Sistema de cotas raciais – Contra ou a favor?

Quarta-feira (03/03/2010), o ministro Ricardo Lewandowski abriu a audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior. Dentre as entidades favoráveis ao sistema de cotas podemos citar:

* PGR e OAB defendem manutenção da política de cotas:

Para a PGR, a Constituição Federal de 1988 reconhece exatamente o caráter plural da sociedade brasileira. Especificamente os artigos 215 e 216 tratam da cultura e dos diversos grupos formadores da sociedade, além de vários outros dispositivos que tratam da mulher, dos índios, das crianças, idosos, portadores de deficiência e grupos que historicamente tiveram seus direitos ignorados. O texto, portanto, “recupera o espaço antológico da diferença”, pois a sociedade hegemônica confina os diferentes aos espaços privados. “Diferente do discurso que a política de cotas cria castas, ela inclui.”

Para a OAB, as ações afirmativas como estão estabelecidas pela Universidade de Brasília, por exemplo, estão efetivamente de acordo com a Constituição Federal. “A OAB tem absoluta sinergia com os movimentos sociais e as reivindicações das minorias.”

* Secretaria Especial de Direitos Humanos defende cotas por considerar um fracasso as políticas tradicionais de acesso ao ensino superior:

Para o SEDH, é justo que se busque “ações afirmativas de instituição de cotas raciais para o ingresso no ensino superior, uma vez que as políticas universais de acesso não lograram êxito no sentido de incluir essa parcela”.

Fatos como a escravidão e o massacre indígena ocorrido no país “contribuíram para a situação de desigualdade ou de desequilíbrio entre negros e índios, gerando uma dívida do poder público para com esses setores e edificando uma trajetória inconclusa de cidadania dos negros no Brasil – o país que mais importou negros escravizados e o último a abolir legalmente a escravidão”.

A própria Constituição brasileira sinalizou a adoção de medidas transformadoras para a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária, sem preconceitos.

* Para advogado-geral da União, política de cotas é consentânea com a Constituição Federal:

“Nada melhor do que ampliar o acesso dos negros aos bancos de ensino superior. A finalidade do sistema de resgate de pares não está apenas na inclusão econômica. A política de cotas tem como objetivo promover o sadio convívio entre as pessoas, a integração mediante a preservação das suas identidades.”

* MEC e Funai expõem argumentos a favor do sistema de inclusão por cotas:

MEC: “Existe uma distância histórica no campo da educação e essa distância se reproduz ao longo dos anos quando se compara os dados educacionais entre negros e brancos”. Esse dado esvazia a tese de que, para a inclusão dos negros, o ideal seria melhorar o ensino como um todo, pois, historicamente, essa melhora não diminuiu a desigualdade histórica e persistente entre os dois grupos.

FUNAI: “Para se ter igualdade é necessário ter políticas públicas e leis que façam dos desiguais iguais, uma vez que, sem as políticas, se manterá a desigualdade”.

* Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) defende sistema de cotas raciais para fomentar igualdade racial:

Estudos do instituto indicam que a desigualdade racial no Brasil é persistente ao longo da História e que as políticas de cotas no ensino superior são hoje o “principal mecanismo de equalização” desse problema na sociedade brasileira, que convive com o preconceito.

Há hoje no Brasil 571 mil crianças entre 7 a 14 anos fora da escola. Dessas, 62% são negras. Outro dado mostra que um trabalhador negro ganha em média metade do que um trabalhador branco ganha; que o percentual de negros abaixo da linha de indigência é duas vezes e meia maior do que o percentual de branco (71% dos indigentes do país são negros) e que 70% dos pobres são negros.

Para o pesquisador do IPEA, há um “racismo institucional” a ser vencido. Ele afirmou que, mesmo com a melhora do acesso a serviços públicos, a discriminação persiste. “A nossa desigualdade é centralizada pela questão racial, porque naturaliza a desigualdade.”

A partir da audiência pública, a Corte poderá obter subsídios para julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285, com repercussão geral reconhecida, que contestam a utilização de critérios raciais para o acesso a vagas nas universidades públicas.  Lewandowski é o relator dos dois processos e por essa razão convocou a audiência.

Durante três dias 38 especialistas de diversas entidades da sociedade civil e representantes dos Três Poderes debaterão a utilização de critérios raciais para a reserva de vagas nas universidades públicas – as chamadas cotas.

OBS.: A Universidade de Brasília é parte na ADPF 186 ajuizada pelo partido Democratas. Na ação, a agremiação partidária contesta os critérios da UnB para a reserva de vagas a partir de critérios raciais para o ingresso de estudantes por meio de vestibular.
Na ação, o partido alega violação de diversos preceitos fundamentais estabelecidos pela CF/88. São eles: os princípios republicanos (artigo 1º, caput) e da dignidade da pessoa humana (inciso III); dispositivo constitucional que veda o preconceito de cor e a discriminação (artigo 3º, inciso IV); repúdio ao racismo (artigo 4º, inciso VIII); igualdade (artigo 5º, incisos I); legalidade (inciso II); direito à informação dos órgãos públicos (XXXIII); combate ao racismo (XLII); e devido processo legal (LIV).

A ação está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. A realização desta audiência pública servirá pra que os ministros da Corte obtenham subsídios para o julgamento da ADPF 186, bem como do Recurso Extraordinário (RE 597285), com repercussão geral reconhecida, interposto pela defesa de um estudante que busca ingresso na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e que se sentiu prejudicado pela política de cotas adotada pela universidade.

2 Respostas to “Sistema de cotas raciais – Contra ou a favor?”

  1. Hi, I live in NYC and liked very much your blog! I like this quota system… it is egalitarian! Kisses Brazil!🙂

  2. Gostei muito do seu blog e dá forma como ele se induz ao leitor, está de parabéns e muito obrigado por esta postagem, estava realmente me informar mais sobre o assunto.

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