Sobre Mandado de Injunção e a atuação do Judiciário

* Ação constitucional de natureza civil e procedimento especial que visa viabilizar direitos previstos na CF que são inviabilizados por falta de norma regulamentadora. Tais direitos são previstos em normas de eficácia limitada.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Poderá ser ajuizado por qualquer pessoa titular do direito que não pode ser exercido por falta de norma regulamentadora (pessoa física, jurídica, associação, entidade de classe, ou sindicatos na figura do mandado de injunção coletivo). Somente pessoas estatais podem figurar no pólo passivo da relação processual (órgão ou entidade pública incubido da atividade normativa).

Ministério Público também possui legitimidade ativa à luz da LC n° 75 (na proteção de direitos coletivos e difusos não exercitáveis por falta de regulamentação).

Não está disciplinado em lei. Indica a doutrina que para o mandado de injunção serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança.

OBS.: Para o MI não há previsão do prazo decadencial de 120 dias, aplicável ao MS.

OBS.: Não cabe para viabilizar direitos previstos em lei infraconstitucional; Não cabe para buscar melhor interpretação da lei; O nexo de causalidade deve ser demonstrado; O STF já fixou entendimento de que tal ação é exercitável de imediato, posto que é norma de eficácia plena, e independe de regulamentação, devendo seguir o rito do mandado de segurança, no que couber; Mandado de injunção estadual é possível desde que haja previsão na Constituição Estadual.

OBS: O Presidente da República pode ser legitimado passivo no MI, em virtude do previsto no art. 61, §1° da CF.

OBS.: O Tribunal de Contas também pode ser legitimado passivo.

OBS.: O procedimento do MI tem prioridade em relação a todos os outros procedimentos, exceto quanto ao HC, MS e HD.

* Competência: arts. 102, I, q; 105, I, h; 121,  §4°, V, da CF.

* Recurso: será o de apelação, em regra. Pode existir recurso especial para o STJ; recurso extraordinário para o STF, ou; recurso ordinário para o STF.

Segundo a jurisprudência do STF, não é possível a concessão de liminar em Mandado de Injunção. O STJ segue igual entendimento.

* A ADI por omissão, ao contrário do MI, a partir da lei 12.063/09 passou a admitir a concessão de liminar.

Note-se que há várias semelhanças entre o MI e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão,  prevista no art. 103, § 2º, em especial que ambas buscam suprir omissão legislativa. Porém, destaque-se que há diferenças significativas, em especial no que concerne à legitimação ativa (art. 103, I a IX), objeto (controle em tese, abstrato) e julgamento (art. 102, I, ‘a’).

  • EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DO MI:

1. Tese concretista: implementa/ viabiliza o exercício do direito. Divide-se em:

– Geral;

– Individual: direta ou intermediária

2. Tese não-concretista: não implementa o exercício do direito.

* Na doutrina há a tese da subsidiariedade, a da independência jurisdicional e a da resolutividade.

Em 2007, o STF começa a adotar a tese concretista (VIDE Informativo 485). Isso ocorreu no julgamento do MI 712 referente ao direito de greve do servidor público (art. 37, VII, CF). Nesse caso, o Judiciário supriu a lacuna do Legislativo e propôs como solução para a omissão legislativa a aplicação da Lei nº 7.783/89 ao caso em questão.

OBS.: Referida tese não se aplica a ADI por omissão.

OBS.: A teoria concretista individual permanece como regra no STF. Ex.: MI 758 (supre lacuna somente entre as partes).

* Exceções à tese não-concretista: MI 283 (art. 8°, §3°, ADCT); MI 232 (art. 195, §7°, CF); MI 670, 708, 712 (art. 37, VII, CF).

Observações Finais:

Segundo a jurisprudência do STF, não caberá mandado de injunção:

a) se já existe norma regulamentadora do direito previsto na Constituição, ainda que defeituosa;

b) diante da falta de regulamentação dos efeitos de medida provisória não convertida em lei pelo Congresso Nacional (mandado de injunção é remédio para reparar a falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, e não de direito previsto em medida provisória);

c) se a Constituição Federal outorga uma mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto na CF (se o texto constitucional estabelece uma mera faculdade ao legislador para editar ou não a norma regulamentadora, cabe a ele decidir sobre o momento oportuno de regulamentar o direito, não se podendo falar em mandado de injunção diante de sua inércia).

* A conformação constitucional do mandado de injunção tem recebido novas leituras interpretativas do Supremo, motivo pelo qual a decisão nele proferida não se encontra mais limitada à possibilidade de declaração da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora específica, sendo atualmente aceitável a possibilidade, dentro dos limites e das possibilidades do caso concreto, de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário.

O mandado de injunção é ação não gratuita e exige a assistência de advogado para a sua impetração.

2 Respostas to “Sobre Mandado de Injunção e a atuação do Judiciário”

  1. Solange Alcantara de Araujo Says:

    Desejo receber no meu e-mail artigos e comentario da area juridica.

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