

    Desde já parabenizo pela iniciativa dos resumos jurídicos.
    E aproveitando a oportunidade, por gentileza, esclareça pra nós como se procederá o benefício da transação penal nos crimes de abuso de autoridade já que está deve ser proposta antes do oferecimento da denúncia pelo MP. A quem compete propor e quais as vantagens de sua propositura.

    Obrigada

    • A proposta de transação penal, oferecida pelo promotor de justiça, conterá as penas restritivas de direitos cabíveis ou multa. Aceita a proposta pelo autor da infração será após homologada pelo juiz, evitando-se o processo.

  7. JEOVÁ

    BOM DIA JÉSSICA

    Eu que saber se nos delitos de abuso de autoridade, como no caso de prisao, sem a abertura de inquerito ou TCO, como recomendam os artigos 3º e 4º, tambem letra “a” qual seria a pena imposta ao agente policial? seguira o procedimento dos artigos 12 e seguintes da lei 4.898/65? Poderia resultar em aplicação de sanção do paragrafo 5º e 6º da lei 4898/65? qual o prazo para a eventual prescrição?

  8. Jéssica,

    também queria saber, se o autor do fato que pratica delito do codigo penal militar, cuja pena maxima é de até 2 anos, tem ação penal proposta pelo Ministério Público, em sede de Juizado Especial. Caberá transação penal ou composição civil dos danos? qual será o procedimento adotado?

  9. Gostaria de saber se o fato de um policial militar direcionar palavras de baixo calão,(Ex: você é um bosta, você pensa que é quem muleque,seu zé ruela) ao cidadão de bem mediante a um grande número de pessoa, causando constrangimento, isso caracteriza abuso de autoridade? Ressalto que a pessoa que o policial militar direciona as mesmas não esta envolvido na ocorrencia.
    Essa atitude foi tomada por parte do policial no momento em que esse terceiro comprimentou a pessoa envolvida na ocorrencia.

    Ficarei no aguardo de um posicionamento.

  10. jessica bom dia,o policial que pratique um ato previsto nos crimes do eca responde por abuso de autoridade ou pelo estatuto no aguardo obrigado

  11. Em minha propriedade atravessa um córrego fechado pela prefeitura mais de 50 anos em péssimos estados e 3 anos consecutivos vêm cedendo anéis e provocando grandes erosões. Este ano caiu outro e está em vias de comprometer uma casa próxima residia minha filha que teve que se retirar às pressas. Fomos ao prefeito solicitar as trocas destas tubulações que está vias de causar inundações nas outras casas tb…eu e minha filha fomos escorraçadas do seu gabinete, meu netinho de 1ano e oito meses saiu chorando e apavorado mediante acésso de fúria e gritos do prefeito…quis fazer queixa dele, mas achei que não seria ouvida por nenhuma autoridade…o que vcs me orientam proceder?

  12. BOA NOITE JÉSSICA!
    TENHO UMA DÚVIDA, SEI QUE O ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI NÃO EXISTE O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NA FORMA TENTADA,JÁ O ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI EXISTE A MODALIDADE TENTADA?? OU SE AS ALINEAS DO ARTIGO 4º SÃO TODOS NA FORMA CONSUMADA,EXCETO AS LETRAS C,D,G,H,I QUE SÃO CRIMES OMISSIVOS.

  13. Luiz Antonio Alves Diz:

    Luiz
    Deixar a pessoa presa 02 dias por crime de menor potencial ofensivo é abuso de autoridade praticado por policial militar.
    Pergunto? qual a pena para este crime e se pode fazer a transação penal.

    • Depende como esta lei foi aplicada e em que situação . Porque a lei 9.099, diz que o autor terá que se comprometer a comparecer em juizo assim que solicitado, e se o autor se recusar a assinar, ele será preso imediatamente.

  14. Se a vitima não fez queixa o qualquer comentário sobre o abuso de autoridade, verificando o fato, a autoridade poder adotar providências? Se a vítima desitir da ação penal, poder ser arquivado os autos?

  15. Eliseu Junior Diz:

    Jéssica Monte

    Bom dia, existe a co autoria na direção perigosa ao passageiro de uma motocicleta, em que ha perseguição policial a este veiculo, que transita na contra mão de direção, cujo garupa tampa com as mãos a placa da moto para não identifica-la, e se o policial responsável pelo BO, qualifica o garupa como co autor nesta ocorrência, seu superior hierárquico pode promover uma denuncia de ”ABUSO DE AUTORIDADE”, ao invés do MP, uma vez que o autor da direção já foi condenado por esta pratica?

    • A co-autoria depende de um nexo causal que faça uma ligação entre os agentes do delito. No caso, pelo que entendi, houve uma ligação psicológica, visto que enquanto um dirigia perigosamente, o outro (garupa) escondia a placa da moto para não ser identificada. Portanto, há direção perigosa em co-autoria, podendo ambos os agentes serem processados pelo delito em comento.

  16. renato queiroz Diz:

    gostaria de saber se autoridade policial e policiais, que em investigação de crime de latrocínio consumado e que menor de idade participou, vitimando um policial , apreendido N]ÃO EM FLAGTRANTE DO ATO INFRACIONAL, e apresentado a casa protetora do menor, por cautela e proteção da integridade do infrator, sendo lá recusado em recebe-lo, restando aos policiais, por zelo, e acreditando conforme interpretação do 175, paragrafos 1 e 2, 177, 179 e paragrafo único do ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, Lei 8069/90 , restando aos policiais levalo a presença do plantão judicial e apresetado ao PROMOTOR PÚBLICO E JUIZ, MOMENTO QUE O PROMOTOR INCONFORMADO COM a atuação policial representa por abuso de autoridade, contra os policias, PROCEDE O ABUSO DE AUTORIDADE? FAVOR COMENTAR CONFORME CONTEXTO PARA EFEITOS DIDATICOS

  17. PARA O MEU ENTENDIMENTO, OS AGENTES DA AUTORIDADE É APENAS OS POLICIAS CIVIS SEGUNDO O CPP SAO AGENTES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL. O ESCRIVAO E AUXILIAR DA AUTORIDADE NA LEI ORGANICA ESTUTARIA. ATE PORQUE O CPP DIZ NA LETRA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. EXISTEM VARIOS ARTIGOS NO CPP EXPRESSANDO AGENTE DE POLICIA .EM SUA FORMALIDADE LEGAL.E NAO PODEMOS CONSENTIR A EMENDA DO SENADOR MAGG QUERER FAZER O FICIAL DA PM SER DELEGADO DE POLICIA NUMA CARREIRA POLICIAL SENDO QUE O PROPRIO CPP, RESPALDA ESTA FIGURA DE OFICIAL PM, E SIM ,AGENTES DE POLICIA TEM O CONDAO DE CHEGAR AO CARGO DELEGADO DE POLICIA NA PROPRIA CARREIRA POLICIAL VELUSBRANDO DE ANTEMAO O ARTIGO 4 DO CPP. CR 1988. NAO RESPALDO APENAS REGULAMENTOU O FUNCAO E DEIXOU PARA OS ESTADOS LEGISLAR SOBRE ESTA FUNCAO DELEGADO DE POLICIA ESTADUAL. EM ALGUNS ESTADO O ESTATUTO DA POLICIA CIVIL QUE DIZ SOBRE O CARGO, E NAO UMA LEI ESTADUAL ESPECIFICA. MINHAS CONSIDERACAO AO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO CR 1988 ARTIGO 5 INCISO IV.

  18. Matilde Lima Diz:

    No Brasil a lei é pouco levada em consideração,muitos funcionários público cometem abusos,mas o maior culpado é o cidadão que pouco se interessa por seus direitos e menos ainda cumprem certos deveres,o que de fato mantém o equilíbrio dentro do processo democrático de direito.Um exemplo clássico G.C.M abordando pessoas em via pública,tolhendo assim seu direito de ir e vir,expondo pessoas a situação constrangedora, entre outros abusos que possam ocorrer.

  19. Gostaria de saber, se um policial pode ser condenado por abuso de autoridade, caso ele venha a remover um veiculo para o patio do detran, que esteja com o som automotivo muito alto, mas sem utilizar o decibelimetro, para medir a intensidade do volume.Ou quando atua em desacordo ao ctb.

    • Renato de Souza Diz:

      Possivelmente o enquadramento neste caso não foi a autuação prevista no CTB (que necessita de aparelho para medição), mas sim a contravenção penal de perturbação do sossego (dispensa uso de medição), a qual prevê que os objetos envolvidos no crime (som e veículo), sejam recolhido para pericia, e por se tratar de ação pública incondicionada basta que alguém queira registrar a ocorrência e sendo constatado o fato o veículo é guinchado e o proprietário responderá a um TC…

  20. Jéssica Monte

    Voce poderia me dizer se um policial tem o direito de fechar um bar? Sendo que não tem som alto incomodando os vizinhos. Ou no caso de ter som alto, ele deve apenas pedir para que abaixe o som devivo à lei do silêncio ( que só pra deixar claro, não é aplicada na minha cidade, Ilhéus-BA) ?

  21. Na verdade nem li a materia toda, mas no começo diz que o cidadão mencionado poderia ser punido de não prestar serviços onde ocorreu o tal fato, isso não acho que seria punição pois mais uma vez vejo que predomina o corporativismo, deveriam sim mudar essas leis, porque para o cidadão comum tem lei demais…

  22. achei muito interesante,gostaria de saber se o policial que deixa de presedir uma denúncia de agressão feita pelo filho adotivo que,diz que não tem corpo delito deixa de denúnciar ao MP.SE É CORRETO ACONTECER NA DEAM.

  23. maria da conceiçao m .s Diz:

    eu acho que o direito tem que ser mais rigorozo pois assim vao levar mais a serio , mesmo com as leis vemos crimes e atitudes erradas vindo do poder se todos se unissem em uma so força mudaria pois um morre e os outros se calam por medo nao podemos deichar isso continuar vivemos um pais livre ou nao

  24. Estou estudando para concursos e fiquei com uma dúvida.
    Qual a diferença entre tortura, maus tratos e constrangimento ilegal?

  25. Renato Castro

    Peço vênia à criadora do bolg para responder. A diferença está no dolo específico de cada conduta. Na tortura há o animus de torturar, de causar sofrimento, para obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa, entre outros casos trazidos pela Lei. Nos maus tratos há a exposição da saúde e vida do sujeito passivo, com o fim de educar, ensinar. No constrangimento ilegal o sujeito ativo compele o sujeito passivo a fazer algo que a lei não obriga.

    Caso não seja isso, peço que me corrijam, pois estou aqui para aprender e ensinar, aprender e ensinar, aprender e ensinar…

  26. Pode uma autoridade juridica ouvir uma frase sendo que esta frase não foi dirigido a sua pessoa, e sendo que havia uma conversa de um grupo de pessoas, e logo então ao passar na aproximidade ouviu tal frase aqual supostamente, a levaria ,a direcionar-se a alguem e manda prender?

    • A meu ver, há duas situações em que alguém PODE ser preso por qualquer do povo e DEVE ser preso por quem tem o poder de policia, uma se estiver em flagrante delito e a outra por ordem de Juiz competente.

      lEI 4.898/65:

      Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

      a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

    • CARTA MAGNA

      II – a cidadania

      “Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.” (HC 73.454, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
      04/06/96)

  27. Sérgio Henrique Diz:

    Olá. Pergunta: no caso de abuso de autoridade o cidadão não agente público poderia deter tal abuso como, por exemplo, imobilizar policial que dá tapa na cara de pessoa que se nega a tirar mercadoria da calçada?

    Por estado de necessidade poderia cidadão (não agente público) imobilizar policial que tenta bater? Não seria aí legítima defesa?

  28. Otimo esclarecimento!

  29. antonio carlos pirillo Diz:

    pergunta: a vigilância sanitária interditou uma clinica por falta de documentos, sem dar qualquer prazo para a regularização, dando dez dias para desocupação pelos pacientes. A agente da VISA apos ter emitido os termos, na saída, colocou uma faixa preta e amarela na porta da clinica, sem qualquer termo. Um empregado da clinica retirou a faixa, pois não existia lacração, nem termo que apontasse a colocação da faixa. A agente da visa voltou acompanhada da policia militar, policia civil e guarda municipal, alegando que houve desobediência. Os policiais se recusaram a prender em flagrante como queria a Agente fiscal e nem deixaram qualquer tipo de intimação. Pergunta: houve abuso de autoridade por parte da Agente Fiscal da Vigilância Sanitária?

  30. Felipe A. Bezerra Diz:

    Ontem à noite (por volta das 20:30 hr) estava eu e alguns amigos há tomar uma cervejinha na calçada de minha casa quando de repente uma viatura da PM chegou e dela saltaram cinco policiais gritando com todo mundo, mandando encostarmos na parede com grosseria e estupidez promovendo um verdadeiro “esculaxo”. Moro no centro de uma cidadezinha do interior do Piauí onde todas as pessoas se conhecem, sou estudante de direito e não consigo aceitar que este tipo de procedimento aconteça dessa forma e que isso possa voltar a se repetir. Nunca me atentei a esse tipo de situação, talvez por nunca te-la vivido antes, mas gostaria de saber qual a sua opinião quanto ao fato, qual a maneira mais adequada para se tentar evitar esse tipo de situação?

    • Felipe, esse tipo de situação não é uma regra. O polical deve estar bem preparado ao exercer seu mister, qual seja, defender a sociedade. Infelizmente, há o bom e o mau profissional em todas as funções imagináveis. A abordagem policial é lícita desde que feita nos limites da ética e legalidade. Não há como falar de um caso concreto por não tê-lo presenciado. Mas caso tenha se sentido violado em seus direitos, defenda-os. Tipos de profissionais que não valorizam seu ofício denigrem toda uma classe. E a polícia já é alvo constante de uma má propaganda em função disso. Não se pode generalizar. Há muitos policiais decentes e honestos.

  31. Fiscais de prefeituras ( obras) podem te notificar sem estarem uniformizados ou sem cracha? e ainda fazer ameaças do tipo: Essa obra quero acompanhar de perto,e o que eu puder fazer para paralizar estarei paralizando…. E por eu questionar que ele podia fazer a notificação , porem nao assinaria devido o mesmo nao está caracterizado o mesmo me ameassou dizendo que iria chamar a viatura por 3 vezes devido o meu questionamento .O mesmo foi desrespeitoso com a arquiteta e com os pedreiros…
    Se o mesmo estiver sem indentificação eu posso impedir que ele entre na minha obra?
    aguardo resposta e muito obrigado

    • Fhilipe.
      Pelo que você relata, esse funcionário pode ter abusado da autoridade. Infelizmente, o serviço público conta com bons e maus profissionais, como em toda área. Isso não dá o direito do dito funcionário desrespeitar o cidadão nem, tão pouco, ameaçá-lo. Além disso, o servidor público está, regra geral, obrigado a se identificar. Até mesmo para que você possa recorrer ao seu superior hierárquico em casos como esse.

      • Dr. Jéssica, muito obrigado pela resposta, neste caso eu fiz um ” BO” na Policia Civil, devido as ameaças para que seja usado em futuros problemas com o dito, o pessoal da civil me orientou a comunicar verbalmente ao superior do mesmo. Como cidadão , eu posso impedir que ele ou outro fiscal de entrar na minha obra quando ele(a) estiver sem uniforme ou sem o cracha de identificação? Tem alguma lei que me calce sobre este meu questionamento? ou o carro com adesivo da prefeitura já é o suficiente para identificação do profissional nos dias de hoje?

  32. Bom Pelo que vi aqui no cp , Entendo que Varias formas de Abuso de autoridade , Mas Muitas veses o ministrio Publico e Culpado nestes caso pois o Ogao se Manifesta sobre as denucias feita pelas vitimas de abuso de autoridade ,,, e claro em algumas cidades…..

  33. admite-se a figura culposa, em razao da inobservancia do dever objetivo de cuidado na açao de autoridade.

  34. Vandeilson Lopes Diz:

    Existem dois equívocos no texto, primeiro a prisão para averiguação é uma prisão cautelar, e não constitui abuso de autoridade, e em relação a perseguição, os comentários do Nosso Mestre Guilherme de Souza Nucci não é adotado por nosso ordenamento juridico, pois independente do flagrante ser próprio ou impróprio, é flagrante e a Constituição Federal no seu Art. 5 inciso XI diz a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
    Salvo o flagrante delito, pouco importa se o Flagrante é próprio ou impróprio, não constitui abuso de autoridade. O CPP jamais poderá contrariar a Constituição por ser uma Lei Infra constitucional.

  35. Tallis Mendes Diz:

    Por favor, meu professor passou essa questão, e não sei responder!
    “Explique os requisitos formais para a elaboração da representação a que alude a Lei no 4.898/65″
    Me ajuda?

  36. sandro brito Diz:

    Bom dia Drª Jéssica, gostaria de saber se a pena para os crimes de abuso de autoridade mudaram, pois em abril de 2012 foi aprovado um relatório pela comissão designada pelo senado para elaborar anteprojeto do novo código penal .

    • Olá Sandro!
      Bom, o endurecimento das penas do abuso de autoridade é apoiado pela comissão de juristas no anteprojeto do CP no Senado. Mas isso não quer dizer que irá se tornar lei. Há todo um protocolo. As propostas feitas pela comissão são apresentadas ao presidente do Senado. Este decide se propõe um novo código ou se inclui as sugestões nos projetos em tramitação. Depois, sendo aprovadas pelos senadores, as propostas terão que passar ainda pela aprovação da Câmara.

  37. policial militar é obrigado a levar para o pátio meu carro com alteração de característica (rebaixado)

    • Bruno Henrique Diz:

      Esse caso aconteceu comigo Dinei, fui parado em uma blitz e meu carro foi levado para o pátio porque estava rebaixado, também gostaria de saber se essa atitude do policial foi legal.

  38. Se após uma abordagem policial um individuo desacata e desobedece e depois corre para dentro de casa, é legal o policial invadir a residência para prendê-lo?

  39. Caso um policial militar faça uma abordagem em mim, em local publico, e me reviste. pode ser considerado aduso de autoridade e constragimento?

    • Não. Pois o policial como agente do Estado pode fazer buscas pessoais independentemente de onde estiver, desde que haja a fundada suspeita. No entanto, ele deverá justifica-la e apontar a atitude que o levou a fazer a revista.

  40. Militar que comete abuso de autoridade, lesões corporais e violação de domicílio, todos em concurso. De quem é a competência?

  41. Anibal Cesar Tavares Diz:

    Quando uma pessoa que adotou o esporte de trilha nas matas(serras, etc) leva consigo um facão ou uma faca a fim de abrir uma picada no mato, cortar um galho, etc,é licito ser abordada por um agente da lei que alega ser uma irregularidade?

  42. Queria saber se o agente de transito responderá abuso de autoridade quanto: Em uma fiscalização de trasito o condutor apresenta CRLV em dia exercicio 2012. já pago . mas pelo sistema consta debitos de licenciamento para aquele veiculo . Sendo que baseado no sistema da policia militar estadual, o policial militar remove o veiculo por falta de licenciamento. ele respondera ou nao por abuso de autoridade?????

  43. gostaria de tirar uma duvida, estava em um transito e uma CET abriu a porta em meio o transito por conta de um acidente que tinha acabado de acontecer e houve um questionamento sobre a conduta dele neste momento o mesmo se alterou e disse que irria multar a minha moto de diversas infrações. posso considerar como abuso de autoridade?

  44. Bruno Henrique Diz:

    Bom dia!! certo dia fui parado em uma blitz e o policial questionou porque a minha lanterna estava quebrada, ai eu disse a ele que não tinha percebido mas que iria trocar no dia seguinte, pois ele começou a me multar.. até ai tudo bem ao me entregar a multa me recusei a assinar pois ele começou a gritar e disse que se eu falasse mais alguma coisa ele iria me prender, isso também é abuso de asutoridade?

  45. No caso de abuso de poder não cabe defesa prévia, o que fazer então? qual o procedimento?

  46. Gostaria de saber se o fato dos policiais abordarem uma pessoa , colocarem-na na viatura e ficarem dando voltas pela cidade por mais de duas horas para entrega-la na delegacia, ameaçando-a e xingando-a, podem responder pelo crime de sequestro?

  47. BOA NOITE, GOSTARIA DE SABER EM RELAÇÃO AO DIREITO DO PRESO QUE ESTÁ SOBE LIBERDADE RESTRITA EM UMA SUPOSTA DELEGACIA SEM AO MENOS DIREITO DE VISITA.
    A MINHA PERGUNTE É PODERÁ O PRESO RECEBER CARTA DE FAMILIARES ? EM QUE LEI SE BASEÁ ESSE DIREITO.

  48. É possível juridicamente a “prisão para averiguação”? Por que?

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