Caso Arruda – Constitucionalidade da prisão preventiva.

A Corte Especial do STJ, no dia 11.02.10, fixou um relevante e inequívoco precedente (na jurisprudência brasileira) no sentido de admitir a possibilidade de o Judiciário autorizar a adoção de medidas cautelares contra governadores dos estados, sem a prévia autorização das assembléias legislativas estaduais. Antes, preponderava na própria jurisprudência do STJ o entendimento de que, sem licença da Assembléia Legislativa, não era possível decretar medidas cautelares contra governador. Tese esta defendida na sessão plenária pelo Min. Nilson Naves.

No entanto, tese oposta foi defendida pelo ministro Fernando Gonçalves, que é o relator do inquérito que investiga as acusações contra o Governador Arruda. De acordo com seu ponto de vista o decreto de prisão (contra governador) não depende de licença da Assembléia Legislativa. Para o ministro, “como a prisão preventiva é uma medida cautelar necessária para assegurar a regularidade das investigações, sua decretação não estaria vinculada a uma autorização prévia do Legislativo local.”

Para o relator, a norma expressa na Constituição Federal (artigo 51, inciso I) tem caráter “excepcionalíssimo”. Dessa excepcionalidade podem ser extraídas 2 consequencias: (a) o dispositivo constitucional federal não pode ser estendido aos governadores, sob pena favorecer a impunidade contra agentes públicos e de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral; (b) o que a CF prevê é a necessidade de licença para processar o governador, não para adotar medidas cautelares.

Dois foram, portanto, os argumentos essenciais para superar a preliminar relacionada com a exigência de licença prévia: (a) “a situação excepcional das acusações contra Arruda e vários integrantes de seu governo, visto que grande parte dos deputados distritais está envolvida com as denúncias”; (b) que a exigência de licença prévia diz respeito unicamente à abertura de processo contra o governador (não alcançaria, destarte, a adoção das medidas cautelares, ainda que pessoais).

Dos 14 membros da Corte Especial, 10 votaram favoravelmente à posição de que é possível ao STJ decretar a prisão preventiva de governadores em situações como a do governador Arruda. Outros três (João Otávio Noronha, Teori Albino Zavascky e Castro Meira) seguiram o entendimento do ministro Naves.

O STF – Na sua decisão denegatória de liminar (no HC 102.732) o ministro Marco Aurélio (no Caso do Governador Arruda) invocou os seguintes argumentos:

(a) “No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.020-4/DF, o Plenário, por maioria de votos, vencido o relator, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal: Art. 103. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão. Conforme ementa publicada no Diário da Justiça de 24 de novembro de 1995, prevaleceu a óptica do Ministro Celso de Mello, que veio, com a proficiência costumeira, a assentar: A imunidade do Chefe de Estado à persecução penal deriva de cláusula constitucional exorbitante do direito comum e, por traduzir conseqüência derrogatória do postulado republicano, só pode ser outorgada pela própria Constituição Federal. Precedentes: RTJ 144/136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; RTJ 146/467, Rel. Min. CELSO DE MELLO. Análise do direito comparado e da Carta Política brasileira de 1937. IMUNIDADE À PRISÃO CAUTELAR – PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO, MEDIANTE NORMA DA LEI ORGÂNICA, AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. – O Distrito Federal, ainda que em norma constante de sua própria Lei Orgânica, não dispõe de competência para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da República. – A norma constante da Lei Orgânica do Distrito Federal – que impede a prisão do Governador do DF antes de sua condenação penal definitiva – não se reveste de validade jurídica e, conseqüentemente, não pode subsistir em face de sua evidente incompatibilidade com o texto da Constituição Federal. PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO. – O Distrito Federal não pode reproduzir em sua própria Lei Orgânica – não obstante a qualificação desse diploma normativo como estatuto de natureza constitucional (ADIn 980-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) – o conteúdo material dos preceitos inscritos no art. 86, §§ 3º e 4º, da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental, por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado, são apenas extensíveis ao Presidente da República. Precedente: ADIn 978-PB, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO. Portanto, não mais subsiste, porque conflitante com a Carta da República e assim declarado pelo Guarda Maior desta, o preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal vedador da prisão antes de ter-se ação penal e, mais do que isso, o julgamento desta.”


Como se vê, o STF já decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivos estaduais que asseguram a vedação de qualquer tipo de prisão cautelar contra governador (cf. ADIn 978-PB, rel. Min.Ilmar Galvão, j. 18.01.95).

FONTE: GOMES, Luiz Flávio. Prisão preventiva contra governador, durante as investigações preliminares: é possível? (parte 1). Disponível em http://www.lfg.com.br – 18 fevereiro de 2010.

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