O Regime Próprio de Previdência dos Servidores

O artigo 40 da CF assegura um regime de previdência de caráter contributivo aos servidores estatutários titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Os servidores celetistas estão sujeitos às regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, o art. 40 refere-se somente ao servidor estatutário (ocupante de cargo efetivo). Esse fato fica evidenciado no parágrafo 13 que estabelece que ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como outro cargo temporário ou emprego público será aplicado o RGPS.

Resumindo, tem obrigação de contribuir para o RGPS:

• quem for nomeado para ocupar um cargo em comissão e não estiver previamente vinculado ao serviço público através de um cargo efetivo;
• ocupantes de cargos temporários;
• empregados públicos, que são os servidores celetistas.

Em nosso país, há a convivência de 3 regimes de previdência, todos distintos e atendendo uma parcela distinta da população. Para os trabalhadores vinculados à iniciativa privada, inclusive os ocupantes de empregos públicos (empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista) o sistema previdenciário ao qual estão submetidos é o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, por outro lado, não estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, sendo submetidos às regras do Regime Próprio de Previdência Social, cuja administração pertence ao ente da federação ao qual esteja vinculado o servidor público, conforme art. 40 e 149, § 1º da Constituição Federal. Ainda há a existência do Regime de Previdência Complementar, cuja finalidade básica é complementar a aposentadoria do indivíduo de modo que ele receba na inatividade o mesmo valor recebido quando estava no efetivo exercício laboral.

Com a EC n° 41, a aposentadoria integral de regra passa a ser tratada como uma norma de transição, ou seja, apenas aqueles que ingressaram no serviço público em data anterior à publicação desta emenda constitucional poderão ter o direito à aposentadoria integral.

A EC n° 41 (também chamada de reforma da previdência) com a finalidade de substituir o regime de aposentadoria integral, instituiu o regime proporcional de aposentadoria. Neste caso, o servidor que ingressou no Serviço Público, em cargo efetivo, após a promulgação da Emenda Constituição nº. 41, de 31 de dezembro de 2003, contribuirá para regime próprio com base na totalidade de sua remuneração, a qual servirá de base de cálculo para sua futura aposentadoria sendo que a sua aposentadoria será estabelecida através de uma média das contribuições revertidas para o sistema previdenciário. A Constituição, então, estabeleceu que os servidores, para aposentarem pelo regime proporcional deverão obedecer aos requisitos estabelecidos no art. 40 § 1º, 2º e 17, quais sejam:

• Idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher;

• Tempo de contribuição de 35 e 30 anos respectivamente para homens e mulheres;

• 10 anos no serviço público e 05 no cargo em que se der a aposentadoria, regra válida para ambos os sexos;

• O provento não poderá ser maior que a última remuneração recebida;

• Cálculo da aposentadoria será estabelecido pela média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de 1994, atualizadas mês a mês com base na variação integral do índice fixado para atualização dos salários de contribuição considerado no cálculo dos benefícios do INSS.

Atualmente encontramos em nosso sistema de aposentadorias, vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, três modalidades:

• Aposentadoria integral, para aqueles que ingressaram no serviço público antes da emenda constitucional 41 de 31 de dezembro 2003;

• Aposentadoria proporcional não limitada ao valor máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social, para aqueles servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição de eventual regime de previdência complementar;

• Aposentadoria proporcional limitada ao valor máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social, para aqueles que vierem a ingressar no serviço público em data posterior a instituição do regime de previdência complementar.

VIDE: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_sub=5&page_id=1756

OBS:

1. Não há proibição constitucional de acumulação de proventos de aposentadoria do regime geral, prevista no art. 201 da CF, com remuneração de cargo, emprego ou função pública.
2. Os cargos em comissão são exceção expressa à vedação de acumulação de proventos de aposentadoria do regime peculiar com remuneração de cargo, emprego ou função pública (art. 37, § 10, CF). É permitida, pois, a percepção simultânea da aposentadoria do cargo efetivo civil ou militar com a remuneração de cargo acumulável (art. 37, XVI, CF), eletivo ou em comissão. A este aplica-se o regime geral de previdência social.
3. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência.
4. Hipótese sempre vedada: acumulação remunerada de cargos comissionados. A regra é o servidor em cargo comissionado não poder exercer nenhum outro (por causa do regime integral de dedicação ao serviço). O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Essa é a única hipótese em que o exercício de um cargo comissionado pode ser acumulado com o de outro. Acumula-se o exercício, mas não a remuneração.
5. Cargo efetivo (a pessoa entra por concurso); cargo em comissão (a pessoa entra por ter confiança da autoridade) e a função de confiança (a pessoa é servidor público e arruma uma complementação de atividades).

Em suma:

Cargos efetivos
·Necessita ingresso através de concurso público
·É regido pela lei 8112/90 (União)
·Aposentadoria se dá pelo regime próprio dos servidores públicos
·Direitos todos aqueles que são previstos na lei que rege (8.112/90 para União)

Cargos em comissão
·Não precisa de concurso público para entrar
·Existe vinculo de confiança entre o nomeado e a autoridade que nomeou
·Apenas para cargos de chefias, assessoramento e direção
·Sem estabilidade (exonerado “ad nutum”)
·Não precisa ser titular de cargo efetivo, entretanto há previsão constitucional de um número mínimo de efetivos para ser titular de cargo em comissão. Neste caso não acumula os cargos, ou seja, para quem é ocupante de cargo efetivo e nomeado para cargo em comissão ficara afastado das atribuições do cargo efetivo.
·Aposenta-se pelo INSS

Função de confiança ou função gratificada:
·È um acréscimo de atribuições (exerce as atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada)
·É ocupada exclusivamente por quem tem cargo efetivo
·É exclusivo para cargos de direção, chefia e assessoramento.