Notas sobre crime de dano (art.163, CP):

  • Não existe crime de dano culposo. Se por negligência, imprudência ou imperícia, uma pessoa destrói um bem alheio, haverá apenas ilícito civil.
  • Somente haverá o crime de dano se este for um fim em si mesmo, ou seja, se o dano for ato executório de um delito mais grave (furto), haverá apenas o último.
  • O crime de dano é qualificado quando cometido: com violência à pessoa ou grave ameaça; com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.
  • No crime de dano qualificado com emprego de violência, haverá concurso de crime com o que resultar desta (ex.: lesão corporal leve, grave ou gravíssima).
  • A ação de destruir coisa tombada pela autoridade em virtude de valor arqueológico ou histórico, não configura mais crime de dano, e sim crime ambiental (art. 62, lei n.º 9.605/98). Assim como a ação de alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei (art.63 da lei  n.º 9.605/98).
  • Sobre a diferença entre supressão do documento, dano e furto, explica Guilherme de Souza Nucci, “tudo está a depender do intuito do agente. Se for para fazer o documento desaparecer para não servir para a prova de algum fato relevante juridicamente, trata-se de crime contra a fé pública (art. 305); caso seja somente para causar um prejuízo para a vítima, é delito contra o patrimônio na forma de ‘dano’ (art. 163); se for subtraído para ocultação, por ser valioso em si mesmo (como um documento histórico), trata-se de delito contra o patrimônio na modalidade ‘furto’”.

16 Respostas to “Notas sobre crime de dano (art.163, CP):”

  1. A PESSOA PODE SER PROCESSADA POR DANO SEM TER FEITO NADA? SO POR VINGANÇA? fOI O QUE ACONTECEU UM CARA QUE TEM ODIO ABRIU PROCESSO DIZENDO QUE O AUTOR É IGNORADO E UM FULANO É ENVOLVIDO!E ELE É A VITIMA, COMO PODE !GOSTARIA DE COMO AGIR NESSE CASO;

  2. ESTO É UM FOTO JURITICO

  3. Tenho muita dúvida quanto os arts. do CP, que tratam de DANO, principalmente, 163-166, Existe lguma clarividência?

    • Dano
      Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

      Art. 164 – Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

      Art. 165 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:

      Art. 166 – Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

      Esses artigos parecem já bem claros, não?

  4. preciso de ajudaaaaaa…. estou processando um antigo patrão, uma causa trabalhista e ele por vingança 30 dias após ter ciência do processo entrou com uma acusação de supressão de documentos, me acusando de ter roubado o prontuário do paciente… e ele tem uma testemunha… a empregada da residência… sou técnica de enfermagem e fiz atendimento domiciliar a este paciente por 2 anos sem receber nenhum direito trabalhista…. o que faço? essa falsa testemunha pode me comprometer? como me livrar desta armadilha?

  5. Jessica , sou policial militar e as vezes me deparo com ocorrências do tipo, eu queria saber se pelo fato do dano (simples) ser necessária uma ação penal privada , as partes envolvidas devem obrigatoriamente ser levadas a delegacia , ou devo orientar para que caso queira levar o caso adiante a parte ofendida procure a orientação de um advogado por ser ação privada , ou até mesmo as partes chegando a um acordo no local está resolvida a ocorrência ? E no caso do menor infrator a ação é sempre será publica incondicionada e nesse caso nos obriga a condução , havendo flagrancia ? Desde já agradeço

  6. ROSANE RIOS Says:

    no caso vc mora em condominio ,tem seu auto danificado por um outro morador q manobrava ,e em um discuido provocou uma avaria sem querer no seu auto, e o mesmo retirou-se do local. qual sera o tipo de açao a ser movida?

  7. Qual a tipificação penal no caso?
    Cidadão deixa carro estacionado em declive, sem acionar freio de mão e desengatado. O carro desce e derruba o muro de uma casa de outra pessoa.

  8. Deixei meus diplomas (graduação e mestrado) originais e meus documentos pessoais originais (RG, CPF, Titulo Eleitor) para autenticação (processo de matrícula) na Secretaria de uma curso que fiz na UNB. A atendente não autenticou os docs na hora e ficaram lá. Agora ela alega que não lembra o que fez com meus documentos pessoais originais, mas apenas sabe que mandou o processo de minha matrícula para o depto que faz a destruição de documentos. Ela tinha ciência total de que deveria me devolver o originais e não o fez. Inclusive estudava na mesma classe que eu e me via todas as semanas. Mesmo assim, enviou meus diplomas e documentos originais para destruição. Isso se encaixaria no crime de dano ou no crime de supressão de documentos (art. 305 CP) ou em nenhum? Me ajudem, por favor…

    • Giane,
      Vide a Lei N. 5.553/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal:
      Art. 1º – A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

      A referida Lei no seu art.3, prevê para o infrator ” Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.“

  9. Lucas de sousa carvalho Says:

    Fiz uma ocorrência de um acidente q sofri mas somente por ser obrigatório para receber o dpvat, não quero prejudicar o dono do outro veículo q causou o acidente pois o mesmo arcou com quase todo o meu prejuízo. Por eu ter feito o BO e ter colocado todos os dados dele, isso gerou algum processo criminal pra ele?

  10. Estava em um ônibus,com minha esposa grávida.
    Apertei o botão para descer do coletivo, ele parou,e quando minha esposa gestante de 7 meses estava na escada descendo do coletivo o motorista começou a andar com mesmo!
    As pessoas começou a gritar para o motorista para,e o mesmo não parou…
    Segurei minha esposa pela a alça do vestido para ela não cair do coletivo em movimento!
    Dei uns tapas no vidro dianteiro da porta do motorista…
    O vidro não tinha quebrado no ato dos tapas!
    Corri atrás do coletivo porque minha mochila tinha ficado dentro do coletivo!
    Fui atuado em flagrante por danos qualificado!
    Na delegacia me deram voz de prisão!
    Sou segurança e preciso saber como agir agora!?

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