Novo Código de Ética Médica – Principais alterações

Entrou em vigor na terça-feira (13/04) o novo Código de Ética Médica, que disciplina o exercício dos profissionais de saúde, abrangendo não apenas os médicos em contato direto com o paciente, mas também aqueles em posição de gestão, pesquisa e ensino. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o médico que infringir qualquer ponto do código poderá sofrer processo administrativo. A pena vai desde advertência até o descredenciamento, sem que isso elimine eventual processo criminal pela falta cometida. Dentre seus 188 artigos, podemos destacar as seguintes mudanças relevantes:

1- LETRA LEGÍVEL
A receita e o atestado médico têm de ser legíveis e devem ter a identificação do médico. É proibido ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição ou assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.

2-DIREITO DE ESCOLHA
O médico deve apresentar todas as possibilidades terapêuticas – cientificamente reconhecidas – e aceitar a escolha do paciente.

3-CONSENTIMENTO ESCLARECIDO
O paciente precisa dar o consentimento a qualquer procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

4-ABANDONO DE PACIENTE
O médico não pode abandonar seu paciente.

5-PACIENTES SEM PERSPECTIVA DE CURA
O médico deve evitar procedimentos desnecessários nesses pacientes. Em caso de doenças incuráveis, deve oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis, levando sempre em conta a opção do paciente. Em paciente com doenças irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de diagnósticos e terapias que não resultem em cura, melhora do quadro clínico, alívio de dor ou aumento do conforto do paciente.

6-PRONTUÁRIO MÉDICO
O paciente tem direito a receber a cópia do prontuário médico.

7-SEGUNDA OPINIÃO
O paciente tem direito a uma segunda opinião e a ser encaminhado a outro médico. O médico não pode opor-se à realização de um trabalho conjunto com outro médico ou uma segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal. É vedado ao médico deixar de encaminhar o paciente de volta ao médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações.

8-ANÚNCIOS PROFISSIONAIS
É obrigatório incluir o número do CRM em anúncios dessa natureza.

9-PARTICIPAÇÃO EM PROPAGANDA
O médico não pode participar de propaganda.

10-RECEITA SEM EXAME
O médico não pode receitar sem ver o paciente, seja por meio de veículo de comunicação ou internet. É vedado ao médico prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente após cessar o impedimento.

11-RELAÇÕES COM FARMÁCIAS
O médico não pode ter relação com o comércio e a farmácia.

12-SIGILO MÉDICO
O sigilo médico deve ser preservado, mesmo após a morte do paciente.

13-CONDIÇÕES DE TRABALHO
O médico pode recusar a exercer medicina em locais inadequados.

14-DENÚNCIA DE TORTURA
O médico é obrigado a denunciar tortura, isso vale para atendimento de possíveis vítimas de violência doméstica, por exemplo.

15-DESCONTOS E CONSÓRCIOS
O médico não pode estar vinculado a cartões de descontos e consórcios, em especial na área de cirurgia plástica.

16-FALTA EM PLANTÃO
Abandonar plantão é falta grave. Já era proibida antes, mas foi incluída uma cláusula que responsabiliza o estabelecimento de saúde, que pode ser advertido, notificado e, na reincidência, até descredenciado.

17-MANIPULAÇÃO GENÉTICA
O médico não pode participar de manipulação genética. O médico não pode influir de qualquer forma sobre genoma humano (conjunto de genes) com vista à sua modificação, exceto em terapia que influa beneficamente sobre os genes, excluindo-se qualquer ação em células germinativas (embriões) que resulte na mudança genética dos filhos. Considerando a aplicação de novas tecnologias, o médico zelará para que as pessoas não sejam discriminadas por nenhuma razão vinculada à herança genética, ou seja, garantir o acesso a todos aos benefícios de tais terapias, independente de qualquer fator.

18-SEXAGEM
A escolha do sexo do bebê é vedada na reprodução assistida.

19-MÉTODOS CONTRACEPTIVOS
O  paciente tem direito de decidir sobre os métodos contraceptivos que deseja usar.

Uma resposta to “Novo Código de Ética Médica – Principais alterações”

  1. cristina

    Sou policial militar feminina e irei me aposentar pela compulsória, pois, mesmo tendo trabalhado. Em empresa privada e juntando os dois, ainda assim vão me faltar 3 meses p receber integral.
    Só q meu edital qdo ingresso na polícia era 25 anos. Agora aumentaram mais 5 anos, prejudicando a mim e a outras policiais. O q posso fazer? Agradeço desde já. Caberia aí uma acao.?

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