Lei 7.492/86 (crimes contra o sistema financeiro nacional)

# São penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes. Equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liqüidante ou o síndico;

# Se cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços;

# A ação penal será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

# Sem prejuízo do disposto no art. 268 do CPP será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

# A denúncia não intentada no prazo legal (05 a 15 dias, dependendo do réu estar solto ou preso – art.46, CPP), o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.

# Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a CVM, verificar a ocorrência de crime previsto nesta lei, disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato.Tal conduta será observada pelo interventor, liqüidante ou síndico que, no curso de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência, verificar a ocorrência de crime de que trata esta lei.

# O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei. O sigilo dos serviços e operações financeiras não pode ser invocado como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo.

# Sem prejuízo do disposto no art. 312 do CPP, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada.

# Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva

  • VIDE: Art. 594, CPP – O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
  • Sumula 347 STJ: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.”

# Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do CP pode ser estendido até o décuplo, se verificada a situação nele cogitada.

  • Obs: ” Lei 7960/89 – Caberá prisão temporária (5 dias prorrogável por + 5): III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: o) crimes contra o sistema financeiro “.

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