Decisões inéditas do STJ no ano de 2009

Algumas decisões acerca de assuntos complexos e inéditos no ano de 2009 chegaram a alterar a jurisprudência do STJ para fazer valer o entendimento jurídico mais coerente com as normas infraconstitucionais. Dentre elas, a maioria versando sobre Direito de família, podemos destacar:

I. Amante requer indenização por serviços domésticos prestados ao concubino. A jurisprudência do Tribunal, que até então concedia este tipo de indenização, corria o risco de discriminar a instituição do casamento, que “tem primazia constitucional de tratamento”. A ministra Nancy Andrighi, no entanto, julgou prejudicado o recurso especial da amante, afirmando: “Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito”.

II. Regime de bens e partilha. Em uma interpretação inédita do artigo 1.892 do Código Civil brasileiro, o STJ definiu uma questão de sucessão do cônjuge, numa disputa acerca do inventário e partilha de bens entre a segunda esposa e os filhos do primeiro casamento. “Não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à metade do patrimônio, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário. Se o casal firmou pacto antenupcial no sentido de não ter patrimônio comum e, se não requereu alteração do regime estipulado ou tomou outras providências no sentido de mudar a situação legal, não deve o intérprete da lei alçar o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, sobe pena de clara violação ao regime de bens pactuado”.

III. Investigação de paternidade. A parte que se recusa, inicialmente, a se submeter ao exame de DNA, não tem direito, depois, em fase recursal, de formular o pedido para realização da perícia, pois tal prova somente pode ser aproveitada pela parte que não criou nenhum obstáculo para a sua produção.

IV. Exame de DNA post mortem. Não é possível aproveitar um exame de DNA feito post mortem que não foi conclusivo. Nesta ação de investigação de paternidade, o exame foi feito por meio da exumação do cadáver do investigado e o resultado foi inconclusivo. “Em face da atestada inconclusão da perícia genética, a prova torna-se imprestável, devendo o julgamento ocorrer levando-se em conta as demais provas produzidas no processo suficientes para formar o convencimento”.

V. Pedido de revisão dos valores da pensão alimentícia. Na existência da peculiaridade de não ter havido a partilha de bens e o patrimônio do casal estar na posse e administração do alimentante (pagador da pensão), que vem adiando a divisão do acervo comum, é legal pedir que o pagamento da pensão seja revisto. “Sempre, pois, esta condição peculiar deve ser considerada em revisional de alimentos, para que não sejam cometidos ultrajes perpetradores de situações estigmatizantes entre as partes envolvidas em separações judiciais”.

VI. Dignidade da pessoa humana. Foi conferido a um transexual submetido à cirurgia de mudança de sexo, o direito à alteração do prenome e designativo do sexo em todos os seus documentos, sem que conste das certidões do registro público a causa da alteração.

VII. Indenização por danos morais e materiais. Uma passageira boliviana vai ser compensada em R$ 20 mil porque a companhia Air France não teria informado, na hora da compra do bilhete aéreo, que era obrigatório o visto consular para entrar na França. De acordo com a decisão, a empresa aérea agiu com negligência ao não disponibilizar as informações adequadas à cliente, o que configurou um vício na prestação do serviço. “A companhia deveria fornecer dados claros e precisos, bem como advertências ao consumidor a respeito dos riscos que podem eventualmente frustrar a utilização do serviço contratado”.

VIII. Inversão do ônus da prova no caso de furto em interior de supermercado. O estabelecimento pode ser responsabilizado pelo o que aconteceu à cliente dentro da loja. Houve a inversão do ônus da prova no caso de uma consumidora que teve a bolsa furtada quando fazia compras em uma das lojas Carrefour. O supermercado também deve ser responsabilizado pela falha na segurança.

IX. Produto com prazo de validade vencido. Fabricante (multinacional Unilever Bestfoods Brasil Ltda) e distribuidor (o comerciante) foram responsabilizados por danos morais e materias devido a consumo de produto colocado em circulação com prazo de validade vencido. No caso, um alimento utilizado no preparo de mingaus e papas foi adquirido pelo comerciante com a validade vencida há mais de um ano. Bebês recém-nascidos tiveram gastroenterite aguda e foram hospitalizados. A decisão foi de que tanto fabricante quanto comerciante devem ser responsabilizados por cometerem vício de segurança previsto no CDC. “O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo”.

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