Jurisprudência – STF

    • A falta de intimação pessoal do defensor, mormente em caso de persecução penal, torna nulo o julgamento.
      • É descabida a execução antecipada de pena, por ofender o princípio constitucional de não-culpabilidade. Para a expedição de mandado de prisão é necessário o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ou então, a ordem de prisão deve ser fundamentada com base nos preceitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).
        • Se não estiverem presentes os demais requisitos constantes do artigo 312 do CPP, a fuga do acusado não pode servir de motivação para a decretação da prisão preventiva do réu.
          • O argumento da manutenção da credibilidade do Poder Judiciário também não pode servir de fundamento para a decretação de prisão preventiva.
            • No caso de empate no julgamento de habeas corpus, prevalece o “in dubio pro reo” – na dúvida, a decisão deve ser a mais benéfica para o réu.
              • A prisão preventiva é afastada quando fundamentada apenas na gravidade do crime, sem apresentar qualquer outra justificativa. A manutenção da prisão do paciente, nessa hipótese, consubstancia nítida antecipação do cumprimento da pena, o que é vedado.
                • Deve ser considerada ausente a repercussão geral quando eventual ofensa à Constituição se der apenas de forma indireta ou reflexa.
                  • “A vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes é expressiva de afronta aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana”.
                    • Não é necessária, embora desejável e conveniente, a fundamentação do ato que recebe a denúncia. “Salvo disposição legal em contrário, não se estende ao recebimento da denúncia a norma inscrita no artigo 93, IX, da CF”. Esse dispositivo exige a fundamentação das decisões judiciais. Entretanto, segundo Celso de Mello, esse preceito “somente alcança os atos revestidos de conteúdo decisório”.
                      • STF excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de qualquer causa instaurada entre o Poder Público e seus servidores,  a ele vinculados tanto por típica relação de ordem estatutária quanto de caráter jurídico-administrativo. Pelo entendimento do STF, a competência para julgar tais causas é da Justiça comum.
                        • A jurisprudência predominante no STF é no sentido de reverenciar a especialidade da legislação penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação penal comum ao crime militar devidamente caracterizado.
                          • Ninguém pode permanecer preso, especialmente quando sequer proferida sentença penal condenatória, por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade acolhidos pela jurisprudência que o STF firmou na matéria.
                            • Conforme jurisprudência do STF há repulsa à vedação, a priori, de concessão de liberdade provisória, esta reiterada no art. 44 da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas). Tal proibição é considerada incompatível, independentemente da gravidade objetiva do delito, com a presunção de inocência e a garantia do ‘due process’ [devido processo legal], dentre outros princípios consagrados pela Constituição da República. Segundo argumentação do Ministro Celso de Mello, “o legislador não pode substituir-se ao juiz na aferição da existência, ou não, de situação configuradora da necessidade de utilização, em cada situação concreta, do instrumento de tutela cautelar penal”.
                              • O trancamento de ação penal é medida excepcional, justificada somente diante de patente atipicidade da conduta, clara inocência do acusado, ou incidência de causa extintiva de punibilidade.
                                • As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando absolutamente improcedentes.
                                  • Para a caracterização do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 (portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado), é irrelevante se a arma de fogo é de uso permitido ou restrito, bastando que o identificador esteja suprimido. Asseverou-se que a função social do referido tipo penal alcançaria qualquer tipo de arma de fogo e não apenas de uso restrito ou proibido. Enfatizou-se ser o delito de porte de arma com numeração raspada delito autônomo e não mera qualificadora ou causa especial de aumento de pena do tipo de porte ilegal de arma de uso restrito.
                                    • Não há justa causa para a ação penal quando a demonstração da autoria ou da materialidade do crime decorrer apenas de prova ilícita.
                                      • O simples fato de o acusado não possuir residência fixa nem ocupação lícita não é motivo legal para a decretação da custódia cautelar.
                                        • Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, “a”, da CF (imunidade recíproca) alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, o que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.
                                          • Art. 14 da Lei 10.826/03 – Mostra-se irrelevante cogitar-se da eficácia da arma para a configuração do tipo penal em comento, isto é, se ela está ou não municiada ou se a munição está ou não ao alcance das mãos, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização desimporta o resultado concreto da ação.
                                            • Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e juiz de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária.
                                              • Há responsabilidade civil objetiva de empresa privada prestadora de serviço público em relação a terceiro não-usuário do serviço. Comprovado o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, tal condição é suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
                                                • Inquéritos policiais ou ações penais em andamento, inclusive sentença condenatória sem trânsito em julgado, não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados como maus antecedentes para agravar a pena-base a ser cumprida pelo condenado.
                                                  • Inexistindo, nos autos de investigação criminal, elementos que justifiquem, a critério do procurador-geral da República, o oferecimento de denúncia, não pode o tribunal, ante a declarada ausência de formação da opinio delicti, recusar o pedido de arquivamento deduzido pelo chefe do Ministério Público.
                                                    • Não cabe mandado de segurança nem habeas corpus contra decisões colegiadas ou monocráticas de ministros do STF.
                                                      • As autoridades que detêm a prerrogativa de marcar data e local para serem ouvidas como testemunhas em processos penais (artigo 221 do CPP) têm até 30 dias para prestarem seu depoimento. Depois desse prazo a prerrogativa deixa de valer.
                                                        • Jurisprudência firmada pelo STF considera inconstitucional o artigo 44 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Este artigo torna inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória os crimes de tráfico de drogas, por serem equiparados a hediondos.
                                                          • A inafiançabilidade do delito, no caso comparado ao de crime hediondo, não implica a proibição de liberdade provisória. Entendimento que vem sendo adotado pela 2ª Turma do STF no sentido de reconhecer a nulidade de prisão decretada sob o singelo fundamento da vedação legal contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006 (lei de drogas). O STF já firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a nulidade de prisão decretada tão somente sob fundamento da vedação legal contida no artigo 44 da Lei 11.343, quando ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, que estabelece os pressupostos para a prisão preventiva.
                                                            • Existe jurisprudência firmada na Corte sobre a discricionariedade (liberdade de escolha para agir) das comissões examinadoras dos concursos públicos que impede a Corte de intervir em suas decisões.
                                                              • É plena a legitimidade constitucional do poder de investigar do Ministério Público, pois os organismos policiais não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.
                                                                • Há a compatibilidade entre a hipótese do furto qualificado e o privilégio de que trata o § 2º do art. 155 do CP. O concurso de pessoas, por exemplo, pode ser um indicador de gravidade do fato (a justificar a intervenção penal). Em princípio, não é possível reconhecer a ausência de periculosidade social e a mínima ofensividade da conduta quando praticada em concurso de pessoas (salvo situações muito peculiares). Mas essa circunstância não impede a incidência da suavização penal do § 2º do art. 155 do CP (criminoso primário e pequeno valor a coisa furtada). O furto qualificado é, pois, compatível com o furto privilegiado.

                                                                • A gravidade genérica do crime, por si só, não é suficiente para o decreto de prisão preventiva.
                                                                • Não cabe ação penal por débito tributário, enquanto o débito não for definitivamente constituído.
                                                                • Inexiste bis in idem quando o juiz majora a pena base com fundamento em uma condenação e a agrava com base em condenação diversa.
                                                                • É inadmissível habeas corpus cujo objetivo é questionar os próprios fundamentos em que se apoiou a decisão proferida no âmbito do processo de extradição, “sem que, para isso, introduza situação inovadora, quer de fato, quer de direito, que tenha o condão de legitimar a formulação de novo pedido de habeas corpus”.
                                                                • Em casos nos quais o uso das algemas decorre de fundamentação escrita e consistente de autoridade reclamada, os ministros do Supremo não têm acolhido a alegação de afronta à Súmula Vinculante nº 11.
                                                                • STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 10.826/03, que veda a concessão de liberdade provisória para os acusados por porte ilegal de arma de fogo.
                                                                • É inconstitucional da lei estadual que autoriza o interrogatório por meio de videoconferência. O STF entendeu que compete à União legislar sobre o tema. CF, art. 22, I – compete privativamente à União legislar a respeito de matéria processual.
                                                                • Há a compatibilidade entre a hipótese do furto qualificado e o privilégio de que trata o § 2º do art. 155 do CP. O concurso de pessoas, por exemplo, pode ser um indicador de gravidade do fato (a justificar a intervenção penal). Em princípio, não é possível reconhecer a ausência de periculosidade social e a mínima ofensividade da conduta quando praticada em concurso de pessoas (salvo situações muito peculiares). Mas essa circunstância não impede a incidência da suavização penal do § 2º do art. 155 do CP (criminoso primário e pequeno valor a coisa furtada). O furto qualificado é, pois, compatível com o furto privilegiado.
                                                                • É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo.

                                                                • A prisão civil se aplica somente para os casos de não pagamento voluntário da pensão alimentícia, isentando os casos do depositário infiel. Em consequência disso, foi revogada a Súmula 619 do STF que previa a prisão do depositário judicial. O STF, portanto, adaptou-se não só ao Pacto de São José, como também ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU e a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana.
                                                                • Tratados internacionais que versem sobre direitos humanos têm um status acima das leis ordinárias, porém abaixo dos dispositivos contidos na própria Constituição Federal, salvo se ratificados em votação semelhante às das propostas de emendas constitucionais.
                                                                • Não se configura constrangimento ilegal ou excesso de prazo quando a complexidade da causa e a necessidade de expedição, principalmente de precatórios para oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas, justificam a razoável demora para o encerramento da ação penal.
                                                                • O prazo de decadência da representação criminal se conta do conhecimento inequívoco da autoria e não de mera suspeita.
                                                                • Entidades de classe para a propositura de ADIN: para ser caracterizada de âmbito nacional, não basta que o declare em seus estatutos. É preciso que esse âmbito se configure, de modo inequívoco. Efetiva atuação nacional é apurada por critérios objetivos, característica espacial, que consubstancia a existência de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação.
                                                                • A presença de condições favoráveis ao réu não obsta a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP.
                                                                • Segundo o art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos. E segundo o STF, a redução do prazo prescricional não opera quando no julgamento de apelação o tribunal confirma a condenação.
                                                                • A magnitude da lesão causada por um suposto crime não justifica de maneira autônoma a prisão cautelar.
                                                                • O compartilhamento de prova, uma das medidas características da cooperação jurídica internacional, é iterativamente previsto nos acordos bilaterais e multilaterais dos quais o Brasil é signatário.
                                                                • Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. A qualificadora do artigo 157, §2º, I, do CP, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima – reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente – ou pelo depoimento de testemunha presencial.
                                                                • A jurisprudência da Corte é no sentido de não se admitir a reiteração de habeas corpus.
                                                                • Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar perante o STF. A representação institucional do MP da União, nas causas instauradas na Suprema Corte, inclusive em tema de reclamação, inclui-se na esfera de atribuição do procurador-geral da República, que é, por definição constitucional (artigo 128, §1º) o chefe do MP da União e em cujo âmbito está estruturado o MP do Trabalho.
                                                                • Compete à justiça comum processar e julgar policial militar acusado da prática de tortura. Isso porque esse delito não é definido como crime militar.
                                                                • O réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado, para que constitua outro, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.
                                                                • O Supremo tem admitido o afastamento da Súmula 691, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante da Corte ou veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade.
                                                                • Em relação à causa especial de aumento de pena prevista no roubo (art. 157, §2°, I, CP – emprego de arma), é dispensável a apreensão da arma ou a realização do exame pericial para a caracterização da causa de aumento, quando existir nos autos outras provas que levem a concluir pela efetiva utilização do objeto no crime. o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal, diante do desaparecimento dos vestígios, como no caso, em que não houve a apreensão da arma de fogo. A ausência de perícia na arma utilizada no crime, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no CP, desde que existentes outros meios aptos a comprovar que a arma foi mesmo utilizada na prática do delito como, por exemplo, a prova testemunhal.
                                                                • A orientação do STF é no sentido do não cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte. Mas em hipóteses excepcionais, a Corte já admitiu a impetração de mandado de segurança contra atos jurisdicionais irrecorríveis e exarados monocraticamente por ministros do STF. Não sendo cabível qualquer recurso judicial ou administrativo, o mandado de segurança configura via idônea para impugnar a decisão monocrática.
                                                                • Terras tradicionalmente indígenas são somente aquelas efetivamente habitadas por grupos de índios no momento da promulgação da Constituição Federal de 1988.

                                                                  1. Inexistindo, nos autos de investigação criminal, elementos que justifiquem, a critério do procurador-geral da República, o oferecimento de denúncia, não pode o tribunal, ante a declarada ausência de formação da opinio delicti, recusar o pedido de arquivamento deduzido pelo chefe do Ministério Público.

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