STF confirma liminar – PEC dos Vereadores só valerá para 2012

O STF entendeu que não há efeito retroativo da PEC dos Vereadores, promulgada em setembro pelo Congresso, e que recriou mais de sete mil vagas nas câmaras municipais do país. Por este entendimento, a PEC só deverá a vigorar a partir da próxima eleição municipal, em 2012. O placar foi de 8 a 1.

Suplentes de vereadores da eleição de 2008 desejavam tomar posse nessas novas vagas imediatamente. No início da sessão, a ministra Carmen Lúcia, que no mês passado concedeu liminar suspendendo a posse de suplentes, apresentou seu parecer, reiterando sua posição.

Acompanharam o voto da relatora: Ricardo Lewandowski, José Antonio Dias Toffoli, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio Mello, Celso de Melo e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. O único a divergir foi o ministro Eros Grau.

– Definir-se que uma regra fixada no presente pode impor modificação de um processo passado e acabado e para o qual a constituição impõe que se respeite definição legislativa vigente pelo menos um ano antes do pleito parece não apenas contrariar um dispositivo constitucional. Descortina-se a possibilidade de haver descumprimento de todo o sistema jurídico, cuja lógica de guarda pela integração de todas as normas que o compõe – disse Cármen Lúcia.

A decisão da ministra foi tomada no julgamento de uma ação do Ministério Público Federal contra a emenda constitucional. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu que o STF julgue inconstitucional o artigo 3º da emenda, que prevê o preenchimento imediato dos cargos. Para Gurgel, os novos cargos deveriam ser ocupados somente a partir da próxima eleição municipal, em 2012.

A OAB também entrou com uma ação semelhante no tribunal, que ainda não foi examinada.

Para ministros, é preciso respeitar a vontade do eleitor

Segundo a maioria dos ministros, é preciso respeitar a vontade do eleitor, que não escolheu os suplentes para ocupar as vagas abertas em 2008:

– Talvez se soubesse o eleitor em 2008 que o número de vagas era outro, ele poderia ter votado em outro candidato – ponderou Toffoli.

– Os suplentes de hoje não foram votados para essas cadeiras – completou Marco Aurélio.

Ayres Britto, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), chamou a emenda de tentativa “esdrúxula” de eleição por ato legislativo.

– Os representantes do povo são eleitos pelo voto. Fora isso, não há legitimidade da investidura. Pensar diferente é fazer da emenda um substitutivo da urna. Sabemos que só quem tem voto é o eleitor. O voto direto e secreto é expressional (sic) da soberania popular – afirmou.

Antes do julgamento, Ayres Britto chegou a enviar a todos os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ofício no qual informava que o tribunal tem o mesmo entendimento dado pelo STF sobre a data-limite para aplicação da lei. Para o TSE, a regra só vale para as próximas eleições municipais, em 2012, não sendo possível, portanto, que suplentes de 2008 tomem posse agora.

Celso de Mello usou o mesmo argumento do colega:

– Optou-se por uma fórmula esdrúxula de se investir alguém no exercício de mandato representativo por meio de emenda à Constituição. Isso é preocupante. Sem o processo consolidado nas urnas, não há Estado democrático de direito. O Congresso Nacional não tem autoridade, a pretexto de reformar, para ofender a própria essência da Constituição.

Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/11/11/supremo-decide-que-pec-dos-vereadores-so-deve-vigorar-partir-das-eleicoes-de-2012-914699000.asp

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: