O Controle de Constitucionalidade exercido pelo Executivo e pelo Legislativo

O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo.

Preventivo, quando é feito antes da entrada em vigor da lei ou ato normativo. Pode ser feito pelo legislativo, executivo e judiciário. Somente ocorre durante o processo legislativo.

* Em relação ao controle preventivo realizado pelo Executivo, são suscetíveis de veto: art. 59, II, II e V (art. 62, §12) da CF. De acordo com o art. 66, §1°, CF – Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional (VETO JURÍDICO) ou contrário ao interesse público (VETO POLÍTICO – Nesse caso, não há controle de constitucionalidade), vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Repressivo é o controle de constitucionalidade realizado após a entrada da lei ou ato normativo em vigor. No Brasil, em regra é feito pelo Judiciário, por meio do sistema concentrado ou pelo sistema difuso. Excepcionalmente, poderá ser feito pelo Legislativo, Executivo e Tribunais de Contas.

Pelo Legislativo

* O art. 49, V da CF, aplica-se também a Estados e Municípios, com sua devida adaptação (“É da Competência exclusiva do Congresso Nacional: sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar – art. 84, IV – ou dos limites de delegação legislativa”).  – Obs.: Toda matéria constante no art. 49 é objeto de decreto legislativo.

O Congresso, através de um decreto legislativo, pode suspender ato normativo do Presidente da República naquilo que exorbite o limite de seu poder regulamentar. Trata-se, pois, de um controle de legalidade (a inconstitucionalidade, nesse caso, é reflexa).

Obs.: A delegação legislativa (art. 68, CF) não é muito utilizada no âmbito da Presidência em virtude da possibilidade de Medidas Provisórias. A delegação, por sua vez, pode ser típica ou atípica.

Pelo Executivo

* Por descumprimento da lei: tal instituto de controle repressivo pelo Executivo existe devido a jurisprudência consolidada do STF. No entanto, não foi recepcionado pela atual Constituição. Constitui uma prerrogativa do Chefe de Governo (aplica-se ao Presidente, Governador e Prefeito). A Administração Pública só pode deixar de cumprir a lei quando houver autorização do Presidente.

* Por decreto de intervenção (o mesmo aplica-se aos Estados): a intervenção pode ser decretada pelo Presidente ex officio (art. 34, I, II, III e V). – Obs.: “art. 34, V, a” – dívida fundada é aquela já vencida e que não foi paga, fundada em título; ou por ato discricionário, antecedido de representação do poder coagido (Legislativo ou Judiciário) – Art. 34, IV; ou em cumprimento de ordem judicial (art. 34, VI e VII). Obs.: o inciso VII é hipótese de ADIN interventiva, cuja legitimidade exclusiva para propô-la é do Procurador-Geral da República (art. 36, III, CF).

* Pela decretação do estado de defesa ou estado de sítio (arts. 136 e 137): em tais casos, há a suspensão de direitos e garantias fundamentais – o “Habeas Corpus” e a “Vedação de tortura” nunca podem ser suspensos, pois são garantias constitucionais mínimas; Estado de Defesa é decretado ex offício; Estado de Sítio deve ter prévia autorização do Congresso (ato complexo).

* Há ainda o controle interno da Administração Pública e a edição de Medida Provisória como formas de controle repressivo pelo Executivo.

Pelo Tribunal de Contas

* Súmula 347, STF – O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Sobre a súmula, há manifestação do STF feita pelo Ministro Gilmar Mendes que, ao apreciar pedido liminar veiculado no MS n° 25.888, entendeu o seguinte:

“Não me impressiona o teor da Súmula nº 347 desta Corte, segundo o qual ‘o Tribunal de Contas, o exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público’. A referida regra sumular foi aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963, num contexto constitucional totalmente diferente do atual. Até o advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle abstrato de normas, admitia-se como legítima a recusa, por parte de órgãos não-jurisdicionais, à aplicação da lei considerada inconstitucional. No entanto, é preciso levar em conta que o texto constitucional de 1988 introduziu uma mudança radical no nosso sistema de controle de constitucionalidade. Em escritos doutrinários, tenho enfatizado que a ampla legitimação conferida ao controle abstrato, com a inevitável possibilidade de se submeter qualquer questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, operou uma mudança substancial no modelo de controle de constitucionalidade até então vigente no Brasil. Parece quase intuitivo que, ao ampliar, de forma significativa, o círculo de entes e órgãos legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal, no processo de controle abstrato de normas, acabou o constituinte por restringir, de maneira radical, a amplitude do controle difuso de constitucionalidade. A amplitude do direito de propositura faz com que até mesmo pleitos tipicamente individuais sejam submetidos ao Supremo Tribunal Federal mediante ação direta de inconstitucionalidade. Assim, o processo de controle abstrato de normas cumpre entre nós uma dupla função: atua tanto como instrumento de defesa da ordem objetiva, quanto como instrumento de defesa de posições subjetivas. Assim, a própria evolução do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a demonstrar a necessidade de se reavaliar a subsistência da Súmula 347 em face da ordem constitucional instaurada com a Constituição de 1988″.


STF, MS 25.888 MC / DF, Decisão do Ministro Relator – Monocrática, Rel . Min. Gilmar Mendes, Julg. 22/03/2006, DJ 29/03/2006.

Observações finais

– O STF não aceita apreciar em ADIN lei de efeito concreto (leis orçamentárias são de efeito concreto, por isso são analisadas constitucionalmente pelos tribunais de contas ou pela via de controle difuso);

– O controle preventivo feito pelo Legislativo é realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e verifica se o projeto de lei não fere a Constituição;

– No controle preventivo realizado pelo Judiciário, o STF controle a constitucionalidade durante a elaboração das espécies normativas;

5 Respostas to “O Controle de Constitucionalidade exercido pelo Executivo e pelo Legislativo”

  1. ESSE PC É UMA DESGRAÇAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA..
    O SITE É BASTANTE BOMMMM..
    OBRIGADAA

  2. Muito bom,esclarecedor.Vou fazer um trabalho na faculdade e tenho certeza que este site ira me ajudar demaisssssssssssssss

  3. Adorei. Parabens !

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