Crimes contra a Administração Pública

  • Crimes funcionais PRÓPRIOS (puros ou propriamente ditos) – conduta somente é considerada criminosa porque é praticada por funcionário público. Ex.: prevaricação. Crimes funcionais IMPRÓPRIOS – conduta continua sendo criminosa, ainda que excluída a qualificação “funcionário público”. Ex.: peculato (não sendo funcionário, subsiste o furto).
  • No conceito de funcionário público para efeitos penais, o Código Penal foi adota a TEORIA AMPLIATIVA. Atinge a administração direta e indireta. Inclusive as permissionárias e concessionárias de serviço público.
  • CAUSA DE AUMENTO DE PENA de 1/3: a) Se o agente ocupar cargo em comissão, ou; b) Se exercer função de direção ou assessoramento de órgãos da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
  • Se o bem particular não estiver sob custódia da administração, a autoridade pública que dele se apossa deverá responder por crime comum de furto ou de apropriação indébita.
  • Se a autoridade pública obteve a posse do bem particular, enganando a vítima: haverá estelionato, e não peculato.
  • Não se deve confundir o peculato com o crime de EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS e rendas públicas, descrito no art. 315 do CP. Neste, não haverá proveito próprio ou alheio, e sim proveito destinado ao próprio Estado, punindo-se apenas a irregular aplicação das verbas.
  • Existe PECULATO DE USO? SOMENTE se o bem for FUNGÍVEL (ex.: dinheiro), haverá peculato; se for infungível (ex.: veículo da Administração Pública), haverá apenas improbidade administrativa.
  • No PECULATO CULPOSO, a REPARAÇÃO do dano, se ocorre ANTES da sentença penal condenatória transitada em julgado (SENTENÇA IRRECORÍVEL), extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Já no DOLOSO, a reparação antes do recebimento da denúncia, reduz a pena de 1/3 a 2/3, aplicando-se a regra do arrependimento posterior.
  • VIDE: http://www.euvoupassar.com.br/visao/artigos/completa.php?id=1971

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