II Pacto Republicado – por uma Justiça mais Acessível, Ágil e Efetiva.

Assinado no dia 13 de abril de 2009 pelos presidentes dos Três Poderes da República, o II Pacto Republicano firma o compromisso de criar meios capazes de garantir o acesso universal à Justiça, “especialmente dos mais necessitados” e a celeridade de processos judiciais, além de dar maior efetividade ao sistema penal para reforçar o combate à violência e à criminalidade.

As reformas mais importantes da primeira fase do Pacto vieram com a criação de instrumentos como Súmula Vinculante, Repercussão, Lei de Recursos Repetitivos, que conseguiram reduzir de maneira substancial o número de recursos ao STF e ao STJ.

Nasceu também do primeiro pacto entre os 3 poderes a lei que uniu as fases de conhecimento e de execução dos processos. Até então, o cidadão ganhava a ação, mas não levava. O processo tramitava anos na Justiça apenas para que o direito fosse reconhecido. Depois disso, se iniciava uma nova ação, de execução, para fazer valer aquele direito — mais alguns anos. Hoje, depois de reconhecido o direito, a execução é feita em seguida, no mesmo processo.

Frutos do Pacto – Leis sancionadas:

  • Lei 12.011/09 – estruturou a Justiça Federal, com a criação de 230 Varas Federais;
  • Lei 12.012/09 – criminaliza o ingresso de aparelhos celulares e similares nas penitenciárias do país. Acrescenta o art. 349-A ao CP;
  • Lei 12.016/09 – regulamenta o Mandado de Segurança (meio processual para questionar atos que não são abrangidos pelo Habeas Corpus ou Habeas Data);
  • Lei 12.019/09 – autoriza ministros das Cortes Superiores a convocar magistrados para realizar interrogatórios e outros atos de instrução em ações penais;
  • Lei 12.063/09 – lei que regulamenta o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;
  • Lei 11.969/09 – facilita o acesso de advogados aos autos de processos, em cartório;
  • Lei 11.965/09 – prevê a participação de defensores públicos em atos extrajudiciais, como assinatura de partilhas e inventários, separação e divórcio consensual;
  • Lei 11.925/09 – possibilita a declaração de autenticidade dos documentos pelos advogados e dispõe sobre hipóteses de cabimento dos recursos ordinários para instâncias superiores, para decisões finais.
  • Lei Complementar 132/09 – altera dispositivos da LC nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060/50.

Veja as matérias prioritárias do Pacto

1 — Proteção dos Direitos Humanos e Fundamentais

1.1 Atualização da Lei nº 9.296, de 1996, estabelecendo novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, objetivando evitar violação aos direitos fundamentais.

1.2  Revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade, a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais.

1.3  Atualização da disciplina legal das Comissões Parlamentares de Inquérito.

1.4  Legitimação da propositura da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público.

1.5  Disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, em especial quanto à concessão de medida liminar e aos recursos. (LEI SANCIONADA)

1.6  Sistematização da legislação processual penal, conferindo-se especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

1.7  Alteração do Código Penal para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas.

1.8  Revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro, perdimento e alienação antecipada de bens apreendidos, no sentido de tornar mais eficiente a persecução penal.

1.9  Revisão da Lei de Execução Penal, no sentido de aperfeiçoar o sistema carcerário, garantindo tanto a função ressocializante da pena quanto a segurança pública.

1.10  Disciplina do uso de algemas, de forma a atender ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

1.11  Aperfeiçoamento do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, para maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção.

1.12  Aperfeiçoamento da legislação material trabalhista, visando a ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações do trabalho.

2 — Agilidade e efetividade da prestação jurisdicional

2.1  Conclusão da Reforma Constitucional do Poder Judiciário e das normas relativas ao funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, em especial das Propostas de Emenda Constitucional nº 358, de 2005 e 324, de 2009.

2.2  Aprimoramento normativo para maior efetividade do pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

2.3  Regulamentação do processo e julgamento da representação interventiva perante o STF.

2.4  Regulamentação do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (LEI SANCIONADA)

2.5  Normatização da convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores. (LEI SANCIONADA)

2.6  Revisão de normas processuais, visando a agilizar e a simplificar o processamento e julgamento das ações, coibir os atos protelatórios, restringir as hipóteses de reexame necessário e reduzir recursos.

2.7  Aperfeiçoamento do sistema de execução trabalhista para incorporar aprimoramentos já adotados no processo de execução civil.

2.8  Aperfeiçoamento do recurso de revista, do recurso ordinário e do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.

2.9  Instituição de sistema de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, na esteira do sistema Federal.

2.10  Estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

2.11  Revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo.

2.12  Atualização do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de conferir eficácia executiva aos acordos e decisões dos PROCONs, quanto aos direitos dos consumidores.

2.13  Regulamentação da responsabilidade civil do Estado para estabelecer formas de reparação, em especial no âmbito administrativo, de danos provocados pelo Poder Público, bem como as formas de regresso em relação aos seus causadores.

2.14  Revisão da Lei de Improbidade Administrativa, assegurando maior eficácia na recuperação de ativos, aprimorando a gestão da Administração Pública e prevenindo ações indevidas e malversação de recursos públicos.

2.15  Criação de colegiado para julgamento em primeiro grau nos casos de crimes de organizações criminosas, visando a trazer garantias adicionais aos magistrados, em razão da periculosidade das organizações e de seus membros.

2.16  Atualização da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN.

2.17  Nova disciplina constitucional para Medidas Provisórias.

3 — Acesso universal à Justiça

3.1  Fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral aos mais necessitados. (LEI SANCIONADA)

3.2  Revisão da Lei da Ação Civil Pública, de forma a instituir um Sistema Único Coletivo que priorize e discipline a ação coletiva para tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, objetivando a racionalização do processo e julgamento dos conflitos de massa.

3.3  Instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do DF, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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