DECISÃO – 1ª Turma do STF: princípio da insignificância aplica-se ao crime de descaminho

A aplicação do princípio da insignificância – ou bagatela – deve levar em conta o artigo 20, da Lei 10.522/02, que diz que devem ser arquivados, “sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 mil”.

Do ponto de vista formal a conduta é delituosa, e se encaixa ao tipo penal previsto no artigo 334 do Código Penal (descaminho). Mas, como se trata de caso em que a própria administração não vai buscar reaver o débito, conforme determina a Lei 10.522/02, não há que se mobilizar o Judiciário nesses casos, no quais deveria ser aplicado o princípio da insignificância*.

A norma, contudo, determina o arquivamento dos autos (processo fica em “stand by”), e não sua extinção.  Se houver reincidência, e os valores eventualmente ultrapassarem o previsto no artigo 20 da lei (R$ 10 mil), o processo pode voltar a tramitar. As decisões foram tomadas por maioria de votos.

* O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal (afasta a tipicidade material da conduta), ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou na sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

OBS.: O TRF da 4.ª Região aplicou o princípio da irrelevância penal do fato a um caso de descaminho (introdução de produto no país sem o devido recolhimento do tributo), entendendo ser desnecessária a continuidade dos processos penais movidos contra dois acusados. Aplicaram a absolvição sumária prevista no inc. IV, do art. 397, do CPP, introduzida no ordenamento processual penal pela lei n.º 11.719, de 2008, para decretar extinta a punibilidade dos agentes.

No caso, os agentes não resistiram à fiscalização, assinaram o documento de apreensão das mercadorias e nunca foram responsabilizados criminalmente por outro ilícito. Afora isso, os bens adquiridos foram encaminhados para a Fazenda Nacional, sofrendo os agentes financeiramente, porque ficaram sem os bens que iriam vender. Responderão ainda a procedimento de execução fiscal.

Diante desse contexto, a pena se torna desnecessária.

Em situações como essa, não se trata de aplicar o princípio da insignificância (causa de exclusão do fato típico, da tipicidade material), mas sim o da irrelevância penal do fato (causa de extinção da punibilidade), por desnecessidade da pena.

O princípio da insignificância é aplicado quando a situação for irrelevante ao ponto desta merecer ser desconsiderada na sua existência. Ao contrário, no princípio da irrelevância penal do fato, a situação nasce relevante; contudo, em face da aferição de uma série de aspectos e circunstâncias, a pena termina se tornando desnecessária.

Dessa forma, o princípio da insignificância exclui o fato típico, por meio da exclusão da tipicidade material do crime, enquanto o princípio da irrelevância penal do fato exclui apenas a pena, considerando-a dispensável ou desnecessária no caso concreto.

Qual a base jurídica para a incidência do princípio da irrelevância penal do fato? Trata-se do art. 59, do CP: “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. Portanto, referido princípio não seria uma espécie de perdão judicial sem previsão legal.

O princípio da irrelevância penal do fato ainda não foi consagrado no âmbito do STF e do STJ.

Na verdade, referido princípio precisa ser mais bem delineado no ordenamento jurídico penal brasileiro, principalmente com a fixação de critérios e de parâmetros para a sua aplicação, tal como ocorreu com a construção do princípio da insignificância.

FONTE: http://www.euvoupassar.com.br/visao/artigos/completa.php?id=3402

Outras observações sobre crime de descaminho:

  • Para sua configuração, crime contra a ordem tributária depende do lançamento definitivo do tributo devido pela autoridade administrativa. O crime de descaminho, por também possuir natureza tributária, eis que tutela, dentre outros bens jurídicos, o erário público, deve seguir a mesma orientação, já que pressupõe a existência de um tributo que o agente logrou êxito em reduzir ou suprimir (iludir)” (STJ HC 109205 / PR DJe 09/12/2008).
  • O pagamento integral do imposto antes do recebimento da denúncia gera a extinção da punibilidade, aplicando-se ao descaminho o mesmo tratamento dispensado aos crimes contra a ordem tributária em geral, conforme orientação do STJ (STJ HC 67415 / ES 15/09/2009).
  • Especificamente em relação ao descaminho, o STJ vem decidindo que o não encerramento do procedimento fiscal, na via administrativa, não obsta a propositura da ação penal, tal como ocorre com os crimes contra a ordem tributária, sendo, portanto, desnecessário aguardar a definição, na esfera administrativa, a respeito de ser ou não devido algum tributo em decorrência dessas condutas (STJ HC 129656 / SP DJe 31/08/2009). Portanto, em relação aos demais crimes contra a ordem tributária, a orientação do STJ e do STF é no sentido de ser necessário o encerramento da via administrativa para a propositura da ação penal. O crime de descaminho, nesse caso, constitui exceção.

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