O foro privilegiado nas ações de improbidade (posição do STF)

O entendimento do STF sobre o assunto pode ser assim resumido:

a) a autoridade só tem direito ao foro especial durante o exercício da função pública; com o término do exercício da função pública, a ex-autoridade perde o direito ao foro especial e os processos são encaminhados à Justiça comum competente;

b) a competência do foro especial só alcança o julgamento de ações penais; não abrange o julgamento de ações de natureza civil, tais como ação popular, ação civil pública, ação cautelar, ação de improbidade administrativa etc.; nessas ações civis a autoridade será julgada pela Justiça ordinária.

Vide: http://www.pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=3&art=2345&idpag=8

Obs.:

O STF havia decidido a questão da competência para julgar os agentes políticos por atos de improbidade administrativa, entendendo, na ocasião, que à ação de improbidade eram inaplicáveis os foros por prerrogativas de função prescritos na Constituição, que incidem somente na esfera penal.

Podemos considerar que em junho de 2007 o Tribunal encerrou qualquer possível discussão na matéria, ao declarar que os agentes políticos simplesmente não se sujeitam às disposições da 8.429/92.

Abaixo, transcrevemos parcialmente o acórdão da Corte, proferido na Rcl 2138/DF (Info 471):

Após fazer distinção entre os regimes de responsabilidade político-administrativa previstos na CF, quais sejam, o do art. 37, § 4º, regulado pela Lei 8.429/92, e o regime de crime de responsabilidade fixado no art. 102, I, c, da CF e disciplinado pela Lei 1.079/50, entendeu-se que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade (…).

Enfim: os nobres agentes políticos podem cometer crimes de responsabilidade, disciplinados em legislação própria, mas não respondem por improbidade administrativa, sendo-lhes, pois, inaplicáveis as disposições da Lei 8.429/92.

2 Respostas to “O foro privilegiado nas ações de improbidade (posição do STF)”

  1. Douglas T. dos Anjos Says:

    Muito bom o assunto.

    Fiz recentemente a 2ª fase do exame de ordem em Direito Administrativo, e a peça versava sobre a retirada dos direitos políticos de um prefeito, em face a lei 8.429/92. Foi impetrada ação em 1º grau, pelo MP.
    Em preliminar, aleguei nulidade pelo fato de estar sendo julgado o prefeito em desrespeito ao art. 29, X da CF.
    Nos direitos, aleguei a impossibilidade da utilização da lei 8.429/92, fazendo a distinção de agente público de agente político, em face o posicionamento do STF.
    Gostaria de, se possível, fossem postados mais artigos sobre este assunto, até com julgados neste sentido.

    • Em relação aos prefeitos, o STF (VIDE: REXTR 192.527-PR e HC 71.991-1/MG) considerou que as infrações contidas no artigo 1°, do DEC-LEI 201/67 (que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores) são crimes comuns, sendo de competência do TJ. Já as infrações do artigo 4° do mesmo decreto são consideradas pelo STF como crimes de responsabilidade e, portanto, de competência da Câmara Municipal.

      Então, o Prefeito pratica crime de responsabilidade (conforme art.4° DL 201/67), sendo competência da Câmara dos vereadores. Além disso, Prefeito também responde às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), e não às penas da Lei 1079/50 (Crimes de responsabilidade).

      A lei 1.079/50, ao tratar dos crimes de responsabilidade, não se refere a todos os agentes políticos, mas apenas ao Presidente da República e Ministros de Estado (art. 2o da Lei)

      Na RCL 2138, o STF firmou-se no sentido de que, em se tratando de CRIME político-administrativo praticado por Ministro de Estado, reconhece-se a competência originária da Corte, em obediência ao disposto no artigo 102, I, “c” da CF, e, da Lei 1.079/50.

      Então, os prefeitos respondem pelos crimes de responsabilidade previstos no DEC-LEI 201/67, por tratar-se de norma específica, como também aos previstos na lei de improbidade. Não se aplicando a eles a lei 1.079, por falta de expressa disposição legal na referida lei.

      Como exemplo, vide Acórdão do Des. EDILSON FERNANDES na página: http://www.tjmg.jus.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=2&ano=6&txt_processo=11023&complemento=1&sequencial=0&palavrasConsulta=&todas=&expressao=&qualquer=&sem=&radical=

      EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REVELIA – EX-PREFEITO – AGENTE POLÍTICO – COMPETÊNCIA – JUIZ SINGULAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92 – DOSIMETRIA DA PENA – RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. Compete ao Magistrado de primeiro grau julgar os atos de improbidade administrativa imputados a ex-Prefeito, vez que não incluído dentre as autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.079/50. O ato praticado por agente político (ex-Prefeito), consubstanciado na conduta consciente de efetivação de despesa não-autorizada em lei e em benefício do enriquecimento ilícito de terceiros caracteriza ato de improbidade administrativa, máxime quando enseja prejuízo ao erário e ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, que devem orientar os atos do homem público.

      (…)

      A Lei nº 1.079/50, que dispõe sobre crimes de responsabilidade, ao tratar dos destinatários da norma, dispõe:

      “Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República”.

      De acordo com o teor da norma supracitada, força convir que dentre as autoridades que são submetidas à lei de responsabilidade, não se encontra incluída a figura do Prefeito Municipal.

      A propósito, a conclusão adotada pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da famigerada Reclamação nº 2.138/DF (Rel. Min. NELSON JOBIM, j. 13.06.2007), é inaplicável à situação evidenciada nestes autos, porquanto aquele julgado cuidou da competência para o processamento de ação de improbidade proposta contra ato praticado por Ministro de Estado (art. 102, I, ‘c’, da CF), circunstância diversa da presente, que envolve ex-Prefeito Municipal, não se podendo estender ao apelante os efeitos daquela decisão na qual se afastou a competência do juízo comum para o julgamento dos crimes de responsabilidade.

      Com efeito, o colendo STJ, ao apreciar caso idêntico ao que se examina, decidiu que “Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.079/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administrativa” (REsp. 764.836/SP, Rel. p/ acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 19/02/2008).

      Após, o julgamento da ADI nº. 2.797/DF (j. 15.09.2005) em que o colendo STF declarou a inconstitucionalidade do art. 84, §§1º e 2º, do CPP, restou afastada a prerrogativa de foro ali prevista, competindo ao Ministério Público, por expressa atribuição constitucional, propor a ação civil pública e, ao Magistrado de primeiro grau, julgar os atos de improbidade administrativa.

      A expressão “agente público”, citada no art. 2º da Lei de improbidade tem uma conotação de amplitude, compreendendo-se aí os “agentes políticos”, que mesmo sendo mandatários de cargo eletivo, constituem-se espécie do gênero “agente público”, pelo que, de maneira indubitável, o político, no caso o ex-Prefeito também se inclui no conceito legal como destinatário da norma.

      Dessa forma, a lei de improbidade aplica-se sim ao prefeito pelos motivos acima expostos.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: