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Constitucionalidade do instituto da repercussão geral é questionada no Supremo

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) ajuizou a ADI 4371 no STF contra o instituto da repercussão geral. O objetivo dessa ferramenta é possibilitar que o Supremo selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. De acordo com a entidade, portanto, a repercussão geral restringe indevidamente a competência do STF, impedindo à Corte o conhecimento e solução de controvérsias constitucionais.

Por isso, o Idelos alega violação ao artigo 102, caput e inciso III, da CF, solicitando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 102, parágrafo 3º, também da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04 (Reforma do Judiciário), bem como do artigo 543-A, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/06.

Segundo o Idelos, ainda que o número de recursos extraordinários seja muito grande e que tal fato cause algum prejuízo à atividade do STF, as partes não podem ser prejudicadas pelo “fechamento da via de acesso à instância extraordinária”. Também sustenta que não se pode impedir a jurisdição constitucional, uma vez que a ordem jurídica, especialmente a Constituição, “não se coaduna com normas inferiores que não estejam em conformidade com ela”.

Liminar do STF suspende lei paulista que proíbe a cobrança de assinatura básica mensal na telefonia

O presidente do STF, Gilmar Mendes, suspendeu, em caráter liminar, a vigência da Lei paulista nº 13.854, que proibiu a cobrança da assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. A mesma lei admite a cobrança apenas pelos serviços efetivamente prestados e prevê punição aos infratores com multa correspondente a 10 vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário.

A decisão foi tomada na ADI 4369, ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX). O ministro esclareceu que compete exclusivamente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações, por força do disposto no inciso IV do artigo 22 da CF.

Gilmar Mendes lembrou que a jurisprudência do STF “é firme” nesse sentido e citou, entre diversos precedentes, as ADIs 3322 e 3533, nas quais a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 3.426/ 2004 e 3.596/2005.

O ministro lembrou, a propósito, que a lei paulista já havia sido vetada pelo governador de São Paulo, justamente porque invadia competência privativa da União. O veto, entretanto, foi derrubado pela Assembleia Legislativa, fato que ensejou a proposição, agora, de ADI pela Abrafix.

A decisão do ministro Gilmar Mendes foi tomada ad referendum (sujeita a posterior referendo)  do Plenário do STF.

Associação de juízes contesta regime especial de pagamento de precatórios

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no STF a ADI 4372, por meio da qual contesta dispositivos da EC nº 62/2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal. A autora alega que as mudanças violaram o devido processo legislativo e transgrediram limites inscritos em cláusulas pétreas da Constituição.

Na ação, a Anamages pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 12 do artigo 100 da Constituição, e os parágrafos 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º e 16º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, todos com redação dada pela EC 62/2009. Segundo a autora, a emenda impugnada, ao disciplinar o pagamento de precatórios por determinação do Poder Judiciário, interfere diretamente na eficácia da sentença proferida pelos magistrados estaduais.

Alegações

A Anamages ressalta que a Constituição da República condiciona a possibilidade de alteração constitucional à obediência dos preceitos fixados em seu artigo 60. A EC 62/2009, no entanto, desobedeceu às limitações impostas no referido dispositivo da Carta Magna, entre eles o do devido processo legislativo. Isso porque infringiu o Regimento Interno do Senado Federal ao não respeitar o interstício mínimo de cinco dias úteis entre o primeiro e segundo turno de votação, que foram realizados na mesma data.

A autora relata que o parágrafo 6º do artigo 97 do ADCT, incluído pela EC, vinculou apenas 50% do valor destinado ao pagamento dos precatórios por ordem de apresentação. O restante poderá ser pago, entre outros, por meio de leilão. Tais mudanças, segundo a Anamages, caracterizam alteração definitiva da decisão judicial por ato administrativo, o que vulnera os princípios da separação dos poderes (artigo 2º) e da imutabilidade da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI).

Os mesmos princípios também são desrespeitados pelo parágrafo 16 do artigo 97 da ADCT, na visão da autora, tendo em vista que estipula a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança aos créditos inscritos nos precatórios.

Destaca também que o artigo 2º da emenda, que inseriu o artigo 97 no ADCT, possibilitando que a Fazenda Pública parcele precatórios pelo prazo de até 15 anos, violou a cláusula pétrea que prevê a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII).

A Anamages ainda aponta violação ao princípio da igualdade (artigo 5º, caput). Para tanto, afirma que o parágrafo 9º do artigo 97 do ADCT caracteriza “nítida disparidade nos direitos da Administração Pública em relação aos administrados, na medida em que o contribuinte continuará obrigado à quitação total de eventuais débitos tributários, o que ofende de forma direta o princípio da isonomia”. Argumenta para tanto que a EC cria privilégios para o Estado que não são aplicáveis aos particulares que se encontram na mesma situação, extrapolando o interesse público.

Por último, defende que os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, inseridos pela emenda contestada, afrontam os princípios da liberdade (artigo 5º, caput) e do direito à propriedade (artigo 5º, inciso II). De acordo com a autora, tais dispositivos preveem a obrigatoriedade de compensação entre o montante do precatório a ser recebido com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública, o que “não leva em consideração a vontade do titular do crédito”, criando, dessa forma, “modalidade abertamente confiscatória”.

Pedido

Após apontar a presença dos pressupostos para concessão de medida liminar (fumaça do bom direito e perigo na demora), a Anamages pede ao STF que suspenda, liminarmente, os efeitos dos dispositivos questionados na ADI. Em caráter definitivo, pede que a Corte declare a inconstitucionalidade de tais dispositivos.

Supremo recebe 50ª proposta para edição de súmula vinculante

A aprovação de uma súmula vinculante para impedir que servidores aposentados permaneçam nos quadros do serviço público municipal é o que pretende o município de Ponta Grossa, no Paraná. O município apresentou ao Supremo a PSV 50.

O edital com a proposta foi publicado na véspera do recesso forense com o seguinte texto: “aposentadoria e seus reflexos no contrato de trabalho – servidores públicos da Administração Direta (municípios) – reconhecer a extinção do contrato de trabalho do servidor da Administração Direta, autarquias e fundações públicas, em face da solicitação da aposentadoria”.

De acordo com a Lei das Súmulas Vinculantes (Lei 11.417/2006) e com a Resolução 388/2008 do STF, fica aberto o prazo de 20 dias para ciência da nova proposta e manifestação dos interessados até cinco dias após findo o prazo estipulado pelo edital. Vale lembrar que durante o recesso e as férias forenses os prazos ficam suspensos.

União recorre contra ordem de remoção de servidora para acompanhar cônjuge

A União recorreu ao STF para suspender a eficácia de decisão do TRF da 5ª Região que confirmou a remoção de uma advogada da União de Brasília para Recife para acompanhar seu cônjuge. O marido da advogada é procurador da Fazenda Nacional e, a pedido, foi removido para a capital pernambucana. A Justiça Federal na 5ª Região acolheu o pedido com base no princípio constitucional da unidade familiar e no dispositivo que prevê proteção do Estado à família como base da sociedade (artigo 226).

Na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 407, a AGU argumenta que a decisão “subverte a ordem jurídico-constitucional, impondo ônus indevido à União”. O pedido de suspensão de tutela baseia-se no conceito de ordem pública, que abrange o conceito de ordem administrativa em geral, concebido como a normal execução de serviços públicos, o regular andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas.

A União argumenta que a ordem de remoção da servidora acarreta lesão efetiva à ordem pública em virtude da indevida gerência do Poder Judiciário na lotação dos servidores da AGU, sem qualquer respaldo na legislação e sem a necessária atenção à situação institucional. “Não se pretende aqui negar a possibilidade de controle judicial dos aspectos legais dos atos administrativos, mas apenas ressaltar que questões ligadas à remoção e à lotação ideal dos servidores constituem exemplo típico do que se convencionou chamar de ‘mérito administrativo’”, ressalta o documento.

Na STA 407, a AGU alega que o cumprimento imediato da decisão, como determinou o TRF-5, além de desorganizar o plano de lotação geral do órgão, acarretará um desfalque de lotação em quadro já reduzido (o do Ministério das Comunicações em Brasília, no qual se encontrava lotada a autora da ação) prejudicando o cumprimento das atribuições previstas no artigo 131 da CF.

Reconhecida repercussão geral em RE que questiona competência para ações de indenização por acidente de trabalho

Os ministros do STF reconheceram a existência de repercussão geral no RE 600091, interposto pela FIAT Automóveis S.A., questionando a competência da Justiça do Trabalho para analisar ação de indenização por herdeiros de vítimas de acidente de trabalho. A decisão unânime ocorreu no dia 17 de dezembro de 2009, portanto antes do início do recesso e férias forenses, período em que não há julgamentos colegiados.

No RE, a autora afirma ser da competência da Justiça comum o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelos herdeiros de trabalhador falecido. Por isso, questiona acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sustentando violação ao artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal.

Assevera que a nova redação de tal dispositivo, dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, não ampliou a competência da Justiça do Trabalho para abranger o julgamento do pedido de indenização por danos materiais e morais de cunho tipicamente civil, “formulado por terceiros alheios à relação de emprego havida entre o empregado falecido e a recorrente”. Alega que essa matéria já foi objeto de vários julgados do Supremo, em especial do Conflito de Competência nº 7545, apreciado pelo Plenário da Corte na sessão de 3 de junho de 2009.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, a questão constitucional relativa à interpretação do dispositivo (artigo 114, VI, da CF) e à fixação da justiça competente (especializada ou comum) para processar e julgar ação de indenização por herdeiros de vítimas de acidente de trabalho “extrapola os interesses subjetivos das partes e é pertinente aos demais processos em tramitação e aos que venham a ser ajuizados, estando caracterizada a repercussão geral”.

Assim, Toffoli concluiu pela existência de repercussão geral, voto que foi seguido pela unanimidade dos ministros.

Mantidas decisões que autorizam circulação de empresas de transporte interestadual

O presidente do Supremo, Gilmar Mendes, indeferiu pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 357) para manter decisões judiciais que autorizam empresas a explorar o serviço público de transporte interestadual de passageiros. De acordo com ele, as decisões não trazem prejuízos ou atrasam a implementação do programa ProPass Brasil (Plano Nacional de Outorgas), destinado a licitar as linhas do serviço público, uma vez que o artigo 175 da CF exige que toda e qualquer permissão ou concessão de serviço público seja precedida de licitação.

No pedido, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alegou que as decisões colocariam em risco a gestão do Sistema Nacional de Transportes, ao impedir o planejamento global da distribuição das linhas pelo território nacional. Ainda segundo a agência, elas teriam violado a ordem pública, em virtude de suposta usurpação da competência da União para exercer, diretamente ou, mediante concessão, permissão ou autorização, o serviço público de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

As decisões foram obtidas nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região. As empresas de transporte alegaram ter direito à prestação do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros em virtude do fato de, há anos, prestarem o mencionado serviço público. Sustentaram também que a paralisação de suas atividades traria enormes prejuízos às populações atendidas pelo serviço.

Em sua decisão, o presidente do STF explicou que existiriam duas hipóteses de outorgas relativas ao serviço público de transporte de passageiros: as realizadas depois da Constituição de 1998, todas precedidas de licitação e formalizadas mediante contrato administrativo e as promovidas antes da Constituição, não precedidas de licitação, mas cuja eficácia teria sido mantida, por período determinado, por força dos art. 42 e 43 da Lei nº 8.987/95 e do Decreto nº 2.521/98.

De acordo com ele, em 4 de setembro de 2008, perto do termo final do prazo estipulado pelo decreto 2.521/98, a ANTT editou a Resolução nº 2.868, por meio da qual concedeu a determinadas empresas autorização especial, a fim de que pudessem continuar a prestar o serviço até o final do ano de 2009 ou até o término dos procedimentos licitatórios para a substituição das referidas concessões e permissões.

Gilmar Mendes informa que, em 18 de dezembro de 2009, a ANTT editou as Resoluções nº 3.320 e 3.321, que fixaram o dia 31 de dezembro de 2011 como o termo final de vigência das referidas autorizações especiais. Conforme explica, trata-se de nova prorrogação do prazo que o próprio Governo Federal se impusera para, em cumprimento às exigências constitucionais, regularizar a situação do setor, promovendo a substituição de todas as concessões e permissões outorgadas anteriormente à Constituição de 1998 e não precedidas de licitação.

Para ele, está caracterizado quadro de flagrante omissão administrativa, pois, passados mais de 20 anos da edição da Constituição de 1988, que, em seu artigo 175, expressamente exige que toda e qualquer permissão ou concessão de serviço público seja precedida de licitação, permanecem em vigor concessões, permissões e autorizações outorgadas sob a realidade constitucional pretérita e não precedidas de licitação. Para ele, o Poder Público teve prazo mais do que razoável (15 anos) para o cumprimento do dever constitucional.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a prestação do serviço público em questão por empresa judicialmente autorizada não traz quaisquer prejuízos às populações atendidas pelo serviço. “Em verdade, pode-se afirmar que a existência dessas autorizações, diante do quadro acima descrito, atende ao interesse público, na medida em que gera opções de transporte e supre carências do sistema atual, acarretando, portanto, benefícios à população”, diz.

Executivo e Judiciário mineiros questionam resolução do CNJ

O governo estadual e o TJ-MG impetraram no STF o MS  28547, pedindo a suspensão, em caráter liminar, e a posterior declaração de inconstitucionalidade, da Resolução nº 88/09 do CNJ, que fixou em 8 horas a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, facultando a sua fixação em 7 horas; restringiu os cargos em comissão às atribuições de direção, chefia e assessoramento e limitou a 20% o total de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário.

A Resolução determina aos Tribunais de Justiça dos estados em que a legislação local disciplinar esses assuntos de forma diversa da nela fixada que encaminhem projetos de lei, em prazos por ela fixados, para adequação ao conteúdo da Resolução, vedando disciplinamento diverso do dela.

Entre os muitos argumentos expostos contra o teor da Resolução 88, sustentam que o núcleo das atribuições constitucionais do CNJ, conforme previsto no artigo 103-B da CF, é “zelar pela autonomia do Poder Judiciário”, além da de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição e de outras atribuições. Não, entretanto, o de legislar, interferir no autogoverno dos tribunais e rever ou desconstituir sentenças, ao pretexto de zelar pela legalidade dos atos administrativos.

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