Deportação X Expulsão X Extradição

OBS.: Aos portugueses não se aplicam as normas direcionadas aos estrangeiros, pois há um tratado internacional de reciprocidade entre Portugal e Brasil acerca da condição jurídica dos seus nacionais quando estiverem no outro Estado.

DEPORTAÇÃO:

  • Entrada de estrangeiro de modo irregular (clandestinamente), no território nacional, bem como a entrada regular, cuja estada tornou-se irregular, ensejam a sua deportação.
  • Quando é concedido algum tipo de visto (de trânsito, de turista ou temporário) ao estrangeiro e ele, irregularmente, descumpre os limites que lhe foram fixados para permanecer no País será cabível a deportação.
  • Ato de deportação é um ato administrativo discricionário de competência da Policia Federal. Quando um estrangeiro enquadra-se numa das hipóteses previstas em lei para a deportação, os agentes federais estão aptos a deportá-lo sem necessidade de qualquer ordem judicial.
  • O ato de deportação pode ser objeto, como todo ato discricionário, de controle jurisdicional quanto ao aspecto da sua legalidade.
  • Estrangeiro deportado não fica impedido de regressar ao território nacional, pois não se trata de um ato com finalidade punitiva, mas apenas de regularização da sua situação no país.

EXPULSÃO:

  • Hipóteses de expulsão do estrangeiro estão expressamente previstas no art. 65, do Estatuto do Estrangeiro.
  • Ela é aplicada quando a presença do estrangeiro no território nacional for considerada nociva ao convívio social.
  • Ato de expulsão não pode ser praticado por agentes federais, ele é um ato privativo do Presidente da República. Para ser decretada a expulsão de alguém deve haver um processo administrativo – que, no caso, tem curso no âmbito do Ministério da Justiça – em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
  • É um ato administrativo com caráter punitivo que traz seqüelas ao expulso, como a proibição de retornar ao território nacional. Seu retorno só será permitido se editado um novo decreto revogando o anterior que o expulsou.
  • O judiciário, assim como na deportação, não participa da formação do ato de expulsão, podendo, contudo, exercer o controle externo do ato no que tange ao aspecto da legalidade.
  • Expulsão é concluída por meio da expedição de decreto pelo Presidente da República. Da decisão de expulsão caberá pedido de reconsideração no prazo de dez dias.
  • Não se procederá à expulsão: I – se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou II – quando o estrangeiro tiver: a) Cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 anos; ou b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. § 1º. não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar. § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo.

Obs.: Embora não se possa deportar ou expulsar um estrangeiro que não tenha incorrido  nos motivos legais de uma ou outra medida, é sempre possível deixar de promover a deportação, ou a expulsão, mesmo em presença de tais motivos. A lei não obriga o governo a deportar ou expulsar.

EXTRADIÇÃO:

  • A deportação e a expulsão são atos administrativos editados no âmbito do Poder Executivo, já a extradição é um pedido de um Estado a outro de entrega de um indivíduo, que em seu território deva responder a processo penal, a ser apreciado no âmbito do Poder Judiciário.
  • Só ocorre quando há prática de crime no exterior, assim se o indivíduo sofrer qualquer condenação civil não poderá ser solicitada sua extradição.
  • Pedido de extradição só poderá ser deferido pelo governo brasileiro se houver tratado entre os dois Estados ou havendo promessa de reciprocidade de tratamento pelo Estado solicitante.
  • É  proibida a extradição de brasileiro nato, não existindo qualquer exceção para esta regra. Quanto ao naturalizado há algumas exceções, quais sejam: pode ser extraditado por crime  comum praticado antes da naturalização, bem como em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Quanto aos estrangeiros, a regra é a  permissão de extradição, sendo vedada apenas quando forem acusados de crime político ou de opinião.
  • O pedido de extradição passiva segue 3 fases: a primeira administrativa (é a recepção do pedido no âmbito do Executivo); a segunda é a judiciária (no âmbito do STF, de caráter contencioso); e a terceira é a efetivação da medida realizada no âmbito do Executivo.
  • Pedido de extradição fundamentado apenas na promessa de reciprocidade de tratamento, o governo brasileiro, na primeira fase do procedimento, poderá indeferi-lo sem necessidade de submeter o pedido ao STF, é a recusa sumária. Esta não pode ocorrer quando o pedido de extradição se fundamenta em um tratado, sob pena de responsabilidade internacional.
  • Não havendo a recusa sumária, o governo encaminha o pedido de extradição ao STF.  Na corte, o processo será autuado e encaminhado ao ministro relator que ordenará  a prisão do extraditando.  Nessa fase o extraditando pode oferecer a sua defesa que só pode versar sobre aspectos formais e a legalidade do ato.
  • Negado o pedido de extradição pelo STF, o governo comunicará ao Estado requerente a decisão. Deferido o pedido, o governo deverá efetivá-la.
  • A extradição, ao contrário da expulsão, não impede o retorno do indivíduo ao Brasil.
  • Atualmente, após a criação do Tribunal Penal Internacional, se fala em ato de entrega que não se confunde com a extradição prevista do Estatuto do Estrangeiro. Ambos os atos incidem sobre indivíduos que praticaram crimes, entretanto, a extradição é a solicitação de entrega feita por um Estado a outro, enquanto que o ato de entrega é solicitado pelo TPI (organismo internacional a um Estado). São institutos diferentes que seguem procedimentos diversos.
  • Somente haverá extradição caso haja a dupla tipicidade – o fato deve ser crime tanto no Brasil quanto no país que está requerendo a extradição.
  • Se no país requerente houver pena de morte, esse país deverá se comprometer a não aplicá-la na pessoa que está sendo extraditada.

Em suma, conforme a Lei 6.815/80 (estatuto do estrangeiro) a extradição poderá ser concedida quando fundamentada em tratado ou promessa de reciprocidade e se estiverem presentes os seguintes requisitos:

a) o cidadão a ser extraditado não pode ser brasileiro nato;

b) o fato pelo qual o cidadão está sendo processado ou condenado, no exterior, deve ser considerado crime no Brasil (dupla tipicidade);

c) ter sido estipulada pena de prisão superior a um ano;

d) o cidadão não pode estar respondendo a processo ou ter sido condenado no Brasil, pelo mesmo fato;

e) não ter ocorrido a prescrição do crime;

f) o fato não ser considerado crime político. Nos casos em que a pena aplicada no exterior for capital (morte) ou perpétua, a entrega poderá ser autorizada, desde que haja compromisso de alterá-las para prisão de até 30 anos.


VIDE: http://www.sosconcurseiros.com.br/direito-internacional-e-humanos/textos-complementares/extradicao-segundo-entendimento-do-stf—3o-capitulo_93-234_1/

7 Respostas to “Deportação X Expulsão X Extradição”

  1. Muito bom o artigo. Direto e conciso

  2. Ola!!!Amigo preciso de ajudr pra saber como regularizo o meu caso que é o seguinte,para vc ter uma ideia como os portugueses sao”a 5 anos atras passei uns meses em portugal isso em 2006,agora tirei umas merecidas ferias e fui tentar conhece ibiza fiz uma escalaa no porto em portugal,la tive a noticia que nao podia entrar no pais pois tinha uma carta de expulsao,mas eu nunca tinha sido notificada,ai eles disseram que estava sendo notificada naquele momento e so posso retorna na europa daqui 5 anos,foi um transtorno…agora quero ver se isso e certo,vc pode me ajudar?Desde ja obrigado

    • Como tal carta foi emitida pelo Estado estrangeiro, deve ser consultada a legislação de lá.
      Entre os casos de expulsão, preponderam sobretudo aqueles de estrangeiros em situação irregular no país ou ainda os referidos à aplicação de pena acessória pela prática de um crime.

  3. minha amiga ultrapassou o prazo de permanencia e teve um filho brasileiro sendo ela e o marido americanos.
    Como elapode regularizar sua situação tendo em vista que eles desejam ficar no Brasil.

  4. OS BRASILEIROS PODE DEPORTAR OS PORTUGUES , E OS PORTUGUES PODE DEPORTAR OS BRASILEIROS

  5. weverton soares Says:

    sou brasileiro e vivo em portugal a 5 anos e agora tive filho com uma portuguesa e nao estou legalizado no entanto recebi uma notificaçao para ir ao sef eles podem me deportar mesmo eu tendo filho portugues ? agradeço a resposta quem possa me ajudar

  6. OBS.: ENTREGA ≠ EXTRADIÇÃO
    Por ‘entrega’ entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal Penal Internacional para que neste seja julgado;
    Por ‘extradição’, entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado conforme previsto em um tratado, em uma convenção ou no direito interno.
    Então, é vedada a extradição de brasileiro nato, mas não a entrega ao TPI, posto que o Brasil aderiu ao Estatuto de Roma (art. 5º, §4º, CF).
    * POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, É PERMITIDA A ENTREGA DE BRASILEIRO NATO AO TPI.

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