Sobre sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

As leis orçamentárias são as seguintes: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

  • PPA é lei mais ampla. Prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de 04 anos. No 1° ano de mandato, o Presidente da República utiliza a PPA de seu antecessor;
  • LDO é anual e elabora diretrizes para a LOA. Estabelece, portanto, as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária;
  • LOA especifica todas as despesas e receitas para o exercício financeiro (01 ano), de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa.

* Receitas – tributação, atividades econômicas¹ e títulos da dívida pública.

¹ O Estado atua no domínio econômico através da intervenção e da participação (Vide art. 174, CF – fiscalizar, incentivar e planejar. Atuação vertical do Estado no setor econômico); o art. 173 da CF, por sua vez, prevê a participação do Estado nas atividades econômicas através de empresas públicas e sociedades de economia mista (não gozam de privilégios fiscais não extensíveis à empresa de capital privado).

* O TCU fiscaliza as prestações de contas após o exercício finaceiro e durante a execução do orçamento.

* Princípios da fiscalização contábil, financeira e orçamentária: Art. 70 da CF – legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além da moralidade (art. 37, CF).

OBS.: O sujeito passivo da fiscalização é patrimonial – Art. 70, § único: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

* Tipos de Fiscalização: Controle interno (art. 74, CF) e Controle externo (art. 71, CF – Congresso nacional auxiliado pelo TCU); A ausência do controle interno gera a rejeição das contas; No controle externo, o auxílio do TCU é feito através da apreciação (art. 71, I), fiscalização (art. 71, IV, V, VI, VII, IX e XI) e julgamento (art. 71, II, VIII e X).

Em relação às contas do Executivo, o TCU não julga, aprecia emitindo apenas um parecer. O julgamento fica a cargo do Legislativo, o qual não fica vinculado ao parecer do TCU.

* O crédito orçamentário é a regra. O crédito adicional divide-se em suplementar, especial e extraordinário. A abertura de créditos suplementares e especiais necessita de autorização legislativa, devendo haver uma receita proveniente de superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação, anulação por lei de outras dotações ou operações de crédito.

O crédito extraordinário independe de recursos especiais, podendo ser constituído via Medida Provisória. § 3º do art. 167, CFA abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no Art. 62.



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